SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0065139-09.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Shiroshi Yendo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: São Miguel do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Feb 06 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 06 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EMPREGADOR DO EXECUTADO. DILIGÊNCIA QUE VISA OBTER INFORMAÇÕES SOBRE OS RENDIMENTOS DOS EXECUTADOS. PERTINÊNCIA. EXECUÇÃO SEM SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE ADMITIDA PELO STJ ENTENDIMENTO FIRMADO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.582.475/MG. PRIORIZAÇÃO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DILIGÊNCIA REQUERIDA QUE SE MOSTRA ÚTIL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.