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Processo:

1. Trata-se de Habeas Corpus – com pedido liminar - impetrado pelo advogado Marcos Verenhitach, em favor de VINICIUS VIRGINIO SILVA, nascido em 22/05/1997, preso em flagrante em 04/10/2022, pela prática, em tese, do crime de tráfico de entorpecentes, contra ato do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Maringá, neste Estado, que lhe decretou a prisão preventiva (mov. 27.6 – Autos nº 0020777-65.2022.8.16.0017), bem como lhe indeferiu o pedido de revogação (mov. 15.1 – Autos nº 0021034-90.2022.8.16.0017), com vista a lhe obter a liberdade.
Em breve síntese, sustenta o impetrante que o paciente faz jus a liberdade provisória. Ressalta que a quantidade de droga, por si só, não é fundamento para a decretação da prisão preventiva, principalmente quando o delito em questão não prevê entre suas elementares, a violência ou grave ameaça, bem como a ausência de qualquer elemento concreto e/ou seguro capaz de demonstrar que o paciente integre organização criminosa. Afirma que o paciente além de ser primário, com residência fixa, sempre exerceu atividade licita, inclusive, declarando todas as movimentações financeiras de seu estabelecimento comercial, não se demonstrando a efetiva necessidade do seu encarceramento, principalmente se preenchidas as exigências na concessão da liberdade provisória. Destarte, busca a revogação da prisão preventiva, ou ao menos, que seja concedida a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do artigo 319, do Código de Processo Penal. Por tais razões propugna pela concessão da liminar e posterior concessão definitiva da ordem impetrada.
A liminar foi indeferida ao mov. 10.1.
A autoridade coatora aprestou informações ao mov. 13.1.
Encaminhados os autos a douta Procuradoria-Geral de Justiça esta, manifestou-se ao mov. 16.1 pelo conhecimento e denegação da presente ordem, asseverando não ser cabível a concessão da liberdade provisória. Ressaltando que a aplicação de medida cautelar diversa da prisão não é suficiente e adequada ao caso em comento, pois nem mesmo o monitoramento eletrônico seria meio idôneo para salvaguardar a ordem pública e impedir a prática de novos delitos.
É o relatório.


2.
Presentes os requisitos exigidos em lei, é de se conhecer do habeas corpus. No mérito, contudo, é de ser denegado, conforme adiante será exposto.
Sabe-se que o decreto da prisão preventiva somente pode subsistir quando adequadamente motivado, com indicação de provas convincentes de sua necessidade.
No presente caso, a decisão justificou-se nas características extremamente graves do crime praticado, que abala a ordem pública, havendo necessidade de segregação para que o paciente não volte a delinquir.
É certo que a ação penal encontra-se em curso e os fatos serão melhor apurados no decorrer da instrução processual. No entanto, por ora, verifica-se a necessidade da custódia cautelar, para a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, haja vista a aparente suspeita de envolvimento na prática de atividade criminosa destinada à traficância, notadamente pelo fato de – conforme consta dos autos – ante a existência de várias informações de que no estabelecimento comercial “disk cerveja” situado na avenida Dona Sophia Rasgulaeff, nº 1989, estaria acontecendo o crime de tráfico da droga vulgarmente conhecida como maconha, a equipe policial, no momento em que realizava patrulhamento próximo ao local, observou movimentação suspeita no referido estabelecimento, razão pela qual realizaram a abordagem do proprietário – ora paciente – onde obtiveram êxito em flagra-lo com 02 (dois) invólucros de maconha em seu bolso esquerdo, momento em que este afirmou estar ali realizando a venda de entorpecentes.
Outrossim, justamente em decorrência da indicação do acusado, os policiais ainda localizaram uma balança de precisão e mais 2kg da referida substância entorpecente, sendo um tablete dentro de um pneu e outro entre garrafas. Em conversa, o paciente relatou aos milicianos que realizava a venda de drogas em conjunto com a pessoa de Guilherme Henrique Rezende, que também estava no local e seria fornecedor das drogas. Este por sua vez, confirmou o relatado apresentado pelo paciente, indicando também uma residência na qual estava guardada a maior parte dos ilícitos. Ao se deslocarem até o endereço informado, encontraram a quantia aproximada de 90 kg de maconha – mais precisamente debaixo da cama de um dos cômodos da casa – bem como mais uma balança de precisão. Oportuno consignar que houve ainda, apreensão de venenos agrícolas em posse dos acusados.
Oportuno registrar as considerações trazidas pela decisão proferida pela autoridade tida como coatora, posto que é dela que se extraem os fundamentos para a manutenção da prisão preventiva (mov. 27.1):

“(…) Vistos e examinados, observa-se que VINICIUS VIRGINIO SILVA, PAULO HENRIQUE DA SILVA e GUILHERME HENRIQUE RESENDE RICHART foram presos e autuados em flagrante delito no dia 04.10.2022, por volta das 20h46min, em decorrência da prática, em tese, do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. Sucintamente relatado. Decido. (...) Da análise dos autos infere-se que equipe da Policia Militar realizou patrulhamento pelo bairro Jardim Oasis durante alguns dias, quando por várias vezes fora abordada por cidadãos que informavam que no disk cerveja situado na avenida Dona Sophia Rasgulaeff, n 1989, nesta comarca, estaria acontecendo tráfico de maconha. Então, na data de 04.10.2022, a equipe estava em patrulhamento próximo a ando observou movimentação suspeita no estabelecimento e foi realizada a abordagem do proprietário, autuado Vinicius Virginio Silva, sendo localizado em seu bolso esquerdo 2 invólucros de maconha. O mesmo admitiu estar realizando a venda no local e indicou que dentro do estabelecimento teria mais 2 kg da droga, aproximadamente, bem como havia uma balança de precisão. Havia um tablete dentro de um pneu e um outro entre garrafas. Em conversa com Vinícius, este relatou à equipe que realizava a venda do entorpecente em conjunto com a pessoa de Guilherme Herrique Rezende, que também estava presente no local, o qual seria seu fornecedor. Questionado pela equipe, Guilherme confirmou a fala de Vinícius, dizendo teria trazido a droga bem como veneno agrícola do Paraguai, indicando ainda uma residência na qual estava guardada uma maior quantidade do entorpecente, localizada no Conjunto Requião, na rua Maria Paulina Palma, n 1550. Assim, em tal endereço, foi abordada a pessoa de Paulo Henrique da Silva, que guardava a droga para Guilherme. Lá, foi localizada a quantia aproximada de 90 kg de maconha, debaixo da cama, e outra balança de precisão, ao passo que o veneno agrícola foi localizado em outro endereço informado aos agentes, situado na rua Pioneiro Alfredo José Da Costa, casa número 326, ao lado de uma padaria. Ao todo, foi apreendido o montante de 90,70kg de maconha. (...)Em sede de interrogatório, o autuado Guilherme Henrique Resende Richart informou que desconhece fatos sobre a droga e que apenas indicou e tinha conhecimento do local em que haveria venenos agrícolas, os quais foram apreendidos. Quando interrogado, o autuado Vinicius Virginio Silva afirmou que as drogas eram de Guilherme, o qual teria pedido para ele, Vinicius, guardá-las. Foi aí que Vinícius indicou o amigo Paulo para que guardasse as drogas para Guilherme. No mais, o autuado Paulo Henrique da Silva exerceu seu direito de permanecer em silêncio. Assim, ficou comprovado que há prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria, sendo que a gravidade da infração praticada demonstra que a segregação provisória dos autuados deve ser decretada, principalmente, em razão da garantia da ordem pública, sobretudo pelo fato de o tráfico ser considerado como um dos mais reprováveis do ordenamento e equiparado aos crimes hediondos, inclusive porque a conduta em apreço se reveste de acentuada gravidade no caso concreto, ante a grande quantidade de drogas localizadas em posse dos autuados, podendo indicar que estes se dedicam a atividades criminosas, ou, ainda, que integram organização criminosa. Ademais, os flagranteados, em liberdade, poderão, em tese, ser um prejuízo a si mesmo, desaparecendo do domicílio da culpa, numa tentativa ou numa fraqueza de se furtar à aplicação da lei penal. Outrossim, tendo em conta os fundamentos apontados, bem como a análise das circunstâncias judiciais do caso, como a gravidade em concreto do delito, é certo que a conversão de sua prisão em flagrante em preventivas é medida adequada a tutelar o presente caso, ante a evidente existência de perigo gerado pelo estado de liberdade dos imputados. Imperioso destacar neste momento que, embora a Constituição Federal garanta aos indivíduos a inviolabilidade do direito à liberdade, seu próprio texto prevê a exceção em caso de ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. No presente caso, portanto, estamos diante de um direito não absoluto, assim como não são os demais, permitindo-se que haja ponderação com outros valores, para se determinar no caso concreto, observando-se a proporcionalidade, qual direito deverá prevalecer na oportunidade. Analisando a situação fática, percebe-se que existem indícios de autoria e materialidade de crime grave suficientes para aplicar-se a medida pleiteada, mesmo tratando-se de medida de exceção. Destarte, na ponderação entre a liberdade individual dos autuados e a segurança e a ordem pública, que são direitos de caráter difuso e coletivo e, ao mesmo tempo, de interesse público do Estado, entendo que os segundos devem imperar sobre o primeiro, ainda mais por inexistir qualquer ofensa ao princípio da presunção de não culpabilidade e ao fundamento maior da dignidade da pessoa humana, ambos previsto na Constituição Federal. Ressalte-se que os crimes desta espécie têm gerado grandes preocupações, em função de suas graves consequências, cuja prática geralmente está relacionada com vários outros crimes, além de inversão de valores sociais.Com efeito, em crimes de roubo/furto, verificamos, aqui em Maringá, que quase a totalidade dos delitos são cometidos por usuários de drogas, seja sob o efeito de substâncias entorpecentes, seja com a finalidade de aquisição de bens materiais que possam ser trocados por drogas. Logo, é palmar que o tráfico de droga traz prejuízos não só à saúde dos usuários, mas as suas famílias e, pior, a pessoas de bem, físicas e jurídicas. A ordem pública tem sido aviltada diariamente e, por isso, em regra, este Juízo singular tem se posicionado pela decretação da prisão preventiva de quem é surpreendido em posse/porte de entorpecentes, quando há elementos suficientes para a caracterização, em tese, de delito de tráfico, observados, é lógico, os demais requisitos de lei. Como ensina o doutrinador Guilherme de Souza Nucci: “a garantia da ordem pública deve ser visualizada pelo binômio gravidade da infração + repercussão social”'. Ainda nas lições do autor: “entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, em regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando aqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente” (Código de Processo Penal Comentado — 7. ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 603, 608 e 609). Sendo assim, configuram-se os pressupostos necessários para que seja decretada a prisão preventiva dos autuados. Saliente-se que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, revelam-se insuficientes e inadequadas ao presente caso. Por fim, trata-se de autuado pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, cuja pena máxima, de 15 (quinze) anos é superior aos 04 (quatro) anos que a lei processual determina, no artigo 313, inciso |, do Código de Processo Penal, para a decretação de prisão preventiva. O decreto da prisão preventiva não se presta apenas para prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também, para acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, em face do crime e de sua repercussão. Ressalte-se que não há violação ao princípio da presunção de inocência, pois “não considerar culpado” não equivale, seguramente, a não poder ser preso nas condições da lei. Assim, por sinal, consta no HC 2004.0014082, do TJMS, 2º T., j. em 24.03.2004: “não se pode, portanto, da afirmação de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença condenatória, extrair a conclusão de que não mais subsistem a prisão preventiva e outras formas de coerção processual”. Neste exame superficial, não é exagerado anotar que, em tese, pela enorme quantidade de droga apreendida, que possa ter havido não só crime de tráfico de drogas, mas de associação ao tráfico. É certo que o autuado é primário, tem residência fixa e ocupação lícita, como destacado por seu Dr. Defensor, porém, por tudo que já foi mencionado acima, neste exame de cognição superficial, entendo incabível a substituição da prisão por cautelares. Pelas razões expostas, acolho o Parecer Ministerial e, em consequência, converto a prisão em flagrante do autuado VINICIUS VIRGINIO SILVA, já qualificado, em prisão preventiva, o que faço como garantia da ordem pública, e, também, como forma de assegurar a aplicação da lei penal, nos termos dos artigos 310, inciso |, 311, 312 e 313, inciso |, todos do Código de Processo Penal. (...).”. (grifado)

Igualmente, vale ainda mencionar trecho da r. decisão que indeferiu o pedido de revogação preventiva (mov. 15.1). Veja-se:

“(...) para a decretação da prisão preventiva é necessária a prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, ou seja, além de ser necessário indícios de autoria e materialidade, também é requisito para a decretação da segregação cautelar do agente a presença de indícios de que o sujeito, em liberdade, continuará se dedicando a prática de crimes, subvertendo a ordem pública, ou então que se evada do domicilio da culpa, prejudicando a aplicação da lei penal ou até mesmo atrapalhando a instrução criminal. No caso em tela, verifica-se que, nos autos nº 0020777-65.2022.8.16.0017, houve a decretação da prisão preventiva do requerente em mov. 27.6, sob o fundamento de que a medida é necessária para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. O requerente foi preso em flagrante pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas, tendo-se em vista que policiais militares receberam informações de que no “disk cerveja” situado na Av. Sophia Rasgulaeff, nº 1989, em Maringá, ocorreria o comércio ilícito de “maconha”, de modo que foram realizar patrulhamento próximo ao local, quando observaram movimentação suspeita. Assim, abordaram o proprietário do estabelecimento, ora requerente, sendo localizados 02 (dois) invólucros de “maconha”. Em conversas com o imputado, este indicou que teria mais 2kg (dois quilos) de droga e balança de precisão, bem como relatou que vendia a substância ilícita com a pessoa de Guilherme Henrique Rezende, que também estava no local e seria o fornecedor, motivo pelo qual foi abordado e indicou que teria mais drogas e venenos agrícolas guardados na residência situada na Rua Maria Paulina Palma, nº 1550, em Maringá. Chegando ao imóvel supracitado, houve a abordagem de Paulo Henrique da Silva, que guardava a droga para Guilherme, e ocorreu a apreensão de aproximadamente 90kg (noventa quilos) de “maconha”. Da análise do caso concreto, revela-se que não é caso de revogação da prisão preventiva, tendo-se em vista que a gravidade concreta da conduta demonstra a necessidade de manter a segregação cautelar para garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva por parte do imputado. Em que pesem as condições favoráveis positivas, estas não são suficientes para impedir que a prisão preventiva seja mantida, tendo-se em vista que houve a apreensão de quantidade expressiva da substância entorpecente conhecida como “maconha” (mais de 90kg) e o tráfico de drogas supostamente ocorria no interior do estabelecimento comercial gerido pelo requerente, de modo que, nenhuma das medidas cautelares diversas se mostram suficientes para acautelar a ordem pública, já que o imputado, caso posto em liberdade, voltará a trabalhar no “disk cerveja”, onde existe a grande possibilidade de que retorne ao modus operandi anterior e o transforme, em tese, em novo ponto de comércio ilícito de substâncias entorpecentes. A grande quantidade de droga e a utilização de estabelecimento comercial lícito apontam para a possibilidade concreta de que a conduta delitiva será retomada se houver a revogação da prisão. No mais, como a quantidade de droga e a forma de atuação poderá interferir na pena eventualmente aplicada, não é possível afirmar qual será o regime inicial de cumprimento de pena. (...) indefiro o pedido formulado pela Defesa. (...).”. (grifado).

Em casos semelhantes, esta Câmara já se posicionou sobre o crime de tráfico de drogas no sentido de que é de perigo permanente, que traz risco social efetivo à sociedade como um todo, de modo a colocar a ordem pública em estado de vulnerabilidade, o que, por si só, é motivo legal mais do que suficiente para a segregação cautelar do agente, como autoriza o artigo 312, do Código de Processo Penal.
Nesse sentido:

“HABEAS CORPUS – IMPUTAÇÃO TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33) – PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS PREENCHIDOS – C. PROC. PENAL, ART. 312 – MOTIVAÇÃO PERSISTENTE – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CRIME – DISCUSSÃO MERITÓRIA VEDADA – AÇÃO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA E RITO ABREVIADO – COTEJO VERTICAL DO ACERVO PROBANTE DEFESO – NULIDADE DO INGRESSO DA EQUIPE POLICIAL NA RESIDÊNCIA – REJEIÇÃO – AUTORIZAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CARACTERIZADA – CRIME PERMANENTE E DE PERIGO ABSTRATO – CORPO INFORMATIVO CONSTITUÍDO QUE FORNECE SUFICIENTES ELEMENTOS ALUSIVOS À MATERIALIDADE E À AUTORIA DA CONDUTA IMPUTADA – GRAVIDADE INCONTORNÁVEL E REPERCUSSÃO NEGATIVA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PARTICULARIDADES DO CASO – RISCO AO MEIO SOCIAL DEMONSTRADO – ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA NECESSÁRIO – SEGREGAÇÃO RECOMENDÁVEL – SUBSTITUIÇÃO DA PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR INDEFERIDA – PATERNIDADE INSUFICIENTE – INDISPENSABILIDADE AOS CUIDADOS DO MENOR NÃO DEMONSTRADA – C. PROC. PENAL, ART. 318 – SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA – CONTEXTO FÁTICO APURADO – RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA QUE, ISOLADAS, NÃO LEGITIMAM A PRETENDIDA LIBERAÇÃO – MEDIDAS ALTERNATIVAS – INADEQUAÇÃO – ANTECIPAÇÃO SATISFATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO CARACTERIZADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – CONSTRIÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA – PRECEDENTES – ORDEM DENEGADA.”. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0077354-51.2021.8.16.0000 - Paranavaí -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA -
J. 24.01.2022)

“HABEAS CORPUS CRIME (...) – CASO CONCRETO ONDE EXISTEM INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DO CRIME – RÉU PRESO (...) – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – (...) – PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA E EMPREGO NÃO SÃO ELEMENTOS QUE, POR SÍ SÓ, ASSEGURARAM O DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA –– ORDEM DENEGADA.”. (TJPR, HC Crime 921176-7 – Rel. Juiz Subst. 2º Grau, Tito Campos de Paula – Julg. 26/07/2012) grifado

Assim, tanto a decisão que lhe decretou a prisão preventiva quanto a que lhe indeferiu o pedido de revogação, encontram-se devidamente fundamentadas em elementos concretos cuja hipótese encontra-se expressa no artigo 312, do Código de Processo Penal – na garantia da ordem pública – não podendo assim, aludir eventual constrangimento ilegal, levando-se em consideração, inclusive, o evidente risco de reiteração delitiva, haja vista que, conforme anteriormente demonstrado, o paciente utilizava-se de seu próprio estabelecimento comercial para a prática do crime em questão.
Ademais, conforme bem fundamentado pela d. Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer de mov. 16.1, “(...) nada obstante os argumentos declinados neste writ, bem se vê que a decisão aqui combatida deve ser mantida. Isso porque, ainda que o magistrado não tenha apresentado, pontualmente, argumentação suficiente para decretar a prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, é certo que a medida mais gravosa deve ser mantida, sobretudo, para salvaguardar a ordem pública, pois neste ponto a decisão está adequadamente fundamentada. No particular, o fumus comissi delicti (comprovação da existência do crime e indícios de autoria) e o periculum libertatis (perigo concreto causado pela permanência do agente em liberdade) estão devidamente evidenciados em dados concretos extraídos dos autos, que demonstram ser imprescindível a manutenção do decreto prisional. (...).”.
Deste modo, inegável que tanto a decisão que lhe decretou a prisão preventiva quanto a que lhe indeferiu o pedido de revogação, se mostram adequadamente fundamentadas e em consonância com a orientação jurisprudencial, porque confrontam adequadamente os fatos com os pressupostos para a caracterização da necessidade da medida.
Nesse sentido:

“CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO HABEAS CORPUSDE INIDONEIDADE DA IMPOSIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVAANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DAMEDIDA. TESE REJEITADA. HIGIDEZ DO DECRETO. PACIENTEQUE CUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO QUANDO FOIPRESO EM FLAGRANTE PELO DELITO DE TRÁFICO DEDROGAS APURADO NOS AUTOS DE ORIGEM. NECESSIDADEDE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. COMPORTAMENTO DO PACIENTE QUECOMPROVA A INSUFICIÊNCIA DA COMINAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR MENOS GRAVOSA PARA DETER A SUA ATIVIDADE COMERCIAL ILÍCITA. EVIDENTE OBRIGAÇÃO DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. A prisão preventiva, embora seja considerada exceção, pode ser decretada quando demonstrada a sua real indispensabilidade para o efeito de acautelar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal). 2. A necessidade da manutenção da medida constritiva é latente, pois os elementos informativos tornam sólida a possibilidade de reiteração delituosa por parte do paciente. 3. A conduta perpetrada pelo paciente acabou por revelar o seu desapreço com o Poder Judiciário e a sua descrença das ordens emanadas pela Justiça, posto que foi preso em flagrante enquanto cumpria pena em regime aberto.”. (TJPR - 4ª C. Criminal -0044147-66.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 01.11.2018) (grifado).

Cabe ainda salientar que o fato da paciente possuir condições pessoais favoráveis, não garante por si só, a concessão da liberdade, se presentes os elementos legais aptos a ensejar a segregação.
Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça:

STJ: “Eventuais condições favoráveis, como bons antecedentes, primariedade e emprego remunerado, não são garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade provisória se a custódia é recomendada por outros elementos dos autos.” (HC 168919/RJ – Rel. Min. GILSON DIPP – 5ª Turma – DJe 20.03.2012)

Outrossim, são descabidas as medidas alternativas diversas da prisão cautelar previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, pois estas seriam insuficientes para a repreensão do presente delito, uma vez que se trata de crime permanente. Além do que, preenchidos os requisitos para a manutenção da prisão preventiva.
Destarte, não se vislumbra ao caso em tela a ocorrência de constrangimento ilegal que mereça ser sanado com a concessão da ordem pleiteada.
Diante do exposto, de se denegar a presente ordem.