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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Carlos Henrique de Carvalho e outros, com a finalidade de reformar a decisão (mov. 473.1) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Londrina, que indeferiu o pedido de penhora de percentual dos proventos da executada , nos seguintes termos:1. Cuida-se de pedido de penhora de percentual de salário proposta em desfavor da executada Neusa Bandine da Costa, no qual os exequentes, visando satisfazer o crédito exequendo, requerem a penhora mensal de 30% (trinta por cento) dos proventos da executada.Nada obstante o Superior Tribunal de Justiça – STJ tenha entendido no julgamento do AgRg no REsp 1492174/PR que é possível mitigar a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC no sentido de permitir a penhora de proventos salariais, contudo, imperioso destacar que a mitigação do dispositivo supra não poderá afetar a dignidade, tampouco a subsistência do devedor e de sua família.In casu, verifico, a partir dos extratos apresentados pelo Banco Bradesco junto ao seq. 270.3, que a executada aufere mensalmente proventos de aposentadoria (crédito do INSS), os quais, desde o ano de 2015 até o ano de 2020, não ultrapassaram o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), desta forma, inegável que penhorar qualquer percentual da renda da executada seria medida inadequada, tendo em vista que os valores percebidos pela executada não se tratam de vultuosa renda, sendo que sua penhora causaria danos irreparáveis a subsistência da executada e de seu grupo familiar, não havendo preservação do mínimo existencial e de sua dignidade, razão pela qual o pedido de penhora de salário da executada merece ser indeferido.1.1. Em vista disso, o pedido de penhora de percentual dos proventos da executada indefiro requerido no seq. 471.1.2. No mais, visando o prosseguimento do feito, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender por seu direito, no prazo de 15 (quinze) dias.
Aduzem os agravantes que a agravada não teria feito prova de que a penhora de parte de seus proventos de aposentadoria prejudicaria seu sustento e de sua família, assim como não haveria prova de que a benesse seria sua única fonte de renda; que a impenhorabilidade deveria ser relativizada. Requereram “que o presente recurso de Agravo de Instrumento seja devidamente recebido, COM EFEITO SUSPENSIVO, conhecido e provido, a fim de que: 3.1. Seja reformada a decisão constante no mov. 473.1, a fim de permitir a penhora de 30% dos subsídios mensais que a agravada recebe a título de aposentadoria até a quitação da dívida. Subsidiariamente, requer que seja fixada outra porcentagem a ser descontada de seus proventos de aposentadoria para pagamento da dívida, tudo vide fundamentação supra.” (mov. 1.1).
A liminar foi indeferida conforme mov. 12.Decurso de prazo certificado no mov. 22, mesmo após a regular intimação da agravada.Em síntese, é o relatório.

2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEncontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade: objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), razão pela qual merece conhecimento o recurso. Os agravantes pretendem a reforma da decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença, em que os filhos e viúva do Espólio de Antônio Carlos de Carvalho buscam o recebimento de honorários advocatícios decorrentes dos autos 468/2006 (numeração antiga), em que a agravada foi sucumbente.No caso dos autos, a impenhorabilidade da aposentadoria da Sra. Neusa restou reconhecida no ano de 2020, através da decisão de mov. 279, assim fundamentada:1. A documentação acostada no feito é suficiente a indicar que os valores bloqueados no seq. 56.1 (R$ 7.251,00) são oriundos dos proventos da aposentadoria percebidos pela devedora e, portanto, impenhoráveis.Para tanto, sinalizo que os escritos acostados no seq. 250.1, novamente juntados no seq. 270.2, indicam que a aposentadoria percebida pela devedora era depositada na conta bancária que suportou o bloqueio ordenado pelo juízo.Ressalto que o fato de referida conta bancária se classificar como conta corrente não altera a conclusão externada pelo juízo, na medida em que as verbas provenientes da aposentadoria são impenhoráveis, por força do art. 833, IV, do CPC.Ainda, importa destacar que a informação prestada pelo Banco Bradesco S/A no seq. 270.1 no sentido de que os benefícios previdenciários percebidos pela devedora não seriam depositados na conta bancária em que ocorreu o bloqueio ordenado no feito não se coaduna. Isto porque, os documentos inseridos nos seqs. 250.1 e 270.2 indicam que a aposentadoria percebida pela executada era depositada na conta bancária em que ocorreu o bloqueio realizado. Por conta disso, sendo impenhoráveis as verbas constritas, de rigor o acolhimento do requerido no seq. 276.1.1.1. Ante o exposto, deferindo o pedido de seq. 276.1, a impenhorabilidade das importâncias reconheço bloqueadas e penhoradas nos seqs. 56.1 e 68.1.2. Com a preclusão da decisão, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, promova o depósito do valor levantado (R$ 7.251,00), que deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir da data do levantamento (08.03.2018 – seq. 123.1).
Os valores bloqueados foram devolvidos à agravada (mov. 329).Os ora agravantes, espólio de Armando Carlos de Carvalho, após devidamente habilitados, afirmando a mudança de jurisprudência quanto à possibilidade de penhora de parte da aposentadoria, pugnam pelo desconto mensal de 30% do valor percebido por Neuza junto ao INSS, a título de aposentadoria.Indeferido o pedido através da decisão agravada (mov. 473), interpuseram o presente agravo de instrumento, em que aduzem que seria possível a penhora de parte da aposentadoria da agravada. Sugerem 30% mensais ou, subsidiariamente, outro percentual a ser descontado com a mesma frequência.Pois bem.Estabelece o inc. IV do art. 833 do Código de Processo Civil que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional, regra essa somente excetuada nos termos do § 2º do mesmo artigo – em caso de a dívida cobrada ser prestação alimentícia ou quando os proventos mensais forem superiores a 50 salários-mínimos –, não sendo o caso dos presentes autos.Então, a primeira observação que deve ser feita no caso dos autos é que a pretendida relativização da regra da impenhorabilidade não contempla, por ora, a hipótese dos honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que se trate de verba de caráter alimentar.Isso porque, não se deve confundir, para fins de exceção, com prestação alimentícia, o real escopo da ressalva do § 2º do art. 833 do CPC, ainda que o pedido de penhora seja “apenas” de um percentual do numerário.Com efeito, a questão se mostra de alta indagação, através do Tema 1.153 de afetação pelo STJ, em 06/05/2022, que está pendente de julgamento sob o rito de recurso repetitivo, mas, não há ordem de suspensão dos processos em segundo grau (vide: REsp 1954380/SP e REsp 1954382/SP):Tema 1.153/STJ: “Definir se os honorários advocatícios de sucumbência, em virtude da sua natureza alimentar, inserem-se ou não na exceção prevista no § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil de 2015 - pagamento de prestação alimentícia”.
Enquanto isso, o balizamento jurisprudencial da Corte Especial do STJ, no sentido de diferenciação entre prestação alimentícia e verba de natureza alimentar:“RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Os termos ‘prestação alimentícia’, ‘prestação de alimentos’ e ‘pensão alimentícia’ são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo ‘natureza alimentar’, por sua vez, é derivado de ‘natureza alimentícia’, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido.” (STJ, Corte Especial, REsp 1815055/SP, Rel.: MINISTRA NANCY ANDRIGUI, J. 03/08/2020. DJe 26/08/2020 – grifado não no original).
Ademais, não se pode esquecer que a verba decorrente de aposentadoria (e no caso da agravada, valor mensal que não chega a R$ 2.000,00) destina-se ao sustento pessoal e familiar do cidadão, permitindo satisfazer necessidades básicas asseguradas pelo art. 6º, da Constituição Federal, como também a compor um patrimônio mínimo indispensável à vida digna, portanto, intangível.Isto posto, ao contrário do sustentado pelos agravantes, como o valor percebido pela agravada não possui expressividade, possível concluir que a penhora de qualquer parcela da verba previdenciária poderá ser prejudicial à subsistência da mesma, não sendo necessária qualquer prova em sentido contrário.Por consequência, não é possível aqui a mitigação (penhora de percentual) prevista quando do julgamento do EREsp 1.582.475/MG.Do que precede, encaminha-se voto no sentido de conhecer, mas negar provimento ao recurso interposto.