SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0064959-90.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogerio Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue May 02 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 02 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Saúde suplementar. Plano de saúde. Decisão que manteve vínculo de dependente de plano de saúde coletivo nos termos do contrato originário. Recurso da operadora. Arts. 30 da Lei 9656/1998 e 8º da RN nº 488/2022 da ANS. Manutenção dos dependentes nos mesmos moldes contratados pelo titular falecido. Precedentes desta Corte e STJ. RN nº 557/2022 que confirma a jurisprudência anteriormente pacificada. RECURSO NÃO PROVIDO.