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Processo:

1. Relatório
Trata-se de apelações cíveis (movs. 138 e 143) interpostas contra a sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara Cível de Paranavaí em ação de desfazimento da relação contratual, na qual: a) houve a revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita do autor; b) afastou-se a existência de relação consumerista; c) ficou reconhecido que a relação jurídica entre as partes deve ser interpretada a partir de uma análise conjunta dos compromissos de compra e venda e da escritura; d) como não houve liberação dos imóveis quanto às hipotecas se impõe a rescisão dos contratos com a restituição do valor total pago pelo autor em R$ 62.500,00; e) foram afastados os pedidos de condenação em lucros cessantes e danos morais (mov. 129). Ao final, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para:a) RESCINDIR o contrato firmado entre as partes; b) CONDENAR a parte ré a ressarcir à parte autora o valor de R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais), referente ao pagamento das parcelas do contrato, bem como demais despesas com o imóvel indicadas na inicial, nos termos da fundamentação, corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. A sucumbência foi fixada reciprocamente e na proporção de 50% pela parte autora e 50% para a parte ré, com a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.Em seguida, os embargos de declaração opostos pelos réus foram rejeitados (mov. 139). Inconformados, tanto o autor, quanto os réus interpuseram apelações cíveis. O autor, ora apelante 1, recorre (mov. 138) aduzindo que a sentença merece reforma, pois: i) não há provas da modificação de sua situação de hipossuficiência, devendo ser reestabelecidos os benefícios da assistência judiciária gratuita; ii) o CDC deve ser aplicado ao presente caso, inclusive com a inversão do ônus da prova; iii) os danos morais são devidos, uma vez que não pôde usufruir dos bens ante a demora injustificada e excessiva na liberação da hipoteca e iv) os lucros cessantes devem ser presumidos, não necessitando de prova. Já os réus (apelantes 2), recorreram sustentando a necessidade de modificação da sentença, pois: i) Edson e Vania, não teriam participado dos compromissos de compra e venda celebrados com o apelado, pessoalmente ou por meio de procuração (logo, não assumiram a obrigação de baixa das hipotecas ou qualquer outra), tampouco receberam quaisquer valores advindos dos negócios jurídicos; ii) ainda que se que se considere oponível a eles os compromissos de compra e venda pactuados por terceiros, sem poderes para assinar, referidos contratos preliminares foram substituídos pelo contrato definitivo de escritura pública celebrada, sobretudo ante a modificação das obrigações inicialmente ajustadas; iii) não houve descumprimento contratual por parte dos apelantes, vez que, após a celebração dos contratos preliminares (compromissos de compra e venda), o apelado assumiu o compromisso da dívida perante o Município e, consequentemente, a obrigação de baixa da hipoteca que incidia sobre os lotes; iv) ainda que existisse o alegado descumprimento não seria possível a rescisão dos compromissos, vez que substituídos pela escritura pública; v) a sentença foi ultra petita porque o autor não formulou pedido relacionado à escritura; vi) o índice de correção monetária adotado é equivocado e vii) a sucumbência deve ser redistribuída. As contrarrazões foram apresentadas nos movs. 147 e 148. Recebidos os autos, foi determinada a juntada de documentos para comprovação da hipossuficiência financeira do apelante 1 (mov. 9 destes autos), o que foi cumprido no mov. 12. É o relatório.

2.
Voto e fundamentaçãoTendo em vista que o recurso do apelante 1 trata sobre matérias que dependem do julgamento a ser proferido no recurso dos apelantes 2, passa-se a analisar esse primeiramente. 2.1 Apelação cível interposta pelos réus – apelantes 2Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), deve ser conhecido
o recurso.Em síntese, os apelantes sustentam que a sentença de parcial procedência merece ser reformada ante os argumentos já citados alhures. Assiste-lhes parcial razão.O autor/apelante 1 celebrou dois compromissos de compra e venda relacionados aos lotes de n. 05, 06, da quadra 12 e lote 17, quadra 8, no Jardim Tarumã, em Paranavaí (movs. 1.9 e 1.10). Nessas avenças, consta que o casal, Edson e Vânia estavam: (...) “representados por seu procurador, SILVIO YONEYAMA, acima qualificado, nos termos da procuração lavrada às fls. N. 016, do livro n° 370-P, do Cartório do 1º Ofício desta Comarca.” Referida procuração foi juntada no mov. 107.3. Aduzem os apelantes Edson Podolan e Vânia Ruth Sevalhos que Sílvio Yoneyama somente tinha poderes para assinar escritura pública e não contratos de compra e venda; que não receberam quaisquer valores advindos do compromisso de compra e venda; não participaram dos compromissos de compra e venda celebrados com o apelado, pessoalmente ou por meio de procuração, logo, não assumiram a obrigação de baixa das hipotecas ou qualquer outra. Contudo, inobstante esses argumentos, não lhes assiste razão. Ao indicarem deram quitação referente ao negócio em favor de Silvio Yoneyama, buscam sustentar a tese de que a procuração outorgada se tratava de procuração “em causa própria”. Segundo Arnaldo Rizzardo (Contratos. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 690/691) os requisitos da procuração em causa própria são:a) A dispensa da prestação de contas; b) A concessão de poderes ilimitados na disposição do bem; c) A atribuição da qualidade de dono da coisa ou do negócio de que se trata o mandato; d) A consignação de que servirá o mandato de instrumento de transferência da coisa vendida pelo mandante ao mandatário; e) Se passada a título oneroso, a observação dos elementos “coisa” e “consentimento”; e mais “preço”, se for a título oneroso; f) Que o mandato tenha sido lavrado por escritura pública; g) A cláusula de irrevogabilidade; h) A descrição completa, em se tratando de imóvel, especificando as confrontações e todas as características, bem como o número do registro imobiliário; se for móvel, faz-se a indicação da marca, dos nomes técnicos, do número de referência e de quaisquer outros sinais particulares de identificação; i) A possibilidade de o mandatário transferir para si o bem.Todavia, no presente caso, ainda que tenham sido outorgados amplos poderes para a negociação de imóveis localizados no “Jardim Tarumã”, não é possível verificar a dispensa à prestação de contas, o detalhamento da área a ser alienada e que tenha se dado de forma irrevogável.Assim, caracteriza-se tão somente como procuração de representação ordinária, de modo que incide a regra do art. 679, do Código Civil: Ainda que o mandatário contrarie as instruções do mandante, se não exceder os limites do mandato, ficará o mandante obrigado para com aqueles com quem o seu procurador contratou; mas terá contra esta ação pelas perdas e danos resultantes da inobservância das instruções.Com efeito, respondem perante quem o procurador tenha contratado. Desse modo, não há que falar em ilegitimidade passiva. A alegação de que houve a substituição das obrigações assumidas nos compromissos de compra e venda pelas disposições contidas na escritura pública de compra e venda, também não merece guarida.Na verdade, a questão já foi enfrentada no acórdão prolatado na ação anterior proposta pelo ora apelado (recurso n. 0005966-28.2017.8.16.0130), conforme se denota do seguinte trecho:(...). Nota-se, desta maneira, que não subsiste o argumento do requerente/apelante 2 acerca da substituição das disposições contratuais anteriormente ajustadas entre as partes pelo superveniente registro da transferência do título aquisitivo, justamente porque, tal como fundamentado pelo magistrado singular, necessariamente deveria haver a revogação expressa daquilo que as partes haviam pré-ajustado, o que não ocorreu pela simples lavratura da escritura pública.Ou seja, sedimentou-se que não houve a revogação expressa das disposições contratuais anteriormente ajustadas, e, desse modo, não houve a substituição das obrigações assumidas nos compromissos de compra e venda pelo registro. Portanto, deve ser reconhecida a existência de coisa julgada sobre a matéria. Os apelantes também sustentaram que não houve descumprimento contratual, uma vez que, após a celebração dos contratos preliminares (compromissos de compra e venda), o apelado assumiu o compromisso da dívida perante o Município e, consequentemente, a obrigação de baixa da hipoteca que incidia sobre os lotes. Contudo, a tese não merece prosperar, pois, conforme destacado na sentença:Muito embora tenha constado na Escritura Pública que o autor ficaria responsável pelos encargos municipais, fato é que não houve estipulação em sentido contrário no tocante à liberação das hipotecas, pelo que os réus continuaram obrigados nos termos contratuais, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda.Em outros termos, não se pode presumir que ao ter assumido os encargos municipais atrasados tenha exonerado os réus da obrigação de
liberação das hipotecas, até porque não houve revogação expressa sobre o que foi ajustado nos compromissos de compra e venda, conforme já explanado acima. Do mesmo modo, não há aplicação para a tese de exceção de contrato não cumprido aventada pelos apelantes. Isso porque o fato de o autor apelado não ter pago integralmente as parcelas convencionadas está embasado no disposto na cláusula segunda do contrato, pois o pagamento das parcelas estava condicionado à baixa/liberação da referida hipoteca. Ou seja, não podem os réus apelantes imputarem a culpa pelo descumprimento contratual ao autor apelado quando não haviam cumprido referida obrigação. Importante salientar que o entendimento jurisprudencial demonstrado nas razões dos apelantes 2 com relação a impossibilidade de rescisão de promessa de compra e venda após o registro e lavratura de escritura pública se refere a pactos onde existam adjetos de alienação fiduciária, o que não é o caso dos autos. Inclusive, recentemente o STJ admitiu, mesmo em casos que envolvem cláusula de alienação fiduciária em contrato de compra e venda, a resolução por inadimplemento fundado no artigo 475 do Código Civil, conforme se vê da seguinte ementa:RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGISTRO. ESCRITURA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. RELATIVA. DIREITO PESSOAL. DOMICÍLIO. CONSUMIDOR. FACILITAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. VENDEDOR. CREDOR FIDUCIÁRIO. DIREITO À RESOLUÇÃO. ESTADO ANTERIOR. RETORNO. PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO TOTAL. ARTS. 26 E 27 DA LEI Nº 9.514/19 97. INAPLICABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está firmada no sentido de que a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo permite a propositura de demanda judicial em seu próprio domicílio. 3. Em se tratando de discussão que concerne a direitos pessoais, a competência para processar e julgar o feito será relativa, ainda que as obrigações em comento derivem de negócio jurídico sobre bem imóvel. 4. O registro em cartório de escritura pública de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária não obsta o direito à resolução por inadimplemento fundado no artigo 475 do Código Civil. 5. A existência de cláusula de alienação fiduciária em contrato de compra e venda não permite a aplicação dos procedimentos dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 para a hipótese de inadimplemento do vendedor/credor fiduciário. 6. As razões que levam ao não provimento do recurso especial pela alínea "a" também afetam a análise pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedentes. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.739.994/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 20/5/2021.).Inobstante a alegação de que a sentença concedeu ao autor providência não pleiteada nos pedidos iniciais, cabe ressaltar que com a rescisão contratual, por consequência lógica, fica cancelado o registro de compra e venda, devendo o juízo de origem tomar as providências necessárias para promover a respectiva averbação no respectivo Cartório de Registro de Imóveis. Apesar de os apelantes defenderem que como índice de correção monetária deve ser aplicado apenas o INPC, em casos semelhantes, este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem decidido que a correção monetária se dê pela média entre o INPC e IGP-DI, desde o desembolso de cada parcela. A partir da citação incidem também os juros de mora, e, assim, tudo será atualizado unicamente a taxa SELIC, indexador que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, apto a atualizar obrigações pecuniárias em Juízo.Nesse sentido:APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO DISTRIBUÍDO NA CONDIÇÃO DE ALHEIOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. APELO DA AUTORA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU POR DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA DE ENTREGA DO IMÓVEL QUE ULTRAPASSA A CONDIÇÃO DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO-INIBITÓRIO DA INDENIZAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MÉDIA ENTRE INPC-IGP/DI. ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E A INFLAÇÃO DO PERÍODO. APÓS CITAÇÃO UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ CONHECIDA E NÃO PROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 13ª C.Cível - 0005779-48.2019.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO -
J. 22.10.2021)2.2 Apelação cível interposta pelo autor – apelante 1Inicialmente é necessário analisar o pedido de reestabelecimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez o que preparo é requisito objetivo de admissibilidade recursal. Na sentença, o juízo de origem revogou a justiça gratuita sob o seguinte fundamento:No caso em apreço, o autor limitou-se a juntar o contracheque do mês de setembro/2019, indicando a renda mensal líquida correspondente a R$ 2.775,60 (mov. 3.2). Importante considerar o objeto da presente demanda, uma vez que o autor teria adquirido 03 (três) imóveis, pelo valor de R$ 25.000,00 cada. Ademais, é de se considerar que o valor das parcelas pagas pelo autor para aquisição dos imóveis, no valor de R$ 2.500,00 cada, seria capaz de comprometer parte considerável da remuneração informada pelo autor, situação que também deve ser considerada para fins de averiguação da hipossuficiência financeira. Pelo exposto, denota-se que o autor não se enquadra nos casos de hipossuficiência econômica, pelo que a revogação dos benefícios da justiça gratuita antes concedidos é medida de rigor. Contudo, apesar do alto valor das parcelas assumidas pelo apelante para a aquisição dos imóveis, é importante destacar que recentemente a 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça deu provimento a agravo de instrumento interposto pelo mesmo recorrente, sob o fundamento de que não havia comprovação pelo credor da alteração de sua condição econômica, conforme se vê da seguinte ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO IMPUGNANDO A DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO CREDOR DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO AGRAVANTE A JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ART. 98, §3º, DO CPC. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0039529-73.2021.8.16.0000 - Paranavaí -
Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI -
J. 06.12.2021).Ademais, os documentos juntados pelo recorrente demonstram sua hipossuficiência financeira (mov. 12 dos autos recursais), uma vez que seu
salário é inferior a três salários mínimos, valor que vem sendo reiteradamente acolhido por este Tribunal como o mínimo para a subsistência de uma família, principalmente diante do atual cenário da economia brasileira que traduz notória inflação à qual não acompanha o poder aquisitivo médio da população.Senão, vejamos as seguintes ementas:DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 98, § 3º, E 373, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA PROVAS CONTRÁRIAS AO PLEITO DA BENESSE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0032579-14.2022.8.16.0000 - Apucarana -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE -
J. 26.09.2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Ação securitária. – GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR COMPROVADA. RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. – Recurso conhecido e provido. - CF Art. 5º LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. (TJPR - 9ª C.Cível - 0039981-49.2022.8.16.0000 - Mandaguari -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO -
J. 25.09.2022).Ainda, nas declarações de imposto de renda somente consta como rendimentos tributáveis valor compatível com sua renda mensal, sem outras fontes ou bens e as faturas de água e energia são módicas quando comparadas com o custo médio mensal de vida.Portanto, presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), de igual modo, referido recurso também deve ser conhecido.Sustenta o apelante sua hipossuficiência informacional e jurídica com relação aos apelados, de modo que deveria incidir a legislação consumerista no presente caso.Contudo, não lhe assiste razão.Conforme já destacado no acórdão da demanda anterior proposta pelo recorrente, a aquisição dos lotes ocorreu para construção e comercialização imobiliária, não se verificando os requisitos para o reconhecimento de relação de consumo ou de inversão do ônus da prova.Do mesmo modo, a sentença não merece reforma no que tange aos danos morais.Cabe ressaltar que em se tratando descumprimento contratual, não incidem danos morais in re ipsa, cabendo à parte demonstrar que o aborrecimento tenha ultrapassado a esfera do mero dissabor.No caso dos autos, não houve atraso na imissão do autor na posse dos lotes, mas descumprimento na liberação do gravame, o que nos termos do contrato, ensejaria na resolução do contrato, o que é insuficiente, por si só, para caracterizar a existência de danos morais.Outrossim, pelos mesmos motivos, não há que falar em indenização por lucros cessantes, até porque, ao contrário do que sustenta o apelante, esses não podem ser presumidos e dependem da efetiva comprovação.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. I - BAIXA DA HIPOTECA E OUTORGA DA ESCRITURA. NECESSIDADE, ANTE A COMPROVADA QUITAÇÃO DO DÉBITO. DETERMINAÇÃO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, SOB PENA DE MULTA. NÃO CUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DE MULTA. DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. II - LUCROS CESSANTES. INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AUTORA DEIXOU DE AUFERIR RENDA EM RAZÃO DO ATRASO NA BAIXA DO GRAVAME E OUTORGA DA ESCRITURA. REFORMA DA SENTENÇA. III - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. CABIMENTO.I – “Havendo a intimação pessoal da parte para o cumprimento da obrigação imposta pelo Juiz, é possível a incidência da multa em caso de descumprimento da ordem, não se cogitando em ofensa à súmula 410, do STJ”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0058718-71.2020.8.16.0000 - Cambé -
Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho -
J. 02.12.2020).II – “A indenização por lucros cessantes não é admitida sem sua efetiva comprovação, devendo ser rejeitados os lucros presumidos ou hipotéticos, dissociados da realidade efetivamente comprovada. Precedentes”. (AgInt no AREsp 1014412/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 02/12/2019).III – Com o parcial provimento do recurso dos réus, impõe-se a redistribuição dos ônus de sucumbência, para que sejam arcados por ambas às partes na proporção de sua derrota. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0082052-97.2017.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -
J. 12.04.2021).2.3. Redistribuição da sucumbênciaConsiderando que somente um dos quatro pedidos pleiteados na inicial foi acolhido, assiste razão aos apelantes 2 nesse ponto.Caberá ao apelante 1 arcar com 75% das custas processuais e honorários advocatícios e os apelados 2 devem arcar com o restante (25%), observado o reestabelecimento da assistência judiciária gratuita.Fica a sentença, portanto, modificada nesse ponto.
3. ConclusãoDiante do exposto, vota-se pelo conhecimento e parcial provimento ao recurso interposto pelo autor/apelante 1 para o fim de reestabelecer os benefícios da assistência judiciária gratuita e pelo conhecimento e pelo parcial provimento do recurso interposto pelos réus/apelantes 2 a fim de redistribuir a sucumbência e modificar o índice de correção monetária, nos termos da fundamentação.Deverá o Juízo da 2ª Vara Cível de Paranavaí, tomar as medidas necessárias para promover o cancelamento dos respectivos registros nas matrículas 1° Ofício de Registro de Imóveis, também de Paranavaí.Com o parcial provimento de ambas apelações, deixa-se
de aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, conforme o entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.573.573/RJ (STJ, 3ª Turma, REsp 1.573.573/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 08/05/2017).