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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos autores em face de decisão saneadora proferida em embargos à execução (NPU 4252-08.2022.8.16.0017), por meio da qual foram rejeitadas as preliminares de (i) ilegitimidade ativa das embargadas para a execução simultânea de aluguéis e demais encargos decorrentes da extinção do contrato de locação e de despesas condominiais e de (ii) nulidade do título executivo por ausência de liquidez das taxas condominiais (mov. 60.1). Alegam os recorrentes (mov. 1.1), em síntese, que a) o fato da agravada Bertt estar representada contrata de locação pela agravada Avenida Fashion não altera a legitimidade ativa para a cobrança dos aluguéis, pois cabe somente à locadora a execução de créditos referentes ao contrato de locação; b) as agravadas se entrelaçam na demanda, acrescentando ao polo ativo pessoas que não possuem qualquer legitimidade para a cobrança dos valores, seja quanto às verbas da locação – exclusivas da locadora –, seja quanto às taxas condominiais, exclusivas do condomínio, a qual, inclusive, deveria ser objeto de ação autônoma; c) e não há o que se falar em pertinência subjetiva, já que a administradora, ora agravada, não é autorizada, seja pelo Código de Processo Civil, seja pela Lei n. 8.245/91 (Lei de Locações), para postular judicialmente por direito alheio; d) a taxa de condomínio deveria seria adimplida exclusivamente junto ao Condomínio Avenida Fashion; e) assim, o condomínio tem legitimidade apenas para a cobrança da taxa de condomínio, ao passo que a administradora e a locadora não podem figurar no polo ativo da demanda, pois se tratam de objetos diferentes, tratam-se de cobrança de valores que não advém do mesmo fato jurídico; f) não foram demonstrados, tampouco apurados os valores de condomínio devidos pelos Agravados, o que acarreta a ausência de liquidez do título, ou seja, o torna inexequível, devendo ser aplicado ao caso o artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil; g) quando inadimplido o pagamento de taxas condominiais, este valor pode ser executado pelo próprio condomínio, desde que estes valores sejam comprovados; h) não estão presentes os requisitos de certeza, liquidez e exequibilidade, porquanto não apresentados os parâmetros necessários à definição do quantum das contribuições condominiais e de publicidade, até mesmo porque a matéria sequer foi detalhada em assembleia. Finalizaram pedindo a antecipação da tutela recursal e o provimento do recurso. (mov. 1.1)O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 9.1) e o agravado apresentou resposta (mov. 14.1).É o relatório.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Sustentam os agravantes que há ilegitimidade ativa na execução, tanto porque a administradora não é credora dos aluguéis, como em razão da locadora não ter legitimidade para a cobrança das taxas condominiais, devidas ao condomínio.Quanto às taxas de condomínio, há relativa confusão dos recorrentes, uma vez que não se confunde legitimidade com litisconsórcio.E, na verdade, os agravantes discordam do fato do locador e do condomínio atuarem em conjunto para buscarem cada qual o seu crédito, ou seja, respectivamente os aluguéis e as taxas de condomínio. Contudo, não há incompatibilidade nessa reunião no polo ativo da execução, uma vez que assim é expressamente permitido pelo art. 113, do Código de Processo Civil, aplicável ao caso, uma vez que se trata de norma geral do processo civil. De fato, no mínima há afinidade em razão da existência de ponto comum de fato: mesmo título executivo, uma vez que, restou pactuado no contrato que, além do valor a título de aluguel, o locatário pagaria mensalmente ao Condomínio Avenida Fashion as seguintes despesas (mov. 1.8 NPU 22920-61.2021.8.16.0017):

A conclusão, porém, é diversa em relação à administradora, uma vez que detém apenas poderes de representação da locadora, de modo que não é titular de nenhum crédito junto aos agravantes, pelo que não tem legitimidade para figurar em nome próprio no polo ativo da demanda.Com efeito, pelo mandato a ela outorgado pela locadora (mov. 1.7, da execução), constata-se ter recebido meros poderes de representação, ou seja, não lhe foi cedido nenhum direito em razão do contrato, razão pela qual não há como cogitar de substituição processual.Assim tem entendido esse órgão julgador:APELAÇÃO CÍVEL – LOCAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELO LOCATÁRIO EM FACE DO LOCADO E DA IMOBILIÁRIA QUE O REPRESENTAVA –– PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS POR CONTA DE PAGAMENTO, SUPOSTAMENTE INDEVIDO, DA INTEGRALIDADE DO ALUGUEL E REPAROS NECESSÁRIOS APÓS A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - SENTENÇA QUE, A UM SÓ TEMPO, RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA E JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL EM FACE DO LOCADOR –– INSURGÊNCIA DO AUTOR. I. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA – ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE A IMOBILIÁRIA DEVE SER MANTIDA NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, NA MEDIDA QUE ASSINOU O CONTRATO DE LOCAÇÃO E POSSUI PODERES PARA AJUIZAR AÇÃO DE DESPEJO EM NOME PRÓPRIO – TESE REJEITADA – OUTORGA DE PODERES À ADMINISTRADORA IMOBILIÁRIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE TRANSFORMÁ-LA EM SUBSTITUTA PROCESSUAL – LEGITIMIDADE ORDINÁRIA QUE SOMENTE PODE SER MODIFICADA POR EXPRESA PREVISÃO LEGAL (ART. 18, CPC) – MERA MANDATÁRIA DO LOCADOR - CONTRATO DE MANDATO PREVISTO NO ART. 653 DO CÓDIGO CIVIL – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS DANOS – DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA CORRETA. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC 2951-34.2021.8.16.0058, rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, j. em 02.05.2022)RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – ACOLHIDA – IMOBILIÁRIA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL QUE NÃO ESTÁ AUTORIZADA A PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO EVENTUAIS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, CUJOS TITULARES SEJAM OS LOCADORES – EXEGESE DO ART. 18, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS QUE SOMENTE CONFERE PODERES DE REPRESENTAÇÃO, MAS NÃO AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA QUE SOMENTE É ADMITIDA EM CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI – PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – VÍCIO NA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL CONSTATADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INTELIGÊNCIA DO ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PROVIDO. (AC 8106-07.2020.8.16.0170, rel.ª Des. Denise Kruger Pereira, j. em 02.05.2022)
Resta o exame da higidez do título executivo.O art. 784, do CPC, elenca, dentre os títulos executivos extrajudiciais, o crédito decorrente de aluguel de imóvel, bem como dos encargos acessórios, de modo que, para a viabilidade do processo de execução, basta a juntada do contrato de locação e a respectiva planilha dos débitos ou dos respectivos boletos de cobrança.Nesse sentido já decidiu esse Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO – TAXAS CONDOMINIAIS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMETNO DE SENTENÇA – CO-PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS EXECUTADOS – OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRECEDENTES – DEVER DE CONTRIBUIR COM AS DESPESAS DO CONDOMÍNIO – ARTIGO 1.336, I DO CÓDIGO CIVIL - APRESENTAÇÃO DE BALANCETES E ATA DA ASSEMBLEIA QUE APROVOU AS CONTAS - DESNECESSIDADE - SUFICIÊNCIA DA PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO APRESENTADA PELO CONDOMÍNIO – DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, AI 64979-18.2021.8.16.0000, rel. Des. Luiz Lopes, j. em 20.04.2022)
Apenas se o locatário e/ou o condômino questionar a legitimidade dos valores cobrados, é que poderá se fazer necessária a juntada dos atos que autorizaram ou justificaram o valor cobrado, sem que isso, contudo, desnature, ao menos formalmente, a certeza, liquidez e exigibilidade do título, na medida em que se trata de providência inerente à fase probatória dos embargos.Logo, os argumentos trazidos pela apelante são insuficientes para afastar a liquidez dos débitos perquiridos em execução, pois há discriminação do débito, indicação da data de vencimento das parcelas cobradas e do valor original, multa e juros.Nessas condições, o meu voto é no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, unicamente para acolher a preliminar de ilegitimidade ativa de Avenida Fashion Administradora de Imóveis Ltda., devendo os embargos prosseguir até final julgamento. Em consequência, a embargada ora excluída do feito fica condenada a pagar honorários advocatícios ao patrono dos embargantes no importe de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, o que se faz nos termos do art. 87, do CPC, bem assim que essa exclusão não importa em nenhum proveito econômico aos recorrentes.