SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0064785-81.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sergio Roberto Nobrega Rolanski
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Astorga
Data do Julgamento: Mon Aug 14 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 15 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECISUM QUE HOMOLOGA CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR. PARCIAL EXCESSO DE EXECUÇÃO AFERIDO. JUROS MORATÓRIOS SOBRE A MULTA DECENDIAL INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES DO ART. 523, § 1º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.