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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 81.1 – 1º grau, integrada pelo julgamento de embargos de declaração de mov. 94.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da 7ª Vara Cível de Curitiba, na primeira fase da ação de exigir contas NPU 0027065-48.2020.8.16.0001, que CCD Transporte Coletivo S/A move em face do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A, pela qual decidiu: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de prestação de contas e, por consequência, condeno o Réu a prestar as contas indicadas na petição inicial - a] dos valores levantados no acordo judicial mencionado (seq. 1.8/1.9); b] quanto a conta corrente em que realizado os repasses mensais pela URBS e destinação dos valores depositados mensalmente em conta corrente do BANRISUL, objeto do Plano de Recuperação Judicial da CCD. no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar, de acordo com o artigo 550, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil.Condeno o Réu ao pagamento das despesas e custas processuais e dos honorários advocatícios, em favor do patrono do Autor. Em atenção aos critérios do §8º, artigo 85, do Código de Processo Civil, fixa-se o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de honorários advocatícios de sucumbência ao Procurador da parte autora, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em Juízo e o lapso temporal transcorrido, ordem embasada em entendimento jurisprudencial” (mov. 81.1 – 1º grau, f. 06). A autora, ora agravante, aduz que “[...] o d. Juízo originário julgou procedente o pedido exordial formulado em ação de Exigir Contas, oportunidade em que condenou o Agravado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em R$1.000,00, com fundamento no art. 85, §8º, do CPC (arbitramento de forma equitativa)” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Ressalta que, “[...] na 1ª fase do procedimento judicial de Exigir Contas, a tutela jurisdicional está adstrita ao reconhecimento do dever (ou não) do Réu prestar contas [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Argumenta que, “[...] em respeito à tese vinculante do Tema 1076/STJ, que impõe o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais na forma da regra geral do art. 85, §2º, do CPC, bem como tendo em vista que o proveito econômico efetivo [...] só será apurado por ocasião do julgamento da 2ª fase da ação de Exigir Contas, os honorários advocatícios [...] devem ser fixados entre 10% e 20% do proveito econômico que será apurado na 2ª fase da ação de Exigir Contas” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Com base nesse fundamento, requer o provimento do recurso, “[...] para o fim de que seja readequada a verba honorária sucumbencial [...] em observância ao art. 85, §2º, do CPC, com fundamento na tese vinculante fixada por ocasião do julgamento do Tema 1076, bem como no art. 927, III, do CPC” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 9.1 – 2º grau.O agravado trouxe resposta no mov. 16.1 – 2º grau, em cuja peça pleiteia o não provimento do recurso.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.CCD Transporte Coletivo S/A ajuizou ação de exigir contas em face de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A.Na decisão de mov. 81.1 – 1º grau, exarada na primeira fase, a MM.ª Juíza julgou procedente o pedido inicial e, por conseguinte, condenou “[...] o Réu ao pagamento das despesas e custas processuais e dos honorários advocatícios, em favor do patrono do Autor [...]”, com base no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).A autora/agravante insurge-se em relação à base de cálculo dos honorários advocatícios.Defende que, “[...] em respeito à tese vinculante do Tema 1076/STJ, que impõe o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais na forma da regra geral do art. 85, §2º, do CPC, bem como tendo em vista que o proveito econômico efetivo [...] só será apurado por ocasião do julgamento da 2ª fase da ação de Exigir Contas, os honorários advocatícios [...] devem ser fixados entre 10% e 20% do proveito econômico que será apurado na 2ª fase da ação de Exigir Contas” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Pois bem.De início, oportuno ressalvar que, conforme o entendimento desta 15ª Câmara Cível, os honorários advocatícios nem sequer seriam devidos em razão da procedência do pedido formulado na primeira fase da ação de exigir contas.No entanto, diante da ausência de recurso interposto pela parte contrária, incabível a exclusão da verba, sob pena de reforma em prejuízo da agravante.Passa-se, então, ao exame dos honorários advocatícios no que tange exclusivamente ao seu valor.Por meio do julgamento do REsp n.º 1.850.512/SP, pelo rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, os quais serão posteriormente calculados sobre o valor: a) da condenação; b) do proveito econômico obtido; ou, c) atualizado da causa.Ademais, admite-se o arbitramento de honorários por equidade quando o proveito econômico obtido for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo.O acórdão recebeu a ementa a seguir: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. [...] 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ” (REsp n. 1.850.512/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/05/2022). Contudo, na específica hipótese em análise, nota-se que há julgados oriundos da Terceira Turma da Corte Superior que admitiram, na primeira fase da ação de exigir contas, a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa.São eles: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. ARBITRAMENTO. CRITÉRIO. EQUIDADE. 1. Ação de exigir contas ajuizada em 08/05/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/03/2020 e concluso ao gabinete em 09/06/2020. 2. O propósito recursal é decidir sobre a fixação de honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas. 3. No âmbito da Segunda Seção, é uníssono o entendimento de que, com a procedência do pedido do autor (condenação à prestação das contas exigidas), o réu fica vencido na primeira fase da ação de exigir contas, devendo arcar com os honorários advocatícios como consequência do princípio da sucumbência. 4. Com relação ao critério de fixação dos honorários, a Terceira Turma tem decidido que, considerando a extensão do provimento judicial na primeira fase da prestação de contas, em que não há condenação, inexistindo, inclusive, qualquer correspondência com o valor da causa, o proveito econômico mostra-se de todo inestimável, a atrair a incidência do § 8o do art. 85 do CPC/2015. 5. Recurso especial conhecido e provido” (REsp n. 1.874.920/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04/10/2022, DJe de 06/10/2022). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. CRITÉRIO. EQUIDADE. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O art. 932 do NCPC autoriza que o relator julgue monocraticamente recurso inadmissível ou aplique jurisprudência consolidada desta Corte, conforme ocorreu no caso. 3. A jurisprudência desta Corte entende ser cabível, na primeira fase da ação de exigir contas, a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. 4. A Terceira Turma desta Corte firmou entendimento no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas deve ser feita com base no § 8º do art. 85 do NCPC, por não haver condenação, inexistir qualquer correspondência com o valor da causa e ser inestimável o proveito econômico. Precedente. 5. Agravo interno não provido” (AgInt no REsp n. 1.951.196/DF, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/09/2022, DJe de 28/09/2022). Esse entendimento, porém, encontra dissonância no próprio Superior Tribunal de Justiça.Nessa linha, no acórdão do REsp n. 1.874.920/DF, a relatora, Ministra Nancy Andrighi, assevera que, “No julgamento do REsp 1.967.996/DF (DJe de 03/03/2022), o e. Ministro Antônio Carlos, em sua decisão monocrática, arbitrou os honorários em 10% sobre o valor da causa atualizado até a data do efetivo pagamento [...]” e que, “Mais recentemente, a Quarta Turma confirmou esse entendimento ao julgar o AgInt no REsp 1.918.872/DF (julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022), mantendo a decisão do i. Ministro Luis Felipe Salomão que arbitrou honorários em favor do recorrente no valor de 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 2o, do CPC/2015”.Enquanto a Terceira Turma da Corte Superior entende que, na primeira fase da ação de exigir contas, a fixação de honorários advocatícios deve ser realizada por equidade (art. 85, §8º, do Código de Processo Civil), a Quarta Turma confirmou a fixação da verba sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do Código de Processo Civil).A divergência também pode ser verificada na jurisprudência deste Tribunal de Justiça.Pela possibilidade de arbitramento dos honorários por apreciação equitativa, na primeira fase: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM PRIMEIRA FASE. DECISÃO PELA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DAS CONTAS PLEITEADAS. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR OMISSÃO DO JUÍZO A QUO. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDO À AUTORA/AGRAVADA. PROVIMENTO. ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM A CAPACIDADE ECONÔMICA DA AUTORA PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE A PRESTAÇÃO DE CONTAS EM RELAÇÃO À PARCELA DO ESPÓLIO DESTINADA, NA PARTILHA, À INVENTARIANTE. NÃO PROVIMENTO. ADMINISTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO ALHEIO (E CONSEQUENTE DEVER DE PRESTAR CONTAS) EM RELAÇÃO A PERÍODO ANTERIOR À PARTILHA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM DECISÃO DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO, POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não se verifica nulidade por omissão do Juízo de origem na hipótese em que o interessado não demonstra a utilidade da medida pleiteada nem o prejuízo advindo da ausência de deferimento do pedido. 2. Verificada a presença de elementos nos autos que demonstram a capacidade financeira da parte beneficiária da justiça gratuita, impõe-se a revogação da medida. Provimento. 3. As contas devidas pelo inventariante se referem ao período em que houve a administração do espólio (anterior à partilha), não sendo possível excluir da obrigação a parcela dos bens direcionadas, em partilha, ao patrimônio do próprio inventariante. 4. Tratando-se de decisão parcial de mérito, cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais no caso de procedência da primeira fase de apresentação de contas, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 5. Diante da impossibilidade de aferição do proveito econômico obtido em primeira fase do procedimento de prestação de contas, necessária a fixação dos honorários advocatícios pelo critério da equidade, previsto no art. 85, § 8º, do CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0019196-03.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - J. 28/07/2021). Em sentido contrário, pela necessidade de fixação da verba honorária sobre o valor da causa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PRIMEIRA FASE. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR CERTO. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM VALOR FIXO. PROCEDÊNCIA. DEMANDA QUE SE ENQUADRA NA HIPÓTESE LEGAL DO § 2º DO ART. 85 DO CPC. VALOR DA CAUSA QUE NÃO SE REVELA ÍNFIMO. EQUIDADE QUE SÓ DEVE SER APLICADA SUBSIDIARIAMENTE, QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL O ARBITRAMENTO PELA REGRA GERAL OU QUANDO INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDIR EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004842-36.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 23/09/2022). Esta 15ª Câmara Cível, por sua vez, em situação igualmente excepcional, em que não havia discussão a respeito da possibilidade de fixação da verba honorária, mas tão somente quanto ao seu valor, estabeleceu recentemente que, na procedência da primeira fase da ação de exigir contas, os honorários devem ser arbitrados com base no valor atualizado da causa, o que afasta a incidência da apreciação equitativa.A propósito, o seguinte julgado de minha relatoria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRIMEIRO JULGAMENTO. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM VALOR CERTO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. RECURSO REPETITIVO N.º 1.850.512/SP. VERBA SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 85, §2º, e ART. 827, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Constatado que o entendimento adotado no julgamento de recurso de agravo de instrumento está em dissonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, impõe-se o exercício de juízo de retratação (art. 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil de 1973, e art. 1030, II, do Código de Processo Civil de 2015). 2. A fixação de honorários advocatícios por equidade apenas é possível nas situações em que “for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo” (art. 85, §8º, do Código de Processo Civil). 3. Juízo de retratação exercido” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0060493-24.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 28/11/2022). Com efeito, a fixação dos honorários advocatícios de acordo com os critérios do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, privilegia o entendimento firmado pela Corte Superior no REsp n.º 1.850.512/SP.Nesse julgado, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou que “Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”.No caso, inexiste condenação e, embora não seja possível mensurar o proveito econômico obtido pela parte agravante com a procedência da primeira fase da ação de exigir contas, o valor conferido à causa (R$ 50.000,00 – cinquenta mil reais – mov. 1.1 – 1º grau, f. 15) não se mostra baixo, circunstância que afasta o arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa.Por essas razões, o recurso comporta provimento, para que os honorários sucumbenciais sejam fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto pela exequente, CCD Transporte Coletivo S/A, e dar-lhe provimento, para fixar os honorários sucumbenciais, a favor de seus patronos, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.
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