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Processo:

Ultraleve Clube de Curitiba opôs Embargos de Declaração ao Acórdão (mov. 83.1-TJ) exarado por este Colegiado no Recurso de Apelação Cível n.º 0014580-69.2024.8.16.0035, assim ementado:APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA.” PEDIDO RECONVENCIONAL IMPROCEDENTE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PREJUÍZOS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À OBRA DE EMPRESA. APELANTE QUE NÃO PODE PLEITEAR INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. EXEGESE DO ART. 18 DO CPC. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS CESSANTES SOFRIDOS PELO APELANTE/RECONVINTE NA CONDIÇÃO DE SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA. APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA RECONVENÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, 17.ª Câm. Cív., 0014580-69.2024.8.16.0035, Rel.ª Des.ª Subst.ª Elizabeth de Fátima Nogueira, julg. em 22.05.25)Em suas razões recursais o embargante afirmou, em síntese, que o Acórdão restou obscuro, contraditório e omisso, pois entendeu que o apelante sofreu prejuízos decorrentes da frustração de faturamento da sociedade, mas tal faturamento não significa lucro; os lucros cessantes só podem decorrer da conduta direta e objetiva da parte; as obras realizadas foram irregulares; a decisão é nula por incorrer em erro de fato, pois considerou fato inexistente para fundamentar a condenação; as obras realizadas pelo embargado, de fato, atingiram as atividades comerciais da autora; o Acórdão deixou de considerar o entendimento deste Tribunal no sentido de que, sendo extinto no processo principal relativo a embargos de obra nova, com pedido de reconvenção, a matéria é analisada sob o princípio da causalidade para se avaliar se no momento dos Embargos, a obra estava ou não irregular; o Acórdão foi omisso ao consignar que a apelada apresentou Contrarrazões pelo desprovimento do recurso, sem abordar as teses suscitadas; portanto, o Acórdão é nulo de pleno direito por ausência de fundamentação; não foi abordado o pedido de litigância de má-fé pela alteração da verdade dos fatos; devem ser esclarecidos por quais meios idôneos deverão ser apurados os prejuízos; também deve ser afastada a obscuridade relativamente ao período a ser considerado.Ao final, pediu o provimento dos presentes Embargos de Declaração para afastar as obscuridades, contradições, omissões, nulidades, erros de fato e ausência de fundamentação, com manifestação sobre a alteração e inovação ilícita, pelo embargado, no curso do processo, litigância de má-fé, multa e perdas e danos em Liquidação de Sentença. Contrarrazões foram apresentadas ao mov. 10.1 ED-TJ.É a breve exposição.

É o caso de conhecimento dos Aclaratórios, diante da presença dos pressupostos de admissibilidade.Os presentes Embargos de Declaração não merecem prosperar, tendo em vista a inexistência dos vícios apontados no Acórdão, extraindo-se de suas razões apenas a discordância do embargante para com o resultado do julgamento que lhe foi em grande parte desfavorável.Isso porque o Acórdão foi claro e coerente em suas razões de decidir, fundamentando os motivos pelos quais reformada parcialmente a Sentença.Nos pontos combatidos o aresto destacou quê:“O apelante/reconvinte Carlos Alberto Real sustentou ser parte legítima para pleitear os prejuízos sofridos e destacou que a decisão de mov. 429.1 evidenciou que parte dos danos deveriam ser atribuídos à citada pessoa jurídica, todavia, não retirou a sua legitimidade para ser indenizado pelos danos que lhe foram causados, frisando que os danos estão comprovados nos autos, inclusive por prova testemunhal, pelo que devem ser julgados procedentes os pedidos reconvencionais.Inicialmente, é de se destacar que a decisão judicial de mov. 429.1 julgou extinto o processo principal pela perda superveniente de seu objeto, mantendo, todavia, a tramitar o feito reconvencional (movs. 1.85 a 1.87), cujos pedidos nele deduzidos restaram julgados improcedentes (mov. 489.1), ao fundamento de que o apelante é parte ilegítima para pleitear os danos sofridos pela empresa da qual é sócio (Construtora Junção Ltda.), e que não restaram comprovados nos autos os prejuízos efetivamente sofridos pelo reconvinte com o embargo da obra.O d. Juízo já havia tratado antes da questão da legitimidade do apelante, ao exarar o seguinte entendimento (mov. 437.1):“4. Quanto à possível ilegitimidade do réu/reconvinte: A decisão de mov. 429.1 já consignou que no que tange aos prejuízos que teriam suportados em razão do embargo da obra realizada em seu imóvel, verifico que, aparentemente, parte dos danos mencionados teriam sido suportados pela pessoa jurídica CONSTRUTORA JUNÇÃO LTDA, a qual não figura como parte. De consequência, forçoso concluir que há indícios de que pelo menos alguns dos prejuízos teriam sido experimentados pelo réu CARLOS ALBERTO REAL, pessoalmente, do que decorre o afastamento da ilegitimidade e necessidade de perquirir o mérito da reconvenção. Afasto, portanto, a questão da ilegitimidade do réu/reconvinte.” (grifo nosso)Em Sentença, o d. Magistrado ratificou o entendimento já expressado na decisão interlocutória, isto é, de que o reconvinte não teria legitimidade para pleitear os danos sofridos pela pessoa jurídica, mas que teria legitimidade para ver reparados os danos que sofrera pessoalmente com o embargo da obra. Destaque-se:“O reconvinte sustenta que sofreu prejuízos causados pela reconvinda, ocorre que, além de não haver nos autos comprovação de tais prejuízos, claramente o reconvinte não detém efetiva legitimidade para pleitear pelos valores em questão.Veja-se que o réu/reconvinte pleiteia ser ressarcido pelos danos causados pela autora /reconvinda, prejuízos esses que, pelo que se depreende, teriam sido, em tese, sofridos pela empresa da qual é sócio, qual seja, a Construtora Junção Ltda (ressalte-se, ainda, que o réu/reconvinte Carlos Alberto Real não é o único sócio da empresa, conforme documento de mov. 1.36 e 1.37). Referida questão foi debatida nos autos inclusive, onde ficou consignado que o réu/reconvinte possui legitimidade, visto que “pelo menos alguns dos prejuízos” poderiam ter sido experimentados pelo réu /reconvinte Carlos Alberto Real, conforme decisão de mov. 437.1.Não se discute, portanto, os danos sofridos pela empresa Construtora Junção Ltda, mas sim os danos sofridos pelo senhor Carlos Alberto Real, afinal, o sócio não pode demandar diretamente pelos atos praticados à empresa, visto que a empresa possui personalidade jurídica própria, não se confundindo com a pessoa física dos sócios que a compõem.”Assim, estabeleceu-se nos autos que o apelante não pode pleitear em nome próprio os prejuízos sofridos pela pessoa jurídica de que figura como sócio, dado que o ordenamento jurídico pátrio veda expressamente a possibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio.Veja-se que a CONSTRUTORA JUNÇÃO LTDA. é pessoa jurídica de responsabilidade limitada, sendo inquestionável que seu patrimônio não se confunde com o de seus sócios, possuindo, ademais, personalidade jurídica própria.Destarte, a ausência de citação da esposa e sócia do apelante não interfere sobre o fato de que está impossibilitado de pleitear direitos em nome da pessoa jurídica de responsabilidade limitada.Neste sentido:(...)No entanto, restou consignado que os eventuais prejuízos sofridos pessoalmente pelo apelante poderiam ser analisados. De fato, restou comprovado nos autos que o embargo da obra perpetrado pela parte autora foi indevido, restando em discussão somente a existência de danos materiais suportados pelo reconvinte em sua esfera pessoal. Isso porque, ainda que seja sócio da empresa, o reconvinte não possui legitimidade para pleitear indenização pelos prejuízos causados ao patrimônio da empresa, a qual possui personalidade jurídica própria. Com efeito, conforme lecionam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald:(...)O Código Civil expressamente prevê que “a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores” (art. 49-A).Todavia, em que pese não possa o reconvinte pleitear pelos danos materiais sofridos diretamente pela pessoa jurídica de responsabilidade limitada – como os alugueres despendidos por tempo extraordinário com a locação/arrendamento do imóvel da sede anterior da empresa, e as despesas com arrendamento de equipamentos que seriam utilizados no parque industrial embargado, os quais permaneceram sem uso durante o período de paralisação e até a conclusão da obra -, é possível deduzir que com a paralização da obra e a demora em sua conclusão, o reconvinte, pessoalmente, sofreu prejuízos decorrentes da frustação de faturamento da sociedade, eis que houve interferência direta na distribuição de lucros entre os sócios.Assim, deve o recurso ser provido em parte para reconhecer o direito de vir o reconvinte a ser indenizado pelos valores que deixou de perceber na condição de sócio da empresa CONTRUTORA JUNÇÃO LTDA., relativo à diferença de valores não percebidos, na distribuição de lucros durante o período de 5 (cinco) meses contados a partir do cumprimento do mandado de embargo da obra, determinado pela decisão liminar, ocorrido em 30.12.1996 (mov. 1.99), com relação aos lucros que lhe foram distribuídos nos 5 (cinco) meses seguintes à normalização da obra e ligação de energia elétrica, ou seja, entre junho a outubro de 1997, a ser apurados em liquidação de sentença, como supra mencionado, a partir de documentação contábil da pessoa jurídica e/ou da declaração do imposto de renda do reconvinte referente ao período, sem prejuízo, eventualmente, de comprovação por outra documentação idônea para tanto, a ser apreciada oportunamente.A diferença do lucro distribuído ao reconvinte, entre os períodos indicados (30.12.1996 a 30.05.1997 e 31.05.1997 a 30.10.1997), assim como os demais danos supra apontados, deverá ser corrigida monetariamente, pela variação do IPCA e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 e 406/CC), até o início da vigência da Lei n.º 14.905/2024 e, incidindo, a partir daí, apenas a taxa SELIC, na forma do § 1.º do artigo 406 do Código Civil.”Como visto, o Acórdão impugnado encontra-se devidamente fundamentado, sem qualquer obscuridade, contradição ou omissão, atendendo integralmente ao disposto no artigo 489, § 1.º do Código de Processo Civil, bem como aos limites do pedido recursal.1. Inexistência de obscuridade ou contradição:Não há qualquer obscuridade ou contradição no Acórdão. O Colegiado enfrentou, de maneira clara e coerente, todos os pontos controvertidos, inclusive distinguindo com precisão os danos de natureza societária, a priori à pessoa jurídica Construtora Junção Ltda., daqueles eventualmente suportados pessoalmente pelo reconvinte, decorrentes da paralisação indevida da obra.O voto reconheceu que, embora o apelante não possua legitimidade para pleitear prejuízos diretamente sofridos pela pessoa jurídica, é possível a reparação dos lucros cessantes pessoais, na medida em que a suspensão das atividades interferiu na distribuição de lucros a que o sócio teria direito.Assim, o fundamento adotado pelo Acórdão é lógico e harmônico, não havendo qualquer incongruência entre as premissas e a conclusão. A distinção entre faturamento, lucro e lucros cessantes foi devidamente enfrentada, ao se determinar que a apuração ocorrerá em “Liquidação de Sentença”, a partir da documentação contábil da sociedade e das declarações fiscais do sócio.2. Inexistência de omissão ou ausência de fundamentação:O embargante igualmente não aponta omissão concreta, limitando-se a reiterar inconformismo para com o resultado do julgamento, o que não se confunde com omissão sanável por meio de Embargos Declaratórios.O Acórdão analisou todos os fundamentos relevantes à solução da controvérsia: a legitimidade do reconvinte; a natureza dos danos apurados; a distinção entre prejuízos da empresa e do sócio; e os critérios de apuração em liquidação.Dessa forma, não subsiste a alegação de ausência de fundamentação ou de nulidade, pois o decisum enfrentou integralmente a matéria e permitiu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.3. Ausência de erro de fato:Tampouco procede a alegação de erro de fato. O Acórdão não partiu de premissas inexistentes ou equivocadas, mas de elementos devidamente comprovados nos autos, inclusive por prova testemunhal e documental.O reconhecimento de que houve embargo indevido da obra e consequente prejuízo ao reconvinte decorre de fatos incontroversos e da valoração das provas, o que afasta qualquer hipótese de erro fático ou de nulidade.4. Legitimidade ativa e análise de méritoO embargante insiste na ilegitimidade do apelante para pleitear reparação de danos, mas tal tese já foi exaustivamente apreciada. O próprio Juízo de origem, na decisão de mov. 437.1, reconheceu que, embora os prejuízos empresariais pertençam à Construtora Junção Ltda., há indícios de danos pessoais experimentados pelo sócio, razão pela qual a ilegitimidade foi afastada.O Acórdão manteve tal entendimento, limitando a condenação à parcela pessoal do prejuízo, correspondente à diferença de lucros não percebidos durante o período de embargo, a ser apurada por meio idôneo em “Liquidação de Sentença”. Assim, não há contradição entre as decisões de primeiro e segundo graus, mas perfeita coerência lógica e jurídica.5. Inexistência de omissão quanto à litigância de má-féQuanto à alegação de omissão sobre o pedido de litigância de má-fé, observa-se que o Acórdão expressamente reconheceu a boa-fé processual das partes, inexistindo qualquer conduta que justificasse a aplicação de multa. A ausência de sanção, portanto, decorre da improcedência do fundamento invocado, e não de omissão do julgado.Todavia, a fim de espancar qualquer debate acerca do tema, tem-se que as razões apresentadas para tanto não caracterizam nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, pois não restou comprovada a má-fé da parte. 6. Critérios de apuração de prejuízosNo tocante aos critérios de apuração dos prejuízos, o voto foi inequívoco ao determinar que a indenização será apurada em “Liquidação de Sentença”, com base na documentação contábil da empresa e nas declarações fiscais do sócio, admitindo, inclusive, outros meios idôneos de prova a ser apreciados oportunamente.Logo, a decisão é autoexplicativa e completa, não havendo dúvida quanto à forma e ao período a ser considerado (cinco meses subsequentes ao embargo, de 30.12.1996 a 30.05.1997, e cinco meses após a retomada da obra, de junho a outubro de 1997).Portanto, os argumentos ora levantados nestes Embargos Declaratórios revelam mero inconformismo da parte para com o resultado constante do Acórdão, aliado à evidente tentativa de modificar sua conclusão, o que é vedado nesta fase recursal. Diante dos estreitos limites do artigo 1.022 do CPC, dessume-se que as funções dos Embargos de Declaração são, tão-somente, afastar do decisum impugnado qualquer erro material ou omissão necessária para a solução da controvérsia, não permitir obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre a fundamentação e o julgamento. Não se constitui em ambiente para a rediscussão da matéria, sob o pálio da suposta ocorrência de vício. Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO (1) E (2). EMBARGANTE QUE ALEGA OMISSÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E SUFICIENTE AO DESLINDE DA DEMANDA. INCONFORMISMO DA PARTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS (TJPR, 17.ª Câm. Cív., 0022004-79.2025.8.16.0019, Rel. Des. Belchior Soares da Silva, julg. em 01.09.25)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 e 2. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE, QUANDO NÃO HÁ VÍCIOS A SANAR, E DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR, 17.ª Câm. Cív., 0005251-26.2025.8.16.0026, Rel.ª Des.ª Subst.ª Elizabeth de Fátima Nogueira, julg. em 25.08.25)Assim, fica afastada a alegação de omissão e contradição, tendo em vista que os pontos elencados restaram suficientemente motivados, seguindo as regras estabelecidas na norma processual civil, traduzindo-se a interposição dos presentes Embargos em mera tentativa de rediscussão da causa, o que não se admite; daí sua rejeição. Ademais, a despeito de alegar o embargante que o Acórdão decidiu em desacordo à jurisprudência desta Corte de Justiça, observa-se que não demonstrou que houve desrespeito a qualquer precedente vinculante.Destaca-se que o Julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, ou citar todos os dispositivos que a parte eventualmente entenda necessários, desde que fundamente a decisão com aqueles relevantes ao caso concreto, ou seja, os motivos capazes de alterar a conclusão contida na decisão judicial.Nesse ponto, olvidando a existência de vícios, a embargante pretende, por via oblíqua, o reexame de questão posta na decisão embargada.Ademais, verifica-se a plena consonância entre as fundamentações constantes nos votos relativos aos Embargos de Declaração opostos por CARLOS ALBERTO REAL e por ULTRALEVE CLUBE DE CURITIBA, uma vez que ambos se alicerçam nos mesmos fundamentos jurídicos, enfrentando de forma uniforme as alegações de omissão, contradição e obscuridade, culminando na manutenção do Acórdão embargado.Diante do exposto, o voto é pela rejeição dos Embargos de Declaração.Considera-se prequestionada toda a matéria.