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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0065113-11.2022.8.16.0000 da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá-PR, em que são Agravantes ADRIANA ELIZA FEDERICH E OUTRO e são Agravados AMILTON DE PAIVA E OUTROS. I. RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ADRIANA ELIZA FEDERICH e OUTRO em face da r. decisão de seq. 13.1 proferida pelo e. Juiz de Direito Dr. Airton Vargas da Silva que, nos autos incidentais de desconsideração da personalidade jurídica com pedido liminar de tutela de urgência nº 0018440-06.2022.8.16.0017, indeferiu o pedido de antecipação de tutela de urgência pretendida pelos requerentes, nos seguintes termos (seq. 13.1 – 1º Grau): “4- Quanto ao pedido de tutela provisória: 4.1- Os autores Adriana Eliza Federiche Mincache e Alan Rogério Mincache, ao ajuizarem contra os réus Toltec Participações Societárias Eireli, Amilton de Paiva, Maria José Sposito, Edson Roberto Jorge Marta Tereza Alves Tait, David Robinson Waltrick da Silva e José de Almeida a presente ação pelo procedimento comum, formularam pedido de concessão de tutela provisória (art. 294 do CPC) de urgência (art. 300) cautelar (art. 305) incidental (art. 294, parágrafo único) liminarmente (art. 300, § 2º), tendo alegado, em síntese, que: - No processo principal 0006244-09.2016.8.16.0148, que se encontra em fase de cumprimento de sentença, os autores não encontraram bens passíveis de penhora em nome da executada New Labor Indústria e Comércio Ltda.; - No contrato social da empresa New Labor Indústria e Comércio Ltda. constam como sócios apenas os réus Toltec Participações Societárias Eireli e David Robinson Waltrick da Silva; - Contudo, os autores tomaram conhecimento da existência de sócios ocultos através de contrato de cessão de cotas e de procuração pública que revela haver demais administradores da empresa; - A existência de sócios ocultos com o intuito de fraudar credores já foi reconhecido na execução 0000356-41.2013.5.09.0020, da 1ª Vara do Trabalho de Maringá, PR, e na execução 0000375-13.2012.5.09.0872, do Tribunal Regional do Trabalho da 9° Região, nas quais foi reconhecida a desconstituição da personalidade jurídica para atingir o patrimônio dos demais réus no presente incidente; - No processo 0008312-73.2012.8.16.0017, da 1ª Vara Cível deste Foro Central, foi reconhecida a existência do grupo econômico; - Ainda, tramita nesta Juízo a ação 029238-12.2011.8.16.0017, que objetiva que seja reconhecida a existência de sociedade de fato entre os no presente incidente e a executada New Labor Indústria e Comércio Ltda., e para que seja reconhecida a existência de grupo econômico entre as empresas New Labor Indústria e Comércio Ltda, Pet Ingá do Brasil Ltda., Pitoplast Comércio de Embalagem Ltda., Quaker Transportes Ltda. e a ré Toltec Participações Ltda., das quais o réu David Robson Waltrick da Silva alegadamente figura como sócio; - Houve abuso da personalidade jurídica, diante do desvio de finalidade e da ocultação dos demais sócios de fato da empresa, a fim de ocultar os bens da ré; - Os bens imóveis da pessoa jurídica estão registrados em nome dos sócios da empresa; - Há confusão entre os negócios jurídicos firmados pela empresa com os negócios celebrados pelos sócios; - Portanto, requerem a concessão de tutela provisória de urgência para que seja determinado o arresto de bens imóveis dos sócios. 4.2- Nos termos do art. 50 do Código Civil, caracteriza-se o abuso da personalidade jurídica quando ocorrer o desvio de finalidade, traduzido na utilização da pessoa jurídica com propósito de lesar credores ou com a confusão patrimonial, diante da ausência de separação entre os patrimônios da pessoa jurídica e de seus sócios. Contudo, não ficou evidenciado por ora os requisitos supramencionados. Apesar dos resultados negativos na busca de bens imóveis em nome da ré New Labor Indústria e Comércio Ltda., isso não implica necessariamente na ausência de bens e valores suficientes para satisfação da dívida da pessoa jurídica. Eis que, não se pode presumir a má-fé dos réus em desviar a finalidade da empresa com o intuito de lesar credores, além de que, apesar do próprio processo principal tramitar desde setembro de 2009, a fase de cumprimento de sentença teve início apenas em junho de 2020, sendo que nele não ficou caracterizado, por ora, a insolvência da empresa ré. Do mesmo modo, apesar de os autores terem citado decisões nas quais houve o reconhecimento da existência de sócios ocultos na empresa New Labor Indústria e Comércio Ltda. com o intuito de fraudar credores, tais decisões são de cerca de dez anos passados, de forma que não se comprovou que os réus ainda mantêm algum tipo de sociedade de fato entre si, nem que os bens de propriedade dos supostos sócios são em verdade pertencentes à empresa ré New Labor Indústria e Comércio Ltda., ao passo que não fica, por ora, caracterizada a confusão patrimonial. Assim sendo, não verifico presente o requisito necessário para o deferimento do pedido, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do Código de Processo Civil). 4.3- Diante do exposto supra, indefiro a tutela provisória de urgência em caráter liminar requerida na petição inicial”. Sustentam os agravantes, em suas razões recursais (seq. 1.1-AI), em síntese, que: a) a decisão agravada entendeu como requisitos para desconsideração da personalidade jurídica, e, consequentemente, para a caracterização da probabilidade do direito, a insolvência da empresa ré e a manutenção de sociedade de fato entre os Réus com confusão patrimonial;b) o art. 50 do Código Civil exige o desvio de finalidade, pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica; a confusão patrimonial, pela inexistência de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios;c) no caso, os ora agravados parecem praticar atos e manobras que possivelmente visam blindar o patrimônio, com consequente confusão patrimonial, nos termos do art. 50, caput e § 2º, II e III, do Código Civil;d) conforme o contrato social da empresa executada nos autos principais, Newlabor, são seus sócios a empresa Agravada Toltec e o Agravado David (seq. 1.2);e) tomou conhecimento da existência de sócios ocultos da empresa Newlabor, conforme o contrato de cessão de quotas (seq. 1.3);f) a procuração pública de seq. 1.4 – origem destaca a existência de outros administradores da empresa;g) O poder diretivo dos sócios ocultos e o intuito de fraudar credores, são reconhecidos nos autos n. 0000356-41.2013.5.09.0020, em sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Maringá/PR (seq. 1.15 - autos de origem);h) houve o reconhecimento dos sócios ocultos também nos autos n. 0000375-13.2012.5.09.0872, perante o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (seq. 1.16 – autos de origem);i) o grupo econômico é formado por MARIA JOSÉ SPOSITO, MARIA TEREZA ALVES TAIT, AMILTON DE PAIVA e EDSON ROBERTO JORGE, da sociedade original, fazendo parte, também, DAVID ROBINSON WALTRICK DA SILVA e sua empresa TOLTEC, sócios da Newlabor conforme o contrato social, bem como JOSÉ DE ALMEIDA, sócio oculto de todas as empresas;j) é evidente a existência de um grupo econômico entre as referidas empresas, na medida que são constituídas e retratadas com (i) unicidade de direção, (ii) interdependência econômica e (iii) células empresariais que se complementam para a consecução das atividades do grupo;k) a probabilidade do direito é claro em razão da documentação anexa, que evidencia existência de um grupo econômico visando a ocultação do patrimônio com o único intuito de fraudar os credores, além de ressaltar o desvio de finalidade das empresas dos Agravados;m) o perigo de dano decorre do fato de que a parte agravada está altamente endividada (certidão de débitos trabalhistas em anexo), ou seja, com alto risco de insolvência, o que evidencia a tentativa da Agravada em ocultar patrimônio, aspectos esmiuçados no tópico anterior.Ao final, requerem o deferimento da tutela antecipada recursal, para o fim de determinar, desde logo, o arresto dos bens da agravada. No mérito, o provimento integral do presente recurso, com a confirmação do arresto, e a tutela pretendida.Proferi decisão a fim de receber o recurso interposto e indeferir a tutela recursal pleiteada (seq. 8.1).Intimados os Agravados, estes deixaram decorrer seu prazo sem apresentar contrarrazões (seqs. 27 a 31).Os autos foram remetidos à D. Procuradoria de Justiça, a qual se manifestou, por meio de parecer exarado pelo Ilustre Procurador de Justiça, Dr. Alberto Vellozo Machado, a fim de declarar o desinteresse do parquet em intervir no feito.Com isso, vieram-me os autos conclusos.É o relato do essencial.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), como já exposto à seq. 8.1, conheço do recurso.Os agravantes sustentam restarem preenchidos os requisitos da probabilidade de direito e do perigo de dano e, portanto, requerem o deferimento do pedido para determinar o arresto de bens da parte Agravada (seq. 1.1). Acerca do tema ora em discussão, prescreve o artigo 50 do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)§ 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)§ 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)§ 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Conforme já aludido à seq. 8.1, faz-se necessário que o requerente demonstre indícios de abuso de personalidade, seja pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial do Requerido para que se admita a incidência do instituto da desconsideração da personalidade jurídicaAlém disso, reitera-se que a desconsideração da personalidade jurídica deve ser tratada como exceção, já que impõe uma restrição à autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Daí porque a interpretação do art. 50 do CC deve se dar de forma restrita, aplicando-se apenas a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido utilizada para fins fraudulentos.Ademais, no caso em comento, ao passo que se está diante de pleito de concessão de tutela de urgência, segundo o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, tal tutela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Grifei. Ao analisar o objetivo da tutela de urgência inserido na novel concepção ideológica do atual Código de Processo Civil, a doutrina processualista se posicionou: A tutela provisória é proferida mediante cognição sumária, ou seja, o juiz, ao concedê-la, ainda não tem acesso a todos os elementos de convicção a respeito da controvérsia jurídica. Excepcionalmente, entretanto, essa espécie de tutela poderá ser concedida mediante cognição exauriente, quando o juiz a concede em sentença. A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência ¬ ou probabilidade ¬ de o direito existir. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 8ª edição ¬ Salvador: Editora, 2016. p. 411). Importante ressaltar, ainda, que tais requisitos são cumulativos, isto é, ausentes qualquer deles (a probabilidade de provimento do recurso ou o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação) o pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou de antecipação da pretensão recursal não pode ser deferido. Neste toar, o deferimento do pleito dos agravantes necessita tanto da probabilidade de direito, ou seja, tanto indícios de abuso de personalidade, quanto do perigo de dano. Contudo, observo que não resta comprovada a probabilidade de direito, demandando a sua demonstração de maior dilação probatória. Ora, conforme já aludido, entendo que inobstante os resultados da busca de bens em nome da requerida/agravada New Labor Indústria e Comércio Ltda tenham sido inexitosos, isso, per si, como bem observado pelo magistrado de origem, “não implica necessariamente na ausência de bens e valores suficientes para satisfação da dívida da pessoa jurídica”.Ademais, segundo entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, “[...] a inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial”. (REsp 1729554/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 06/06/2018).E, ainda, seguindo a mesma linha de convencimento adotada pelo e. magistrado singular, também entendo que “não se pode presumir a má-fé dos réus em desviar a finalidade da empresa com o intuito de lesar credores, além de que, apesar do próprio processo principal tramitar desde setembro de 2009, a fase de cumprimento de sentença teve início apenas em junho de 2020, sendo que nele não ficou caracterizado, por ora, a insolvência da empresa ré”.Quanto as alegações dos agravantes de que há decisões judiciais reconhecendo a existência de sócios ocultos na empresa New Labor Indústria e Comércio Ltda com o intuito, inclusive, de fraudar credores, reafirmo que estas foram proferidas há mais de 5 (cinco) anos. Neste toar, ainda que cabível a prova emprestada no processo civil, as conclusões judiciais tomadas com base em conjunto probatório apresentada há anos atrás devem ser interpretadas considerando o decurso do tempo. Isto é, entendo que as decisões suscitadas pelas agravantes não são suficientes para demonstrar que neste momento os réus ainda mantêm algum tipo de sociedade de fato entre si, nem tampouco que os bens de propriedade dos supostos sócios são, efetivamente, pertencentes à empresa ré New Labor.Assim, ao menos por ora, não resta demonstrada a alegada confusão patrimonial ou desvio de finalidade, o que justifica o indeferimento da tutela de urgência pleiteada em primeiro grau por ausência de probabilidade do direito invocado.A propósito, oportuno destacar os seguintes julgados deste sodalício: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. TUTELA ANTECIPADA DE REJEIÇÃO DO INCIDENTE. irresignação. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS ESPECÍFICOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVL. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0071537-06.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCELO WALLBACH SILVA - J. 11.07.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. PEDIDO FUNDAMENTADO APENAS NA AUSÊNCIA DE BENS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. MOTIVO INSUFICIENTE PARA A ADMISSÃO DO INCIDENTE. REQUISITOS MÍNIMOS E INDISPENSÁVEIS À INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE NÃO DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SEGUROS ACERCA DE DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL DA AGRAVADA PARA SEUS SÓCIOS. EXEGESE DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 134, §4º, DO CPC. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 2. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM DETERMINANDO A PENHORA DE BEM DO SÓCIO. REVOGAÇÃO NECESSÁRIA. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS REQUERIDOS EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO ANTERIOR.1. “A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.” (STJ, REsp 1729554/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 06/06/2018)2. Em consequência da rejeição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, diante da inexistência de demonstração de mínimo de plausibilidade das alegações, bem como de probabilidade do direito em relação à prática de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, resta revogada a tutela recursal concedida pelo Juízo de origem que determinou a penhora de bem do sócio, que sequer figura no título extrajudicial exequendo.3. Somente é cabível a condenação da parte sucumbente em honorários recursais caso estes já tenham sido fixados pela decisão recorrida na instância originária, o que não ocorreu no presente caso.Recurso provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0071053-88.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 14.03.2022) Nessa linha de intelecção, entendo que a probabilidade do direito dos requerentes, ora agravantes, a meu sentir e na mesma linha de motivação do e. magistrado singular, não se faz presente no caso em discussão, porquanto não se vislumbra, ao menos por ora, a presença dos requisitos legais a ensejar o deferimento da medida excepcional da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50, CC).Ainda que assim não fosse, entendo não comprovado o perigo de dano. Ora, os agravantes suscitam que o tempo que transcorrerá até o desfecho desse incidente poderá ser o suficiente para a prática de novas manobras de ocultação patrimonial, o que poderá tornar inócua a medida judicial aqui pleiteada.Contudo, deixam de apresentam provas acerca da eventual inocuidade da medida em razão do transcurso do tempo, restringindo-se as alegações acima transcritas. Ocorre que incumbia aos agravantes comprovar que os agravados empregam meios para se desfazer de seus bens. Contudo, inexiste prova quanto à dilapidação patrimonial, havendo apenas alegações dos agravantes, as quais reputo insuficientes.Neste sentido, menciono o entendimento reiteradamente expresso por este Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 300, DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO CONSTATADOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. Agravo de Instrumento desprovido.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0071030-45.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 06.06.2022 - destacado) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CAUTELAR DE ARRESTO. FORMAL INSURGÊNCIA DO SUSCITANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DILAPIDAÇÃO OU OCULTAÇÃO DO PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO PREMATURA DA MEDIDA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0005612-97.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 13.07.2020 - destacado) Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, de modo que entendo pela manutenção da decisão agravada, haja vista não restarem preenchidos os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência requerida. 3. CONCLUSÃODiante de todo o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do presente recurso, com a manutenção da r. decisão objurgada, nos termos da fundamentação ensamblada.É como voto.
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