SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0065072-44.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): evandro portugal
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Irati
Data do Julgamento: Fri Mar 03 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 07 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU, SUCESSIVAMENTE, AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO QUE ENTENDEU DESCABIDA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SÃO CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL E POSSUEM NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA. TEMA 905/STJ. ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.