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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto nos autos de cumprimento de sentença sob nº 3149-21.2009.8.16.0049, em face da decisão de mov. 555.1, que homologou o cálculo de mov. 540 e afastou o cálculo apresentado ao mov. 551 pela executada, ora agravante.Irresignada a COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS inicialmente perpassou ao contexto processual, aduzindo ser notório o erro do cálculo realizado pelo perito e homologado pelo juízo. Contudo, que os erros exorbitantes apontados não foram analisados. E que posteriormente houve atualização do valor indicado pelos exequentes, de R$ 930.545,00, para R$ 990.563,37 pelo contador, sendo expedida ordem de bloqueio via SISBAJUD. Assentou que os erros demonstrados devem ser reconhecidos, não podendo o r. juízo impedir a agravante de se insurgir aos excessos nos termos do art. 525, § 11, CPC.Propugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, pois notória a presença do dano grave ante a expedição de bloqueio de valor em excesso e a restrição patrimonial pode se tornar irreversível.Quanto ao excesso de execução, asseverou que os consectários legais de juros e correção monetária consistem em matéria de ordem pública, não se operando a preclusão. Arrazoou que "Ao promover a dedução dos valores (mov. 514) os exequentes incidiram juros de mora sobre a totalidade do saldo atualizado, ou seja, não promoveu a dedução proporcional a natureza das parcelas envolvidas na execução, as quais em sua maioria não sofre incidência de juros (ex.: multa decendial) e ainda fez incidir juros sobre um valor total que tem em sua composição juros, incorrendo em anatocismo, sendo o equívoco renovado em novos cálculos de atualização apresentados sob mov. 540 pela contadoria".Apresentando planilha de cálculos que reputou corretos, excluindo sanções do art. 523, asseverou excesso de R$ 268.302,00, pois "os valores foram apurados em pro rata die de forma indevida". Pede ao final seja reconhecido o excesso apontado, reformando-se a decisão e dando provimento ao recurso (mov. 1.1-TJ).O efeito suspensivo foi concedido parcialmente (mov. 8.1-TJ).Intimados, os agravados apresentaram contrarrazões, argumentando que não há qualquer vício nos cálculos de mov. 522 e mov. 514, pois são meras atualizações de cálculos já homologados. Defendeu haver preclusão. Ademais, sustentou que na sentença restou fixado o termo inicial da multa decendial a partir do recebimento pela seguradora do aviso de sinistro, assim como restou arbitrado o termo inicial dos juros de mora a partir da citação (mov. 13.1-TJ).Ordenada a remessa do feito ao contador para esclarecer se houve cômputo de juros sobre juros, bem como juros sobre a multa decendial (mov. 17.1-TJ), a diligência não restou cumprida. Este relator, não obstante, entendeu pela perda de objeto, considerando o julgamento do AI nº 26169-37.2022.8.16.0000, interposto pelos agravados-segurados (mov. 41.1-TJ), decisum este que foi reconsiderado em sede de agravo interno manejado pela agravante. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃOO recurso merece conhecimento, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Versa a demanda sobre cumprimento de sentença de ação ordinária de obrigação securitária por vícios construtivos (mov. 170.1). Intimada, a executada apresentou impugnação (mov. 185.1). Decidindo, o magistrado acolheu parcialmente a impugnação e determinou a remessa ao contador (mov. 191.1). Nova decisão foi proferida para incluir a multa decendial a cada 10 dias (mov. 237.1). Na sequência, ante a dificuldade de chegar ao valor escorreito, o togado deferiu a produção de prova pericial (mov. 326.1). As partes apresentaram quesitos e o laudo pericial foi acostado (mov. 406.1) e posteriormente complementado (mov. 458.1). Os cálculos foram homologados pelo magistrado (mov. 474.1 – mov. 495.1). Contra o decisum, os exequentes interpuseram recurso de agravo de instrumento, autuado sob nº 26169-37.2022.8.16.0000. Os exequentes então apresentaram novo cálculo (mov. 514.1), tendo a executada alegado excesso novamente (mov. 520.1). Malgrado isto, os exequentes exibiram inédito cálculo (mov. 522.1). Em continuidade, foi deferida a penhora via Sisbajud (mov. 525.1) e diante da divergência do quantum, o togado remeteu os autos ao contador (mov. 530.1), o qual demonstrou o cálculo (mov. 540.1). A executada manteve a posição de excesso (mov. 551.1). Feito seguinte, a juíza homologou o cálculo de mov. 540.1 e afastou o lançado pela executada (mov. 555.1). Contra o decisum, a executada interpôs o presente recurso.A expert ao apresentar o laudo pericial assentou que o valor devido era de R$ 581.032,30 em novembro de 2020 (incluindo honorários, despesas e custas processuais) (mov. 406.1). Em dezembro de 2021, ou seja, depois de um ano da apresentação do laudo, o juiz ordenou aos exequentes que juntassem novo cálculo, com juros de 1% ao mês e correção monetária a partir da data da confecção da conta pela perita (dez/2020). Feito seguinte, em junho de 2022 os exequentes difundiram novo cálculo, trazendo o valor de R$ 775.454,16 (mov. 514.1), e, em julho de 2022, trouxeram o montante de R$ 930.545,00 (mov. 522.1).Repise-se que a decisão de mov. 474.1 homologou os cálculos confeccionados pela expert. Sendo assim, ordenou a intimação dos exequentes para readequar o valor do crédito exequendo, a ser atualizado com juros de 1% ao mês e correção monetária a partir da data da confecção da conta pela perita. Sobre as penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC, no entanto, enfatizou que ela não incidiria na oportunidade: “Com a consolidação dos valores intime-se a executada para adimplemento em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, §1º, do CPC), além de penhora. Consigno que tais penalidades não devem incidir neste momento processual, pois somente com a realização da perícia técnica foi possível dirimir as controvérsias sobre o montante a ser adimplido” (destacou-se).O recurso interposto pelos exequentes no AI nº 26169-37.2022.8.16.0000 visou rediscutir o cálculo apresentado pela perita, a fim de que (i) no tocante à multa decendial houvesse a computação de 10 em 10 dias, e de que (ii) fosse incluído a multa e honorários em 10% para a fase de cumprimento. O agravo de instrumento, sem embargo, não foi provido, restando assim ementado:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO APRESENTADO PELA PERITA HOMOLOGADO PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA. DESCABIMENTO. MULTA DECENDIAL E HONORÁRIOS. LAUDO QUE SE APRESENTA CORRETO QUANTO AOS TEMAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0026169-37.2022.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 06.02.2023)Por seu turno, a decisão de mov. 555.1 homologou os cálculos confeccionados pelo contador judicial, afastando o cálculo exposto pela executada. Não só isso, determinou que fosse observado os cálculos do referido em mov. 540.1.Nessa linha, o recurso interposto pela executada pretendeu, basicamente, reconhecer o excesso de execução (mov. 514.1 – mov. 522.1), com base no art. 525 do CPC após a determinação de correção do cálculo. Com efeito, não procede o argumento dos exequentes de preclusão de objeção ao cálculo ofertado. É certo que o magistrado homologou o laudo pericial e para tanto determinou que a parte exequente acostasse novo cálculo. A partir de então, apresentado esse novo cálculo, não há qualquer impedimento para se alegar algum ponto errôneo – inclusive com base no art. 525, § 1º, do CPC -. Veja-se que a executada não é obrigada a aceitar os valores demonstrados, podendo recusá-los se não se encontram dentro dos parâmetros fixados.Deveras, ao contrário do arguido pelos exequentes, não houve meras atualizações de cálculos já homologados. Por oportuno, basta verificar o cálculo de mov. 522.1 em que se incluiu multa e honorários, em 10% cada, sob o cálculo de mov. 514.1.Adentrando propriamente no cálculo de mov. 514.1, observa-se que os exequentes pegaram o valor homologado pela expert de R$ 581.032,30 e sobre a totalidade deste incidiram juros e correção monetária, quando o escorreito era separar os valores, dado que não poderia recair sobre a multa decendial os juros moratórios, consoante havia sido reconhecido pela decisão de mov. 191.1: “(b) Multa decendial (2%), incluindo-se correção monetária a partir do recebimento da seguradora do aviso do sinistro (fls.76 da seq.1.1 – 24/05/2010), limitada ao valor do principal, sendo neste com inclusão apenas da correção monetária, sem inclusão de juros” (destacou-se).Para corroborar, o posicionamento prevalecente é justamente esse de que não incide juros moratórios sobre a multa decendial, observem-se:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. (...). MULTA DECENDIAL CONTRATUALMENTE PREVISTA. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. (...)”. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001947-37.2009.8.16.0072 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 22.05.2023)“APELAÇÁO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. (...). 4. É devida a multa decendial, em razão do atraso no pagamento da indenização, limitada ao valor da obrigação principal, sem a incidência de juros de mora. (...)”. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001571-04.2011.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 04.12.2022)Destarte, deveria ter sido acolhida a petição de mov. 520.1 da executada, na qual se alegou o excesso de R$ 59.167,30. Não foi o que sucedeu, todavia, os exequentes na sequência já exibiram o cálculo de mov. 522.1, tendo como base o anterior, com a inclusão de honorários e multa, em 10% cada, com espeque no art. 523, § 1º, do CPC. O d. contador, por sua vez, partiu do cálculo elaborado pelos exequentes e, assim, também incluiu honorários e multa.A valer, no que concerne aos honorários de 10% e à multa de 10%, conforme ressalvado acima, ao prolatar a decisão de mov. 474.1, que homologou o laudo pericial, o juiz destacou que não haveria penalidades naquele momento, porém, discorreu que caso não houvesse o pagamento voluntário depois da apresentação do valor pelos exequentes, ocorreria a incidência.Conquanto o processo tenha se desenrolado nesse sentido, é indubitável que a executada ao ter apresentado a petição de mov. 520.1, em que rebateu o cálculo dos exequentes, não realizou o pagamento voluntário da quantia incontroversa, motivo pelo qual devem incidir as penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC. In casu, destaque-se que foi necessária a penhora via Sisbajud a fim de que a parte executada honrasse o pagamento da quantia devida (mov. 570.1 e ss.).A propósito, já decidiu o STJ:“PROCESSUAL CIVIL. (...). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (...). MULTA DE 10% E HONORÁRIOS DO ART. 523, CAPUT E § 1º, DO CPC/2015. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. (...). 4. Segundo a jurisprudência do STJ, ‘a multa a que se refere o art. 523 do Código de Processo Civil de 2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito’ (AgInt no AREsp n. 1.271.636/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 20/11/2018), o que foi observado pela Corte local. 5. Além disso, "o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.134.186/RS (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 21/10/2011), sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, caso não ocorra o pagamento voluntário do valor da dívida, no prazo de 15 dias" (AgInt no REsp n. 1.906.380/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/5/2021, DJe 9/6/2021), entendimento aplicado pelo Tribunal a quo. (...)”. (AgInt no AREsp n. 1.755.391/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 23/9/2021)Portanto, é de ser reconhecido parcialmente o excesso de execução, ofertado através das petições de mov. 514.1 e mov. 522.1, mormente no que toca aos juros moratórios sobre a multa decendial e aos juros sobre juros, devendo ser acolhido o pedido de mov. 520.1 e parcialmente acolhido o pedido mov. 551.1, com a remessa do feito ao contador para a correta aferição do quantum debeatur, levando em conta também os valores levantados pelos exequentes.III – VOTOAnte o exposto, voto pelo parcial provimento do recurso.
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