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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 114.1, proferida na Execução de Título Extrajudicial nº 0000003-67.2020.8.16.0119, que indeferiu o pedido de levantamento da penhora deferida no mov. 98.1, nestes termos: Em petitório de evento 108.1, a executada postula pelo levantamento da indisponibilidade deferida em evento 98.1, alegando em síntese, que a Execução deve tramitar de forma menos gravosa, uma vez que os valores seriam indispensáveis aos Executados, para pagamento de dívidas visando evitar futuras execução. Bem como se trata de mera expectativa de crédito, pelo que se faz necessário o levantamento da constrição. Primeiramente, não há qualquer fundamento na alegação de impossibilidade de penhora no rosto dos autos nº 0001963-58.2020.8.16.0119, porquanto é possível a penhora de valores de "direitos" (art. 835, XIII, CPC) que estejam na esfera de expectativa de recebimento pelo executado, consoante ao art. 860, do CPC, in verbis: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Ademais, em seu fundamento a devedora afirma que o levantamento da penhora sobre os créditos futuros é essencial, posto que o crédito seria utilizado para pagamento de dívidas e impedir novas execuções. Nada obstante, verifica-se que a parte executada é devedora nestes autos, e conforme muito bem apontado por ela, o referido credito poderá de fato servir para quitação de dívidas, como a existente frente a exequente. Portanto, descabida tal alegação. Ainda, a penhora de créditos para sua transferência para prover execução em outro processo, em que a ora executada é autora, observou os princípios da economia e celeridade processuais, objetivando assegurar efetividade à execução. Nesse sentido leciona TERESA ARRUDA ALVIN WAMBIER: [...] Portanto, inexiste empecilho legal, ou mesmo prático, na penhora no rosto dos autos (reserva de montante) de crédito ainda não disponibilizado efetivamente ao ora executado, pois se trata de expectativa de direito. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: [...] Portanto, no caso em tela, a determinação de penhora no rosto dos autos é medida necessária para garantir a efetividade da execução. Nestes termos, não havendo ilegalidade no ato judicial, mantenho a penhora deferida em evento 98.1. Intime-se o exequente, para que no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de seu direito. Intimações e diligências necessárias. Alega a agravante, em síntese, que: a) “a expropriação de todos os bens da agravante, ora executada, conduzir ia à situação de impossibilidade de manutenção de dívidas essenciais”; b) “Em que pese o crédito penhorado ser aparentemente desimpedido, trata-se de valores indispensáveis ao agravante, pois referido valor seria utilizado para a quitação de débitos que se acumulam em nome do agravante, inclusive em honorários advocatício s vinculados aquele processo”; c) “o crédito penhorado nos autos 0001963-58.2020.8.16.0119 se trata de mera expectativa de um crédito de um saldo Remanescente”; d) “já restou pacificado em jurisprudência adotada pelo STJ que crédito futuro e incerto não deve ser penhorado, uma vez que se trata de mera expectativa de crédito”; e) “tendo em vista se tratar de penhora de crédito futuro e incerto, bem como serem os valores indispensáveis a manutenção dos agravantes, vez que destinas a saldar dívidas de ordem essencial, requer reforma da decisão agravada para o fim de ser determinado o levantamento da constrição no rosto dos autos 0001963-58.2020.8.16.0119”; f) “a jurisprudência exposta atesta que execução deverá ser conduzida de sorte a ser o quanto menos gravosa à parte executada nos termos do art. 805 do NCPC”; g) “a penhora realizada é lesiva aos executados, eis que necessário a manutenção dos mesmos para quitação de dívidas que estes possui”. Ao final requer “seja concedido o efeito suspensivo ativo ou a antecipação da tutela recursal ao presente recurso, pois a penhora de crédito a ser recebido pelo agravante nos autos 0001963-58.2020.8.16.0119, conduziria à situação de impossibilidade de pagamento de dívidas essenciais do executado”. O agravo de instrumento teve seu processamento determinado, sem a concessão de tutela antecipada recursal. A parte agravada apresentou contrarrazões ao mov. 16.1, em que arguiu a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. É o relatório.
Preliminarmente Da alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade
Alega o agravado que o recurso não deve ser conhecido, pois, ao seu ver, “A pretensão recursal é genérica e limita-se a repetir os mesmos argumentos trazidos em 1º Grau”. Contudo, sem razão. Ainda que o recurso tenha repetido argumentos deduzidos em primeiro grau, as razões de decidir da decisão agravada restaram efetivamente impugnadas e, portanto, o recurso dialoga com aquilo que foi decidido. Assim, afasto a preliminar.
II. O agravo de instrumento merece ser conhecido tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal elencados no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou desacerto da decisão de mov. 114.1, proferida na Execução de Título Extrajudicial nº 0000003-67.2020.8.16.0119, que indeferiu o pedido de levantamento da penhora no rosto dos autos, deferida no mov. 98.1.
No caso, observa-se do mov. 98.1/origem, o MM. Juiz a quo deferiu o pedido de penhora no rosto dos autos sob nº 0001963-58.2020.8.16.0119, de Ação de Revisão de Contrato de Cédula de Crédito Bancário, em que é parte autora a sociedade empresária executada, com fulcro no art. 860, do CPC, in verbis: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado Aduz, em síntese, que a penhora no rosto dos autos de nº 0001963-58.2020.8.16.0119 é descabida, visto que é realizada sobre crédito futuro e incerto, bem como serem os valores indispensáveis a manutenção dos agravantes, que serão destinados a saldar dívidas de ordem essencial. Pois bem. Conforme o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, a formação do título executivo judicial não é requisito para que seja realizada a penhora no rosto dos autos, bastando a mera expectativa do recebimento de algum bem economicamente apreciável. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚM. 282/STF. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITO LITIGIOSO NO ROSTO DOS AUTOS. ATO DE AVERBAÇÃO. PROCEDIMENTO DE ARBITRAGEM. POSSIBILIDADE. CONFIDENCIALIDADE. PRESERVAÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA DA PENHORA. EXCESSIVA ONEROSIDADE NÃO DEMONSTRADA. JULGAMENTO: CPC/15. [...]4. O direito litigioso, sobre o qual incide a regra do art. 674 do CPC/73, trata-se de direito futuro e eventual, porque subordinado à confirmação por decisão judicial transitada em julgado, sujeitando-se o terceiro, nele interessado, à sorte e aos azares do litígio para garantir o seu crédito por meio da penhora no rosto dos autos. 5. Na prática, a penhora no rosto dos autos consiste apenas numa averbação, cuja finalidade é atingida no exato momento em que o devedor do executado toma ciência de que o pagamento - ou parte dele - deverá, quando realizado, ser dirigido ao credor deste, sob pena de responder pela dívida, nos termos do art. 312 do CC/02. 6. A prévia formação do título executivo judicial não é requisito para que se realize a penhora no rosto dos autos, bastando, para tanto, que o devedor, executado nos autos em que se requer a medida, tenha, ao menos, a expectativa de receber algum bem economicamente apreciável nos autos em cujo "rosto" se pretende seja anotada a penhora requerida. [...] (REsp n. 1.678.224/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 9/5/2019.) Tal entendimento também é adotado nesta Corte, conforme observa-se no seguinte julgado da 15ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PROCESSO INDICADO QUE SE ENCONTRA EM FASE DE CONHECIMENTO E SUSPENSO. EXPECTATIVA DE DIREITO DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE.A penhora no rosto dos autos consiste na constrição de direito pleiteado em outra ação em curso proposta pelo executado contra terceiro. O objeto da penhora é, nesse caso, o direito litigioso incerto. Permite-se, portanto, a constrição sobre a expectativa de direito. Isso significa que a penhora pode ser efetivada em processo que se encontra em fase de conhecimento, sendo prescindível, portanto, a existência de título executivo judicial já constituído. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0065308-64.2020.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 15.02.2021) De tal modo, resta evidente que a penhora do rosto dos autos não está restrita a bens e valores que já integram o patrimônio do executado, mas abrange também “aqueles que ainda são objeto de controvérsia no processo de conhecimento, sobre os quais o devedor tem apenas expectativa de direito.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0065308-64.2020.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 15.02.2021). Vale lembrar que o Código de Processo Civil, em seu art. 789, consigna que o devedor “responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.” Sendo assim, a existência de título executivo judicial não é requisito essencial para a penhora no rosto dos autos, podendo essa ocorrer ainda em processos de conhecimento em curso. Frise-se que o agravante, para sustentar sua tese, pauta-se em precedentes não aplicáveis ao caso concreto, e, portanto, não podem ser usados como referencial para julgamento deste recurso. Isto posto, eventual vantagem econômica que possa ser conferida ao agravante futuramente poderá ser utilizada para saldar o débito, salvo exceções dispostas em lei. E aqui não se observa que eventual crédito em favor da executada/agravante se sujeita a qualquer das exceções previstas no art. 833, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Por fim, alega o agravante que o eventual crédito seria imprescindível para “pagamento de dívidas existenciais”, o que, s.m.j., não encontra respaldo legal, ante a regra do art. 797 do CPC: Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência.
Note-se que a dívida indicada na petição inicial de agravo de instrumento é de IPVA e Taxa de Licenciamento de veículo e do imposto Simples Nacional, que possuem natureza privilegiada, o que será garantido em eventual execução fiscal. Desta forma, considerando que a constrição em tela não acarreta prejuízos ao agravante, porquanto somente se efetivará sobre eventual e futuro proveito econômico que venha auferir naquele processo, não vejo razão para modificar o bem lançado decisum.
III. Deste modo, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada em sua integralidade.
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