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Processo:

1. Trata-se de habeas corpus impetrado por EDVALDO RODRIGUES FERREIRA em favor do paciente GELIARDE DE OLIVEIRA, denunciado nos autos nº 0000566-80.2020.8.16.0048 pela prática dos crimes do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e arts. 329, caput, e 180, caput, ambos do Código Penal, em face da decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva (seq. 23.1 – autos nº 0000566-80.2020.8.16.0048). O impetrante sustenta, em resumo, que: i) não há elementos concretos que evidenciem que a liberdade do paciente coloque em risco a ordem pública; ii) “o Juízo impetrado não declinou um único elemento objetivo que indicasse a necessidade da custódia cautelar do paciente”; iii) o paciente cooperou durante toda a persecução criminal; iv) os agentes policiais prepararam o flagrante do denunciado, resultando em prisão ilegal, posto que a conduta se configura como crime impossível.Requereu medida liminar para ser revogada a prisão preventiva. Ao fim, a concessão da ordem (seq. 1.1). A medida liminar não foi concedida (seq. 10.1).A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo não conhecimento da ordem (seq. 15.1).É o relatório.

2. Quanto à alegação de que houve flagrante preparado por parte dos agentes policiais, o que configuraria crime impossível, verifica-se que o writ não pode ser conhecido, porquanto sua análise configuraria indevida supressão de instância, tendo em vista que a matéria não foi submetida à apreciação e deliberação do Juízo a quo.A impetração será conhecida apenas em relação à alegação de ausência de elementos que justifiquem a necessidade da custódia cautelar.Não se vislumbra situação de ilegalidade a justificar a concessão da ordem.
Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 19 de fevereiro de 2020 pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, resistência e receptação, previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e arts. 329, caput, e 180, caput, ambos do Código Penal, tendo sua prisão convertida em preventiva pela autoridade impetrada (seq. 23.1 – autos de origem)É assente que “o decreto de prisão cautelar há de se apoiar nas circunstâncias fáticas do caso concreto, evidenciando que a soltura, ou a manutenção em liberdade, do agente implicará risco à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal (CPP, art. 312)” (HC 129554, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, j. 29/09/2015).Afigura-se imprescindível, assim, que os requisitos autorizadores elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal sejam demonstrados com base em elementos concretos.No caso está presente o fumus comissi delicti, pois se verificam a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva demonstrados por meio do auto de prisão em flagrante (seq. 1.4), boletim de ocorrência (seq. 1.15), auto de exibição e apreensão (seq. 1.8 e 1.9), auto de constatação provisória de droga (seq. 1.11) e depoimentos dos policiais militares que efetuaram a prisão (seq. 1.3 e 1.5).Conforme se depreende dos autos de origem, os policiais militares, após receberem denúncias acerca de traficância, realizaram diligências a fim de identificar os envolvidos.Nessa oportunidade, avistaram movimentação de pessoas na residência do paciente, haja vista que as pessoas iam até sua casa, conversavam com ele e, após essa breve conversa, o paciente saía de sua casa e se deslocava até um depósito de carros do outro lado da rua, local em que pegava algo e, ao retornar, entregava tal item para as pessoas com quem havia conversado.
Diante de tal ato, os agentes públicos abordaram o paciente no momento em que se deslocava para o depósito de carros, tendo localizado, em posse do paciente, 03 (três) pedras de crack, bem como encontraram no para-choque de um dos veículos mais 25 (vinte e cinco) pedras de crack.Na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, o magistrado fundamentou o periculum libertatis nos seguintes termos, cujo trecho se transcreve:“Nos termos da legislação vigente, a primeira exigência para a decretação da prisão preventiva é a materialidade do crime, a qual está comprovada por meio do Boletim de Ocorrência n. 2020/206574 (mov. 1.15); pelo Auto de Apreensão (movs. 1.8 e 1.9); e, pelo Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.11). De igual sorte, também se exige indícios suficientes de autoria, ou seja, elementos probatórios, ainda que não concludentes ou que conduzam à certeza da autoria. No caso em tela, os indícios suficientes de autoria estão devidamente consubstanciados pelos termos de depoimentos dos policiais militares Jonny Ericson Abrão Catarin e Diego Fernando Nunes. Registre-se, nesse sentido, que consta dos autos que por volta das das 22h30min do dia 18 de fevereiro de 2020, diante do recebimento de denúncias que indicavam a ocorrência de tráfico de drogas, a Polícia Militar realizou diligências na Avenida São Paulo, esquina com a Rua Paquetá, Jardim Progresso, na tentativa de localizar os envolvidos, tendo verificado uma movimentação de pessoas na residência de GELIARDE, haja vista que as pessoas iam até a residência, conversavam com ele, e após essa breve conversa, o autuado saía de sua casa e se deslocava até um depósito de carros que fica do outro lado da rua, local em que pegava algo e ia até o cruzamento da Rua Rio Grande do Sul com a Rua Paquetá, e entregava algo para as pessoa que haviam conversado com ele anteriormente. Diante das suspeitas de que GELIARDE estava comercializando drogas, os policiais o abordaram no momento em que ele se deslocava mais uma vez para o depósito de carros abandonados, tendo encontrado 03 (três) pedras de crack na mão direita de GELIARDE e, em buscas no local, localizaram mais 25 (vinte e cinco) pedras da mesma droga, embaladas para venda, que estavam escondidas na parte interna do para-choque de um veículo que ali se encontrava. Em uma análise de cognição sumária, tem-se prova da existência de crime e indícios suficientes de autoria delitiva que recaem sobre o autuado. Ademais, a prisão preventiva funda-se na garantia da ordem pública e/ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Entendo configurada a necessidade da prisão cautelar fundada para assegurar a garantia da ordem pública, dada a gravidade do crime praticado. Vale mencionar que o delito de tráfico de drogas, ora em análise, repercute em toda a comunidade, gerando perigo à saúde pública e à segurança coletiva, visto ser mola propulsora de inúmeros outros crimes, impulsionando principalmente o cometimento de delitos contra o patrimônio, sem falar-se na invariável corrupção de menores. Destaque-se, por oportuno, que para caracterizar o crime de tráfico de drogas não é necessária a efetiva venda da substância, pois se trata de um crime de perigo abstrato e de tipo misto alternativo, consumando-se com a prática de quaisquer das condutas previstas no art. 33, caput, do Código Penal. Basta, pois, que o agente traga consigo a droga que é destinada ao consumo de terceiros. No caso em tela, porém, GELIARDE foi flagrado enquanto comercializava crack a possíveis usuários. Ao lado disto, não pode ser olvidado que o crime de tráfico de drogas tem efeito nefasto no meio social, gerando a prática de outras graves infrações penais e destruindo lares e famílias, causando a perda da credibilidade na Justiça de modo geral e inimaginável. A população de Assis Chateaubriand/PR, há muito tempo, tem sentido os reflexos da prática de tal infração penal, e exige do Poder Judiciário resposta rápida, concreta e efetiva, sendo que somente por meio de um combate rigoroso ao tráfico, com a segregação de todos os agentes envolvidos nestas atividades, é que se poderá dar à sociedade chateaubriandense a tranquilidade e o conforto esperados, mostrando a outros agentes que continuam envolvidos no tráfico de entorpecentes que tais condutas não serão toleradas. Também é importante destacar que a substância entorpecente comercializada por GELIARDE, “CRACK”, consiste em substância entorpecente de natureza altamente deletéria, cujos efeitos são produzidos com o uso de ínfima quantidade, ou seja, para fins de uso, a porção diária de cocaína gira em torno de 0,2g (dois decigramas), conforme informação obtida em voto proferido pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, no HC 144.716 , o que pode ser estendido ao crack, que consiste em uma variação da cocaína. A circulação dessa droga, mediante sua comercialização, provocaria verdadeiro estrago na sociedade chateaubriandense, que se veria tomada pelo aumento do número de crimes patrimoniais e mesmo de tráfico de entorpecentes, em regra cometidos para o sustendo do vício pelos usuários, tanto é que com o autuado foi apreendido cheque bancário de titularidade de Edemar Marques, objeto de roubo. Nestas circunstâncias, é imprescindível que as garantias individuais do autuado sejam tolhidas em face do interesse público, ensejando a decretação da prisão preventiva como forma de preservar a ordem pública. A gravidade do delito, como já dito acima, é seguramente considerável. Desta feita, tem-se por presentes os requisitos estabelecidos pelo artigo 312, do CPP, em especial a necessidade de resguardar a ordem pública. Por fim, ressalto ser impossível a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão no presente feito, uma vez que a custódia cautelar do autuado é a única suficiente para reprimir a conduta, em tese, cometida por ele, e evitar a prática de novos delitos. Por certo, as medidas cautelares devem ser adequadas à gravidade do crime. Destaque-se, nesse ponto, que a certidão extraída do sistema Oráculo indica que GELIARDE foi preso em flagrante há pouco mais de três meses pela prática dos crimes de embriaguez ao volante e desobediência (autos nº 0003953-40.2019.8.16.0048), o que demonstra que sua permanência em liberdade representa ameaça à sociedade. Desde logo, vale observar que a existência de condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa, emprego, não enseja, por si só, a revogação da prisão preventiva, quando esta medida se faz necessária porque presente ao menos um de seus requisitos elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal.”A decisão atacada não merece qualquer reparo.Isso porque restou devidamente demonstrada a gravidade em concreto da conduta do paciente, consistente em trazer consigo e guardar em depósito 28 pedras de crack (totalizando peso aproximado de 5,3g), ocultar uma folha de cheque que sabia ser objeto de crime e resistir, mediante violência, à abordagem policial, razão pela qual a manutenção da segregação cautelar é efetivamente necessária para a proteção da ordem pública.Como se sabe, “são fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e periculosidade do agente.” (AgRg no RHC 133.370/SP, Rel. Ministro JOAO OTAVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 10/06/2021).Destarte, conclui-se que restou suficientemente justificado na decisão atacada o periculum libertatis do paciente e a necessidade de salvaguardar a ordem pública com a segregação cautelar, o que foi feito com base em elementos concretos dos autos, diante da apreensão dos entorpecentes, da folha de cheque objeto de crime e pela resistência, mediante violência, à abordagem policial. No mais, em consulta aos autos de origem, verifica-se que o paciente empreendeu fuga da penitenciária de Assis Chateaubriand em 28/02/2020, tendo sido recapturado apenas em 18/07/2022, no Município de Praia Grande/SP (seq. 79.3). Ou seja, o paciente passou mais de 02 (dois) anos foragido.Assim sendo, pelos motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, não se revela cabível a aplicação de qualquer uma das outras medidas cautelares previstas no art. 319
do CPP, já que não se afiguram suficientes no caso, justamente em razão da elevada quantidade de droga, de modo que as circunstâncias dos autos recomendam a manutenção da prisão. Por essas razões, na falta de outros elementos que demonstrem a existência de constrangimento ilegal, descabida a concessão da ordem.