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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento manejado pelo MUNICÍPIO DE SARANDI em face da r. decisão de mov. 120.1 - 1º Grau, que, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0001182-79.1998.8.16.0160, homologou o cálculo apresentado pelo Contador Judicial (mov. 104.1 - 1º Grau), referente aos honorários periciais, bem como determinou a expedição de precatório do crédito, nos seguintes termos: “1. Da análise dos autos, denota-se que a insurgência apresentada pela parte executada no seq. 111.2, não impugnou o cálculo apresento pelo contador. Em verdade, apenas apresentou um parecer técnico sem que houvesse qualquer tipo de questionamento aos parâmetros constantes na decisão de seq. 95.1, razão pela homologo o cálculo de seq. 104, já que realizado em observância as balizas fixadas pelo juízo na decisão já mencionada Nesse sentido, expeça-se Precatório do crédito, em favor do credor Mário Macoto Yutani, na forma do art. 100 da Constituição Federal (art. 535, §3º, II do CPC), com natureza alimentar (honorários periciais e idoso). As despesas da expedição do Precatório deverão ser incluídas no próprio instrumento da requisição. 2- Considerando a informação constante no Ofício Circular nº 7006887 - NUGEP /SG, dispondo sobre a competência da instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento para a retenção do Imposto de Renda e Contribuições Previdenciárias advindos do recebimento de verbas inscritas em precatório, esclareço, que eventual valor deve ser retido pela instituição financeira. 3- Efetivado pagamento, expeça-se o respectivo alvará para levantamento por quem de direito – com prazo de validade de 30 dias – intimando-se o credor para retirá-lo no prazo de 15 dias e notificando-se, pessoalmente, a parte exequente, pelo correio, quando da expedição em seu favor4. No mais, determino a suspensão dos autos até o efetivo pagamento do Precatório.” O agravante, inconformado com a r. decisão, interpôs o presente recurso (mov. 1.1-TJPR), alegando em síntese, que: a) os cálculos apresentados pelo Contador Judicial (mov. 104.1 - 1º Grau), não observaram os parâmetros fixados em Sentença (mov. 1.91 - 1º Grau); b) o Contador Judicial fez incidir sobre o valor atualizado e corrigido até 05/2022 juros moratórios, juros compensatórios e ainda juros vinculados ao índice da Poupança Nova; c) a fixação de juros moratórios no presente feito penaliza o agravante por um equívoco judicial, a que não deu causa, razão pela qual esta se mostra indevida; d) a produção dos efeitos da decisão ora atacada logra-se imediata, podendo gerar danos irreversíveis ao agravante posto que o prosseguimento do feito acarretará, em consectário, a expedição de Precatório de valor homologado com cálculo que fez uso de parâmetros incorretos. Requereu, liminarmente, a suspensão da decisão agravada (mov. 120.1 - 1º Grau) até o julgamento do presente feito. No mérito, pugnou pelo integral provimento do recurso a fim de reformar a decisão do juízo a quo e afastar a expedição de Precatório determinada na Decisão de mov. 120.1 - 1º Grau, devendo ainda restarem homologados os cálculos apresentados pela Técnica do Agravante (mov 111.2 - 1º Grau), posto que cumprem integralmente os termos da decisão de mov. 1.91 - 1º Grau.Sobreveio decisão liminar (mov. 9.1 – TJPR), a qual indeferiu o pedido de efeito suspensivo.Não foi apresentada resposta ao recurso (mov. 16.1 – TJPR).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.Trata-se de agravo de instrumento movido pelo Município de Sarandi, figurando como agravado Márcio Macoto Yutani, em face da decisão interlocutória que nos autos de cumprimento de sentença nº 0001182-79.1998.8.16.0160 homologou os cálculos realizados pelo contador judicial e determinou a expedição de precatório em favor de Mário Macoto Yutani, (mov.120.1 - 1º Grau).A execução, na origem, visa o pagamento de honorários periciais devidos ao agravado pelo trabalho de avaliação de imóveis em ação de desapropriação.Compulsando-se os autos, é possível verificar que não assiste razão ao município agravante quanto aos equívocos apontados por ele no cálculo do contador judicial (mov. 104.1 - 1º Grau), no qual restou incluído juros de cunho moratório de 04/1994 a 06/2009, compensatório de 0,50% ao mês, de 06/2009 a 05/2015 e vinculados ao índice da Poupança Nova, ao mês, de 05/2015 a 05/2022.O ora agravante, aduz que apresentou cálculo no mov. 111.2 - 1º Grau, entretanto, o respeitável Juízo a quo acatou os cálculos apresentados pelo Contador Judicial (mov. 104.1 - 1º Grau), deixando de observar os parâmetros fixados em Sentença (mov. 1.91 - 1º Grau), mantidos em sede de Reexame (mov. 1.97 - 1º Grau).Veja-se que os parâmetros do cálculo contra o qual o Município ora se insurge (juros de mora), foram fixados na decisão de mov. 95.1 - 1º Grau, ocasião em que, quando devidamente intimado, este manifestou-se apenas pela ciência (mov. 102.1 - 1º Grau).Ainda, após a juntada aos autos do cálculo elaborado pelo d. Contador Judicial (mov. 104.1 - 1º Grau), o agravante, conforme bem observado pelo Juízo a quo (mov. 120.1 - 1º Grau), não só se absteve de questionar o cálculo apresentado como também restou silente no que tange à incidência dos juros moratórios e compensatórios que ora pretende impugnar. Na ocasião, o recorrente limitou-se a apresentar exíguo parecer técnico (mov. 111.2 - 1º Grau), com cálculo de valor inferior ao apresentado pelo Contador Judicial, sem realizar qualquer digressão sobre por qual motivo deveria o Juízo homologar o cálculo da municipalidade e desconsiderar aquele do Contador Judicial.Diante disso, não pode o município agravante se insurgir em face dos cálculos que não foram impugnados no momento oportuno, em razão da ocorrência da preclusão temporal.Com relação à preclusão temporal, leciona Nelson Ney Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery[1] que “ocorre quando a perda da faculdade de praticar ato processual se dá em virtude de haver decorrido o prazo, sem que a parte tenha praticado ato, ou o tenha praticado a destempo ou de forma incompleta ou irregular”.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DO PERITO JUDICIAL HOMOLOGADOS PELO JUÍZO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO – INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE TARDIA – PRECLUSÃO TEMPORAL CONSUMADA – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À REGULAR MARCHA PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER ALVO DE RETROCESSOS INDEVIDOS – PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA – DECISÃO INALTERADA – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL – ADVERTÊNCIA SOBRE MULTA EM RECURSOS MANIFESTAMENTE INFUNDADOS – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0034211-17.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Doutor Fabian Schweitzer - J. 27.06.2019).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGOU O CÁLCULO APRESENTADO PELO PERITO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. INCORREÇÕES NOS CÁLCULOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO A RESPEITO DAS QUESTÕES QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. 2. CÁLCULO HOMOLOGADO QUE RECONHECEU O EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0007945-56.2019.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 01.08.2019)DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PARCIAL PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REPUTA CORRETOS OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL – ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCOS NA FORMA DE ATUALIZAÇÃO E NA DIFERENÇA DAS PRESTAÇÕES – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO – QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NA IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DA CONTADORIA – PRECLUSÃO TEMPORAL – TERMO A QUO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE – NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – AUSÊNCIA DE RESPALDO ARGUMENTATIVO - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR, AI 0007860-07.2018.8.16.0000, 17ª CCível, Rel. Rosana Amara Girardi Fachin, j. 16.03.2018)Constata-se, portanto, que não é possível conhecer da pretensão recursal formulada no agravo de instrumento, diante da ocorrência de preclusão temporal.Desse modo, conheço do recurso de agravo de instrumento e lhe nego provimento, nos termos do voto. III - DECISÃO:
[1] Nery Júnior, Nelson. Código de Processo Civil comentado. 17. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018., p.., 878
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