SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0064992-80.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Nova Esperança
Data do Julgamento: Fri Feb 10 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 10 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS SEM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 790 E 860 DO CPC/15. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.