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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 24.1 que, nos autos de Ação de Entrega de Coisa e Reparação de Danos Morais nº 0005134-26.2022.8.16.0160, o Juiz converteu o rito para produção antecipada de provas. Alega a agravante que há equívoco na decisão agravada, posto que é cabível a ação autônoma de exibição de documentos, inclusive porque a prova se encontra na posse da instituição financeira requerida. Sustenta que o pedido administrativo não foi atendido, bem como, que seu requerimento está pautado no direito a informação, preenchendo, assim os requisitos do art. 6, inciso III do CDC. Assim, requer a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso, com a concessão do efeito suspensivo (mov. 8.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 14.1).É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.À luz da nova norma processual civil, é válido tecer alguns esclarecimentos acerca dos ritos em comento (Produção Antecipada de Prova e Exibição de Documento em caráter antecedente).Como sabido, o CPC/15 em vigor extinguiu o processo cautelar, prevendo em seu lugar o procedimento da tutela cautelar, a qual pode ser postulada em caráter antecedente (art. 305 e seguintes) ou mesmo de forma incidental (art. 294, parágrafo único do CPC).O Código também manteve a possibilidade de se requerer incidentalmente a exibição de documento ou coisa, conforme se extrai do art. 396 e seguintes, ao passo que o pedido preparatório de exibição de documentos pode ser deflagrado por meio do procedimento da “produção antecipada da prova” (art. 381 e seguintes do CPC), desprovido de litigiosidade ou por meio de ação autônoma, em que se veicule pedido de condenação do requerido em obrigação de fazer de apresentar a coisa.No caso, a agravante intentou Exibição de Documento para que a Instituição Financeira lhe apresentasse a cópia de três contratos bancários, apresentando comprovante de prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável (mov. 1.7/1.9), tal como orienta o REsp 1.349.453/MS informando quando das razões.Entretanto, o Juízo entendeu por bem que o pedido da autora tem natureza preparatória para o procedimento comum, de modo que a demanda seguirá no rito da produção antecipada de prova do art. 381 e seguintes do CPC.Pois bem. Para que a produção antecipada de prova pudesse ser admitida, consoante se infere dos incisos art. 381 do CPC, os seguintes requisitos deveriam estar preenchidos: “I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação”.E, da detida análise, vejo que os critérios estabelecidos para a propositura da produção antecipada de provas não se fazem presentes, na medida em que, como colocado pela autora, não se pretende a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito, havendo, ainda, manifestação expressa quanto à intenção de valoração da prova e pedido de indenização por danos morais, o que não é possível quando do procedimento da produção antecipada.Ademais, é bem verdade que o Julgador, dotado da discricionariedade que lhe é inerente, pode converter o rito por conveniência da instrução processual, sobretudo em prol da celeridade, economia e efetiva processual. Entretanto, essa determinação, mormente de ofício, possui sua limitação quando houver manifesto prejuízo processual às partes e em inobservância ao art. 10 do CPC, tal como ocorreu na espécie.O procedimento especialíssimo da produção antecipada de provas, não detém caráter litigioso e, como tal, não admite defesa (art. 382, §4º do CPC), nem está o Juiz autorizado a se manifestar sobre a ocorrência ou não do fato que se pretende provar ou sobe suas consequências jurídicas (art. 382, §2º do CPC) e, justamente por não deter caráter litigioso não há condenação em verba honorária e as custas devem ser pagas pelo interessado na produção de prova.Além do mais, recordo que, recentemente, a Corte Superior manifestou-se em recurso representativo de controvérsia nº 1.763.462/MG, no sentido que, em ação de exibição autônoma ou incidental, é cabível a aplicação de multa para obtenção de documento quando houve exaurimento de outras medidas coercitivas, com fulcro no art. 400, parágrafo único do CPC.Em outras palavras, não havendo motivos satisfatórios a converter o rito, os elementos constituídos levam a concluir que o procedimento ora atacado causará prejuízo à requerente, seja porque haverá impedimento da valoração da prova, seja porque poderá o Juízo deixar de se valer de meios coercitivos como a multa para que os documentos requeridos possam ser apresentados em Juízo, seja porque, em eventual julgamento parcialmente favorável, não poderá se valer da apelação cível para reforma da sentença.Logo, não é possível extrair outra conclusão senão a de anular a decisão para que o feito siga o procedimento pretendido na exordial, qual, seja Exibição de Documento autônoma. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para cassar a decisão, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para seu devido prosseguimento, nos termos da fundamentação supra.