SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0064721-71.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto carlos mauricio ferreira
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Nov 27 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Dec 01 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DO SÓCIO-GERENTE. EMPRESA COM SUA SITUAÇÃO CADASTRAL BAIXADA NO SISTEMA DA RECEITA FEDERAL E CONTRATO SOCIAL, SEM A DEVIDA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. PROCEDIMENTO DE DISSOLUÇÃO AINDA NÃO ENCERRADO. lançamento em nome da empresa, que se mostra hígido. PERSONALIDADE JURÍDICA QUE SUBSISTE ATÉ A CONCLUSÃO DA SUA LIQUIDAÇÃO (ART. 1.109 DO CC). redirecionamento em momento posterior decorrente da Baixa irregular. art. 135, III, do CTN. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.