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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão multitemática de movimento 18.1 – Pet 3, proferida por esta 1ª Vice-Presidência, que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto por RUMO INTERMODAL S.A., com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, quanto ao artigo 5º, inciso LV, da CF/88, inadmitindo-o nos demais pontos.O recorrente manejou o presente agravo sustentando, em síntese, que: a) “o Recurso Extraordinário em comento tem por objeto violação direta e frontal aos dispositivos constitucionais suscitados nas razões recursais da Agravante, uma vez que o não conhecimento de matérias de ordem pública, quais sejam, a nulidade e a decadência da CDA, conhecíveis ex officio, violam frontalmente o direito de defesa da Agravante, sem a necessidade de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais”; b) “o não conhecimento dos argumentos de nulidade absoluta e decadência violam as garantias constitucionais ao direito de petição, de apreciação do Judiciário à violação de direito, do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa (respectivamente ao artigo 5º, incisos XXXIV, XXXV, LIV, LV da CF de 1988), uma vez que tais matérias, reitera-se, são de ordem pública e, portanto, arguíveis a qualquer tempo, não se sujeitando à preclusão”.Assim, requer seja o presente agravo conhecido e provido (mov. 1.1).A parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade. No mérito, requer a manutenção do decisum (mov. 11.1).É o relatório.
II – VOTO De início, saliente-se que o agravo interno não possui natureza jurídica de recurso apto para impugnar e corrigir diretamente eventuais vícios constantes nas decisões judiciais proferidas pelo órgão fracionário julgador, mas, tão somente, para verificar o acerto ou não da aplicação de leading cases nas decisões que obstam seguimento a recurso excepcional com base nos artigos 1.030, inciso I, alíneas “a” e “b”, do CPC/2015 e, consequentemente, em caso de desacerto, possibilitar ao colegiado o exercício de juízo de retratação (artigo 1.030, inciso II, do CPC/2015), a fim de amoldar-se ou não ao entendimento estabelecido pelo STJ ou STF, se outro óbice não advir.Muito embora a petição de interposição estar corretamente nomeada como Agravo Interno, percebe-se das razões (causa de pedir e pedido) ventiladas no recurso a irresignação do recorrente em face da suposta violação ao artigo 5º, incisos XXXIV, XXXV e LIV, da Constituição Federal, ou seja, o agravante se insurge em face de parte da decisão monocrática que inadmitiu o recurso extraordinário interposto; diga-se, restou afastada por óbice sumular – recorrível, portanto, mediante o manejo de agravo em recurso especial e não por agravo interno. Nesse caminho: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ILICITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO SANEADOR REJEITANDO PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DE PARTES E INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO JUIZO - ARTIGOS 267, VI E 295, II, DO CPC; 246 E 256, DA LEI N. 7.565/86.I - CUIDA-SE DE AÇÃO DO DIREITO COMUM, INOBSTANTE A DENOMINAÇÃO EQUIVOCADA NA PETIÇÃO INICIAL, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM ACIDENTE DO TRABALHO, A QUAL COMPETE AO FORO ESPECIALIZADO O EXAME. DESINFLUENTE, NO CASO, O "NOMEM IURIS". O QUE IMPORTA, A RIGOR, E O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR TAL COMO POSTOS NA LIDE.II - CORRETA A DECISÃO IMPUGNADA AFASTANDO AS PRELIMINARES ARGUIDAS, DETERMINANDO, TAMBEM, A CITAÇÃO DA EMPRESA TRANSPORTADORA, EIS QUE, NÃO LHE COMPETIA, AINDA, NAQUELE MOMENTO O EXAME PREVIO DE RESPONSABILIDADE, JA QUE FUNDADA A AÇÃO NO PRINCIPIO DA CULPA GRAVE DA EMPREGADORA. III - RECURSO NÃO CONHECIDO” (STJ – 3ª Turma – REsp 10501/SP – Rel. Ministro Waldemar Zveiter– Julgamento 28.06.1991 – sem destaques no original). Com efeito, o artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, é objetivo ao prever e delimitar a interposição de Agravo Interno para os casos de decisões proferidas com alicerce nos seus incisos I e III (aplicação de recursos repetitivos/repercussão geral ou sobrestamento), ao passo que o artigo 1.042 do Código de Processo Civil prevê as hipóteses de interposição de agravo direcionado aos Tribunais Superiores.Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “Com o advento do novo estatuto processual civil (CPC/15), vigente e eficaz a partir de 18/03/2016, inclusive, positivou-se, formalmente, em seu texto (art. 1.042, ‘caput’, ‘in fine’, na redação dada pela Lei nº 13.256/2016), a orientação jurisprudencial já consagrada por esta Suprema Corte (AI 760.358-QO/SE, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.) no sentido da inadmissibilidade do ARE(hoje previsto e disciplinado no art. 994, VIII, c/c o art. 1.042, ‘caput’, do CPC/15) interposto contra decisão do Tribunal de origem que, ao aplicar a sistemática da repercussão geral, nega trânsito ao recurso extraordinário, não importando, para tal efeito, que se trate de ato fundado em decisão emanada do Supremo Tribunal Federal que deixa de reconhecer a existência de repercussão geral da controvérsia jurídica ou que se cuide de julgamento que reproduz precedente firmado por esta Corte sobre o mérito de matéria cuja repercussão geral tenha sido anteriormente proclamada. [...]Cabe assinalar, no ponto, que o novíssimo Código de Processo Civil, na linha de consolidada jurisprudência desta Suprema Corte (Rcl 10.793/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, v.g.), estabelece que o agravo interno(CPC/15, art. 1.030, § 2º, na redação dada pela Lei nº 13.256/2016) constitui o único instrumento recursal apto a questionar a correção do ato judicial que, ao negar seguimento a recurso extraordinário, limita-se a meramente aplicar entendimento firmado em sede de repercussão geral (CPC/15, art. 1.030, I).Na realidade, a interposição do agravo interno objetiva viabilizar a formulação de juízo de retratação pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal recorrido ou a reforma da decisão agravada pelo órgão colegiado previsto em seu regimento interno, ensejando-se ao recorrente, desse modo, a possibilidade de demonstrar a eventual existência de distinção entre a controvérsia jurídica versada no caso concreto e a tese firmada no paradigma invocado como fundamento para negar trânsito ao apelo extremo.Vê-se, desse modo, que se revela inviável submeter ao Supremo Tribunal Federal, por via recursal inadequada (ARE), tal como pretendido pela ora reclamante, o reexame da decisão proferida pelo Tribunal ‘a quo’ (ou pelo Colégio Recursal ‘a quo’) que, ao julgar inadmissível o recurso extraordinário, apoiou-se em entendimento firmado em regime de repercussão geral.Esse entendimento – é sempre importante destacar – tem o beneplácito de expressivo magistério doutrinário (ELPÍDIO DONIZETTI, “Curso Didático de Direito Processual Civil”, p. 1.516/1.518, item n. 6.1.1, 19ª ed., 2016, Atlas; DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES, ‘Novo Código de Processo Civil Comentado – Artigo por Artigo’, p. 1.745, item n. 7, 2016, JusPODIVM, v.g.), cabendo destacar, em face de sua precisa abordagem, a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (‘Curso de Direito Processual Civil’, vol. III/1.113, item n. 828/VI, 48ª ed., 2016, Forense):‘Com base na sistemática que a Lei nº 13.256/2016 introduziu no NCPC, o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial sujeita-se ao seguinte regime:(a) o juízo positivo (i. e, aquele com que o Presidente ou Vice-Presidente acolhe o recurso extremo) é irrecorrível, embora o tribunal superior continue com o poder de revê-lo;(b) quando o juízo for negativo, ou seja, quando o recurso for inadmitido no tribunal de origem, a decisão do Presidente ou do Vice-Presidente será sempre recorrível, mas nem sempre pela mesma via impugnativa, pois: (i) o recurso será o agravo interno, se o fundamento de inadmissão consistir em aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral; ou em recursos repetitivos; caso em que a solução será dada pelo colegiado do tribunal local, sem possibilidade de o caso chegar à apreciação dos tribunais superiores (NCPC, art. 1.030, I); (ii) se a negativa de seguimento do recurso extraordinário ou do especial se der por razão que não se relacione com teses oriundas de decisões proferidas em regime de repercussão geral, ou de recursos repetitivos, caberá agravo endereçado diretamente ao tribunal superior destinatário do recurso inadmitido (NCPC, art. 1.042, ‘caput’).” (STF, Rcl 23579 MC/DF, Relator: Min. Celso De Mello, DJe 31.05.2016)
Dito isso, deixo de conhecer o recurso interposto neste ponto. Pois bem, insurge-se o agravante contra a negativa de seguimento do recurso extraordinário, que visa a reforma do acórdão proferido pela C. 2ª Câmara Cível deste Tribunal, assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. NULIDADE DA CDA. DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIAS DECIDIDAS EM DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE OPORTUNA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. CPC, ART. 507. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO EM CUJO TERRITÓRIO SE REALIZOU O FATO IMPONÍVEL (LOCAL DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO). ALEGAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS EM LOCAL DIVERSO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO CONTRIBUINTE. CTN, ART. 204, E LEF, ART. 3º. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. Por força da preclusão (CPC, art. 507), não se admite a rediscussão de questões anteriormente enfrentadas pelo julgador e não impugnadas a tempo e modo pela parte. 2. Ao contribuinte que pretende ver declarada a nulidade do processo administrativo fiscal e, por extensão, da CDA que o tomou como lastro, incumbe a produção de prova contundente, capaz de afastar quaisquer dúvidas acerca da existência dos vícios apontados, de modo a desconstituir os atributos de certeza e liquidez que emanam da dívida inscrita (LEF, art. 3º; CTN, art. 204). (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0006331-77.2015.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 01.12.2021) Irresignado, o agravante opôs embargos de declaração apontando omissão no acórdão do colegiado, bem como requereu o prequestionamento da matéria.O Agravante interpôs simultaneamente recurso especial e extraordinário. No segundo, sustentou, dentre outros argumentos, a violação a dispositivos constitucionais (incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CF/88) - sendo negada a insurgência referente ao artigo 5º, inciso LV, da CF com base no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 748.371, em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral quanto à discussão da inobservância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, por envolver matéria infraconstitucional. Veja-se: “ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TEMA RELATIVO À SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDENTE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. REJEIÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL”. (ARE 748371 RG, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, julgado em 06/06/2013, DJe 31/07/2013) Assim, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, "Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes" (STF - ARE 701537 AgR, Relator(a): Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 11/03/2013).No mesmo sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. (...)”.(ARE 1151136 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 07/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-271 DIVULG 17-12-2018 PUBLIC 18-12-2018) Nesse contexto, para rever as conclusões do órgão colegiado demandaria, além da incursão no contexto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula n° 279 do STF, a análise de normas infraconstitucionais, o que é inviável.Tanto é assim, que o agravante também interpôs recurso especial, trazendo argumentação muito semelhante a trazida no recurso extraordinário.Trata-se, com efeito, de ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Haveria sim densidade constitucional acaso “(...) o Juiz [desconsiderasse] por completo ou essencialmente a influência dos direitos fundamentais, que a decisão se revela grosseira e manifestamente arbitrária na interpretação e aplicação do direito ordinário ou, ainda, que se ultrapassaram os limites da construção jurisprudencial” (ARE 748371 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 06/06/2013, Acórdão Eletrônico DJe-148 Divulg 31-07-2013 Public 01-08-2013).Portanto, diante de todo o exposto, tendo em vista que o julgamento proferido por esta Corte está em consonância com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, correta foi a aplicação, na decisão ora impugnada, do artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil.Finalmente, o artigo 1.021, § 4°, do Código de Processo Civil diz que, sendo o agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o recorrente será condenado ao pagamento de multa ao agravado, fixada entre um e cinco por cento sobre o valor atualizado da causa. Neste diapasão é entendimento das Cortes Superiores, que, “em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta improcedência do recurso a autoriza sua aplicação” (AgInt nos EDcl no REsp 1373915/AM, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019).No presente caso, entretanto, revela-se notória a insistência desarrazoada na defesa da tese de que houve cerceamento de defesa unicamente porque “a decisão não conheceu dos argumentos de nulidade e decadência, matéria estas de ordem pública e arguíveis a qualquer tempo”, embora tenham sido expressamente rebatidos em sede de apelação cível e aclaratórios no âmbito da colenda 2ª Câmara Cível, bem como na negativa de seguimento do Recurso Extraordinário interposto.Assim, restou demonstrado a manifesta improcedência da insurgência recursal, razão pela qual invoco o disposto no artigo 1.021, §4°, do Código de Processo Civil, aplicando-se multa de 2% sobre o valor da causa, a uma em razão do valor sobre a qual ela incidirá (R$ R$ 101.498,53 em 10.06.2015) a duas porque o recorrente movimentou desnecessariamente a máquina judiciária e tomou tempo precioso de um dos órgãos colegiados mais importantes deste Tribunal, justificando a imposição de reprimenda severa que desestimule reincidência. Esclareça-se que a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da referida multa, a teor do que está disposto no artigo 1.021, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer em parte e, na extensão conhecida, negar provimento ao Agravo Interno, com aplicação de multa.
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