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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. EXPOSIÇÃO FÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 136.1 dos autos de Execução Fiscal nº 0015421-51.2014.8.16.0185, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada, a fim de afastar a ilegitimidade do excipiente bem como declarar nula a citação ocorrida à mov. 40. Ademais, determinou a expedição de alvará de levantamento dos valores bloqueados à mov. 107, de titularidade do excipiente. Em face dessa decisão, foram opostos embargos de declaração (mov. 144.1), os quais foram rejeitados (mov. 173.1). Ainda, em mov. 188.1, foi deferido o pedido de suspensão do feito pelo prazo de seis meses, por convenção das partes. Em suas razões (mov. 1.1), defende o agravante, em apertada síntese, que: a) a decisão agravada permitiu o redirecionamento da execução fiscal, a partir da dissolução irregular da empresa executada; b) contudo, realizada via Distrato Social, a dissolução empresarial ocorreu em 24/07/2022, ato que resultou na transferência automática de obrigações que antes cabiam à empresa dissolvida, aos seus ex-sócios; c) a partir da dissolução, ocorreu a sucessão da cobrança do passivo tributário, “fazendo com que qualquer obrigação dali por diante saísse da pessoa jurídica da Executada e recaísse sobre seus sócios, que remanesceram sujeitos principais (e não mais subsidiários) das obrigações tributárias advindas da empresa extinta”; d) assim, diante da situação, no momento da lavratura do Auto de Infração (04/04/2006), os ex-sócios deveriam ter sido autuados, ao invés da Pessoa Jurídica extinta; e) apresenta contradição a decisão agravada, visto que diante da dissolução, deveria ter ocorrido a substituição já no Auto de Infração, e não 10 anos depois, com o redirecionamento da Ação Fiscal. Assim, afirma que diante do cenário, deveria a Exequente ter constatado a irregularidade na fase de fiscalização, aplicando a sucessão dos ex-sócios, no momento da lavratura de Infração, e posteriormente, propor a Ação de Execução Fiscal contra os respectivos sócios, e não contra empresa extinta. Porém não ocorrido, agindo com erro na identificação do sujeito passivo, e em consequente carência de ação, nulifica o lançamento. Ademais, alega o agravante, diante do erro substancial relatado, “exigiria a troca do polo passivo, mediante substituição do devedor nas CDAs ajuizadas; e não o mero redirecionamento da Ação Fiscal, previsto no art. 135, III do CTN, como requereu a Exequente e deferiu o Juízo a quo”. Dessa forma, segundo agravante, todos os atos administrativos que desencadearam na Execução Fiscal, foram praticados contra pessoa jurídica inexistente, sendo nulas as inscrições ora executadas. Sendo requerido acolhimento nessa parte, da exceção de pré-executividade.
Pugna, assim, pela concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso, com o intuito de que seja sobrestada a Execução, até julgamento final do pleito. Após pelo provimento, a fim de reformar a decisão agravada, para o fim de ter acolhida a Exceção de Pré-Executividade em todo seu mérito, resultando na extinção da execução, diante de ausência de Pressuposto Básico de Constituição do Lançamento Tributário, pelo manejo de Ação Executiva Fiscal contra sujeito passivo inexistente. Requer ainda, que seja declarada a impossibilidade de redirecionamento da execução contra o Agravante, visto que, “desde a lavratura deveria ter sido inserido no polo passivo; ato não realizado pelo Fisco Estadual em tempo hábil, decaindo-lhe o direito de fazê-lo, mesmo que por essa via transversa (processual) ”. Recebidos os autos, foi indeferida a liminar requerida (mov. 15.1). Em suas contrarrazões (mov. 21.1), o agravado, defende que: a) preliminarmente, o débito executado encontra-se parcelado pela Lei 20.634/202, assim, houve o reconhecimento do débito tributário, havendo renúncia sobre eventual defesa, não devendo ser conhecido o recurso; b) no mérito, foi verificada pelo oficial de justiça a dissolução irregular da sociedade, fato que possibilita o redirecionamento contra seus sócios administradores, c) jurisprudência do TJPR corrobora com a legitimidade passiva do sócio administrador; d) o redirecionamento ocorreu após comprovada a dissolução irregular pela certidão do oficial de justiça, visto que a baixa administrativa nos cadastros estaduais não capaz de, por si só, possibilitar o redirecionamento; e) “Em atenção ao art. 135 do CTN, o sócio-gerente não está sendo responsabilizado pelo inadimplemento tributário, como alega a executada, mas sim pelo fechamento irregular da sociedade sem observância dos procedimentos legais”. Requer, assim, que não seja conhecido o recurso interposto e no mérito, negado provimento, a fim de realizar a manutenção da sentença agravada. Intimado, o agravante se manifestou acerca da preliminar aventada pelo Estado do Paraná em sede de contrarrazões. Assim, em mov. 25.1, afirma que a Pessoa Jurídica foi extinta em 28/05/2022, antes da lavratura do Auto de Infração n.º 6453985-0 (30/01/2006.). Dessa forma, passando a condição de ex-sócios, deveriam ser processados individualmente, e não como pessoa jurídica. Ademais, o parcelamento apontado pela Agravada, apesar de configurar confissão de débito, foi praticado unilateralmente por ex-sócio, que não tem legitimidade para dispor do direito do Agravante, individual e personalíssimo. Após, vieram os autos conclusos. É o Relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO. O recurso é adequado e interposto no prazo legal, preenchidos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, comportando conhecimento. Insurge-se o agravante acerca da necessidade de extinção da execução fiscal por ausência de pressuposto processual subjetivo. Sustenta que, embora irregular o distrato social (mov. 28.7), os ex-sócios deveriam ser substituídos no polo passivo no ato de lavratura do auto de infração, ocorrido em 04/04/2006 e não somente agora com um simples redirecionamento. Pois bem. Trata-se de execução fiscal ajuizada, em 16/10/2014, pelo Estado do Paraná, em face da empresa AMJ Textil Importações e Exportações LTDA, para a cobrança de ICMS não declarados nos anos de 2002 e 2001, conforme autos de infração n.º 64603132 e n.º 64539850, mais multa, no valor total de R$ 1.775.052,69 (um milhão , setecentos e setenta e cinco mil e cinquenta e dois reais e sessenta e nove centavos), conforme CDAs n.º 03087832-9/2014 e n.º 03087831-0/2014. Após várias tentativas de citação, o oficial de justiça, no mov. 19.1, constatou que a executada não mais estava em atividade no endereço informado. No mov. 23.1, o Estado do Paraná pugnou pelo redirecionamento da empresa, diante da empresa não operar no endereço indicado e contar como canelada no contrato social. O pedido foi concedido, no mov. 30.1, em os ex-sócios Aldo Marchini Júnior e Júlio Antônio Barbéro, foram citados nos movimentos 39.1 e 40.1. Aldo Marchini Júnior apresentou exceção de pré-executividade, a qual foi rejeitada, no mov. 55.1, com interposição em grau recursal, que reformou, somente em relação a redução da multa cobrada, por entender ser confiscatória e o reconhecimento do fisco sobre a decadência parcial dos débitos. Extrai-se a emenda do referido Acordão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - VÍCIO CONSTATADO – ANÁLISE DA QUESTÃO – EXECUÇÃO FISCAL – OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA A PESSOA DO SÓCIO FUNDAMENTADA NA PRÁTICA DE INFRAÇÃO A LEI – POSSIBILIDADE – ART. 135, III, DO CTN – RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO - ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS NA INICIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ANTE O AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE – APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 55, §1º, VI, A, DA LEI N.º 11.580/1996 – NATUREZA CONFISCATÓRIA RECONHECIDA – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE A MULTA ULTRAPASSAR 100% DO TRIBUTO DEVIDO – REDUÇÃO DO QUANTUM – POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DEVIDO, NO TRANSCURSO DA EXECUÇÃO FISCAL, ANTE O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE PARTE DO DÉBITO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – REDUÇÃO PELA METADE, COM FULCRO NO ART. 90, §4º, DO CPC – CABIMENTO – PRONTA E MANIFESTA CONCORDÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA COM O PEDIDO DE EXCLUSÃO DE PARTE DO DÉBITO – EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. Houve acordo de parcelamento entre o ente público e Aldo Marchini Júnior (movimentos 76.1 e 83.1), contudo diante da rescisão (mov. 98.1) o exequente pugnou pela penhora online pelo sistema BACENJUD. No mov. 11.1, o ex-sócio Júlio Antônio Barbéro apresentou exceção de pré-executividade, alegando, além da impossibilidade do redirecionamento, a nulidade da citação. Sobreveio a decisão agravada, no mov. 136.1, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada, a fim de afastar a ilegitimidade do excipiente bem como declarar nula a citação ocorrida à mov. 40. Ademais, determinou a expedição de alvará de levantamento dos valores bloqueados à mov. 107, de titularidade do excipiente. Foram opostos embargos de declaração, no mov.144.1, os quais foram rejeitados, no mov. 173.1. No mov. 184.1, o Estado do Paraná requereu a suspensão do feito pelo período de 06 (seis) meses, diante do cumprimento do termo de parcelamento. Pois bem. Inicialmente, imperioso ressaltar que o termo de parcelamento supracitado (mov.184.1) ocorreu entre o ente público e Aldo Marchini Júnior, embora ambos os sócios sejam responsáveis pelo pagamento do débito tributário ora executado, verifica que o fato suspensivo da demanda não foi praticado pelo ora agravante, não havendo impedimento para a análise do recurso. Destaca-se, ainda, que embora a matéria aqui discutida aparente ser a mesma decidida em AI n.º 0003085-12.2019.8.16.0000 interposta pelo sócio Aldo Marchini Júnior, contudo, o presente recurso visa discutir somente que a substituição do polo passivo deveria ter ocorrido no processo administrativo, antes da lavratura, não em execução fiscal por redirecionamento, uma vez que já era de conhecimento da Fazenda Pública a baixa do cadastro. Pois bem. O redirecionamento, no presente caso, teve por fundamento a baixa do cadastro da contribuinte junto ao CAD/ICMS sem a devida quitação dos débitos tributários, fato esse decidido no AI n.º 0003085-12.2019.8.16.0000 e confessado pela agravante:
Assim, não há dúvida quanto a responsabilidade dos ex-sócios dos débitos tributários, o que a princípio possibilitaria o redirecionamento, bem como a baixa irregular da empresa. Em relação ao redirecionamento, este se mostra possível já que a empresa continua legitima para responder por débitos tributários, cujo fato gerador ocorreu antes da sua baixa. Explica-se. A dissolução da sociedade empresária compreende procedimento para terminação da personalidade jurídica, englobando três fases: dissolução, liquidação e partilha. A questão vem disciplinada no art. 51 do Código Civil: Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. § 1º Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução. § 2º As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado. § 3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica. Ao analisar a temática de manifestou este Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO BANCO EXECUTADO. DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO, DETERMINAÇÃO AO PERITO DE READEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS E, APÓS, INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO A RESPEITO. RECURSO DO BANCO EXECUTADO: 1. NULIDADE PROCESSUAL DESDE 2014. PERDA DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA PESSOA JURÍDICA EXEQUENTE. PESSOA JURÍDICA "BAIXADA" NO CADASTRO NACIONAL SOB A RUBRICA "EXTINÇÃO P/ ENC LIQ VOLUNTARIA". NÃO ACOLHIMENTO. SUBSISTÊNCIA DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS ATÉ O TÉRMINO DA LIQUIDAÇÃO, COM O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CNPJ (CC, ART. ARTS. 45 E 51 C/C CPC, ART. 75, IX). INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM JÁ TER SIDO ENCERRADA A LIQUIDAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA AUTORA. NULIDADE INEXISTENTE. PRECEDENTES. 2. INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS. NÃO OCORRÊNCIA. PERITO JUDICIAL QUE ELABOROU O RECÁLCULO DAS OPERAÇÕES OBSERVANDO AOS COMANDOS DOS TÍTULOS JUDICIAIS TRANSITADOS EM JULGADO. LAUDO PERICIAL, ADEMAIS, QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE QUE DEVE SER PRESTIGIADO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0050372-63.2022.8.16.0000 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 22.02.2023) Configura, assim, procedimento multifásico, com objetivo de realizar o ativo e satisfazer o passivo, com distribuição de bens para pagamento dos débitos, respeitando-se aqui a ordem de preferência de credores e, apenas com o encerramento da liquidação ocorre, de fato, a extinção da personalidade jurídica da empresa. Fato consignado no art. 1.109 do Código Civil: Art. 1.109. Aprovadas as contas, encerra-se a liquidação, e a sociedade se extingue, ao ser averbada no registro próprio a ata da assembleia. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que “a baixa da empresa é apenas uma das etapas necessárias à extinção, sendo indispensável a realização do ativo e pagamento do passivo” e, somente após tais pagamentos é possível decretar a extinção da personalidade jurídica. Veja-se: EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO AO SÓCIOS GERENTES. INDEFERIMENTO. DISTRATO SOCIAL REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL. VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA DISSOLUÇÃO. I - O distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes. II - Para verificação da regularidade da dissolução da empresa por distrato social, é indispensável a verificação da realização do ativo e pagamento do passivo, incluindo os débitos tributários, os quais são requisitos conjuntamente necessários para a decretação da extinção da personalidade jurídica para fins tributários. Precedentes: REsp n. 1.764.969/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 28/11/2018 e REsp n. 1.734.646/SP, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 13/6/2018. III - Recurso especial provido. (REsp n. 1.777.861/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 14/2/2019.) Equivalente o posicionamento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO AGRAVANTE, DIANTE DE SUA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. Pessoa jurídica extinta para encerramento de liquidação voluntária posteriormente a constituição do débito tributário - Personalidade jurídica da empresa que persiste até sua liquidação - Efetiva liquidação que somente ocorre com a quitação de todos os débitos da empresa - Pessoa jurídica que foi extinta sem a liquidação dos débitos tributários – Possibilidade de inclusão do sócio administrador no polo passivo da lide.Decisão mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0051417-05.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 27.03.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO FISCAL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. BAIXA DA INSCRIÇÃO DA EMPRESA NO CNPJ COM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA BAIXADA POR INAPTIDÃO. HIPÓTESE QUE NÃO PRESSUPÕE O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA OU A DESCONSTITUIÇÃO DE SUA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE DEVE SE DAR TAMBÉM QUANTO AO AGRAVADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0005717-40.2021.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 16.03.2022) Desse modo, a informação de baixa no cadastro da empresa AMJ Textil Importações e Exportações LTDA não é suficiente para afastar a sua responsabilidade tributária, sobretudo considerando que ainda possui bens em sua titularidade, bem como as dívidas tributárias incidentes. Assim, uma vez legitima a empresa para figurar no polo passivo da demanda, conclui-se que as Certidões de Dívida dispõem dos requisitos necessários para configurar sua certeza e liquidez, não havendo qualquer irregularidade capaz de ensejar na nulidade do título e eventual extinção da execução fiscal. Além disso, nos termos do art. 135, caput e III, do CTN, os representantes da pessoa jurídica são pessoalmente responsáveis pelo crédito tributário se este decorrer de ato praticado com infração de lei: “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”. Verifica-se, assim, que o sócio pode ser responsabilizado pessoalmente se agir com infração à lei, como no caso dos autos. Dessa forma, como a certidão tem como base o lançamento decorrente de infração à legislação do ICMS, cabível a aplicação do art. 135, III, do CTN, devendo ser reconhecida a legitimidade passiva do embargado. Destarte, conheço e voto pelo desprovimento do recurso, mantendo a decisão interlocutória na sua integralidade.
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