SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0004665-73.2018.8.16.0045
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jose ricardo alvarez vianna
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Mon Dec 12 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 12 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO Nº 1 (RÉ): JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO ADEQUADA DAS SÉRIES TEMPORAIS DO BACEN PARA O CONTRATO EXAMINADO (Nº 25.464 E Nº 20.742). MANIFESTA DISCREPÂNCIA CONFIGURADA. EXPURGO NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios devem ser observadas as séries temporais do Banco Central correspondentes aos contratos examinados; no caso, séries nº 25.464 e nº 20.742. Assim, uma vez demonstrado o evidente descompasso entre as taxas contatuais em comparação às taxas de mercado, divulgadas pelo Bacen, referentes ao mesmo período, imperiosa sua readequação para restabelecer o equilíbrio contratual. Nesses casos, a aplicação da taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen afigura-se como o parâmetro mais adequado para aferir eventual abusividade no encargo contratado, consoante orientação jurisprudencial. 2. Recurso conhecido e não provido.APELAÇÃO Nº 2 (AUTOR): 1. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. 1. É cabível a repetição do indébito (CDC, art. 42, parágrafo único), na forma simples, em caso de revisão contratual decorrente da cobrança de encargos abusivos, se não demonstrada a má-fé da instituição financeira. 2. A mera cobrança indevida decorrente de juros remuneratórios abusivos, sem a efetiva ofensa a direitos da personalidade, configura mero aborrecimento, não sujeito à indenização por danos morais. 3. Recurso conhecido e não provido.