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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000287-70.2022.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Paulo Cezar Bellio
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun Mar 12 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 17 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INCIDÊNCIA DO CDC NAS CAUSAS BANCÁRIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEVOLUÇÃO NECESSÁRIA. DANO MORAL.1. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos bancários por expressa disposição legal. 2. Uma vez que a prestadora de serviços bancários não produziu qualquer prova tendente a demonstrar a autorização para o desconto em conta corrente, de onde conclui-se que a relação jurídica inexiste, podendo o débito ser resultado de fraude praticada por terceiro.3. Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”4. A indenização deve guardar a dupla função, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a primeira dirigida ao agente do ato lesivo, a fim de evitar que atos semelhantes venham a ocorrer novamente e a segunda que o valor arbitrado não cause enriquecimento sem causa à parte lesada.5. Os valores descontados indevidamente devem ser restituídos. Apelação Cível provida.