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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A., contra a decisão interlocutória de mov. 14.1, prolatada nos autos do processo de ação com pedido de Busca e Apreensão autuada sob nº 0005130-36.2022.8.16.0112, pelo D. Juízo da Vara Cível da Comarca de Marechal Cândido Rondon, que liminarmente deferiu a medida de busca e apreensão do veículo e determinou que o ora Agravante, caso realizada a purgação da mora, procedesse à restituição do bem apreendido no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada ao valor do veículo.Em suas razões recursais, o Agravante sustenta que o prazo definido de 48h para a restituição do veículo não é proporcional e nem razoável, pois é impossível transportar nesse prazo um veículo que ainda não foi apreendido e que pode ser encontrado muito longe de seu destino final.Sustenta que a multa arbitrada pelo não cumprimento da medida está em flagrante descompasso com os propósitos da ação principal, a ponto de tornar-se mais atraente que a própria pretensão motivadora do litígio.Aduz que a possibilidade de aplicação de multa para coagir o Banco Autor ao cumprimento de obrigação judicial deve ser utilizada com moderação, sob pena de a sociedade ser obrigada a enfrentar não só a chamada indústria das indenizações por dano moral, como também a da multa diária.Pondera que, para fixação da multa cominatória, se faz necessária a observância dos critérios da razoabilidade, devendo, no mínimo, mostrar-se condizente, haja vista que, a contrário sensu, geraria enriquecimento sem causa da parte Agravada, restando claro que o digno e culto juízo a quo não laborou com a justeza que o caso merecia e não observou a aplicação correta do direito positivado, fato que justifica a reforma da decisão.Requer, assim, com fulcro no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, seja concedido ao presente recurso o indispensável efeito suspensivo, para suspender os efeitos da incidência da multa fixada caso ocorra a purga da mora. Como provimento final, requer o afastamento da multa diária e a dilatação do prazo para restituição do bem caso haja pagamento integral.Vieram-me conclusos os autos.O recurso foi recebido e determinado o seu processamento, com o indeferimento do pedido liminar, vez que não restaram demonstrados os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de demora para a concessão do efeito suspensivo (mov. 8.1). O D. Juízo a quo foi cientificado da aludida decisão (mov. 14.0).A parte agravada não apresentou as contrarrazões (mov. 16.1).Os autos foram encaminhados à Procuradoria Geral de Justiça, que não visualizou interesse público ou social a ensejar a sua atuação no feito (mov. 20.1). Novamente conclusos, os autos foram incluídos em pauta para julgamento. É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEConheço o recurso, pois estão presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual passo a analisar o mérito recursal.MÉRITO RECURSAL Trata-se, na origem, de ação com pedido de Busca e Apreensão proposta pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A, em face de Alessandra Celi da Silva, relatando que as partes firmaram um Contrato de Financiamento de nº 3626779579, em 04.03.2022, por meio do qual a ré se comprometeu ao pagamento do valor de R$ 96.649,24 (noventa e seis mil seiscentos e quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos), em 48 prestações mensais, no valor de R$ 2.998,25 (dois mil novecentos e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos) cada, com vencimento final em 14.03.2026, para aquisição, em alienação fiduciária, do veículo Ford Ranger XLT CD4 32, ano 2012/2013.O Agravante mencionou que a ré deixou de efetuar o pagamento das prestações a partir da parcela de número 03, incorrendo em mora desde então.Por conta disso, requereu a busca e apreensão do bem dado em garantia e, ao final, a consolidação da propriedade do veículo em seu nome.A tutela provisória de urgência foi deferida (mov. 14.1), com a determinação de que o ora Agravante, caso realizada a purgação da mora, procedesse à restituição do bem apreendido no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada ao valor do veículo.O Agravante, irresignado, alegando que o prazo de restituição de bem é exíguo e que a multa não observa os critérios de razoabilidade, interpôs o presente recurso, almejando a suspensão da multa diária e a concessão de prazo superior ao estabelecido para a eventual hipótese de restituição do bem.Inicialmente, no que diz respeito à multa cominatória, o Código de Processo civil autoriza, entre outras medidas, que o magistrado se utilize da imposição desta multa com objetivo de compelir a parte, em forma de coerção patrimonial, a fazer ou deixar de fazer algo de acordo com o comando judicial. Art. 297, CPC: O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. Parágrafo único. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.Art. 537, CPC: A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Nesse sentido, denota-se que o legislador processual previu a aplicação de multa cominatória como forma de estímulo ao cumprimento das ordens judiciais, de forma que a atividade jurisdicional tenha aplicabilidade concreta, entregando devidamente a tutela estatal, qual seja, o cumprimento da obrigação de fazer.Na verdade, essa multa não foi projetada para ser cobrada, pois sua finalidade não é gerar enriquecimento, mas inibir o comportamento contrário à ordem judicial. Pelas mesmas razões, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva ou que o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. (CUNHA, José Sebastião Fagundes (coord.). Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 827)No caso em espécie, o juízo singular deferiu liminarmente a medida de busca e apreensão do veículo e determinou que o ora Agravante, caso realizada a purgação da mora, proceda à restituição do bem apreendido, conforme determina o artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69: Art. 3º, Decreto-lei nº 911/69: O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.§ 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. A determinação de restituição do bem no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caso purgada a mora, se mostra razoável. Com efeito, o prazo de 2 (dias) para cumprimento da obrigação de fazer fixado na decisão agravada não se mostra exíguo e nem tampouco impõe obrigação impossível de cumprimento, posto que se trata de simples devolução de veículo.Noutra via, ao deferir o pedido de busca e apreensão do veículo discutido nos autos, o D. Juízo a quo ressalvou que, caso haja purgação da mora, o automóvel apreendido deverá ser imediatamente restituído, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00, limitada ao valor do bem.No que diz respeito ao valor fixado a título de multa por descumprimento da obrigação, considerando que a parte agravante é renomada instituição financeira e possui elevado poder econômico; que o valor da causa é de R$ 138.364,46 (cento e trinta e oito mil trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e seis centavos); e que a Lei, de conhecimento da Agravante, prevê a restituição do veículo na hipótese de purgação da mora, não me afigura elevado ou exorbitante o valor diário de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado pelo magistrado singular, estando o montante dentro dos patamares considerados na jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DADO EM GARANTIA, RESSALVANDO A APLICAÇÃO DE MULTA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA EVENTUAL DEMORA NA DEVOLUÇÃO DO BEM NO CASO DE PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. ASTREINTE QUE VISA COMPELIR A PARTE A DAR CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA QUE DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DA CONDUTA DA RECORRENTE. REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA COERCITIVA QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL FRENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ALEGADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA. ACOLHIMENTO. SÚMULA 410/STJ. EVENTUAL COBRANÇA DE ASTREINTES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVE SER PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO SEU REPRESENTANTE LEGAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.“No caso, da análise dos autos, observo que, ao deferir o pedido de busca e apreensão do veículo discutido nos autos, a Magistrada singular ressalvou que, caso haja purgação da mora pela devedora, o automóvel apreendido deverá ser imediatamente restituído, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada ao valor do bem (mov. 28.1). Neste contexto, a aplicação da multa depende unicamente da conduta adotada pela instituição financeira, de modo que basta cumprir corretamente a determinação judicial para que não sofra qualquer sanção de ordem processual, não havendo justificativa suficiente para seu afastamento. No que se refere ao valor arbitrado na origem, importante frisar que, conforme esclarecido anteriormente, a finalidade da multa é compelir a parte a cumprir a medida imposta e, portanto, o montante arbitrado deve ser considerável para evitar maior vantagem em seu pagamento do que no cumprimento da medida judicial”.(TJPR - 10ª C.Cível - 0054620-43.2020.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 08.02.2021) Isto posto, não logrou êxito o Agravante em demonstrar, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito pleiteado, nem tampouco o perigo da demora, razão pela qual o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.DECISÃODiante do exposto, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER o Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
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