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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória (mov. 247.1), que indeferiu o pedido de redução de penhora realizado pelo executado, nos seguintes termos:
“O imóvel objeto de penhora de matrícula nº 12.485, do 1º Registro de Imóveis, foi avaliado em R$ 8.708.600,24, conforme cálculo do contador (mov. 221.1), em conformidade com o proferido em acórdão (mov. 246.1).
Desse modo, requer o executado a redução da penhora, argumentando que o imóvel tem 7,5 alqueires e que basta a penhora de um alqueire para a satisfação do débito.
Não obstante os argumentos do executado, não é o caso de reduzir a penhora nos termos requerido, uma vez que os débitos devidos pelos executados não se restringem a quantia atualizada nestes autos e há outras penhoras e indisponibilidades incidentes sobre o imóvel em questão.
É possível constatar anotação de penhora no rosto destes autos (mov. 245.1), na qual se executa nos autos em apenso (nº 0019993-45.2020.8.16.0017) quantia superior a R$ 1.400.000,00. Além de nova penhora no rosto dos autos informada no mov. 245.1.
Ademais, analisando a matrícula atualizada do imóvel (mov. 239.2) é possível constatar outros registros de penhora e de indisponibilidade sobre o bem imóvel.
Ainda, é importante ressaltar que os valores nas prenotações encontram-se desatualizados, sendo que o montante inscrito não condiz com o débito almejado pela penhora” Neste momento, o agravante alega, em síntese que: a) “Inconformados com a r. decisão interlocutória proferida no movimento de seq. 274.1 pelo MM. Juiz a quo que indeferiu o pedido formulado pelos Agravantes de redução da penhora, em homenagem ao princípio da menor onerosidade, interpõem os Agravantes o presente recurso a fim de ver reformada a r. decisão.”; b) “Excelências, o primeiro fundamento utilizado pelo d. Juízo de primeiro grau para indeferir o pedido de redução da penhora foi o de que “os débitos devidos pelos executados não se restringem a quantia atualizada nestes autos e há outras penhoras e indisponibilidades incidentes sobre o imóvel em questão.” Contudo, não se atentou o d. Juízo de primeiro grau, que o débito objeto dos presentes autos é decorrente de honorários advocatícios pertencentes ao Agravado, configurando verba de natureza alimentar e, portanto, tendo os mesmos privilégios dos créditos trabalhistas, ou seja, preferencial.”; c) “Os registros constantes da matrícula n. 12.485, encartada aos autos de origem no movimento de seq. 239.2, conforme se observa do quadro abaixo, dão conta da existência de apenas 2 (dois) registros anteriores à penhora do Agravado, que em razão da sua natureza, NÃO SÃO PREFERENCIAIS em relação ao crédito do Agravado, e em relação a um deles (registro 9), logo deve ser dado baixa, em razão da arrematação de outra área dos Agravantes”; d) “Portanto, a existência de outras penhoras sobre o imóvel não afetará a ordem preferencial do Agravado, em razão de não ser aqueles créditos de natureza trabalhistas ou tributários.”; e) “Já quanto ao segundo fundamento do d. Juízo a quo de que “à luz do princípio da menor onerosidade, deve o executado oferecer bem livre e desembaraçado apto a satisfazer o débito exequendo...”; f) “Vejam que, conforme atualização da avaliação encartada aos autos no movimento de seq. 221.1, o valor do imóvel penhorado nos presentes autos de 7,5 alqueires, matriculado sob o n. 12.485, perante o Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Maringá é de R$ 8.708.600,24 (oito milhões, setecentos e oito mil, seiscentos e vinte e quatro centavos), ou seja, R$ 1.161.146,69 (um milhão, cento e sessenta e um mil, cento e quarenta e seis reais e sessenta e nove centavos), o alqueire, enquanto o valor do débito atualizado pelo Agravado, conforme planilha apresentada no movimento de seq. 231.2, é de R$ 701.947,32 (setecentos e um mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos). Não há por que, em homenagem ao princípio da menor onerosidade, se levar à leilão toda uma área para pagamento de um crédito preferencial, sendo que, somente 1 alqueire seria suficiente para a satisfação do crédito”; g) Conclui “Assim, ante o flagrante excesso de penhora, requerem os Agravantes amparados nas disposições do art. 850 e art. 874, inciso I do CPC, seja a r. decisão de seq. 247.1 reformada, reconhecendo-se o EXCESSO DE PENHORA, REDUZINDO-A PARA APENAS 1 ALQUEIRE DA MATRÍCULA 12.485, registrada perante o Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Maringá, ou caso assim não entendam Vossas Excelências, que se determine sua redução para 2 alqueires”. O recurso foi recebido no efeito devolutivo por meio da decisão de mov. 8.1; e, com as contrarrazões (mov. 14.1). É o relatório.
II. O agravo de instrumento merece ser conhecido, tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal elencados no artigo 1015 do Código de Processo Civil. Cuida o feito de origem de cumprimento de sentença requerido por Mauro Vignotti em desfavor de Orandir Martins e Simone Martins, no valor atualizado de R$ 758.655,35 (mov. 254.2 dos autos 0008874-04.2020.8.16.0017), em que houve a penhora de um imóvel avaliado em R$ 8.708.600,24 (mov. 246.1). Fundamentando o seu pedido no excesso de penhora, postulam os agravantes a redução da área penhorada (7,5 alqueires) para um alqueire, que, segundo entendem, bastaria para a satisfação do débito. Pois bem. Analisando a matrícula do imóvel penhorado, registrado sob o número 12485 do 1º Registro de Imóveis (mov. 239.2), constata-se a existência de 5 prenotações de penhora e 2 prenotações de indisponibilidade sobre o bem que garante a execução. Das 7 prenotações existentes, duas são relativas à processos em já houve a extinção do feito, em razão de acordo firmado entre as partes (R17 – autos 0009167-96.2005.8.16.0017 e R23 – autos 0015458-29.2016.8.16.0017), e outra diz respeito à execução em que já foi determinado o levantamento da indisponibilidade, ante a penhora de outros bens (R22 - 0011322-67.2008.8.16.0017), subsistindo, ainda, os seguintes registros:
R16, no valor de R$ 82.984,16, em 31/08/2021 (mov. 244 dos autos 0019845-34.2009.8.16.0017);
R19, no valor de R$ 758.655,34, em 30/09/2022 (mov. 254.2 dos autos 0008874- 04.2020.8.16.0017, que dá origem ao presente agravo);
R20, no valor de R$ 215.279,22, em 12/11/2021 (mov. 185.2 dos autos 0026939-52.2017.8.16.0017); e
R21, no valor de R$ 941.641,89, em 30/04/2020 (mov. 292 dos autos 0019993-45.2009.8.16.0017).
Sobre o mesmo bem, conforme o ofício de mov. 245.1, a 5ª Vara Federal de Maringá determinou, ainda, a penhora no rosto dos autos, advinda do cumprimento de sentença Nº 5004564-08.2012.4.04.7003/PR, que tem como valor da causa o montante de 275.000.000,00:
(disponível em :: Portal da Justiça Federal da 4ª Região :: (trf4.jus.br)
Nesse contexto, embora o valor devido pelos recorrentes ao recorrido, neste feito, represente uma parcela consideravelmente inferior ao valor do bem penhorado, as demais prenotações existentes na matrícula e as duas penhoras no rosto dos autos indicam que o produto da venda do bem não será suficiente para satisfazer as dívidas dos executados. E, assim, não se revela possível a redução pretendida. Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PELA REJEIÇÃO DO PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. NÃO ACOLHIMENTO. EXCESSO DE PENHORA NÃO CONSTATADO. ALEGAÇÃO DE QUE O REFERIDO BEM É LIVRE E DESEMBARAÇADO QUE CONFLITA COM OS GRAVAMES REGISTRADOS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. REDUÇÃO DA PENHORA QUE IMPLICARÁ PREJUÍZO AO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0022836-48.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 18.09.2020, grifo nosso)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA NÃO EVIDENCIADO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS GRAVAMES SOBRE OS IMÓVEIS. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0061375-20.2019.8.16.0000 - Reserva - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 06.04.2020, grifo nosso)
Não bastasse isso, há que se considerar que, havendo arrematação do imóvel em valor superior ao débito, “a importância que sobrar será restituída ao executado”, na forma do art. 907 do CPC, o que afasta eventual prejuízo no leilão integral do imóvel. Registro, para terminar, que, como já adiantado na decisão inicial, ao invocar o princípio da menor onerosidade, deve o executado demonstrar que há outros bens passíveis de penhora, livres e desembaraçados (artigo 805 do Código de Processo Civil), com o intuito de resguardar os direitos do exequente e a satisfação do seu crédito, já que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC). E, no caso concreto, os devedores não ofereceram outro bem capaz de garantir a dívida e, também, não justificara a necessidade de desoneração do imóvel, para continuidade de produção ou manutenção do seu sustento, por exemplo.
Por todos esses motivos, portanto, entendo pelo não provimento do recurso, com a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de redução da penhora formulado pelos executados.
III. Conclusão Diante o exposto, voto em conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos da fundamentação.
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