Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Apelação Cível e Reexame Necessário interposta pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA em face da sentença (mov. 58.1) que, nos autos de Mandado de Segurança n. 0035189-10.2022.8.16.0014, concedeu a segurança, ao fim de:
“...com fundamento no art. 141 da Lei Municipal n. 4.928/1992, c/c o art. 21, caput, da Lei Municipal n. 9.337/2004, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial. De conseguinte, concedo a ordem para os seguintes fins: a) assegurar aos impetrantes o direito de receber o Adicional de Responsabilidade Técnica (ART) que já lhes é pago, de modo que sejam contemplados em sua base de cálculo os valores creditados a título de Adicional por Tempo de Serviço (ATS). A nova sistemática de cálculo do ART deverá ser implantada na folha de pagamento no prazo de até 30 dias, contados da intimação da autoridade impetrada a ser realizada depois do trânsito em julgado; e b) assegurar aos impetrantes o pagamento das diferenças do cálculo ART, devidas a partir da distribuição desta ação até a implantação em folha (cf. letra “a”, supra, in fine), com os reflexos em férias, terços de férias e décimo terceiro. Tais diferenças haverão de ser acrescidas desde o vencimento de cada mensalidade da Taxa Selic, indexador que já contempla em sua composição a correção e os encargos moratórios (EC n. 113/2021, art. 3º)”.
Por força da sucumbência, condenou o Município de Londrina ao pagamento das custas processuais, deixando de condenar em honorários advocatícios, em razão do art. 25, da Lei n. 12.016/2009.Submeteu a sentença à remessa necessária.Em suas razões de apelo (mov. 61.1), o MUNICÍPIO DE LONDRINA sustenta que ocorreu um erro terminológico do legislador ao constar no art. 19, da Lei Municipal n. 9.337/2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), o termo “vencimentos” para fixar a base de cálculo do ADAE/ART, ou invés de “vencimento”, não analisado na sentença.Argumenta que a interpretação deve ser baseada nos preceitos constitucionais do artigo 37, XIV, que veda expressamente que um acréscimo pecuniário seja computado para a formação da base de cálculo de outro acréscimo pecuniário, mesmo que de natureza diversa.Discorre que a intenção do texto constitucional com a Emenda 19, foi afastar a possibilidade de ocorrência de “efeito cascata”, sequer ponderada na sentença. Entende que “vencimentos” se refere ao vencimento acrescido das vantagens, de modo que o município já calcula corretamente a ADAE/ART sobre o vencimento básico do servidor.Explica que todas as vantagens pecuniárias devidas ao servidor público compõem o que se chama de remuneração, que é composta por “vencimento” (padrão básico do cargo) e todas as demais vantagens, sejam elas de natureza pessoal ou geral, inerente ao cargo, ao tempo de serviço, de natureza permanente ou temporária são acréscimos pecuniários.Aponta que o ATS, o ADAE ou ART, enquadram-se no “acréscimo pecuniário”, de modo que um não pode formar a base de cálculo do outro.Requer, acaso mantida a condenação, seja observada a Emenda Constitucional n. 113/2021 quanto aos critérios de correção monetária e compensação da mora, com a incidência, uma única vez, da SELIC.Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso.Foram apresentadas contrarrazões (mov. 69.1).A d. Procuradoria-Geral de Justiça, instada a se manifestar, opinou pelo conhecimento parcial e, na parte conhecida, pelo não provimento do recurso, com a manutenção da sentença em reexame necessário (mov. 14.1, AC).É o relatório.

VOTOO recurso interposto não comporta provimento. Inicialmente, quanto ao pedido formulado em contrarrazões, não se verifica a alegada violação ao princípio da dialeticidade, porquanto a parte apelante impugnou especificamente os argumentos da sentença.Cinge-se a controvérsia em verificar se os impetrantes possuem o direito líquido e certo a ter incluído na base de cálculo do adicional de responsabilidade técnica (ART), verba que já é paga aos servidores, o adicional por tempo de serviço (ATS), o que não tem sido observado pela Municipalidade.Na inicial, narram os impetrantes que são servidores públicos do Município de Londrina e recebem o adicional por responsabilidade técnica ART, contudo, sem a inclusão dos valores creditados a título de Adicional por Tempo de Serviço (ATS) na sua base de cálculo.Em sua defesa, alegou o Município evidente erro terminológico na legislação municipal apontada, entre o termo “vencimentos” para fixar a base de cálculo do ADAE/ART, ou invés de “vencimento”, o que afronta comando constitucional e impede a procedência do pedido dos autores.A sentença fundamentou a procedência do pedido da possibilidade de inclusão do ATS na base de cálculo do ART, consignando que a legislação municipal “...Ao empregar o termo “vencimentos”, está o legislador a se referir não só ao vencimento base como também a todas as rubricas remuneratórias inerentes ao exercício das atribuições do cargo”.A propósito, repisa-se trecho da sentença:
“Por isso que o conceito de ‘vencimentos’ se ajusta ao de ‘remuneração mensal’, que, conforme prevê o Estatuto dos Servidores Municipais de Londrina, compreende ‘o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei’ (Lei Municipal n. 4.928/1992, art. 141).E nem se diga que o art. 21 da Lei Municipal n. 9.337/2004, ao referir-se a “vencimentos”, teria incidido em erro terminológico: essa expressão foi nele empregada em seu sentido rigorosamente técnico. Tal premissa em nada é desautorizada pelo que se contém nos arts. 19 e 42. Com efeito, a locução “vencimentos mensais” e o substantivo “vencimento” foram inseridos nesses dispositivos legais com o propósito de abranger os “vencimentos básicos” de cada um dos diversos cargos especificados nas tabelas do anexo IV da Lei. Daí o imperativo uso do plural pelo legislador”.
Ao contrário do que alega o apelante, a sentença apreciou o tema.Pois bem.A Lei Municipal n. 9.337/2004, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Londrina, dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores municipais (PCCS), estabelece acerca do adicional por responsabilidade técnica ART:"Art. 19.
Os vencimentos mensais estão estabelecidos em moeda corrente oficial, por cargo, classe, referência e nível de vencimento, especificados nas tabelas constantes do Anexo IV, garantida a manutenção da complementação salarial constante no código “050” da folha de pagamento, como parte integrante do vencimento do cargo”. Art. 21. Será concedido adicional por responsabilidade técnica correspondente a setenta por cento dos vencimentos aos ocupantes dos cargos de:I. gestor de engenharia; (...)”
A legislação municipal refere a “vencimentos” mensais, o que por seu turno, consiste no vencimento base do servidor acrescido das vantagens pecuniárias. E quanto ao termo “vencimento” no singular, como bem destacou o i. procurador ministerial “vencimento, no singular, consiste na retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, emprego ou função, de acordo com o símbolo, nível ou grau de progressão funcional fixado em lei”.De se ressaltar, que o conceito de remuneração se encontra disciplinado no art. 151 da Lei Complementar de Londrina n. 4928/1992, que estatui que ele será composto pelo “vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei”.Assim, o conceito de remuneração será composto ao valor total percebido e demais vantagens.Nesse sentido já enfrentou esta Corte de Justiça:
“APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EM UNIDADE PENAL OU CORRECIONAL INTRA MUROS - GADI NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.IMPOSSIBILIDADE. VERBA QUE NÃO INTEGRA OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. ART. 18, VI, DA LEI ESTADUAL 13.666/2002 QUE EXPRESSAMENTE ATRIBUI NATUREZA TRANSITÓRIA À GADI. GRATIFICAÇÃO QUE NÃO COMPÕE OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. TERMO "VENCIMENTOS", NO PLURAL, QUE DESIGNA APENAS O VENCIMENTO-BASE ACRESCIDO DAS VANTAGENS FIXAS. CONCEITO DIVERSO DE REMUNERAÇÃO.PRECEDENTES DO TJPR. IMPOSSIBILIDADE DE AMPARO DA PRETENSÃO NA LITERALIDADE DOS ARTS. 170 E 171 DA LEI ESTADUAL 6.174/70. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ÓBICE CONSTITUCIONAL À PRETENSÃO DO AUTOR. ART.37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REDAÇÃO DADA PELA EC 19/98. VEDAÇÃO EXPRESSA À SOBREPOSIÇÃO DE VANTAGENS OU EFEITO CASCATA. REGRA QUE NÃO ADMITE QUE DETERMINADA VANTAGEM (ADICIONAL OU GRATIFICAÇÃO) COMPONHA A BASE DE CÁLCULO DE OUTRO ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO PAGO AO SERVIDOR.PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO”.(TJPR - 6ª Câmara Cível - AC - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - Unânime -
J. 14.02.2017)
Quanto à tese alegada de que o ATS, o ADAE ou ART, enquadram-se no “acréscimo pecuniário”, de modo que um não pode formar a base de cálculo do outro, sem razão.Esta Câmara Especializada já julgou situação análoga à presente, do mesmo Município de Londrina, no qual concluiu-se que o ADAE não configura acréscimo pecuniário, tal como o ATS ou ART, conforme excerto do acórdão:
“(...) Isso porque o adicional de desempenho por atividade exclusiva de Estado – ADAE deve compor a remuneração, e por consequência, a base de cálculos das horas extras, já que esta é composta por todas as vantagens acrescidas ao vencimento, conforme supracitado, e não há vedação legal que impeça a composição. (...)”.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0024637-25.2018.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO -
J. 09.04.2019)
Alega ainda o apelante que a inclusão do adicional por tempo de serviço ATS na base de cálculo do pagamento do adicional por técnica responsabilidade técnica ART acarretaria em efeito cascata.Sem razão, contudo, pois não resulta, daí conflito algum com a regra do art. 37, XIV, da Constituição Federal, porque a vedação nela contida apenas incide sobre as gratificações pessoais, não incidindo sobre as gratificações de caráter geral e específicas do cargo.
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;”
Não é demais reforçar trecho da sentença, que corretamente concluiu: “O que a Constituição proíbe é que os acréscimos remuneratórios se integrem aos vencimentos para servir numa etapa seguinte de base de cálculo de outros acréscimos concedidos ulteriormente pela lei. O constituinte não veda, porém, que a lei inclua no conceito de remuneração as vantagens pagas com habitualidade ao servidor, tomando-as em consideração para a incidência dos reflexos sobre outras verbas remuneratórias (adicionais, por exemplo). ”Desta forma, o adicional por tempo de serviço está incluído no conceito de vencimentos e deve, portanto, integrar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, tal como lançado na sentença.Por fim, pede o apelante, acaso mantida a condenação, seja observada a Emenda Constitucional n. 113/2021 quanto aos critérios de correção monetária e compensação da mora, com a incidência, uma única vez, da SELIC.Registre-se que a sentença expressamente consignou acerca dos consectários legais: “Tais diferenças haverão de ser acrescidas desde o vencimento de cada mensalidade da Taxa Selic, indexador que já contempla em sua composição a correção e os encargos moratórios (EC n. 113/2021, art. 3º). ”Desta forma, deixo de conhecer a insurgência.Destarte, é de ser conhecido em parte o recurso, e na parte conhecida, negar-lhe provimento, mantendo a sentença em reexame necessário. DECISÃO