SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0064896-65.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Ibiporã
Data do Julgamento: Tue Apr 18 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 24 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RENÚNCIA EXPRESSA DE ALGUNS RÉUS AO DIREITO DE CONCORRER A CARGOS ELETIVOS NO HOSPITAL CRISTO REI. MUNICÍPIO DE IBIPORÃ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO A TAIS RÉUS. INEXISTÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. HIPÓTESE QUE PODE SE AMOLDAR AO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO CPC (RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO). NECESSIDADE DE QUE O JUÍZO DE ORIGEM POSSIBILITE A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DOS RÉUS A RESPEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.