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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Bruno José Carraro e outro, em face de decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial, autuada sob nº 0030870-53.2013.8.16.0001, a qual rejeitou a exceção de pré-executividade. Sem fixação de honorários advocatícios (mov. 334.1). Nas razões do recurso, sustenta a parte recorrente, em síntese: a) a nulidade da citação por edital, nos termos do artigo 256, §º3 do CPC, pois não foram esgotados todos os meios de localização do executado, tais como expedição de ofício para as telefonias (OI, Claro, Vivo, TIM), bem como busca de endereço via Siel; b) que foram localizados dois endereços pelo sistema Bacenjud, os quais não foram realizadas diligências, razão pela qual é nula a citação por edital; c) a ilegalidade da cobrança da taxa de abertura de crédito (TAC); d) não há necessidade de dilação probatória para análise da abusividade das cláusulas contratuais, tendo em vista ser aplicável o código de defesa do consumidor; d) requer a habilitação dos defensores públicos com atuação em segunda instância perante esta Câmara. Foi determinado o processamento do recurso.O agravado apresentou resposta (mov. 23.1). É o relatório.

2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Nulidade da citaçãoSustenta o agravante a nulidade da citação por edital, nos termos do artigo 256, §º3 do CPC, pois não foram esgotados todos os meios de localização do executado, tais como expedição de ofício para as telefonias (OI, Claro, Vivo, TIM), bem como busca de endereço via Siel. Além disso, afirma que foram localizados dois endereços pelo sistema Bacenjud, os quais não foram realizadas diligências, razão pela qual é nula a citação por edital.Pois bem. A citação por edital tem cabimento, entre outras hipóteses, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o réu (artigo 256, CPC/15):Art. 256. A citação por edital será feita:I- quando desconhecido ou incerto o citando;II-
quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;III- nos casos expressos em lei.§ 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.§ 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.§ 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.Doutrina e jurisprudência, ao analisarem essa modalidade de citação, pacificaram o entendimento no sentido de que somente poderia ser determinado o ato citatório por edital após a realização de todas as diligências possíveis relacionadas à localização da pessoa a ser citada.É o que explica Daniel Amorim Assumpção Neves:“Trata-se de típica citação ficta, considerando-se que nessa modalidade de citação a presunção de que o réu efetivamente tenha conhecimento da existência da demanda é ainda mais tênue do que na citação por hora certa. Entende-se corretamente que a citação por edital deve ser excepcional, exigindo-se o esgotamento de todos os meios possíveis para a realização da citação de outra forma.“ (Manual de Direito Processual Civil. 6ª ed. São Paulo: Editora Método, p.382.)Sobre o assunto já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça inúmeras vezes:RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. EXISTÊNCIA DE OUTROS ENDEREÇOS NOS AUTOS. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A regra no ordenamento jurídico é a citação pessoal, somente sendo admitida a citação editalícia quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, entendimento que deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. 2. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau, conquanto tenha recebido a informação, pelo BACEN e pela Secretaria da Receita Federal, da existência de outros endereços dos executados, em resposta ao seu próprio ofício, determinou a citação por edital, sem proceder à tentativa de localização dos executados nos respectivos endereços, impondo-se, assim, o reconhecimento da nulidade da citação editalícia realizada. 3. Recurso especial provido. (REsp 1725788/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018)E no mesmo sentido esta Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CASO CONCRETO. CITAÇÃO POR EDITAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS COMPANHIAS DE TELEFONIA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. NÃO ESGOTAMENTO DAS BUSCAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. NULIDADE VERIFICADA. DECISÃO REFORMADA. 1. A citação por edital é medida excepcional e somente pode ser autorizada se esgotados os meios possíveis de localização e citação pessoal da parte ré. 2. A possibilidade de realização de outras diligências para localização do executado implica a nulidade da citação por edital. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0033197-27.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 17.08.2020)APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 256, CPC. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS CITANDOS. DIVERSOS ENDEREÇOS. NECESSIDADE DE TENTATIVA DE CITAÇÃO NA TOTALIDADE DOS ENDEREÇOS INFORMADOS. NULIDADE DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS AO CURADOR ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0008027-50.2019.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 20.07.2020)Note-se que essa condição – exaurimento das diligências possíveis para localização do citando – é essencial para a configuração do “local ignorado ou incerto”, tanto que o CPC a prevê expressamente. Confira-se:Art. 256 [...]§ 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.Com base nessas premissas, resta perquirir se houve, no caso concreto, o exaurimento das diligências possíveis para a localização do executado, de modo a considerá-lo em local ignorado ou incerto, nos moldes do §3º do art. 256 do CPC. A resposta é positiva.Com efeito, em breve retrospecto, depreende-se que ao ajuizar a presente ação de execução, em 02/07/2013, fundada em cédula de crédito Bancário – conta corrente garantida nº 00330814290000000740, no valor de limite de crédito de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a serem pagos em 180 dias, com vencimento em 17.08.201, foi requerida a citação dos devedores nos endereços indicados pelo agravado/ exequente (mov. 13 a 15)). No entanto, as tentativas de citação, por oficial de justiça: (mov. 16.1, 17.1, 18.1, 31.1, 32.1, 33.1, 57.1, 58.1 e 59.1) e por carta (mov. 106.1, 144.1, 196.1, 197.1, 198.1, 276.1, 277.1 e 291.1) restaram infrutíferas.Em seguida, em razão do resultado negativo das diligências, o Juízo de origem deferiu o pedido de citação por edital, por se entender pelo esgotamento de todas as diligências legalmente previstas (mov. 297.1), bem como rejeitou a exceção de pré-executividade. Confira-se: (mov. 334.1):“(...) Em que pese o alegado pela defensoria, analisando aos autos, observa-se que a presente ação foi ajuizada em 02 de julho de 2013 e que diversas diligências junto aos sistemas conveniados foram efetuadas para localizar a parte ré, todas infrutíferas (Copel – mov. 124.1, Bacen – mov. 127.1, 155.1, Infojud – mov. 172.1, Renajud – mov. 173.1, PortalJud – mov. 174.1), além disso, infere-se que foram diligenciados todos os endereços encontrados pelos sistemas, neste sentido, cito o entendimento do E.TJPR (...)”. Com efeito, basta uma simples análise das movimentações processuais para constatar que, conforme entendeu o juízo de origem, foram esgotadas todas as tentativas de localização do executado, já que foi efetuada pelo Juízo a requisição de informações sobre o endereço no Bacenjud, Infojud, Copel, Renajud e PortalJud, cujos sistemas estão inseridos no conceito de cadastros de órgãos públicos, consoante exigência do §3º do art. 256 do CPC.Sob essa perspectiva, convém ressaltar que a previsão de requisição de informações contida em tal dispositivo é alternativa, isto é, consulta de endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, de modo que esta última não era indispensável no caso de cumprimento da primeira hipótese.A propósito do assunto, convém citar os seguintes precedentes desta Corte:Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cheques. Decisão agravada que rejeita a exceção de preexecutividade oposta pelo devedor através da Defensoria Pública do Paraná. Alegação de nulidade da citação por edital. Não acolhimento. Esgotamento de todos os meios de localização do executado. Consulta do endereço no cadastro de órgãos públicos (Bacenjud) e expedição de ofício à operadoras de telefonia. Pressupostos do § 3º, do art. 256 do CPC atendidos. Precedentes desta Corte. Validade da citação editalícia. Prescrição executiva dos cheques em razão da demora na citação. Inocorrência. Ausência de desídia do exequente, que foi diligente ao tentar efetuar a citação do devedor. Demora no retorno das cartas precatórias expedidas. Aplicação da Súmula 106, do STJ. Interrupção da prescrição que retroage à propositura da ação. Decisão mantida.Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0004868-34.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA -
J. 10.04.2022)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE CHEQUE. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO CURADOR ESPECIAL NÃO CONHECIDO DIANTE DA FIXAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. CUMPRIMENTO DE DOIS MANDADOS DE CITAÇÃO SEM ÊXITO E BUSCA NOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA (17ª C. Cível - 0006176-91.2014.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 03.04.2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA, REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO FEITA POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. PESQUISA DE ENDEREÇO EM DIVERSOS ÓRGÃOS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS JUNTO AO ENDEREÇO FORNECIDO PELA AGRAVADA QUANDO DA ASSINATURA DO CONTRATO, ENDEREÇO COMERCIAL, ENDEREÇOS ENCONTRADOS ATRAVÉS DOS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD, SIEL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A REGRA DO ART. 256 DO CPC. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (13ª C. Cível - 0030741-07.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Eduardo Novacki - J. 28.08.2020)Cumpre destacar ainda, que em que pese a Defensoria Pública alegar a ausência de diligência em outros endereços apontados pelo sistema Bacenjud e Renajud, não restou demonstrado que a parte executada poderia ser localizada nos demais endereços constantes nos autos. Nota-se que foram apontados diversos endereços pelo exequente, bem como foram realizadas buscas de novos endereços pelos sistemas Bacenjud, Infojud, Copel, Renajud e PortalJud, sendo que as tentativas restaram infrutíferas.Outrossim, a execução está em trâmite desde 2013 (mov. 1.1) e a citação por edital foi deferida apenas em 2021 (mov. 297.1), tendo a exequente promovido todos os atos processuais que lhe competia e estando a parte executada em local incerto e não sabido.Diante desse cenário, não se mostrou precipitado o pedido de citação por edital, pois, como visto, a parte executada pode ser considerada em local ignorado ou incerto, de modo a legitimar o ato ora impugnado.De igual modo, esse entendimento encontra amparo não só pela constatação de que a parte executada constantemente altera seu domicílio como também pelo fato de que o defensor não logrou êxito em demonstrar que os executados pudessem ser encontrados em qualquer outro endereço eventualmente não diligenciado. Logo, não há qualquer nulidade a ser reconhecida na citação por edital, razão pela qual, deve ser mantida a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, por seus próprios fundamentos.Exceção de pré-executividadeSustenta a parte agravante a ilegalidade da cobrança da taxa de abertura de crédito (TAC). Afirma que não há necessidade de dilação probatória para análise da abusividade das cláusulas contratuais, tendo em vista ser aplicável o código de defesa do consumidor, e que podem ser tratadas em exceção de pré-executividade. Como se sabe, a exceção de pré-executividade presta-se apenas à alegação de matérias cognoscíveis de ofício e cabalmente demonstradas. Não há espaço para dilação probatória.
























Sobreleva notar que através do julgamento do REsp 1.110.925/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 04.05.2009, representativo de controvérsia repetitiva, o Superior Tribunal de Justiça assentou que “a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória”.No mesmo sentido já se manifestou diversas vezes esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PETIÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO COM CARACTERÍSTICAS DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – RESOLUÇÃO DO CONTRATO PELO DESCUMPRIMENTO DE SUAS CLÁUSULAS – ALEGADA CESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO FOI DEMONSTRADA NOS AUTOS – PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO E EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS RECÍPROCAS – NÃO DEMONSTRAÇÃO – JUNTADA DE DIVERSOS DOCUMENTOS DE PESSOAS JURÍDICAS QUE NÃO TÊM RELAÇÃO COM O PROCESSO – INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUFICIENTE A DAR ENSEJO À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO –ARGUMENTOS QUE DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E NÃO PODEM SER OBJETO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0011665-31.2019.8.16.0000 - Toledo -
Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres -
J. 21.08.2019)O mesmo entendimento se aplica às alegações de excesso de execução. Em regra, a questão não pode ser arguida via exceção de pré-executividade, salvo se aferível sem necessidade de dilação probatória.
A propósito, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “Recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-executividade agitando tese acerca de excesso de execução. Possibilidade, em hipóteses restritas e excepcionais, em que o excesso for evidente. Sentença. Título executivo judicial. Revisão, em sede de cumprimento de sentença, de base de cálculo dos honorários advocatícios estabelecidos em decisão transitada em julgado. Inviabilidade. 1. A alegação de excesso de execução, em exceção de pré-executividade, não é cabível, salvo quando esse excesso for evidente. [...] (REsp nº 1522479/RJ - Rel. Ministro Luis Felipe Salomão - 4ª Turma - DJe 02-02-2017).Nesse sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DEDUZIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO. ARGUIÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADA EM IMPUGNAÇÃO. ART. 525, §1º, V, DO CPC. ERRO DE CÁLCULO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO CONSTATAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Em sede de cumprimento de sentença, a alegação de excesso de execução deve ser suscitada, em regra, por meio de impugnação (artigo 525, §1º, V, do Código de Processo Civil), admitida a controvérsia em exceção de pré-executividade, apenas quando estiver evidenciado, de plano, grave erro de cálculo, em flagrante ofensa à coisa julgada.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0005012-76.2020.8.16.0000 - Matelândia -
Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo -
J. 11.05.2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. DUPLICATAS MERCANTIS. REQUISITOS FORMAIS. PRESENÇA. EXEGESE DO ARTIGO 2º, §1º, INCISO VII, DA LEI 5474/68. 2. PLANILHA DE DÉBITO. EXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO DOS VALORES E CRITÉRIOS UTILIZADOS. 3. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 4. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO CONTROVERTIDA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO MANTIDA. 1. [...] 4. Destina-se a exceção de pré-executividade apenas às questões que possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado e sem necessidade de análise de prova complexa, instrução ou perícia. No caso, o excesso de execução é matéria que depende de dilação probatória, não podendo ser arguida por meio de mera exceção de pré-executividade. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006263-32.2020.8.16.0000 - Corbélia -
Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo -
J. 11.05.2020)
No caso, analisando a exceção de pré-executividade (mov. 325.1), verifica-se que os ora agravantes alegam que há excesso de execução, em razão da ilegalidade da cobrança de tarifa de abertura de Crédito (TAC) no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais). Logo, tem-se que é aferível de plano a arguição da parte agravante quanto ao suposto excesso de execução. Desse modo, a exceção de pré-executividade pode ser examinada, inclusive por intermédio deste agravo de instrumento, em interpretação analógica da letra do artigo 1.013, §3º, do Código de Processo Civil de 2015:“Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. [...] § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485;II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV -decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.”Como a matéria foi devolvida a este Tribunal e há condição imediata de apreciação, inexiste qualquer óbice ao seu efetivo exame por ocasião do julgamento deste recurso, ainda que o dispositivo legal em questão diga respeito, regra geral, aos recursos de apelação. A propósito, é a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. NÃO VERIFICAÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR NÃO RECORRIDA. MATÉRIA PRECLUSA. APRESENTAÇÃO DE NOVO CÁLCULO APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE E DE SEUS ADVOGADOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ANÁLISE. VIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ERRO DE CÁLCULO. CONSTATAÇÃO DE PLANO. EXCESSO RECONHECIDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO.1. Não há violação ao princípio da dialeticidade nas razões de agravo de instrumento quando, a despeito da repetição de argumentos formulados anteriormente no processo, os fundamentos da decisão recorrida forem objetivamente impugnados.2. Considera-se preclusa a discussão de matérias já decididas anteriormente nos autos.3. A apresentação de novo cálculo no juízo de origem, após a interposição do recurso, uma vez submetido ao contraditório em grau recursal, não ocasiona perda de objeto, quanto à alegação de iliquidez da dívida e excesso de execução.4. Tanto a parte como seus advogados possuem legitimidade para cobrança dos honorários sucumbenciais.5. Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, é possível análise de tese de excesso de execução arguida em exceção de pré-executividade, desde que não demande dilação probatória e possa ser observada de plano.6. Verificado excesso de execução, por constatação de erro de cálculo, impõe-se a readequação do valor da dívida.7. São devidos honorários advocatícios em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade que importou em redução do valor devido.8. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0032542-55.2020.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 28.10.2020)Daí porque, passo a análise da questão referente ao excesso de execução, quanto a possibilidade ou não da cobrança da TAC. Pois bem. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos repetitivos representativos de controvérsia REsp 1251331 e REsp 1255573, em 28.08.2013, estabelece que a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito - TAC não é admitida para contratos firmados com pessoas físicas após 30/04/2008, com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007. Entretanto, não há restrição se o contrato houver sido firmado com pessoa jurídica.Confira-se a tese: “[...] 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC:- 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.- 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. [...]”Ao analisar o inteiro teor, observa-se que a fundamentação está embasada no artigo 3º da Resolução 3.518/2007, o qual dispõe sobre os serviços prioritários para pessoas físicas. Vejamos, parte da fundamentação:“[...] Tal sistema mudou com a Resolução CMN 3.518, de 2007, eficaz a partir de 30.4.2008, data em que ficou revogada a Resolução CMN 2.303/1996.A Resolução CMN 3.518/2007 buscou padronizar a nomenclatura das tarifas, a fim de tornar viável a comparação, pelos clientes bancários, dos valores cobrados por cada serviço, favorecendo a concorrência entre as instituições financeiras.Os serviços foram, então, divididos em quatro categorias: (1) os essenciais, enumerados no art. 2º,não passíveis de tarifação; (2) os prioritários, abrangendo os principais serviços prestados a pessoas físicas, cuja cobrança é restrita àqueles definidos pelo BACEN; (3) os especiais, discriminados no art. 4º da Resolução, regidos por legislação própria, entre os quais o crédito rural, mercado de câmbio, PIS/PASEP, penhor civil e operações de microcrédito e (4) os diferenciados, renumerados no art. 5º, que admitem a cobrança de tarifa, desde que explicitadas ao cliente ou usuário as condições de utilização e pagamento.Os serviços prioritários foram assim definidos:Art. 3º Os serviços prioritários para pessoas físicas, assim considerados aqueles relacionados às contas de depósito, transferências de recursos, operações de crédito e cadastro, serão definidos pelo Banco Central do Brasil, que estabelecerá a padronização de nomes e canais de entrega, a identificação por siglas e a descrição dos respectivos fatos geradores.Parágrafo único.
A cobrança de tarifas de pessoas físicas pela prestação, no País, de serviços prioritários fica limitada às hipóteses previstas no caput.Em cumprimento ao disposto no art. 3º acima transcrito, o BACEN editou a Circular 3.371, de 6.12.2007, definindo, na forma da Tabela I a ela anexa, os serviços prioritários relacionados a contas de depósitos, transferências de recursos, operações de crédito e cadastro e, na Tabela II, o pacote padronizado de serviços prioritários cujo oferecimento obrigatório é previsto no art. 6º da Resolução CMN 3.518/2007. Estabeleceu, ainda, a referida circular que a cobrança de tarifa por serviço prioritário não previsto nas Tabelas I e II depende de autorização do Banco Central.Da referida Tabela I não consta a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e nem a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), donde a conclusão de que deixou de ser permitida a estipulação de cobrança por tais serviços. [...]
Diante do exposto, considerando que o contrato foi firmado por pessoa jurídica e a Cédula de Crédito Bancária -conta corrente garantida nº 00330814290000000740 (mov. 1.6), prevê a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito, no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), deve ser mantida a exigibilidade da TAC. Nesse sentido já se manifestou a jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E CONTRATO DE CONTA CORRENTE. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E IOF. EXPURGO. AUSÊNCIA. INTERESSE RECURSAL. CARÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCESSO CONSIDERÁVEL ANTE A MÉDIA DE MERCADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TAXAS PRATICADAS. MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA. EXPURGO MANTIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM ENCARGOS DE MORA. COBRANÇA. AUSÊNCIA. TAC (TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO). CONTRATO FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. VALOR. ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO.1. Carece de interesse recursal a parte que se insurge contra determinação não contida na decisão.2. Impõe-se a manutenção dos juros remuneratórios praticados em contratos bancários, quando não demonstrado excesso ante a média de mercado.3. Em contratos bancários, é lícita a capitalização de juros, se expressamente contratada.4. Não comprovada a efetiva cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, não procede o pedido de seu afastamento.5. De acordo com o entendimento desta 15ª Câmara Cível, não existe vedação à cobrança de TAC (Tarifa de Abertura de Crédito) em contratos firmados com pessoas jurídicas, notadamente porque a tese firmada nos Recursos Especiais Repetitivos n.º 1.251.331 e n.º 1.255.573 diz respeito, especificamente, a contratações de pessoas físicas.6. O reconhecimento de abusividade do valor cobrado a título de tarifa de cadastro exige prova objetiva de excesso em relação à média de mercado divulgada pelo BACEN.7. Os encargos sucumbenciais devem ser redistribuídos entre as partes na medida da vitória e da derrota verificadas na demanda.8. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, parcialmente provida.(TJPR - 15ª C.Cível - 0002313-41.2018.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo -
J. 07.12.2020)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. I. TARIFA DE CONTRATAÇÃO. FATO GERADOR. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. COBRANÇA VÁLIDA. CONTRATO CELEBRADO COM PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PROIBIÇÃO DA COBRANÇA. PRECEDENTES. II. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO.I. “A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos repetitivos representativos de controvérsia REsp 1251331 e REsp 1255573, estabelece que a cobrança de Tarifa de Abertura de Cadastro - TAC não é admitida para contratos firmados com pessoas físicas após 30/04/2008. Entretanto, não há restrição se o contrato houver sido firmado com pessoa jurídica” (TJPR - 15ª C.Cível - 0028019-79.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 21.11.2018).II. Ante o provimento do recurso, a redistribuição da condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais é medida que se impõe, devendo ser arcada em sua integralidade pela parte vencida na demanda, dispensada a fixação de honorários advocatícios recursais.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.(TJPR - 15ª C.Cível - 0002824-28.2018.8.16.0147 - Rio Branco do Sul -
Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo -
J. 30.11.2020)APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE LEGALIDADE DA TAC. ACOLHIMENTO. RESTRIÇÃO DE COBRANÇA SOMENTE PARA PESSOAS FÍSICAS. CRÉDITO EXECUTADO QUE FOI DESTINADO À PESSOA JURÍDICA. PREVISÃO, ADEMAIS, DA COBRANÇA DESTA TARIFA NO CONTRATO. ATENDIMENTO AO CONTIDO NA SÚMULA Nº 44 DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS MAJORADOS. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0012582-30.2016.8.16.0170 - Toledo -
Rel.: Themis Furquim Cortes -
J. 11.07.2018)Por fim, não há que se falar em restituição do indébito, pois não ficou demonstrado a cobrança de abusividades no contrato pactuado pelas partes.
Nessas condições, não assiste razão a parte agravante. 3. Diante do exposto, impõe-se negar provimento ao presente agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.