SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0064637-70.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Sebastião Fagundes Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Marechal Cândido Rondon
Data do Julgamento: Mon Mar 20 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 23 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DADO EM GARANTIA, RESSALVANDO À RESTITUIÇÃO DO BEM NO PRAZO DE 48 HORAS SE PURGADA A MORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO DE DILATAÇÃO DO PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DO BEM E AFASTAMENTO DA MULTA. NÃO CABIMENTO. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DO BEM CASO QUE NÃO SE MOSTRA EXÍGUO E TAMPOUCO IMPÕE OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL DE CUMPRIMENTO. MULTA COERCITIVA QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL FRENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.