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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de recursos de apelação cível, interpostos por ambas as partes em face da sentença proferida no seq. 115.1, complementado pelo seq. 146.1, dos autos nº 0004665-73.2018.8.16.0045, de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, ajuizada por Espólio de Alberto Moreno (representado por Antonia Regina Moreno e outros) em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento, que julgou procedentes em parte os pedidos, a fim de readequar as taxas de juros remuneratórios pactuadas no contrato nº 032540009143, aplicando a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, e condenar a ré à repetição do indébito, na forma simples, observada as verbas de sucumbência. Inconformada, a ré (Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento) interpôs recurso, doravante designada Apelação nº 1 (seq. 151.1). Em suas razões, sustentou não haver abusividade nas taxas de juros remuneratórios contratadas, tampouco valores a serem restituídos. Para tanto, asseverou a necessidade de utilizar as Séries Temporais nº 25464 e 20742, ambas do Bacen, para apuração da abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas, como para readequação do encargo. Ao final, pugnou pela reforma da sentença, mediante o provimento do recurso.Em contrarrazões (seq. 158.1), o autor refutou as teses e os argumentos da ré, manifestando-se pelo não provimento do recurso.Paralelamente, o autor (Espólio de Alberto Moreno) também interpôs recurso, aqui designado de Apelação nº 2 (seq. 152.1). Sustentou a necessidade de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e a condenação da ré ao pagamento de danos morais. Ao final, postulou a reforma da sentença nesses capítulos, com o provimento do recurso. Em suas contrarrazões (seq. 157.1), a ré rebateu o pleito recursal do autor, devendo ser negado provimento a seu recurso.
II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Pressupostos RecursaisEstão presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento [CPC, art. 1.015, I], legitimação e interesse) e extrínsecos (tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo para recorrer e preparo [seq. 9.1[1] e 151.2]). Por conseguinte, ambos os recursos devem ser conhecidos, passando-se à análise do mérito de cada qual. 2. Apelação Cível nº 1 (Ré)2.1 Juros Remuneratórios. AbusividadeO banco pretende a reforma da sentença para que a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato em exame seja mantida, sustentando não haver abusividade. Para tanto, defende que a apuração da abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada seja feita com base no cotejo das taxas médias de mercado, divulgadas pelo Bacen, a partir das Séries Temporais nº 25.464 e 20.742.De acordo com os autos, as partes firmaram contrato de empréstimo pessoal não consignado (seq. 1.5). Em consulta ao site do Bacen[2], para aferir suposta abusividade, devem, de fato, ser utilizadas as Séries Temporais nº 25.464 e 20.742 (Taxa média mensal e anual), próprias do contrato em debate. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO CONFORME SÉRIE TEMPORAL DIVERSA DA 25.464 E 20742. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS EM CONFORMIDADE COM A SÉRIE TEMPORAL 20742 (ANUAL) E 25464 (MENSAL). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 15ª C.Cível – 0009447-34.2021.8.16.0170 – Toledo – Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE – J. 27.06.2022).Superada a questão de qual série aplicar, resta aferir a ocorrência de abusividade. Pois bem, sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça, no Resp. Repetitivo nº 1.061.530, assentou: JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Para melhor compreensão do tema, elaborou-se a tabela a seguir, contendo a taxa de juros remuneratórios contratada e a taxa médias de mercado, divulgadas pelo Bacen (Série Temporal nº 25.464), no período respectivo, referentes ao contrato de empréstimo pessoal não consignado em exame: Número do ContratoData de Celebração Taxa de Juros Contratada (a.m.) Taxa Média de Mercado (a.m)[3] 03254000914315/08/201722,00%7,20%
Como se pode notar, a taxa de juros remuneratórios convencionado no contrato de empréstimo nº 032540009143 superou ao triplo da taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, mesmo na série indicada pelo Banco, o que implica em abusividade, conforme entendimento desta Câmara[4]. Resta, agora, saber qual parâmetro aplicar para a readequação contratual. Nesse sentido, é certo que o STJ no Resp. Repetitivo nº 1.061.530/RS, não fixou tese sobre este ponto. Não obstante, a relatora do mencionado recurso repetitivo, Ministra Nancy Andrigui, tratou da questão em seu voto, consignando: “Muitos precedentes indicam que, demonstrado o excesso, deve-se aplicar a taxa média para e operações equivalentes, segundo apurado pelo Banco Central do Brasil”. Adiante, defendeu: “esta solução deve ser mantida, pois coloca o contrato dentro que, em média vem sendo considerado razoável segundo as próprias práticas do mercado”.Assim, pautado no fragmento decisório transcrito, entende-se que a aplicação da taxa média divulgada pelo Bacen é a medida mais adequada para restabelecer o equilíbrio contratual. Com assento nessas premissas, a apelação interposta pela ré não deve provida, devido ao reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios contrato de empréstimo nº 032540009143, mantendo-se a readequação do referido encargo no contrato em exame.3. Apelação Cível nº 2 (Autor)3.1 Repetição do IndébitoA ré alegou não ser possível a repetição do indébito determinada em primeiro grau, ante a inexistência de cobranças indevidas na espécie (seq. 151.1). O autor, por sua vez, defendeu a restituição em dobro dos valores cobrados em excesso. Pelo fato de se tratar de temas afetos à restituição do indébito, ambos os reclames serão examinados num só contexto.Frente à solução judicial contida no item anterior, reconhecendo-se a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos nº 032540009143, conclui-se que o autor faz jus à restituição/compensação dos valores pagos a maior, com base no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor[5], mas na forma simples, e não em dobro, consoante orientação jurisprudencial sólida a respeito[6], já observada pelo juízo de origem (seq. 115.1).A sentença dever ser mantida também neste tópico, portanto, negando-se provimento a ambos os recursos. 3.2 Danos MoraisO autor pretende a reforma da sentença para fixação da indenização dos danos morais.O dano moral resulta da violação de direitos da personalidade, como ofensa à honra (objetiva ou subjetiva), à imagem, à privacidade, à intimidade, a fatores inerentes à identidade pessoal, à integridade físico-psíquica, à dignidade e condição humana etc. (CF, art. 5, X; CC, arts. 12 a 21, e 186; CDC, art. 6º, VI e VII). Para a fixação dos danos morais, é preciso levar em conta as peculiaridades do caso concreto, a situação econômica do recorrido, o porte econômico da recorrente, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico.No caso, apesar do desequilíbrio contratual apurado, o fato não culminou em consequências extraordinárias, tampouco em violação a direitos da personalidade. O nome da parte não foi inscrito em cadastros de restrição ao crédito, sua reputação não foi colocada em xeque, tampouco há indicativos de situações vexatórias ou afins, o que impede a indenização por danos morais pleiteada. Nesse sentido, esta Câmara tem decidido: REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO COM PARCELAS FIXAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE A LIDE PARA LIMITAR A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO COM A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. PRETENSÃO DE OBTER A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DA DOBRA PREVISTA NO ART. 42 DO CDC. PRETENSÃO DE OBTER INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.CÍVEL - 0012166-76.2021.8.16.0044 - APUCARANA - REL.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 18.10.2022).Com assento nessas premissas, a apelação interposta pelo autor não deve provida nesse tópico. 4. Majoração dos Honorários AdvocatíciosDiante do não provimento do recurso do réu, os honorários advocatícios arbitrados na sentença aos procuradores do autor (seq. 115.1) ficam majorados para 12% do valor da condenação (CPC, art. 85, § 11). Como não houve condenação de verba honorária em primeiro grau em prol do procurador do réu, apesar do não êxito recursal da parte autora, não incide a regra de majoração do art. 85, § 11, do CPC. Observe-se em relação ao autor, a condição suspensiva do art. 98, § 3º, do CPC, pois se trata de parte beneficiária da assistência judiciária (seq. 9.1).III – VOTO E DECISÃODo exposto, voto pelo conhecimento e não provimento da Apelação nº 1 (ré), diante da confirmação da abusividade dos juros remuneratórios pactuados no contrato de empréstimo nº 032540009143, e pelo conhecimento e não provimento da Apelação nº 2 (autor), para manter a sentença que não acolheu os pedidos de indenização por danos morais e de repetição do indébito em dobro, ambos nos termos da fundamentação.Submetido o voto à análise dos demais componentes do Colegiado, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento à Apelação nº 1 e conhecer e negar provimento à Apelação nº 2.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Hayton Lee Swain Filho, sem voto, com participação do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, José Ricardo Alvarez Vianna (Relator), do Desembargador Shiroshi Yendo e do Desembargador Jucimar Novochadlo.Curitiba, 09 de dezembro de 2022.
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