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Processo:

VOTOTrata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, em face da decisão de mov. 84.1 que, na Execução Fiscal n. 0005043-67.2018.8.16.0097, instaurado pelo MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ, concedeu à executada o benefício da gratuidade desde a época do pedido formulado na exceção de pré-executividade, atribuindo ao Estado do Paraná o pagamento de eventuais custas e despesas processuais, por tratar de serventia não estatizada, determinando a expedição de RPV.Em suas razões, narra o ESTADO DO PARANÁ que após a juntada de cálculo de custas processuais e reiteração pela executada da análise do pedido de gratuidade da justiça por ela formulado em 15/10/2019, o d. magistrado deferiu o benefício, o que não se opõe, contudo, o magistrado de oficio imputou indevidamente ao Estado do Paraná o ônus da sucumbência.Diz que o Código de Processo Civil, em seu artigo 98, §§2º e 3º, apenas suspende a exigibilidade da responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas custas, despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, podendo ser executadas caso, nos cinco anos subsequentes, o credor demonstre que cessou a insuficiência de recursos.Discorre que o Estado do Paraná, ora agravante, não participou em momento algum da execução fiscal de crédito municipal de IPTU, e que a parte devedora das custas processuais é beneficiária da gratuidade da justiça, estando apenas suspensa a exigibilidade, devendo ser vedar a expedição de RPV.Ressalta que o Estado do Paraná é isento de custas processuais, conforme artigos 15 e 16 da Lei Estadual n. 20.713/2021.Sustenta que não há fundamento jurídico para a transferência da obrigação sucumbencial ao Estado do Paraná, além de que a qualidade do credor como sendo uma serventia não estatizada não é razão jurídica para a imposição de tal encargo.Alega que é vedada a expedição de requisição de pagamento determinada de oficio pelo magistrado, ainda que o Estado do Paraná seja parte no processo e sucumbente, bem como é vedada a expedição de requisição de pequeno valor enquanto não houver o trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal.Pontua a nulidade da decisão que determinou o pagamento pelo Estado do Paraná, por falta de adequado fundamento, por violar o princípio da inércia, além de negar vigência a dispositivo expresso de lei federal e estadual (quanto à isenção da Lei 20.713/2021).Pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, pois a decisão determinou indevidamente a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) para a satisfação do crédito de terceiro e devido por terceiro com recursos públicos estaduais, dificultando eventual recuperação pelo erário.Requer a reforma da decisão, devendo ser imposta à parte agravada, beneficiária da assistência judiciária gratuita, o ônus do pagamento das custas e despesas processuais, cuja exigibilidade está suspensa, nos termos do artigo 98, §2º e §3º CPC, afastando-se a imposição de pagamento equivocadamente dirigida ao Estado do Paraná, cabendo ao credor a prova da alteração das condições econômicas para embasar o pleito de execução no prazo quinquenal, bem como seja afastada a determinação de ofício de expedição de RPV.Por fim, pede o provimento do recurso.O pedido de efeito suspensivo foi deferido (mov. 11.1).Não foram apresentadas contrarrazões (mov. 16).A douta Procuradoria-Geral de Justiça, instada a se manifestar, não opinou sobre mérito do recurso (mov. 21.1).É o relatório.

VOTOO recurso é de ser provido.Cinge-se a controvérsia em analisar a sucumbência no caso concreto de modo a atrair a condenação ao pagamento das custas processuais.Alega o agravante ser incorreta a imposição ao pagamento das eventuais custas devida por terceiro, LIDIA BABINSKI CHERPINSKI, ora beneficiária da justiça gratuita, ônus que incumbe à parte sucumbente, no caso, a executada.Com razão.Isso porque em atenção do expressamente previsto no artigo 98, §3º: “Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”.Na origem, trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Ivaiporã em 13/12/2018 dirigida em face de LIDIA BABINSKI CHERPINSKI, objetivando a cobrança de IPTU referentes aos anos de 2013 a 2015.Citada do feito, a parte executada opôs exceção de pré-executividade (mov. 26.1, 15/10/2019), pedindo preliminarmente a concessão da gratuidade da justiça e arguindo a prescrição do crédito referente a 2013.A exceção de pré-executividade foi acolhida em parte apenas para excluir da execução o débito de IPTU de 2013, determinando a juntada de nova certidão de dívida ativa com a exclusão da cobrança referente a 2013 para o prosseguimento da execução (mov. 37.1), contudo, deixou de apreciar o pedido de justiça gratuita.Veja-se também que não houve a interposição de recurso pela interessada contra a decisão.No curso do processo houve o parcelamento administrativo do crédito tributário em 10 parcelas mensais, tendo sido depositado em juízo referente ao débito principal, motivo pelo qual a executada pediu o arquivamento do feito (mov. 74.1).Embora não conste nos autos, as partes compuseram acordo administrativo de débito (mov. 46.1 e 49.1), conforme depósitos judiciais das parcelas realizadas pela executada (mov. 56 a 73).Ao que tudo indica, as parcelas do acordo foram pagas na integralidade, razão pela qual a executada pediu o arquivamento da execução (mov. 74.1).A serventia apresentou o cálculo das custas (mov. 77.1), e o Município de Ivaiporã pediu o levantamento dos valores depositados em juízo referente ao débito principal pago, e pugnou a intimação da executada para o pagamento das custas e honorários (mov. 84.1).A parte executada manifestou-se que anteriormente requereu a concessão da justiça gratuita na exceção de pré-executividade e apresentou declaração de hipossuficiência, e inclusive o magistrado concedeu o pedido de parcelamento dos valores atrasados de IPTU, pelo fato de a autora não ter condições econômicas e financeiras favoráveis, pedindo então a análise do pedido, suspendendo o pagamento das custas e honorários de sucumbência (mov. 82.1).Sobreveio a decisão atacada (mov. 84.1), que em seguida incluiu no feito como terceiro o Estado do Paraná como terceiro (mov. 96), nos seguintes termos:
“2 - De fato, a executada faz jus ao benefício da gratuidade, razão pela qual concedo o benefício desde a época do pedido (evento 26.1), considerando que não pode ser retroativo. Assim, eventuais custas e despesas processuais a serem suportadas pela executada devem recair sobre o Estado do Paraná, uma vez que se trata de serventia não estatizada. Expeça-se RPV”.
Contudo, a decisão merece reparos.Isso porque restou incontroverso na origem que o crédito executado foi adimplido administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal.Outrossim, após a decisão, já houve a expedição de alvará de levantamento (mov. 101.1), e já foi cumprido (mov. 108.2), de modo que o Município de Ivaiporã, requereu a extinção da execução, nos termos do art. 924, inciso II do CPC, com o consequente arquivamento definitivo dos autos, diante da quitação do débito (mov. 111.1).Assim, tem-se que houve o adimplemento judicial do débito após o ajuizamento da execução fiscal.Portanto, a controvérsia recai sobre a responsabilidade pelo pagamento das custas remanescentes em razão do pagamento do débito posterior ao ajuizamento do feito.Com efeito, a sucumbência é regida pelo princípio da causalidade e deve ser atribuída a quem deu causa à propositura da ação.No caso dos autos, por conta da inércia da contribuinte, o Município não teve opção senão ajuizar execução fiscal para a satisfação do seu crédito.Assim, não há dúvidas de que o devedor deu causa ao ajuizamento da execução, no momento em que se tornou inadimplente, o que provoca, por consequência, sua responsabilização pelo pagamento das custas processuais devidas na hipótese.Além do mais, não há como negar que o comparecimento espontâneo da executada para o pagamento do débito na esfera administrativa implica no reconhecimento do pedido, o que atrai a aplicação do art. 90, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:
“Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.”
Desse modo, o reconhecimento do pedido, atrai o encargo dos ônus da sucumbência ao devedor . Em hipótese semelhante, já decidiu o STJ:
"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO "QUANTUM DEBEATUR" ANTES DA CITAÇÃO. ART. 26 DA LEF. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 26 DO CPC. APLICABILIDADE. 1. Os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da execução fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e antes de promovida a citação, não incidindo o art. 26 da Lei nº 6.830/80 à hipótese. 2. É que o processo de execução também implica despesas para as partes. Desta sorte, na execução em si, pretendendo o executado quitar a sua dívida, deve fazê-lo com custas e honorários. 3. Como é de sabença, "responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a que já tinha direito" (Cândido Rangel Dinamarco, "Instituições de Direito Processual Civil", vol. II, 3ª ed., Malheiros, 2003, p. 648) 4. In casu, a Fazenda recorrida, por seus patronos, teve forçosamente de ingressar com a execução fiscal para obter os valores a ela devidos a título de ICMS, após a lavratura de auto de infração por conta do inadimplemento da contribuinte. 5. O pagamento do débito exequendo equivaleu ao reconhecimento da pretensão executória, aplicando-se ao caso o art. 26 do CPC. 6. Recurso especial improvido.”(STJ. REsp 1178874/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/2010, DJe 27/08/2010)
No mesmo caminho, são as decisões tomadas por essa Câmara Especializada:
“APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – CUSTAS PROCESSUAIS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CÍVEL – RECURSO PROVIDO”.(TJPR - 1ª C.Cível - 0019801-78.2018.8.16.0185 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES -
J. 10.10.2022)
“Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Pagamento administrativo do débito tributário. Sentença que decreta a extinção. Condenação do exequente ao pagamento das custas processuais. Inadmissibilidade. Aplicação do Princípio da Causalidade. Inadimplemento do contribuinte que deu causa à movimentação da máquina judiciária. Comparecimento espontâneo na esfera administrativa para pagamento que implica no reconhecimento do pedido pelo devedor. Artigo 90, do CPC. Custas processuais devidas pelo executado. Sentença reformada. Apelação Cível provida”.(TJPR - 1ª C.Cível - 0012764-96.2007.8.16.0116 - Matinhos -
Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI -
J. 10.10.2022)
“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO VIA PARCELAMENTO. SENTENÇA QUE DECRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INADIMPLEMENTO DO CONTRIBUINTE QUE DEU CAUSA À MOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NA ESFERA ADMINISTRATIVA PARA PAGAMENTO QUE IMPLICA NO RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO DEVEDOR. ARTIGO 90, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO EXECUTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO”.(TJPR - 1ª C.Cível - 0015271-75.2015.8.16.0075 - Cornélio Procópio -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA -
J. 19.09.2022)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DE CUSTAS. PROCESSO EXTINTO POR CONTA DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, MEDIANTE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO CRÉDITO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE NÃO DELIBEROU A RESPEITO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS QUE SÓ PODERIA SER IMPUTADA À PARTE EXECUTADA, POR TER DADO CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRECLUSÃO. DECISÃO QUE DECLAROU A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS TAXAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DAS CUSTAS EM RELAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA”.(TJPR - 1ª C.Cível - 0012655-17.2022.8.16.0000 - Matinhos -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA -
J. 12.07.2022)
Tratando-se, pois, de beneficiária da justiça gratuita, o ônus pelo pagamento das custas remanescentes é da parte executada, cuja exigibilidade ficará suspensa por força do art. 98, § 3º, do CPC.Ressalte-se que até o momento somente foi apreciado o pedido da gratuidade da justiça pela executada, não tendo sido proferida sentença com a extinção da execução.Assim, a atribuição do encargo ao Estado do Paraná é indevida, pouco importando se trata de serventia estatizada ou não.Desse modo, verifica-se, nesse juízo de cognição sumária, que os fundamentos apresentados pelo agravante, no tocante às custas processuais está, de fato, demonstrado.Assim, de ser reformada a decisão para o fim de afastar a sucumbência imposta ao agravante.Destarte, dá-se provimento ao recurso.DECISÃO