Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório1. Boutin Fertilizantes Ltda. interpõe agravo de instrumento contra a r. decisão de mov. 207.1, integrada pela decisão de mov.224.1, proferida pelo juízo de direito da 8ª Vara Cível do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba nos autos de execução de título extrajudicial nº 0004570-69.2004.8.16.0001, ajuizada pela agravante em face de Osmar Joao Marchese, agravado, pela qual se deferiu o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Eis o seu teor: “1.Por meio da petição de mov. 194, o executado alegou a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob nº 18.138, do CRI de Soledade/RS, por se tratar de pequena propriedade rural e, ainda, por estar sendo utilizada pela família.Em resposta, o exequente limitou-se a sustentar a ausência de comprovação da alegação de impenhorabilidade pelo executado (mov. 199).É o breve relatório. Decido2.Nos termos do art. 833, inciso VIII, do CPC, é impenhorável “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família”.A respeito da definição do que é a pequena propriedade rural, a Lei n. 8.629/93, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, determina:Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se:I- Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial;II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento. Da leitura da matrícula n. 18.138, infere-se que o imóvel, que é localizado no Município de Fontoura Xavier, distrito de São José do Herval, possui 5,9 hectares (mov. 188.2).Consultando o sítio online da EMBRAPA, empresa pública mencionada pelo próprio [1] executado na peça de mov. 194, constatou-se que, em relação ao Município de Fontoura Xavier, um módulo fiscal equivale a 20 hectares.Em virtude disso, resta incontroverso que o imóvel de matrícula n. 18.138 épequena propriedade rural. De acordo com o entendimento jurisprudencial pátrio, em se tratando de imóvel enquadrado como diminuto, presume-se a sua exploração pela entidade familiar, cabendo ao exequente fazer prova do contrário, o que não ocorreu no presente feito.Nesse sentido:(...)3. Diante do exposto, o requerimento de mov. 194.defiro4. Preclusa esta decisão, promova-se a baixa da indisponibilidade que recaiu sobre o imóvel de matrícula n. 18.138, do CRI de Soledade/RS.” A sustentação do agravante, em síntese, é a de que o juízo singular fundamentou a declaração de impenhorabilidade do imóvel no simples fato de se tratar de imóvel rural considerado como pequena propriedade, presumindo sua exploração pela entidade familiar, referindo, ainda, que a presunção deveria ter sido elidida por prova em contrário. Argumenta que, na petição de mov.199.1, além de refutar os fundamentos da exceção, requereu fosse o agravado intimado a informar, com precisão, as coordenadas para se chegar ao imóvel, com intuito de confirmar in loco que tipo de exploração se faz na área penhorada e por quem. Aduz que o juízo de origem deixou de se manifestar sobre referido pedido, mesmo após interposição de embargos declaratórios. Afirma ser evidente o cerceamento de defesa ante o não atendimento do pedido de intimação para informação sobre o endereço do imóvel e posterior expedição de mandado de constatação. Assevera que, no caso em pauta, a prova mediante constatação de oficial de justiça se revela necessária à verificação da impenhorabilidade alegada, apurando-se se há ou não exploração da área pela entidade familiar. Argumenta que se o magistrado indefere a produção de prova ou deixar de apreciá-la, não pode, coerentemente, julgar o feito em detrimento de uma das partes por não ter comprovado o seu direito. No mais, defende que ao agravado deixou de comprovar a exploração familiar do imóvel, requisito necessário ao reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural. Pede, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, cassando-se a decisão agravada por cerceamento de defesa, a fim de que se proceda à prova mediante expedição de mandado de constatação ou, subsidiariamente, que seja reformada a decisão para indeferimento do pedido de impenhorabilidade do imóvel rural. Determinado o processamento do recurso (mov.11.1 – TJ), o agravado ofereceu contraminuta (mov.18.1-TJ). É o relatório do que interessa.
Voto 2. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade – movs.231 e 232.1, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – movs.1.2-TJ). 3. E merece provimento, também. Trata-se de controvérsia atinente à (im)penhorabilidade de imóvel (matrícula n. 18.138 do CRI de Soledade/RS) sob a alegação de que se trata de pequena propriedade rural. Prefacialmente, afasto a tese de cerceamento de defesa, primordialmente por entender que a questão em pauta pode ser resolvida com esteio nas regras de distribuição do ônus da prova, sem necessidade da almejada complementação probatória sugerida pela credora. Passo à análise quanto ao preenchimento dos requisitos constitucionais ao deferimento da impenhorabilidade em foco. Nos termos do art. 5º, XXVI, da Constituição da República, “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”. No mesmo sentido o art. 833, VIII, do Código de Processo Civil ao pontuar a impenhorabilidade da “pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família”. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, portanto, exige a concorrência de duas condições, a saber, (I) o enquadramento na definição legal de pequena propriedade rural e (II) a exploração econômica do bem pelo núcleo familiar do devedor. No que diz respeito ao primeiro requisito, dispõe o art. 4º, II, “a”, da Lei nº 8.629/93, que será considerada pequena propriedade rural “o imóvel de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais”. No caso vertente, não há controvérsia entre as partes quanto ao preenchimento do primeiro requisito, prevalecendo o teor da decisão vergastada nesse particular:
Relativamente à destinação do bem, os textos da Constituição da República e do Código de Processo Civil são expressos no sentido de que a pequena propriedade rural apenas será protegida pela regra da impenhorabilidade acaso “trabalhada pela família”. Ainda quanto a esse requisito, relembra-se o entendimento até então pacificado na Corte Superior quanto “à exigência da prova de que a referida propriedade é trabalhada pela família, há uma presunção de que esta, enquadrando-se como diminuta, nos termos da lei, será explorada pelo ente familiar, sendo decorrência natural do que normalmente se espera que aconteça no mundo real, inclusive, das regras de experiência” (destaquei) (STJ, 4ª T., REsp 1408152/PR, Relator Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 01.12.2016, p. 02.02.2017). Em sentido oposto, não se desconhece que a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do REsp 1913236/MT, passou a entender, de forma unânime, que “sendo a impenhorabilidade fato constitutivo do direito do executado (...) é do devedor o ônus de provar que a propriedade rural é trabalhada pela família”. Nas palavras da Exma. Ministra Relatora Nancy Andrighi:
“Sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Isso pois, ele é o proprietário do imóvel e, então, pode acessá-lo a qualquer tempo. Demais disso, ninguém melhor do que ele para saber quais atividades rurícolas são desenvolvidas no local. Claro que, à luz das peculiaridades do caso concreto, poderá o juiz proceder à redistribuição do ônus da prova (art. 373, § 1º, do CPC/2015) ” (p. 12-13 - destaquei). Confere-se o teor da ementa em sua integralidade: “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. JULGAMENTO: CPC/2015.1. Ação de execução de título extrajudicial proposta em 24/09/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 22/06/2020 e atribuído ao gabinete em 25/11/2020.2. O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária.3. Para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea "a", atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento".4. Na vigência do CPC/73, esta Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família.5. A ausência de comprovação de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade.6. Ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade com base na previsão do art.833, VIII, do CPC/2015. A imposição dessa condição, enquanto não prevista em lei, é incompatível com o viés protetivo que norteia o art. 5º, XXVI, da CF/88 e art. 833, VIII, do CPC/2015.7. A orientação consolidada desta Corte é no sentido de que o oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes 8. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas.9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido”. (REsp 1913236/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021 - destaquei) Para o caso dos autos, aderindo à compreensão da 3ª Turma do STJ, conforme acima exposto, depreende-se que a exceção de pré-executividade foi deduzida sem prova alguma, nem mesmo indiciária, da suposta exploração familiar do imóvel rural, impondo-se ao devedor o ônus de comprovar essa circunstância fática, ônus de que claramente não se desincumbiu. Mesmo após instado expressamente a comprovar que o imóvel é trabalhado pela família do devedor (mov. 201.1), o executado nada juntou aos autos, limitando-se a dizer que “nessa propriedade trabalha a família do condômino, Sr. Oscar Pedro Marchese que lá reside” (mov.204.1). Ainda, não se olvida que o devedor reside na cidade de Corbélia, no Paraná, enquanto a propriedade está localizada em São José do Herval, Rio Grande do Sul, conforme informação prestada pelo executado (seq. 204.1), inexistindo nos autos qualquer indicativo de que a propriedade seja trabalhada pela família do devedor. À míngua de elementos probatórios indicativos da suposta exploração familiar do imóvel, inviável o reconhecimento da impenhorabilidade suscitada. Assim é o entendimento perfilhado por este d. Câmara: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA – DECISÃO QUE DEFERIU PLEITO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL CONSTRITO – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - NÃO CONFIGURAÇÃO – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE QUATRO IMÓVEIS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SE TRATAREM DE ÁREAS CONTÍNUAS – ADEMAIS, SOMATÓRIO DA EXTENSÃO QUE SUPERA OS QUATRO MÓDULOS FISCAIS DA REGIÃO – AUSENTE, AINDA, QUALQUER INDÍCIO DE QUE O BEM É TRABALHADO PELA FAMÍLIA DO EXECUTADO – PENHORA QUE DEVE SER MANTIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0025863-68.2022.8.16.0000 - MANDAGUAÇU - REL.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 10.10.2022) – destaquei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL CONSTRITO – IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – AINDA QUE PEQUENA A EXTENSÃO, ENCONTRA-SE AUSENTE QUALQUER INDÍCIO DE QUE O BEM É TRABALHADO PELA EXECUTADA E SUA FAMÍLIA – PENHORA QUE DEVE SER MANTIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0024849-49.2022.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 15.08.2022) – destaquei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL OBJETO DE MATRÍCULA Nº 7784. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PROPRIEDADE É TRABALHADA PELA FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0071476-48.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 08.08.2022) – destaquei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. DECISÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DA EXECUTADA. NÃO ACOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE EXECUTADA DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. ENTENDIMENTO RECENTE ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CÂMARA CÍVEL. EXECUTADA QUE, NO CASO, NÃO SE DESINCUMBIU DESSE ÔNUS. REQUISITOS DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL NÃO PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXVI, DA CF, ART. 833, VIII, DO CPC, E ART. 4º, I E II, “A”, DA LEI N.º 8.629/93. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0051587-11.2021.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 21.03.2022) – destaquei. Não bastassem essas razões, cumpre adscrever que eventual comprovação da ausência de exploração familiar do bem por parte da credora seria praticamente impossível, traduzindo prova diabólica no caso concreto, haja vista a incerteza quanto à localização do bem, que já frustrou diligência de avaliação nos autos (mov.1.109, p.24), além de se tratar de imóvel situado em outro Estado da federação. Portanto, frente à ausência de prova mínima de que a propriedade rural sub judice é explorada economicamente pela família do devedor, de rigor a reforma da decisão agravada, para indeferir o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade com fundamento em pequena propriedade rural para o imóvel de matrícula n. 18.138 do CRI de Soledade/RS. 4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, reformando a decisão agravada para indeferir o pedido de impenhorabilidade de pequena propriedade rural, nos moldes da fundamentação.
|