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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0002366-60.2020.8.16.0108, em que é Apelante JOSÉ ROGÉRIO VOLPATO e Apelado ANTÔNIO WALDEMAR GUIDELLI.
I – RELATÓRIO Trata-se de ação de embargos de terceiros nº 0002366-60.2020.8.16.0108 ajuizada por JOSÉ ROGÉRIO VOLPATO em face de ANTÔNIO WALDEMAR GUIDELLI, em resposta à Execução de título extrajudicial nº 0000274-66.2007.8.16.0108. Recebimento da ação, com pedido de suspensão do curso da execução no tocante ao imóvel em discussão rejeitado (mov. 10). Agravo de instrumento 0012027-62.2021.8.16.0000 conhecido e desprovido para manutenção da decisão agravada (mov. 25-do agravo de instrumento). Contestação (mov. 17). Intimação das partes para especificar a pretensão de produção de provas (mov. 27). Pedido do embargado (mov. 33) e do embargante (mov. 34). Saneador (mov. 43). Indeferimento de pedido de prova emprestada (mov. 56), intimação das partes para apresentação de rol de testemunhas sob pena de preclusão (mov. 62). Audiência de instrução (mov. 78 e 79). Alegações finais pelo réu (mov. 81), e pelo autor (mov. 86). Réplica (mov. 100). Sobreveio a r. sentença de improcedência dos Embargos de terceiro, extinguindo o feito com resolução do mérito, com condenação dos embargantes ao pagamento das custas e honorários, fixados em 15% sobre o valor atualizada da causa (mov. 102). O Embargante apresentou recurso de Apelação cível argumentando e requerendo em síntese: (a) embargos de terceiro – imóvel adquirido por terceiro de boa-fé – fraude à execução não caracterizada; (b) honorários de sucumbenciais excessivos – falta de complexidade da causa – redução necessária (mov. 110). Contrarrazões, com preliminar de não conhecimento por ausência de dialeticidade (mov. 113). Designação desta magistrada para atuação como Relatora por Portaria da Presidência (mov. 24-TJ). Intimação do apelante quanto a preliminar de contrarrazões (mov. 26-TJ). Manifestação do apelante (mov. 29-TJ). É a breve exposição.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.a) Juízo de admissibilidade Em sede de preliminar, o apelado argumenta que o recurso não merece conhecimento por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Sem razão. Verifica-se nas razões de recurso que o apelante expressamente faz remissão a fundamentação da improcedência da sentença (pág. 03 do recurso), requerendo a reforma desta (pág. 04 do recurso), pelo que entendo estar preenchido o requisito de dialeticidade recursal. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse em recorrer, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato extintivo ou impeditivo do poder de recorrer e preparo (mov. 110), conheço do apelo. II.b) Mérito Resume-se a controvérsia nestes autos de Embargos de terceiro em apurar se há fraude à execução na venda do bem imóvel em discussão. Alega-se que o imóvel foi adquirido por terceiro de boa-fé, que a fraude à execução não está caracterizada; e subsidiariamente, caso mantida a sentença, que os honorários de sucumbenciais são excessivos, pela falta de complexidade da causa sendo a redução necessária. A Execução para entrega de coisa incerta nº 0000274-66.2007.8.16.0108 foi ajuizada em 25/04/2007 por Antonio Waldemar Guidelli em face de Aparecida Zago Camilo, José Luiz Camilo e sua esposa Eliane Suzi de Alemar Camilo, Adelaide Camilo Bonvechio e seu esposo Valter Bonvechio, Zenaide Camilo, Neide Camilo, e Maria das Graças Camilo. Os Embargos de terceiro nº 0002366-60.2020.8.16.0108 foi ajuizado em 15/12/2020 por José Rogério Volpato, companheiro de união estável de Maria das Graças Camilo, em face de Antônio Waldemar Guidelli. Narra-se que em 13/01/2010 o Embargante José Rogério adquiriu o imóvel de Matrícula nº 2.300/Mandaguaçu de Maria das Graças Camilo, afirmando desconhecimento da existência da dívida de Maria. E que posteriormente vendeu o imóvel para William Rogério Martinez, que é casado com Neide Camilo Martinez, irmã de Maria das Graças Camilo. A discussão proposta é quanto a presunção ou não de má-fé no caso em comento, diante de compra e venda entre familiares das devedoras. Correta a sentença que presume a má-fé no caso em concreto, pois esse é o entendimento do STJ para os casos de alienação de patrimônio entre familiares após o ajuizamento de ação de execução. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL PELO DEVEDOR INSOLVENTE EM FAVOR DE DESCENDENTE MENOR. DESNECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA PENHORA OU DA EXECUÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL OU DE PROVA DA MÁ-FÉ. 1. Embargos de terceiro opostos em 19/02/2019, dos quais foi extraído o presente recurso especial interposto em 20/07/2021 e concluso ao gabinete em 01/02/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se a averbação da penhora ou da pendência de ação de execução na matrícula do bem ou a prova da má-fé é requisito imprescindível para a caracterização de fraude à execução na hipótese de transferência de imóvel pelo devedor a seu descendente. 3. A fraude à execução atua no plano da eficácia, de modo que conduz à ineficácia da alienação ou oneração do bem em relação ao exequente (art. 592, V, do CPC/73; art. 792, § 2º, do CPC/2015). 4. As hipóteses em que a alienação ou oneração do bem são consideradas fraude à execução podem ser assim sintetizadas: (i) quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória; (ii) quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução; (iii) quando o bem tiver sido objeto de constrição judicial nos autos do processo no qual foi suscitada a fraude; (iv) quando, no momento da alienação ou oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência (art. 593 do CPC/73 e art. 792 do CPC/2015). 5. Esta Corte tem entendimento sedimentado no sentido de que a inscrição da penhora no registro do bem não constitui elemento integrativo do ato, mas sim requisito de eficácia perante terceiros. Precedentes. Por essa razão, o prévio registro da penhora do bem constrito gera presunção absoluta (juris et de jure) de conhecimento para terceiros e, portanto, de fraude à execução caso o bem seja alienado ou onerado após a averbação (art. 659, § 4º, do CPC/73; art. 844 do CPC/2015). Essa presunção também é aplicável à hipótese na qual o credor providenciou a averbação, à margem do registro, da pendência de ação de execução (art. 615-A, § 3º, do CPC/73; art. 828, § 4º, do CPC/2015). 6. Por outro lado, se o bem se sujeitar a registro e a penhora ou a execução não tiver sido averbada, tal circunstância não obsta, prima facie, o reconhecimento da fraude à execução. Na hipótese, entretanto, caberá ao credor comprovar a má-fé do terceiro; vale dizer, que o adquirente tinha conhecimento acerca da pendência do processo. Essa orientação é consolidada na jurisprudência deste Tribunal Superior e está cristalizada na Súmula 375 do STJ e no julgamento do Tema 243. 7. Entretanto, essa proteção não se justifica quando o devedor procura blindar seu patrimônio dentro da própria família mediante a transferência de bem para seu descendente, sobretudo menor, com objetivo de fraudar execução já em curso. Nessas situações, não há importância em indagar se o descendente conhecia ou não a penhora sobre o imóvel ou se estava ou não de má fé. Isso porque o destaque é a má-fé do devedor que procura blindar seu patrimônio dentro da própria família. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.981.646/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022.) (destaquei) Com esse raciocínio, de que houve tentativa de blindagem de patrimônio com a compra e venda do imóvel primeiro por um companheiro de uma devedora e depois por um esposo de outra devedora, é que tenho por caracterizada a fraude à execução no caso em análise. Mantida a sentença de improcedência, passo a análise do pedido subsidiário de minoração dos honorários de sucumbência, os quais foram fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa. Não identifico a desproporcionalidade alegada. O art. 85 do CPC estabelece como parâmetros os percentuais de 10% a 20% para a fixação dos honorários. A porcentagem de 15%, que não corresponde nem ao mínimo e nem ao máximo legal respeita os parâmetros legais ao se verificar o grau de zelo do profissional do Embargado – com resposta em todas as intimações e diligências que lhe foram requeridas; o lugar de prestação do serviço – processo online; a natureza e a importância da causa – processo que visa dar liquidez e exigibilidade para execução até o momento frustrada; o trabalho realizado pelo advogado – decisão favorável ao seu cliente - e o tempo exigido para o seu serviço – processo com duração de quase 2 anos em primeiro grau e pouco mais de 6 meses em segundo grau. Assim, tomo por proporcional os honorários fixados, pelo que entendo que devem ser mantidos. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso. Por fim, com fulcro no art. 85, §11 do CPC e Enunciado nº 9 da Edição nº 128 do Jurisprudência em Teses do STJ, diante do desprovimento do recurso, arbitro honorários recursais, pelo que majoro os honorários advocatícios inicialmente fixados em 15% para 17% sobre o valor atualizado da causa. Conclusão: Voto pelo desprovimento do recurso.
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