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Processo:

I – RELATÓRIOPor brevidade, adoto o relatório proferido em decisão liminar (mov.10.1):Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto em face da decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Curitiba /PR, nos autos que tem como assunto principal “Ação Monitória” sob o nº 0005087- 52.2019.8.16.0194, que indeferiu o pedido de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) (mov. 399.1). Em suas razões, os agravantes sustentam, em síntese, que: a) o novo sistema operacional do qual pretende a Agravante seja deferida a pesquisa – SNIPER - tem como objetivo a investigação de eventual patrimônio do executado para a efetivação do pagamento de crédito já constituído; b) em nenhum momento se vincula a utilização deste sistema com a necessidade de prova pelo exequente da ocultação de bens pelo executado, mas sim, a não localização de bens passíveis de constrição; e, c) sua promoção e utilização se justificam pelo simples fato do não pagamento voluntário do crédito exequendo e o não oferecimento de bens à penhora. Ao final, pleiteia o conhecimento e provimento do presente recurso, sendo, desde logo, deferida a pretensão recursal em antecipação de tutela, para que ocorra a reforma da r. decisão guerreada.O pedido liminar foi deferido.Não foram apresentadas contrarrazões (mov.18.1).É o breve relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOJuízo de AdmissibilidadeA agravante está dispensada de anexar as peças obrigatórias referidas no artigo 1.017, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (§ 5º, do mesmo dispositivo).Por se tratar de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, hipótese elencada no artigo 1.015, parágrafo único, do CPC, é cabível agravo de instrumento.O preparo recursal foi demonstrado (mov.1.2).O recurso, ademais, é tempestivo.CONHEÇO, portanto, do agravo de instrumento em questão.MéritoTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Caprimar Transportes LTDA. contra a decisão que indeferiu o pedido de consulta ao sistema SNIPER para localização de bens do devedor.Segundo comunicação emitida pelo Conselho Nacional de Justiça, o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi implementado com a finalidade de agilizar e facilitar a investigação patrimonial, a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais.Deste modo, atua como medida coercitiva, estimulando o pagamento da dívida pelo executado, não se confundindo com medidas expropriatórias, uma vez que a consequência primordial é impedir que o devedor se desfaça dos bens.Além disso, o CNJ dispôs que tal sistema é de utilização exclusiva de servidores e magistrados integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário, de forma que é possível a delegação da função a servidores, não sendo necessário que se faça pessoalmente pelo magistrado.Conforme já exposto em decisão liminar, como se vê nas movimentações dos autos originários, foram esgotadas as ferramentas de pesquisa de patrimônio judiciais, bem como de pesquisas extrajudiciais, sendo que nenhuma obteve êxito em satisfazer o crédito ora perseguido. Logo, se reporta como válida a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), criado justamente com o objetivo de auxiliar na investigação patrimonial, buscando a efetivação do crédito.Em caso semelhante já decidiu este Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO (CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA DOS BENS DO EXECUTADO ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – SNIPER. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA JUNTO AO SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE TODAS AS BUSCAS REALIZADAS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA AOS REQUISITOS DA SUMULA 560 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0072441-89.2022.8.16.0000 - Apucarana -
Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA -
J. 22.02.2023)Note-se, ainda, que há risco de o crédito reconhecido em favor da parte agravante ser atingido pela prescrição intercorrente, o que, sem sombra de dúvidas, culminaria na não efetividade da prestação jurisdicional. Portanto, atendendo aos princípios da duração razoável do processo e da satisfação integral do direito do credor, tendo em vista a existência de meio capaz de buscar o crédito pleiteado, não há motivo plausível para o seu indeferimento.Logo, a decisão agravada de fato não se mostra razoável ou mesmo adequada aos postulados de celeridade processual e de prestação jurisdicional útil ao interesse da credora.Pelo exposto, necessária a reforma da decisão agravada para o fim de autorizar a busca de informações de bens, em nome do devedor, pelo sistema SNIPER.ConclusãoEm face do exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação acima.