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Acórdão
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I – RELATÓRIOPor brevidade, adoto o relatório proferido em r. decisão liminar (mov. 11.1):“1 – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSS, em face da decisão de Mov. Ref. 132.1 prolatada nos autos de “Cumprimento de Sentença” nº 0002801-10.2019.8.16.0095, em trâmite perante a Vara de Acidente de Trabalho de Irati, pela qual o MM. Juízo a quo afastou a possibilidade de incidência da correção monetária, nos seguintes termos: ‘(...) Diante do pedido formulado pelo INSS (ev. 128.1) para que seja promovida a devolução dos honorários periciais adiantados com a atualização monetária destes, consigno à parte que o recente julgado Tema Repetitivo 1044 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a seguinte tese (...) Dessa forma, em que pese o custeio dos honorários se dê pelo Estado do Paraná, não há que se falar em qualquer atualização monetária, visto que o valor a ser devolvido ao INSS é o valor efetivamente adiantado, ou seja, o montante nominal. 3. Assim, considerando o trânsito em julgado e a ausência de manifestação do Estado do Paraná acerca do pleiteado pelo INSS para que fosse realizada a devolução dos valores adiantados a título de honorários periciais (ev. 129.1), requisite-se o pagamento da RPV, a teor do disposto no art. 100, §3º, da Constituição Federal e Tema 1044 do STJ, para o recebimento do valor antecipado pela autarquia ré. (...)’. Irresignada, insurgiu-se a parte agravante, argumentando, em síntese, que: a r. decisão da qual se recorre, de ofício, afastou a incidência da correção monetária, sob o fundamento de que inexistia condenação judicial a esse respeito, determinando, então, que o pagamento ocorresse pelo valor nominal depositado pelo INSS quando da realização da perícia; a correção monetária dos débitos judiciais é matéria de ordem pública, decorrente de lei, que expressamente determina que os pagamentos sejam atualizados; não há que se falar em inexistência de condenação; há determinação legal expressa nesse sentido, além de se decorrer tal incidência de princípio geral de direito, que veda o enriquecimento sem causa; por se tratar de matéria de ordem pública, expressamente disposta em lei e, por analogia, haver a Súmula 254 do STF regulamentando a matéria, nos termos do art. 932, V, a, do CPC, pede-se o provimento monocrático do recurso, visando evitar maior delonga processual. Ao final, pleiteia o conhecimento e provimento do agravo de instrumento.” (sic) Apesar de intimada (mov. 12), a parte agravada permaneceu inerte.Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, diante da tese 1.044 firmada pela Corte Superior, e amparada por autorização administrativa, deixou de emitir parecer (mov. 20.1).É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII. 1 – Da admissibilidade recursal O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido.II. 2 – MéritoAnalisando os autos, nota-se que a parte requerente pretende que aplicada correção monetária desde o pagamento realizado, sem juros, segundo os índices de correção aplicáveis à Fazenda Pública, nos termos dos Temas 810 do STF e 905 do STJ, além do artigo 3º da EC 113/2021, defendendo a aplicação do IPCA-E até 11/2021 e SELIC a partir de 12/2021.Em parte, razão lhe assiste.Inicialmente, vale lembrar que o agravo de instrumento é um recurso de cognição limitada, pois, em regra, não se pode extravasar os limites da decisão visitada, sob pena de incorrer em supressão de instância.Em vista do apontado, o julgador de segunda instância deve se ater à análise da retidão da decisão proferida, que, no caso em testilha, afastou a possibilidade de incidência da correção monetária sobre os valores a serem devolvidos à autarquia previdenciária.Necessário destacar que a r. decisão guerreada nada versou acerca dos consectários legais incidentes sobre tal verba, contudo, tal fato não representa qualquer óbice à fixação de correção monetária neste momento processual.Assim se dá porque os consectários legais ostentam natureza de ordem pública e, portanto, podem ser conhecidos a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive ex officio. Afinal, trata-se de consequência lógica da condenação, objetivando recompor a perda oriunda da desvalorização da moeda.Sobre o tema, segue o entendimento da Corte Superior:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência é firme no sentido de que a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. 2. A revisão do julgado importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 1379692/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 05/12/2019) Aclarada tal situação, passa-se, agora, ao mérito da controvérsia.Em relação aos consectários legais, no julgamento do REsp nº 1.492.221-PR (Tema 905), a Corte Superior definiu os padrões de incidência da correção monetária e dos juros de mora nas condenações judiciais de natureza previdenciária. Assim, a correção monetária está sujeita ao INPC a partir de 27/12/2006 (data da publicação da Lei nº 11.430/2006).Ocorre que, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021 se estabeleceu que o índice, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, será o da SELIC.Em outras palavras, conforme dispõe o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. (sic) A propósito:REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TABALHO (MAQUINÁRIO) SOFRIDO EM 18/07/2016. AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE MEDIAL E DISTAL DO 4º DEDO DA MÃO DIREITA. TRATAMENTO CIRÚRGICO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EM 30% (TRINTA POR CENTO). DISPÊNDIO DE MAIOR ESFORÇO PARA REALIZAR A MESMA FUNÇÃO EXERCIDA À ÉPOCA DO ACIDENTE (ARMAZENISTA). CONCLUSÃO PERICIAL NESSE SENTIDO. REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI 8.213/1991 PREENCHIDOS. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO A PARTIR DA DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA (01/12/2016). TEMA 862/STJ. ART. 86, §2º, DA LEI 8.213/91. ENTENDIMENTO DESTA C. CÂMARA CÍVEL (ENUNCIADO Nº. 19, DA 6ª E 7ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA). SENTENÇA ASSERTIVA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONDENAÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO TEMA 905/STJ. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS Nº. 1.312.736/RS 1.495.146/MG, 1.495.144/RS e 1.492.221/PR. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC. JUROS DE MORA. ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CÍVEL. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOMENTE QUANDO LIQUIDADO O JULGADO. ART. 85, §§ 3º E 4º DO CPC. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0018050-58.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 07.10.2022) Portanto, ao invés do índice IPCA-E, como solicitado pela parte, deve incidir correção monetária pelo INPC até 08/12/2021, a partir de quando se aplicará tão somente a taxa SELIC.CONCLUSÃOFace ao exposto, voto no sentido de CONHECER e CONCEDER PARCIAL PROVIMENTO ao recurso.
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