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Processo:
0012301-14.2022.8.16.0025
0006331-77.2015.8.16.0025Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): joeci machado camargo 1 vice
Órgão Julgador: Órgão Especial
Comarca: Araucária
Data do Julgamento: Fri Apr 14 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 25 00:00:00 BRT 2023

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MULTITEMÁTICA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E INADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSATISFAÇÃO EM RELAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS XXXIV, XXXV E LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVANTE SE INSURGE EM FACE DE PARTE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO; AFASTADO POR ÓBICE SUMULAR. RECORRIBILIDADE MEDIANTE O MANEJO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E NÃO POR AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO RECURSAL NESTE PONTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (OFENSA AO INSTITUTO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA). MATÉRIA DE CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ARE-RG 748.371 (TEMA 660). CORRETA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A”, DO CPC. CONCLUSÃO DIVERSA QUE IMPLICARIA NO REVOLVIMENTO DA PROVA DOS AUTOS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE MULTA.