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Acórdão
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RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a decisão proferida nos autos de ação civil pública, movida pelo ora agravante em desfavor de Cleverson Luiz Pereira e outros, por meio da qual a magistrada de origem acolheu as renúncias apresentadas por alguns réus e julgou extinto o feito em relação a eles, sem resolução de mérito, nos seguintes termos (mov. 1036.1): (...) Diante da renúncia específica dos réus, e considerando os fundamentos indicados na decisão de seqs. 662.1 e 924.1, restou sem objeto a demanda, razão pela qual JULGO EXTINTA a presente ação em relação aos referidos réus, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo. 485, VI, do Código de Processo Civil. O agravante, alegou, em síntese, que a simples “renúncia” em concorrer a cargos do Hospital Cristo Rei de Ibiporã, apresentada pelos réus, não justifica eventual perda do objeto e a extinção do processo sem resolução de mérito, mas autorizaria a sua extinção nos moldes do art. 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil (reconhecimento da procedência do pedido). Narrou que, em decisão anterior (mov. 540.1), o juízo a quo já havia consignado que a circunstância em comento “não retira do autor o interesse em obter a pretensão desejada, quanto ao pronunciamento judicial referente a vedação de reeleição dos requeridos”. Defendeu a existência de confusão entre os institutos da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e do reconhecimento jurídico do pedido, bem como, por parte dos réus, confusão desse último com o instituto da confissão. Destacou que o pedido formulado na exordial se resume em obrigação de não fazer, consistindo na destituição dos réus dos cargos que exerciam à época e na vedação de reeleição, inexistindo a pretensão de responsabilização pessoal de cada réu pelas irregularidades pontuadas, como reparação de dano ou imputação de prática de ato de improbidade administrativa. Ao final, pugnou o provimento do recurso para que seja determinado o prosseguimento do feito, oportunizando aos agravados se manifestarem expressamente sobre o reconhecimento jurídico do pedido inicial e, assim, em caso de concordância, julgada extinta a demanda com resolução no mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil; ou, em caso de discordância dos réus, o prosseguimento do feito com o devido saneamento e instrução. Contrarrazões apresentadas nos movs. 46.1, 47.1, 48.1 e 49.1. Por sua vez, os agravados Iolanda Dias da Silva e Ronival Alves de Oliveira, embora intimados, deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões (mov. 50.0 e 51.0). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 54.1) Na sequência, vieram os autos para julgamento. É o relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS: 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2. No mérito, a controvérsia apresentada no presente recurso diz respeito a se deve ser mantida a extinção do feito, sem resolução de mérito, com relação aos ora agravados. Na origem, cuida-se de ação civil pública, com a finalidade de promover o afastamento de funcionários que compunham o Conselho Diretor do Hospital Cristo Rei, em Ibiporã/PR, e declarar a vedação de que estes possam concorrer novamente em qualquer cargo dessa natureza, sob o argumento de prática de ilegalidades na administração do hospital. Infere-se do feito que no mov. 662.1, a magistrada de origem consignou que alguns dos réus haviam renunciado ao direito de concorrer ou se reeleger a qualquer cargo da diretoria do hospital. Em razão disso, o Ministério Público foi intimado a se manifestar sobre uma possível perda do objeto da ação. Em resposta (mov. 877.1), o autor discordou do entendimento do juízo de primeiro grau, aduzindo que, caso houvesse a referida renúncia por todos os réus, se estaria diante do reconhecimento da procedência do pedido formulado na inicial, implicando, assim, a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Diante disso, a magistrada determinou a intimação dos réus, aqui agravados, para que se manifestassem sobre a proposta do Ministério Público de reconhecimento da procedência do pedido (mov. 924.1) e, posteriormente, que alguns juntassem as respectivas procurações com poderes específicos para a renúncia e outros o termo de renúncia (mov. 979.1). Após a manifestação dos ora agravados a respeito, no mov. 1036.1, o juízo a quo entendeu por bem extinguir o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão das renúncias acima mencionadas, as quais supostamente, de acordo com o pronunciamento judicial em tela, acarretaram a perda do objeto da demanda – decisão agravada. 2.1. Pois bem, como bem apontado pelo Ministério Público, ora agravante, necessária se faz a distinção entre os institutos da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e do reconhecimento jurídico do pedido, não se confundindo esse último com a confissão. Sobre a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, explica a doutrina: (...) No âmbito do art. 487, inciso III, alínea “c”, do NCPC, a renúncia pode ocorrer tanto pelo autor, na medida em que descarta sua pretensão de direito material quando intentou em juízo, na sua inicial quanto ao réu, no direito invocado na reconvenção. Com o afastamento de qualquer das partes de seu papel endoprocessual, a lide não subsiste e, portanto, não há como conceber o processo em vista do perdimento do objeto, cabendo ao juiz constatar a finitude da relação processual, e, ato contínuo, proferir sentença com resolução do mérito. (CAMBI, Eduardo; DOTTI, Rogéria; D’ARCE PINHEIRO, Paulo Eduardo; MARTINS, Sandro Gilbert; KOZIKOSKI, Sandro Marcelo. Curso de Processo Civil Completo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 884) (Destacou-se) Veja-se, portanto, que mencionado ato, ao ponto de ocasionar a extinção do feito com fundamento do art. 487, inciso III, alínea “c”, do Código de Processo Civil, deve ser exercido por aquele que formula a pretensão com base em tal direito, ou seja, o autor, em relação ao pedido perseguido na inicial, ou o réu, quanto à eventual pretensão almejada em sede de reconvenção. Por oportuno: PROCESSO CIVIL – PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE – DISTINÇÃO DOS INSTITUTOS: DESISTÊNCIA DA AÇÃO, DESISTÊNCIA DO RECURSO E RENÚNCIA. 1. A desistência da ação é instituto de natureza eminentemente processual, que possibilita a extinção do processo, sem julgamento do mérito, até a prolação da sentença. Após a citação, o pedido somente pode ser deferido com a anuência do réu ou, a critério do magistrado, se a parte contrária deixar de anuir sem motivo justificado. A demanda poderá ser proposta novamente e se existirem depósitos judiciais, estes poderão ser levantados pela parte autora. Antes da citação o autor somente responde pelas despesas processuais e, tendo sido a mesma efetuada, deve arcar com os honorários do advogado do réu. 2. A desistência do recurso, nos termos do art. 501 do CPC, independe da concordância do recorrido ou dos litisconsortes e somente pode ser formulado até o julgamento do recurso. Neste caso, há extinção do processo com julgamento do mérito, prevalecendo a decisão imediatamente anterior, inclusive no que diz respeito a custas e honorários advocatícios. 3. A renúncia é ato privativo do autor, que pode ser exercido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, independentemente da anuência da parte contrária, ensejando a extinção do feito com julgamento do mérito, o que impede a propositura de qualquer outra ação sobre o mesmo direito. É instituto de natureza material, cujos efeitos equivalem aos da improcedência da ação e, às avessas, ao reconhecimento do pedido pelo réu. Havendo depósitos judiciais, estes deverão ser convertidos em renda da União. O autor deve arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, a serem arbitrados de acordo com o art. 20, § 4º do CPC ("causas em que não houver condenação"). 4. Hipótese em que, apesar de formulado o pleito antes do julgamento da apelação pelo Tribunal, impossível a homologação do pedido de desistência da ação. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 555.139/CE, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 12/5/2005, DJ de 13/6/2005, p. 240.) (Destacou-se) Em relação ao reconhecimento jurídico do pedido, pontua a doutrina que corresponde a: (...) Ato privativo do réu, consiste na admissão de que a pretensão do autor é fundada e, portanto, deve ser julgada procedente. Seu objeto é, portanto, o direito. Pode ser parcial ou total, tácito ou expresso. Somente pode ocorrer quanto a direitos disponíveis e, se regular e correto na forma, implica necessariamente a extinção do processo com resolução de mérito, de procedência do pedido. Não se confunde com a confissão, que é meio de prova, pode ser efetivada por qualquer das partes e tem como objeto o fato e não o direito. (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado [livro eletrônico]. 5. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. RL-1.97) (Destacou-se) 2.2. Fixadas essas premissas, observa-se que, no caso dos autos, considerando o contexto já relatado, embora os agravados tenham renunciado ao direito de concorrer ou se reeleger a cargo da diretoria do hospital, conforme bem pontuado pelo juízo de origem quando da decisão de mov. 540.1, de fato, essa abdicação, ainda que de forma perpétua, a tentar se reeleger, “não retira do autor o interesse em obter a pretensão desejada, quanto ao pronunciamento judicial referente a vedação de reeleição dos requeridos”. Aliás, a pertinência do interesse da parte autora em prosseguir com a demanda em tela se justifica pelo caráter imperativo de eventual sentença de procedência. Vislumbra-se que na hipótese de se manter a decisão agravada nos termos em que proferida, nada garantiria o cumprimento da obrigação de não fazer pretendida pelo órgão ministerial. Outrossim, como defendido pelo agravante, a informação dos agravados de que não pretendem concorrer a qualquer cargo do Conselho Diretivo do Hospital Cristo Rei de Ibiporã pode induzir, em verdade, a um possível reconhecimento jurídico do pedido, nos termos elucidados em linhas anteriores, o que ocasionaria a extinção do feito, com resolução do mérito, conforme art. 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, garantindo o dever de cumprimento almejado. Nessa linha intelectiva e realizados os esclarecimentos devidos, revela-se mais prudente que o juízo de origem possibilite aos réus se manifestarem expressamente sobre o reconhecimento ou não da procedência do pedido inicial. Nessa ocasião, a depender da manifestação das partes, o feito poderá ser extinto com resolução de mérito ou seguir à fase instrutória, conforme apreciação da magistrada singular. Nesse sentido, também concluiu a d. Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer (mov. 54.1 - TJPR): (...) No caso dos autos, os agravados concordaram de forma expressa em não concorrer a qualquer cargo eletivo no hospital, após serem provocados pelo juízo a quo.Logo, no caso em questão a demanda comporta julgamento com resolução de mérito, e não diante do instituto da renúncia, mas sim pelo reconhecimento jurídico do pedido. Pois da análise dos autos, verifica-se que somente após a provocação da juíza houve uma concordância com a não reeleição.(...) A consequência do reconhecimento jurídico do pedido está expressa no artigo 487, inciso III, alínea ‘a’ do Código de Processo Civil, resulta, portanto, em uma sentença com resolução de mérito. Dessa forma, diante da concordância expressa com a não reeleição, após provocação da juíza, não se tem perda do objeto, eis que evidente a necessária interferência do Poder Judiciário para a obtenção da decisão em questão.(...) Logo, os autos devem retornar à comarca de origem para o prosseguimento do feito, a fim de que os agravados se manifestem sobre o reconhecimento jurídico do pedido, e assim ocorrer a correta extinção do feito com resolução do mérito.Pois em não havendo de decisão sobre o mérito, nada obriga os réus de desistirem de concorrer aos cargos em questão. 3. Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento, revogando a decisão agravada, nos termos da fundamentação supra.
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