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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida no seq. 220.1, da execução de título extrajudicial, autos nº 0000828-81.2017.8.16.0065, que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em exceção de pré-executividade, visando suspender atos expropriatórios referente aos imóveis, matrículas nº 1.770 e nº 6.141, do RI de Catanduvas/PR. Em razões recursais, os agravantes alegam que a penhora afronta o art. 833, VIII, do CPC e art. 5º, XXVI, da CF, por se tratar de pequena propriedade rural, trabalhada pela família, a qual não está sujeito à penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
Tutela recursal de urgência; deferida (seq. 8.1).A agravada apresentou resposta, pugnando pela manutenção da decisão agravada (seq. 15.1).
II – FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de execução fundada em cédulas de crédito rural pignoratícia de nº 2015319-1, nº 1015382-1 e nº 1015371-1, havendo os devedores oferecido em garantia hipotecária o imóvel de matrícula nº 1.770, do Registro de Imóveis de Catanduvas-PR (seqs. 1.1 e 1.13). Houve penhora dos imóveis de matrículas nº 1.770 e nº 6.141, do RI de Catanduvas-PR (seq. 167.1), ambos de propriedade do coexecutado Paulo Eduardo Padovani, ora agravante (seqs. 151.2/151.3), com designação de leilão para 07/11/2022 (1º leilão) e 22/11/2022 (2º leilão) (seq. 217.1.1).A controvérsia recursal visa definir se estão presentes os requisitos à concessão da tutela de urgência para suspensão os atos expropriatórios até ser decidida a tese de impenhorabilidade, erigida com base no art. 833, VIII, do CPC, c/c art. 5º, XXVI, da CF (impenhorabilidade da pequena propriedade rural, trabalhada pela família). Para deferimento da tutela de urgência é necessário a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, consistentes na probabilidade do direito alegado e a possibilidade de dano grave ou de difícil reversão. Sobre o tema em debate, o inciso XXVI, do art. 5º, da Constituição Federal, preconiza: “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamentos de débitos decorrentes de sua atividade produtiva”. No mesmo sentido, o art. 833, VIII, do CPC, “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família”. “Propriedade familiar”, nos termos do artigo 4º, II, da Lei 4.504/1964, é “o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros”. Já a Lei nº 8.629/1993, ao regulamentar os dispositivos constitucionais, em seu artigo 4º, II, ‘a’, considerou pequena propriedade rural o imóvel “de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento”, não se exigindo que a pequena propriedade esteja registrada em uma só matrícula. No caso, os agravantes demonstraram a probabilidade do direito invocado quando provaram que os imóveis penhorados – contíguos – têm área total de 69,34 hectares; ou seja, inferior a quatro módulos fiscais do Município de Catanduvas/PR (72 hectares) (seq. 218.6). Aliás, a própria decisão agravada reconheceu este aspecto. Além disso, instruíram a exceção de pré-executividade com documentos que, a princípio, indicam que a pequena propriedade rural está sendo cultivada pela família, conforme seqs. 218.4/218.13, consistentes em certificado de cadastro de imóvel rural, emitido pelo Instituto Nacional De Colonização e Reforma Agrária (INCRA), noticiando pequena propriedade fundiária produtivo no local; além do comprovante de residência dos agravantes no imóvel. Ademais, a tese de impenhorabilidade pode ser arguida por meio de simples petição no curso do processo executivo, e pode ser aferida com base em prova documental, desde que hábil para tanto. Quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, este se faz presente, na medida em que o eventual reconhecimento da impenhorabilidade após a realização do leilão, em especial após a assinatura do auto de arrematação, pode culminar na frustração de uma série de atos processuais, então reputados ineficazes, com dispêndio de tempo e gastos inúteis. Nesse contexto, afigura-se razoável ratificar a suspensão dos leilões aludidos até que seja dirimida a tese de impenhorabilidade alegada pelos devedores. O fato dos executados não ter alegado referida tese quando intimados da penhora, não lhes retira o direito de alegá-la a posteriori, por se tratar de matéria de ordem pública. Apenas deverão, em tese, ser responsabilizados pelos custos dos atos processuais de sua desídia. Nessa linha:PROCESSUAL CIVIL. (...). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. (...). 2. A alegação de impenhorabilidade com base na lei 8.009/90 pode ser alegada a qualquer tempo, não sofrendo os efeitos da preclusão por não ter sido invocada nos embargos do devedor, podendo ser analisada em exceção de pré-executividade. (...). (STJ – EDcl no AgInt no AREsp: 1159127 PR 2017/0213452-0, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Julg. 18/09/2018, 4ª Turma, DJe 24/09/2018).Assim, ante a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, deve ser deferida a tutela de urgência para suspender o leilão dos imóveis de matrículas nº 6.141 e nº 1.770, do CRI de Catanduvas/PR, até ser decidida a controvérsia acerca de sua impenhorabilidade.III – VOTO E DECISÃODo exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para ratificar a tutela de urgência recursal deferida no seq. 8.1, com suspensão dos atos expropriatórios em relação aos imóveis de matrículas nº 6.141 e nº 1.770, do CRI de Catanduvas/PR, até ser decidida a controvérsia acerca de sua impenhorabilidade, nos termos da fundamentação.Submetido o voto à análise dos demais componentes do Colegiado, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, decidiu conhecer e dar provimento ao recurso.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Luiz Carlos Gabardo, com voto, com participação do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, José Ricardo Alvarez Vianna (Relator) e do Desembargador Hayton Lee Swain Filho.Curitiba, 03 de março de 2023.
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