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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0065139-09.2022.8.16.0000, tendo como Agravante COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO TRÊS FRONTEIRAS - SICOOB TRÊS FRONTEIRAS E OUTRA e Agravados CLAUDECIR PEREIRA E OUTRO. I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº 0002046-90.2016.8.16.0159, ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO TRÊS FRONTEIRAS - SICOOB TRÊS FRONTEIRAS E OUTRA contra CLAUDECIR PEREIRA E OUTRO indeferiu o pedido de expedição ao empregador dos executados (mov. 383/389- autos originários). Em suas razões, a agravante COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO TRÊS FRONTEIRAS - SICOOB TRÊS FRONTEIRAS E OUTRA, alegam, em síntese, que a expedição de ofício ao empregador do devedor nada mais é que uma diligência a disposição do Poder Judiciário e assim das partes, onde possibilita que as Exequentes obtenham informações acerca da remuneração do Executado, podendo o Magistrado oficiar a empresa em que este último labora, para obter tais dados. Ademais, é direito do credor perseguir bens dos devedores para a satisfação do seu crédito, realizando tanto pesquisas judiciais como extrajudiciais objetivando alcançar todas as formas passíveis e legais para a garantia do feito Executivo.Ao final, requer o recebimento do presente Agravo de Instrumento e consequente provimento, uma vez que a determinação de expedição de ofício a empregadora do devedor requisitando informações acerca da remuneração do Executado Claudemir Pereira é cabível ao caso em tela. Preparo (mov. 1.14-TJ). Ao mov. 10.1-TJ, determinado o processamento do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões. É, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, quais sejam: a adequação, a tempestividade e o preparo; o recurso merece ser conhecido. Cinge-se a discussão acerca da possibilidade expedição de ofício à empregadora, requisitando informações acerca da remuneração do Executado. Sobre este tema, constou na decisão atacada que: “[...] Revendo posicionamento anterior deste juízo,em relação ao pedido de expedição de ofício ao empregador objetivando a penhora de salário ou benefício, algumas considerações devem ser feitas. Em primeiro lugar, deve ser destacado que há previsão legal expressa de impenhorabilidade dos “ vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º” (art. 833, IV, CPC). Assim, o legislador infraconstitucional optou por considerar impenhoráveis verbas destinadas à subsistência do devedor, com exceção expressa àquelas que ultrapassarem os 50 salários mínimos e também aquelas destinadas ao pagamento de prestação alimentícia (art. 833, § 2º, CPC). Não há, nessa escolha do legislador, afronta ou contradição com qualquer norma constitucional. Destacase, ainda, que as normas que preveem exceção, como é a do parágrafo segundo do artigo 833, do CPC, devem ser interpretadas restritivamente, inviabilizando a ampliação de seu alcance. Neste sentido:.[...]” Ainda, inviável a aplicação do julgamento por equidade ao caso, tendo em vista que a previsão da impenhorabilidade, de forma expressa pela Lei, impede a atuação jurisdicional para além dos parâmetros fixados pelo próprio legislador. Nas palavras de Washington de Barros Monteiro: Assim, toda a discussão da Justiça e/ou adequação da Lei que, diga-se, não viola a Constituição Federal, deve ser travada pelo Legislativo. Esses são os motivos pelos quais INDEFIRO o pedido de expedição de ofício cujo objetivo é a penhora sobre valores considerados impenhoráveis pela Lei. (mov. 383.1 do feito originário). Comporta guarida a tese apresentada pelo agravante. Embora esta Câmara adotasse entendimento semelhante ao do despacho agravado no sentido de que a verba salarial seria absolutamente impenhorável, este Colegiado alinhou-se à orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, na qual foi relativizada a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833 do Código de Processo Civil/2015, ainda que em razão de dívida não alimentar. Nessa direção a jurisprudência do V. STJ: ““PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.(...) A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido” (STJ, EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018).”. É assim pois o direito do credor a ver a satisfação de seu crédito não pode encontrar restrição injustificada e desproporcional. Tem-se, portanto, que só se revela necessária e proporcional a impenhorabilidade daquela parte do salário do devedor que seja efetivamente necessária a manutenção de sua dignidade e de seus dependentes. Portanto, a diligência solicitada pela credora se mostra útil no caso, porque permitirá acesso acerca dos rendimentos auferidos pelos executados e, com isso, possibilitará o exame da viabilidade de penhora de percentual do salário auferido pelos executados, desde que preservado o mínimo essencial aos devedores. Já decidiu esta Corte em casos similares: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES CONTRA O INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EMPREGADOR DA EXECUTADA VISANDO DESCOBRIR O VALOR DOS SALÁRIOS A ELA PAGOS. JUÍZO A QUO QUE CONSIDEROU IMPERTINENTE A ADOÇÃO DA MEDIDA POR CONSIDERAR QUE A VERBA, POR TER NATUREZA ALIMENTAR, É IMPENHORÁVEL. RIGOR DA PROIBIÇÃO DITADA PELO ARTIGO 833, IV DO CPC, CONTUDO, PASSÍVEL DE MITIGAÇÃO EM CASOS EXCEPCIONAIS, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CORTE ESPECIAL, ERESP 1582475/MG, REL. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 03/10/2018, REPDJE 19/03/2019, DJE 16/10/2018). NECESSIDADE DE APURAR O VALOR DOS GANHOS DA EXECUTADA PARA AFERIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE PARTE DELES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 18ª C.Cível - 0038561-09.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 03.10.2022)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA VIABILIZAR PENHORA DE SALÁRIOS. DECISÃO AGRAVADA AMPARADA NA IMPENHORABILIDADE DOS RENDIMENTOS. MODIFICAÇÃO RECENTE DA JURISPRUDÊNCIA QUE ADMITE A PENHORA DOS SALÁRIOS, DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE DO MÍNIMO ESSENCIAL. DILIGÊNCIA REQUERIDA QUE SE MOSTRA ÚTIL. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - 0031625-70.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 28.08.2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MTE E INSS.RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA EXECUTADA TEM NATUREZA ALIMENTAR E, PORTANTO, EXCEPCIONA A REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO E RENDIMENTOS DA PARTE EXECUTADA. VERIFICAÇÃO. ART. 833, §2º DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE POSSUEM NATUREZA DE VERBA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS MENSAIS DA PARTE EXECUTADA ATÉ O LIMITE DO VALOR EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS QUE NÃO SE MOSTRA INÓCUA. CABIMENTO. PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE PERCENTUAL RECEBIDO. QUESTÃO NÃO APRECIADA E NÃO CONHECIDA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO” (TJPR - 13ª C.Cível - 0033405-79.2018.8.16.0000 - Paraíso do Norte - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 13.03.2019). III – CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, reformando a decisão agravada para autorizar a expedição de ofício pretendido pela exequente, nos termos da fundamentação.
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