SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0065029-10.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jose ricardo alvarez vianna
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Catanduvas
Data do Julgamento: Mon Mar 06 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 06 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO LEILÃO DOS IMÓVEIS PENHORADOS. PRETENSÃO RECURSAL DE SUSPENDER OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS ATÉ SER DIRIMIDA QUESTÃO ACERCA DA IMPENHORABILIDADE DOS IMÓVEIS POR SE TRATAR DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ACOLHIMENTO. IMÓVEIS PENHORADOS COM ÁREA INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS DA REGIÃO. DOCUMENTOS QUE, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, INDICAM ATIVIDADE NA ÁREA EM REGIME FAMILIAR. POSSIBILIDADE DE INEFICÁCIA DO LEILÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.