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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento interposto contra as decisões de mov. 14.1 – 1º grau e mov. 25.1 – 1º grau, exaradas pela MM.ª Juíza de Direito Substituta da 15ª Vara Cível de Curitiba, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0011724-14.2022.8.16.0194, que Flowinvest Fundo de Investimento em Direitos Creditórios move em face de Mixtel Distribuidora Ltda, Sergio Roberto Andreazza, Sergio Roberto Andreazza Filho e Henrique Annibelli Vellozo Andreazza, pelas quais indeferiu pedido de tutela de urgência, para arresto de bens dos executados.O exequente, ora agravante, aduz que “Está provado o requisito do fumus boni iuris, dada a certeza, liquidez e exigibilidade do direito creditório [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Afirma que “A relação jurídica entre as partes resta devidamente demonstrada pelos documentos anexos aos autos: 1) CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E OUTRAS AVENÇAS COM COOBRIGAÇÃO, evento 1.9, que demonstra o relacionamento da Agravante com os Agravados Mixtel, Sergio, Sérgio Filho e Henrique; 2) Termos de cessão, notas fiscais e comprovantes de recebimento, evento 1.10/1.22, que demonstram a efetiva cessão dos títulos performados; 3) Notificação de recompra, evento 1.23/1.24, que constitui o Cedente (Mixtel) em mora” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Assevera que “[...] a decisão agravada não entendeu configurado o perigo de dano, ainda que devidamente comprovada a possível blindagem patrimonial com o possível propósito de lesar credores, caso se aguarde a citação para início da persecução patrimonial” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Destaca que, “Conforme a Contranotificação da HAVAN (evento 1.44), o sacado realizou o pagamento de vários títulos e os valores não foram repassados ao Agravante, além da possível emissão de notas fiscais sem lastro que originaram duplicadas cedidas ao Agravante” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09).Diz que, “Analisando-se o extrato do Serasa (evento 1.28), verifica-se que a Agravada Mixtel na data de 03/10/2022 possuia mais de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais) em pendências financeiras e refinanciamentos, atualizando-se o extrato do Serasa (evento 23.2), hoje o valor já explodiu para quase R$48.500.000,00 (quarenta e oito milhões e quinhentos mil reais) [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09).Salienta que, “[...] em pesquisa no projudi (TJPR), levantou-se a existência de 23 ações contra a Executada Mixtel, ao tempo da propositura da ação. Hoje já evoluíram para 28 processos em um espaço de dias (menos de semana) [...] Dessas ações, as 3 (três) execuções anteriores ao protocolo da execução da Agravante somam mais de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) [...] Depois da proprositura da execução pela Agravante, já foram protocoladas mais 3 (três) execuções, que somam mais de R$5.100.000,00 (cinco milhões e cem mil reais)” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 09/10).Ressalta que, “[...] Em consulta ao TJSP, verificou-se a existência de mais de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) em dívidas em execução” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 11).Argui que, “Somada a quantia devida nos presentes autos, apurou-se na planilha em anexo, evento 23.4, que a Agravada Mixtel deve mais de R$450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de reais), enquanto seu capital social é de apenas R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), conforme as informações do QSA junto a Receita Federal (evento 1.26)” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 11/12).Frisa que “[...] há forte indicativo de ocultação de valores ou dilapidação patrimonial, ante a incongruência entre o elevado valor fornecido aos Agravados e seus bens patrimoniais” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 12).Sustenta que “O superendividamento da parte Agravada representa possível desvio de capital da atividade empresarial ou comportamento impróprio da empresa que inadimple suas obrigações de forma sistemática em prejuízo de todo o ciclo econômico. Isso demonstra a necessidade de adoção de medidas judiciais mais efetivas para a constrição de bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito exequendo” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 12).Reitera que “[...] existe fundada dúvida quanto à existência de patrimônio que possa garantir o resultado útil da pretensão principal contra as Agravadas, uma vez que não existem indícios de que estes terão patrimônio suficiente para quitar o débito com a Agravante” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 12).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso.O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 10.1 – 2º grau, com a parcial antecipação dos efeitos da tutela recursal, para: a) admitir o imediato arresto sobre: a.1) os ativos financeiros porventura localizados via Sisbajud; a.2) eventuais créditos da agravada Mixtel Distribuidora Ltda junto às empresas Havan Lojas de Departamentos Ltda, Lojas Sipolatti Comércio e Serviços Ltda, Lojas Simonetti Ltda e Deltasul Utilidades Ltda, cujos valores deverão ser depositados em conta judicial vinculada à execução de título extrajudicial NPU 0011724-14.2022.8.16.0194; e, a.3) os imóveis indicados na petição inicial, exceto os de matrículas n.os 50.448, 78.210, 78.211, 78.335 e 95.825; e, b) suspender a transferência dos imóveis de matrículas n.os 50.448, 78.210, 78.211 e 78.335, para integralização de capital à holding Himalaia Participações Ltda.O agravante opôs embargos de declaração (ED 1), os quais foram acolhidos, para autorizar igualmente o arresto do imóvel de matrícula n.º 95.825, do 8º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba.Ademais, na decisão de mov. 22.1 – 2º grau, ordenou-se a suspensão da transferência dos imóveis de matrículas n.os 38172, 42675 e 42676, para integralização de capital à holding Himalaia Participações Ltda.Ante a notícia do processamento da recuperação judicial da agravada Mixtel Distribuidora Ltda, a tutela antecipada foi revogada exclusivamente em relação à pessoa jurídica, sem prejuízo dos atos praticados por força da liminar, mantidos os valores arrestados até aquele momento em conta judicial vinculada à execução de título extrajudicial NPU 0011724-14.2022.8.16.0194 (mov. 36.1 – 2º grau).Os agravados apresentaram resposta no mov. 41.1 – 2º grau, na qual pedem a manutenção da decisão recorrida.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Conforme relatado, o agravante, Flowinvest Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, insurge-se contra as decisões de mov. 14.1 – 1º grau e mov. 25.1 – 1º grau, pelas quais a MM.ª Juíza indeferiu pedido de tutela de urgência formulado na execução de título extrajudicial NPU 0011724-14.2022.8.16.0194, para arresto de bens dos agravados, Mixtel Distribuidora Ltda, Sergio Roberto Andreazza, Sergio Roberto Andreazza Filho e Henrique Annibelli Vellozo Andreazza.Segundo alega, “Somada a quantia devida nos presentes autos, apurou-se na planilha em anexo, evento 23.4, que a Agravada Mixtel deve mais de R$450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de reais), enquanto seu capital social é de apenas R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), conforme as informações do QSA junto a Receita Federal (evento 1.26)” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 11/12).Defende que “O superendividamento da parte Agravada representa possível desvio de capital da atividade empresarial ou comportamento impróprio da empresa que inadimple suas obrigações de forma sistemática em prejuízo de todo o ciclo econômico. Isso demonstra a necessidade de adoção de medidas judiciais mais efetivas para a constrição de bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito exequendo” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 12).O recurso merece acolhida.Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.E, de acordo com o artigo 301, do mesmo diploma legal, “A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”.Como se depreende dos artigos citados, o arresto cautelar visa a assegurar a realização de futura constrição de bens e, para o seu deferimento, devem ser demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Destaquem-se, acerca do tema, os ensinamentos de José Miguel Garcia MEDINA[1]: “O arresto concedido a título cautelar tem por objetivo assegurar a realização futura de penhora em execução por quantia certa – pode incidir, pois, sobre quaisquer bens penhoráveis. Esse modo de ver o instituto era facilmente extraído dos arts. 813 e 814 do CPC/1973. O CPC/2015 não reproduz os textos existentes naqueles dispositivos. Mas a destinação do arresto cautelar, mesmo à luz da nova lei processual, continua sendo a que mencionamos. A lei processual prevê o arresto como medida executiva, a ser realizada ex officio pelo oficial de justiça no curso da execução por quantia em dinheiro (cf. art. 830 do CPC/2015). À semelhança do arresto executivo, também o arresto cautelar tende a se converter em penhora (cf., quanto ao arresto executivo, art. 830, § 3.º, do CPC/2015). Os pressupostos de tais medidas, contudo, são distintos. No caso do arresto cautelar, exige-se a demonstração de periculum e fumus e decisão judicial que determine a realização da medida. No caso do arresto executivo, basta que o oficial de justiça não localize o executado para realizar a citação, mas encontre bens penhoráveis (cf. art. 830 do CPC/2015)”. No caso, a execução de título extrajudicial NPU 0011724-14.2022.8.16.0194 foi ajuizada pelo agravante com base no Contrato de Promessa de Cessão de Direitos Creditórios e Outras Avenças de mov. 1.9 – 1º grau, para cobrança, à época, da importância de R$ 5.263.281,43 (cinco milhões, duzentos e sessenta e três mil, duzentos e oitenta e um reais e quarenta e três centavos).Ao menos por ora, os agravados não negam a existência da relação jurídica, tampouco o inadimplemento das obrigações.Nesse cenário, está evidenciada a probabilidade do direito do agravante.Da mesma forma, vislumbra-se o perigo de dano, ante os indícios de que os agravados possuem dívidas de expressiva monta, que podem vir a frustrar a satisfação do crédito.Consoante o levantamento feito pelo agravante, o débito dos agravados ultrapassaria R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de reais).A informação é corroborada pelo pedido de recuperação judicial formulado pela agravada Mixtel Distribuidora Ltda, após o ajuizamento desta execução de título extrajudicial NPU 0011724-14.2022.8.16.0194.A propósito, há suspeitas de que parte desse passivo decorreria de manobra supostamente fraudulenta perpetrada pela Mixtel Distribuidora Ltda, uma vez que, pelas informações trazidas aos autos, a aludida empresa teria negociado os mesmos títulos com mais de uma instituição de crédito.Com efeito, pelas informações trazidas aos autos, a aludida empresa teria negociado os mesmos títulos com mais de uma instituição de crédito.Por exemplo, no mov. 48.1 – 1º grau, a Havan S/A relatou o seguinte: “[...] a HAVAN efetuou o pagamento à quem primeiramente a notificou da existência de transação e enviou o respectivo boleto, desobrigando-a do pagamento dos títulos acima relacionados à EXEQUENTE.Quanto a depositar em juízo os valores devidos à MIXTEL tem a considerar que não há valores a serem pagos diretamente à MIXTEL, mas sim à instituições financeiras que realizaram operações com referida empresa e anteriormente à EXEQUENTE enviaram o respectivo boleto para pagamento, já tendo sido confirmados com os mesmos a quitação, conforme boletos anexos.Diariamente desde o dia 29/09/2022 tem a HAVAN respondido notificações de instituições de crédito, verificando assim que a MIXTEL efetuou operação do mesmo título com duas ou três instituições.” Os fatos narrados são reforçados pelas manifestações dos terceiros Banco Bocom BBM S/A (mov. 21.1 – 1º grau), Aurum Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial LP e Dip Financing 11 Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (mov. 84.1 – 1º grau), que afirmam ser igualmente credores dos títulos que embasam a pretensão do agravante.Ao que tudo indica, a agravada Mixtel Distribuidora Ltda teria cedido os mesmos direitos creditórios a vários cessionários, em prejuízo daqueles que, por óbvio, não conseguiriam receber dos respectivos sacados.Nesse cenário, o recurso comporta provimento, para acolher o pleito de arresto formulado pelo agravante, com a consequente confirmação da tutela antecipada concedida neste agravo de instrumento.Anote-se que, em 17/11/2022, foi deferido o processamento da recuperação judicial da agravada Mixtel Distribuidora Ltda, nos autos NPU 0015091-73.2022.8.16.0185, com determinação de “[...] suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor sujeitos à recuperação judicial pelo prazo de 180 dias contados desta decisão, na forma do art. 6º desta Lei [...]”.No entanto, em 23/02/2023, o processamento da recuperação judicial e seus efeitos foram sobrestados, a fim de averiguar as reais condições da empresa recuperanda, pelos motivos a seguir: “Em uma primeira análise e com base nos fundamentos expostos no mov. 22, este Juízo considerou satisfeitas, pela autora, as exigências do artigo 51 da LFRJ para fins do deferimento do processamento da Recuperação Judicial, tendo determinado, contudo, que os fundos de investimentos Liber e Bristol (movs. 6 e 7) autuassem as suas denúncias em autos apartados, como pedido de providências, para a devida apuração das fraudes apontadas.Não obstante, considerando os novos fatos e documentos apresentados pelos credores da Recuperanda nos movs. 63, 66, 82, 97, 99, 135 e 454, que indicam fortes indícios de adulteração da documentação contábil da devedora, seja para a aquisição de vultuosos (sic) empréstimos e compra, seja para fins de requerer o processamento da Recuperação Judicial, entendo prudente a realização de perícia nos termos do artigo 51-A da LFRJ, para que se verifique a regularidade dos documentos e correção dos dados informados pela empresa devedora, bem como a correspondência destes com a realidade dos fatos, a fim de esta demanda seja utilizada de acordo com a sua função social.Não há como negar que os documentos fornecidos pela devedora as instituições financeiras não correspondem aos juntados na inicial, estes inclusive, ante a sua aparente regularidade, culminaram no deferimento do processamento da Recuperação Judicial.Logo, é certo que a Recuperanda vem manipulando os seus dados contábeis de acordo com o negócio ou processo pretendido, gerando assim dúvidas concretas sobre a sua real situação econômica e o preenchimento, de fato, dos requisitos necessários para a manutenção do processamento desta demanda.Verificado o bom andamento da empresa, se tomado como correto o panorama financeiro demonstrado para as instituições financeiras, certamente que a devedora não se deve beneficiar dos efeitos e objetivos da recuperação judicial.Verificado o quadro de crise, há que se investigar e definir as esferas competentes para se apurar a fraude impetrada para a aquisição de inúmeros empréstimos mediante o fornecimento de informações fraudulentas, ante os evidentes prejuízos as instituições financeiras.Nestes termos, imprescindível a suspensão desta demanda para fins de realização de constatação na documentação contábil da autora.Além dos indícios de adulteração de dados contábeis, não há como ignorar as fortes evidências de emissão de notas/duplicatas fraudulentas pela Mixtel, tendo em vista os processos informados nos movs. 99.22/99.24 e 99.26, sendo este mais um fato que reforça a necessidade da verificação das reais condições de funcionamento da requerente e da regularidade da documentação juntada na inicial.” (mov. 503.1 dos autos NPU 0015091-73.2022.8.16.0185). Todavia, no agravo de instrumento NPU 0011840-83.2023.8.16.0000, interposto em face dessa decisão, foi deferido pedido de efeito suspensivo/ativo, a fim de manter, a princípio, os efeitos da recuperação judicial.Logo, por enquanto, prevalece a ordem de suspensão da execução em face da Mixtel Distribuidora Ltda, o que impede novos arrestos e penhoras sobre o patrimônio da empresa.Porém, os valores já arrestados em decorrência da tutela antecipada deferida no presente agravo de instrumento devem permanecer em conta judicial vinculada à execução, pois a medida foi autorizada em 21/10/2022, portanto, anteriormente ao processamento da recuperação judicial.De titularidade da Mixtel Distribuidora Ltda, foram encontradas as quantias de: a) R$ 5.263.437,75 (cinco milhões, duzentos e sessenta e três mil, quatrocentos e trinta e sete reais e setenta e cinco centavos), bloqueados via Sisbajud; e, b) R$ 1.577.474,98 (um milhão, quinhentos e setenta e sete mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e oito centavos), depositados pela empresa Lojas Sipolatti Comércio e Serviços Ltda.Esses valores, como dito, deverão continuar em conta judicial vinculada à execução, até a definição acerca do efetivo processamento da recuperação judicial e ulterior deliberação daquele juízo sobre a destinação do numerário.Anote-se que, embora o arresto do dinheiro tenha sido ordenado antes do processamento da recuperação judicial, compete ao juízo universal decidir a respeito da sua expropriação.Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA TODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. CAUTELAR DE ARRESTO. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM. DEFINIÇÃO POR JUÍZO DIVERSO. PRECEDENTES. 1. Havendo definição por meio de sentença arbitral de que a propriedade do bem arrestado pertence à empresa recuperanda, resta verificada a hipótese de configuração do conflito de competência por haver dois juízes distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. 2. Respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais. 3. O fato do arresto ter sido efetuado em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, em nada afeta a competência do Juízo Universal para deliberar acerca da destinação do patrimônio da empresa suscitante. 4. Agravo interno no conflito de competência não provido.” (AgInt nos EDcl no CC n. 145.736/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 13/12/2017, DJe de 15/12/2017). Já no que tange aos agravados Sergio Roberto Andreazza, Sergio Roberto Andreazza Filho e Henrique Annibelli Vellozo Andreazza, tem-se que a execução pode prosseguir mediante o arresto/penhora de bens.Por conta da tutela antecipada deferida neste agravo de instrumento, foram arrestados valores via Sisbajud e imóveis.Há arguição de impenhorabilidade (mov. 149.1 – 1º grau), a qual, contudo, ainda não foi apreciada em primeiro grau.Além disso, vedou-se a transferência de alguns imóveis para integralização de capital à holding Himalaia Participações Ltda.Conquanto os agravados aleguem, na resposta de mov. 41.1 – 2º grau, que a integralização do capital social teria acontecido muito antes da constituição da dívida executada, essa matéria até o momento não foi controvertida entre as partes em primeiro grau.Assim, até que o juízo de origem examine a possibilidade de constrição desses imóveis, as peculiaridades do caso, notadamente os indicativos de fraudes, recomendam a paralisação dos procedimentos de transferência dos imóveis junto aos respectivos registros imobiliários, por cautela.Para eventual arresto/penhora especificamente dos bens que são objeto do instrumento de integralização de capital para a holding Himalaia Participações Ltda, o agravante deverá aguardar a instauração da controvérsia em primeiro grau e o pronunciamento da MM.ª Juíza acerca da permanência ou não dos imóveis no acervo patrimonial dos executados.Por fim, vale registrar que a constrição de bens deve ser feita até o limite do débito executado, cujo valor era inicialmente de R$ 5.263.281,43 (cinco milhões, duzentos e sessenta e três mil, duzentos e oitenta e um reais e quarenta e três centavos), entretanto o agravante pediu o aditamento para R$ 23.744.677,87 (vinte e três milhões, setecentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e setenta e sete reais e oitenta e sete centavos), requerimento ainda não apreciado pela magistrada de primeiro grau.Em conclusão, o recurso comporta provimento, para acolher o pedido de arresto formulado pelo agravante, com a consequente confirmação da tutela antecipada concedida neste agravo de instrumento, observadas as seguintes ressalvas: a) em relação à agravada Mixtel Distribuidora Ltda, não serão admitidos novos arrestos, ao menos até o julgamento do agravo de instrumento NPU 0011840-83.2023.8.16.0000; b) os valores de R$ 5.263.437,75 (cinco milhões, duzentos e sessenta e três mil, quatrocentos e trinta e sete reais e setenta e cinco centavos) e R$ 1.577.474,98 (um milhão, quinhentos e setenta e sete mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e oito centavos), já arrestados, deverão permanecer depositados em conta judicial vinculada à execução de título extrajudicial NPU 0011724-14.2022.8.16.0194, até a definição acerca do efetivo processamento da recuperação judicial da Mixtel Distribuidora Ltda (autos NPU 0015091-73.2022.8.16.0185) e ulterior deliberação do juízo universal sobre a destinação do numerário; c) quanto aos agravados Sergio Roberto Andreazza, Sergio Roberto Andreazza Filho e Henrique Annibelli Vellozo Andreazza, a execução pode prosseguir mediante o arresto de bens, mantidas as constrições já realizadas, sem prejuízo da análise das arguições de impenhorabilidade no juízo de origem; e, d) especificamente no tocante aos imóveis objeto do instrumento de integralização de capital para a holding Himalaia Participações Ltda, a transferência deve continuar suspensa, por ora, admitida futura penhora sobre os bens, somente após deliberação da MM.ª Juíza sobre a sua permanência ou não no patrimônio dos executados, questão que já foi submetida à sua apreciação na petição de mov. 149.1 – 1º grau, mas ainda sem o contraditório da parte contrária. Em face do exposto, voto por conhecer do agravo de instrumento interposto por Flowinvest Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, e dar-lhe provimento, para acolher o pedido de arresto formulado pelo agravante, com a consequente confirmação da tutela antecipada concedida neste recurso, observadas as seguintes ressalvas: a) em relação à agravada Mixtel Distribuidora Ltda, não serão admitidos novos arrestos, ao menos até o julgamento do agravo de instrumento NPU 0011840-83.2023.8.16.0000; b) os valores de R$ 5.263.437,75 (cinco milhões, duzentos e sessenta e três mil, quatrocentos e trinta e sete reais e setenta e cinco centavos) e R$ 1.577.474,98 (um milhão, quinhentos e setenta e sete mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e oito centavos), já arrestados, deverão permanecer depositados em conta judicial vinculada à execução de título extrajudicial NPU 0011724-14.2022.8.16.0194, até a definição acerca do efetivo processamento da recuperação judicial da Mixtel Distribuidora Ltda (autos NPU 0015091-73.2022.8.16.0185) e ulterior deliberação do juízo universal sobre a destinação do numerário; c) quanto aos agravados Sergio Roberto Andreazza, Sergio Roberto Andreazza Filho e Henrique Annibelli Vellozo Andreazza, a execução pode prosseguir mediante o arresto de bens, mantidas as constrições já realizadas, sem prejuízo da análise das arguições de impenhorabilidade no juízo de origem; e, d) especificamente no tocante aos imóveis objeto do instrumento de integralização de capital para a holding Himalaia Participações Ltda, a transferência deve continuar suspensa, por ora, admitida futura penhora sobre os bens, somente após deliberação da MM.ª Juíza sobre a sua permanência ou não no patrimônio dos executados, questão que já foi submetida à sua apreciação na petição de mov. 149.1 – 1º grau, mas ainda sem o contraditório da parte contrária.
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