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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Ação de Embargos à Execução Fundada em Título Extrajudicial, com Pleito de Efeito Suspensivo, nº 0003959-18.2022.8.16.0153, oriundos da Vara Cível da Comarca de Santo Antônio da Platina, que rejeitou o pedido de atribuição de efeito suspensivo, por ausência de preenchimento dos requisitos (mov. 14.1 – processo originário).
Nas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que: a) o cheque que ora embasa a execução não retrata obrigação certa, líquida e exigível, e que, consequentemente, não se reveste de título idôneo apto a embasar uma ação executiva; b) há ausência de título executivo, acarretando em uma nulidade absoluta da execução; c) na petição inicial de consignação em pagamento em tramite perante a Vara Cível da Comarca de Ibaiti-PR há uma relação de cheques pagos em consignação, na qual o documento executado é listado; d) a fundamentação do decisum, no sentido de não restarem preenchidos os requisitos do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, não procede; e) resta provado que o cheque executado já foi pago, demonstrando a probabilidade do direito; f) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo resta demonstrado em decorrência da decisão de movimento 14.1 dos autos nº 0003653-49.2022.8.16.0153, no qual houve a determinação para que os agravantes pagassem o valor executado no prazo de 03 (três) dias, sob pena de multa, honorários advocatícios e penhora de bens; g) basta a determinação de penhora no rosto dos autos de consignação em pagamento em tramite perante a Vara Cível da Comarca de Ibaiti-PR, sob o nº 0001296-94.2022.8.16.0089, com a finalidade de garantir o Juízo; h) o fato de terceiro estar em posse do título executivo não o habilita em receber por algo que encontra-se pago; i) se mantida a decisão do Juízo a quo, os agravantes serão onerados em pagar por algo que já encontra-se pago, no mais, não há qualquer perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão que conceder a suspensão da execução.
Requerem a concessão do efeito suspensivo, a fim de obstar o trâmite da execução e, por conseguinte, os atos expropriatórios, sob o argumento de que restaram preenchidos os requisitos para tanto.
Por derradeiro, pugnam pelo conhecimento e provimento do presente recurso, com a reforma da decisão de movimento 14.1, para que seja decretada a nulidade absoluta da execução, extinguindo-se a presente ação executiva (mov. 1.1).
Os recorrentes foram intimados para efetuar o recolhimento em dobro do preparo recursal (mov. 9) e a determinação restou cumprida no mov. 10.
Instados a corrigir erro observado na peça recursal, a fim de adequar os requerimentos com as razões de recurso (mov. 13.1), os recorrentes cumpriram a determinação, consignando como pedido a atribuição do efeito suspensivo à Execução (mov. 16.1).
Deferido o processamento do agravo de instrumento, sem efeito suspensivo (mov. 19.1), a recorrida deixou transcorrer o prazo in albis e não apresentou contrarrazões (mov. 27).
Após, vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.


VOTO
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o recurso.
Cinge-se a controvérsia a possibilidade de suspender o processo e dar fim a execução além dos atos expropriatórios, sendo o valor da causa de R$ 76.044,95 (setenta e sei mil, quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos).
Da detida análise dos autos originários, verifica-se que o pedido de suspensão do processo formulado pelos autores Diva Tereza Rossitto Vieira e Rafael Henrique Viana Setti, foi indeferido em primeiro grau de jurisdição, nos seguintes termos:
Para fins de concessão do efeito suspensivo pleiteado, nos termos do artigo 919, §1º do Código de Processo Civil, faz-se necessária a presença concomitante dos seguintes requisitos: a) requerimento do embargante; b) probabilidade do direito; c) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo d) garantia do juízo, pela penhora, depósito ou caução suficiente.Compulsando os autos, verifica-se que não restam preenchidos os requisitos “b”,“c” e “d”.[...]Em sede se cognição sumária não se verifica a probabilidade do direito alegado na medida em que a circulação do cheque impede, por ora, a oposição de exceções pessoais ao portador do título.A esse respeito, convém observar que a probabilidade do direito aqui questionada não diz respeito unicamente ao juízo de veracidade das alegações dos embargantes, mas também a possibilidade ou não de uma vez provada as alegações, virem a impedir a percepção do crédito pelo terceiro portador do cheque. Significa dizer que, ainda que a parte embargante tenha demonstrado de forma verossímil que realmente ocorreu um desajuste comercial nas transações que ensejaram a emissão do cheque e, consequentemente, a suspensão do pagamento, tal desajuste não obsta o terceiro portador do crédito em vê-lo adimplido.[...]Por fim, ressalta-se que a suspensão da execução é excepcional e a ausência de um dos seus requisitos já é suficiente para afastar o seu deferimento, razão pela qual RECEBO os embargos sem atribuição de efeito suspensivo.
Irresignada, a exequente interpôs o agravo de instrumento, com a pretensão de reforma do pronunciamento judicial, para o efeito suspensivo e a extinção da execução.
Argumenta, para tanto, que há probabilidade do direito, perigo de dano e garantia do juízo, pela penhora, depósito ou caução suficiente.
Pois bem.
Cediço que o recebimento de embargos à execução em seu efeito suspensivo se tornou exceção à regra geral, devendo, para tanto, estar presentes cumulativamente os requisitos legais indicados no § 1º do art. 919 do novo Código de Processo Civil, abaixo transcrito:
Art. 919.
Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.§1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.
Nesse sentido é farta a jurisprudência deste Tribunal:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE, EM REGRA, NÃO POSSUEM EFEITO SUSPENSIVO (CPC, ART. 919, CAPUT). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO § 1º DO ART. 919 DO CPC PARA ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0013445-64.2023.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 29.05.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O EFEITO SUSPENSIVO – INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE – NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO PRETENDIDO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO QUE SE MOSTRA CORRETA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC – NÃO VERIFICAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES – INEXISTÊNCIA GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO – EXECUÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA GARANTIDA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0017796-80.2023.8.16.0000 - Francisco Beltrão -
Rel.: SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO -
J. 26.06.2023)
In casu, em análise detida dos fatos, não se verifica concomitantemente os requisitos necessários para a suspensão do processo. Em primeiro lugar, não há probabilidade do direito, visto que mesmo que as provas apresentadas pelas partes agravantes sejam verídicas, não impede credor Edilson Elias Pinto de ter seu crédito adimplido.
Além disso, como os requisitos precisam ser simultâneos, basta analisar a não ocorrência de um deles, suficiente para a não suspensão do processo.
Sendo assim, em sede de cognição sumária, não restou demonstrado que haveria prejuízos concretos com o prosseguimento da execução.
Ademais, relevante consignar que a prática de atos executórios é consequência lógica do feito executivo, não constituindo argumento hábil a ensejar eventual suspensão.
Logo, não se vislumbram elementos que apontem a probabilidade do direito invocado pelos ora agravantes, nem mesmo a possibilidade de ocorrência de dano grave de difícil ou incerta reparação, devendo prevalecer a regra do art. 919 do Código de Processo Civil de 2015.
Por fim, ressalva-se que a arguição em relação nulidade da execução não será analisada no segundo grau de jurisdição, tendo em vista que o juízo de origem ainda não a analisou.
Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos.