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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000287-70.2022.8.16.0001, da Comarca de Curitiba, 18ª Vara Cível, onde figura como apelante Elson Antônio Pereira ( Espólio ) e como apelado o Banco Bradesco S/A. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais e repetição do indébito (autos n. 0000287-70.2022.8.16.0001) ajuizada por Elson Antônio Pereira (Espólio) contra o Banco Bradesco S/A.Entregando o juízo a tutela jurisdicional objetivada no mov.52.1, O MM. Juiz a quo julgou improcedente a pretensão do autor.‘(...)3. DispositivoIsto posto, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial de ação declaratória de inexigibilidade de débito com indenização por danos morais, de modo que revogo a tutela provisória de urgência anteriormente concedida.Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, ante o contido no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando em consideração para o arbitramento a natureza da causa e a desnecessidade de instrução do feito. Observe-se as disposições atinentes à justiça gratuita.Curitiba/PR, data da inserção no sistema1.FABIANO JABUR CECYJuiz de Direito(documento assinado digitalmente).”Elson Antônio Pereira (Espólio), ora apelante, interpõe recurso de apelação no mov. 57.1, requerendo a reforma da r. sentença, alegando que “...promoveu inicialmente a ação em face do Banco Bradesco S/A a fim de buscar reparação por danos morais e repetição do indébito referente a descontos indevidos realizados por 11 diferentes empresas em sua conta bancária, sob tutela do Banco Bradesco, em evidente falha na prestação do serviço de administração da conta bancária do autor, uma vez que as instituições bancárias têm o dever de zelar pela segurança financeira dos correntistas.” Ainda ressalta que “...o mm. Juiz de primeiro grau deixou de apreciar adequadamente alegações essenciais à resolução da demanda, proferindo sentença que favorece a instituição bancária requerida apesar de haver comprovação de reincidência em prática abusiva que viola a boa-fé objetiva e constitui falha na prestação dos serviços, devendo tais questões ser levadas a conhecimento do tribunal para que recebam apropriada avaliação.”Apresentadas as contrarrazões de recurso no mov. 61.1.
2. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais e repetição do indébito ajuizada por Elson Antônio Pereira (Espólio) contra o Banco Bradesco S/A. para declarar a inexistência de débitos automático em sua conta corrente, a restituição em dobro, bem como condenação do réu no pagamento de indenização por dano moral.Primeiramente, é de se evidenciar a necessidade da aplicação do CDC, pois a atividade bancária é matéria que está no âmbito de incidência da legislação consumerista, conforme se observa das disposições dos artigos 2º, 3º e 52º. Ressalte-se que § 2º do artigo 3º é expresso em considerar sua incidência na atividade de natureza bancária e de crédito.Por certo, que não há dúvida sobre a aplicabilidade do CDC aos chamados contratos bancários e às atividades bancárias. Conforme jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é reconhecida a relação de consumo quando se tratar de relação jurídica firmada com instituição financeira, como se observa da Súmula n° 297: Súmula nº 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".Em segundo lugar, o Banco Bradesco S/A é o administrador da conta corrente, respondendo pelos lançamentos efetuados na conta bancária do autor, na medida em que necessária a autorização do correntista para que haja o débito automático. Logo, a instituição financeira é parte legítima a integrar o polo passivo da ação em que se discute débito automático não autorizado em conta corrente.Cumpre salientar que o débito automático em conta corrente é lícito, entretanto a validade dos descontos em conta depende de autorização do correntista.No caso, o Banco Bradesco S/A não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a autorização do autor para realização do débito automático, que ocorre de forma mensal, de 17/08/2017 e maio de 2021.Logo, comprovado pelo autor o débito automático em conta, cuja autorização nega. Portanto, cabia ao réu comprovar a autorização para o pagamento, o que no caso não ocorreu.Portanto, o Banco Bradesco S/A. não se desincumbiu do ônus imposto pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, isto é, de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, porquanto não juntou aos autos autorização para o débito automático.Desta forma, entendo que houve falha na prestação do serviço por parte do Banco Bradesco S/A., cabendo a devolução dos valores descontados indevidamente da conta corrente do autor.Assim, reconhecida a falha na prestação do serviço, pela prática de desconto em conta corrente sem a devida autorização expressa (débito automático não autorizado), de onde conclui-se que a relação jurídica inexiste, podendo o débito ser resultado de fraude praticada por terceiro.Ainda, vê-se que a instituição financeira, em razão do risco do negócio, responde objetivamente pelas fraudes cometidas por terceiros, as quais caracterizam fortuito interno ocorrido durante a execução dos serviços prestados.Tal posicionamento encontra-se sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:“Súmula 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”Com efeito, demonstrado os indevidos descontos realizados ante a ausência de contratação, necessária a repetição do indébito, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da instituição financeira.Estabelece o artigo 42, parágrafo único, do diploma consumerista que o consumidor cobrado em quantia indevida, tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável, in verbis:Art. 42 - Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.Parágrafo único: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (destaquei)Em primeiro lugar, tem-se que o entendimento assente nesta Câmara Cível é no sentido de que o parágrafo único do artigo 42 do CDC, somente pode ser aplicado mediante a comprovação da má-fé perpetrada pelo fornecedor.Contudo observa-se que tal entendimento ficou superado pelo julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do EAREsp. 676608/RS que entendeu que o requisito para aferir a aplicação ou não da restituição do indébito igual ao dobro é a ofensa da boa-fé objetiva, veja-se:“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO.1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013.3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa).4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor).5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei.6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC.7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC.8. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia.9. A tese adotada no âmbito do acórdão recorrido, de que a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, estaria abrangida pelo prazo fixado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, não parece ser a melhor. A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica. Doutrina.10. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos privados, seguia compreensão que, com o presente julgamento, passa a ser superada, em consonância com a dominante da Primeira Seção, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados.11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão.12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito.13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos:Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.”(EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.)Em que pese a ausência de obrigação legal para aplicação do precedente, a questão restou justificada pela proteção ao consumidor que, como bem colocado no aresto acima transcrito, na condição de hipossuficiente fica impossibilitado de comprovar a ocorrência de má-fé por parte do fornecedor de produtos e serviços, além de que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, não sendo mais aceitável atribuir subjetividade no momento de se aferir a ocorrência do engano justificável através de dolo ou culpa.Ainda, vislumbra-se em cumprimento aos princípios da proteção da confiança e segurança jurídica, a modulação dos efeitos do novo entendimento, mantendo-se a necessidade de comprovação da má-fé para os pagamentos indevidamente cobrados em data anterior à publicação do aludido EAREsp. 676.608/RS, datado de 30 de março de 2021.Assim, transpondo o novel entendimento ao caso em comento, nota-se os indevidos decorrentes da contratação fraudulenta ocorreram à partir de 17 de agosto de 2017, com isso deve ser observado que a repetição simples somente deve ocorrer até 30/03/2021, enquanto os demais indébitos devem ser restituídos igual ao dobro nos meses seguintes à publicação do julgado.Nesse sentido:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AUSÊNCIA DE CONTRATO/PROPOSTA NOS AUTOS. ANUÊNCIA À MODALIDADE DA OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STJ NOS EARESP 676.608/RS E 600.663/RS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ QUE ENSEJA A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS EM PERÍODO ANTERIOR A 30/3/2021. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DO BANCO QUE IMPLICA A CONDENAÇÃO EM DOBRO DO EVENTUAL INDÉBITO PAGO APÓS ESSA DATA (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA NA HIPÓTESE. MERO ABORRECIMENTO. PARTE QUE NÃO NEGA A CONTRATAÇÃO E QUE OBTEVE VANTAGEM ECONÔMICA, SOMENTE AFIRMANDO QUE FOI INDUZIDA EM ERRO ACERCA DA MODALIDADE FIRMADA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ DE QUE, DESCONTOS INDEVIDOS, MESMO QUE DECORRENTES DE FRAUDE, POSTERIORMENTE RESTITUÍDOS, NÃO CONFIGURAM DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES DESSA CORTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.”(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004268-44.2021.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 03.11.2022).Logo, na relação consumerista tal como a ora apreciada, basta que o fornecedor proceda com culpa (negligência, imprudência ou imperícia) na cobrança indevida que responderá pela penalidade.Destarte, a conduta negligente da instituição financeira, não pode ser considerada razoável ou justificável, devendo restituir de forma simples, até 30/03/2021 e, após esta data, em dobro a quantia indevidamente descontada, devidamente corrigidos, com correção monetária pelo índice IPCA-E desde cada parcela descontada e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.Com relação ao dano moral, inegável o dano sofrido pelo autor, ora apelante, visto que o entendimento é o de que resta violada a segurança patrimonial do consumidor pela falha do serviço de que resulta desconto mensal indevido desequilibrando a equação financeira da parte lesada.Com relação ao quantum a ser arbitrado, deve-se observar as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, bem como o sofrimento - intensidade e duração e a reprovabilidade da conduta do agressor. Com efeito, o causador do dano deve ser condenado de forma que proporcione ao lesado satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo impacto para dissuadi-lo de igual e novo atentado, mas não servindo como enriquecimento sem causa.Desta forma, considerando o caso concreto, em atendimento aos parâmetros acima relacionados, bem como observada a jurisprudência deste Órgão Fracionário em casos análogos, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a partir deste julgamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.Por fim, no que concerne aos encargos sucumbenciais, com a reforma da r. sentença, as custas, despesas processuais e honorários advocatícios devem ser suportados pelo réu, ora, apelado. Fixo os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.Diante do exposto, dou provimento ao recurso de apelação, para declarar a inexistência dos débitos lançados em conta corrente, sem autorização do autor, nos termos da inicial, condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pela média do IPCA-E a partir deste julgamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, restituir o indevido, de forma simples até 30/03/2021 e a partir desta data, em dobro, devidamente corrigidos, com correção monetária pelo índice IPCA-E desde cada parcela descontada e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e, por fim, a readequação do ônus de sucumbência, nos termos do voto.
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