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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 38.1 – 1º grau, integrada pelo julgamento de embargos de declaração de mov. 50.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da Vara Cível de Jandaia do Sul, nos autos de ação revisional NPU 0000210-86.2021.8.16.0101, que Rony Luciano Ribeiro move em face de Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial PR/SP, pela qual, entre outras providências: a) rejeitou as arguições de inépcia da petição inicial e de prescrição; b) reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e deferiu a inversão do ônus da prova; e, c) determinou a realização de perícia contábil e a intimação da “[...] parte requerida para depósito do valor dos honorários pericias em conta poupança judicial, no prazo de 5 (cinco) dias”.A ré, ora agravante, aduz que “O agravado ingressou com a ação pleiteando a revisão da conta corrente mantida [...] sob n° 07834-4, bem como dos contratos sob n°s A60530509-9, A50530522-4, A50530521-6, A40530197, A80530180, A80530181, A70530355, A80530486, A90530067, A90530323 e A90530013” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03).Assevera que, “Em que pese a presente ação ter sido ajuizada em 28 de janeiro de 2021, requer o agravado o recálculo das referidas operações no período compreendido entre 21 de agosto de 2008 e 02 de março de 2012, em extrema inobservância ao prazo decenal de prescrição” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03).Destaca que, “[...] a fim de justificar o pedido, sustenta o agravado que houve a interrupção da prescrição em razão da Medida Cautelar de Exibição de Documentos, ajuizada em 20 de março de 2018, que tramitou sob n° 0001278-52.2018.8.16.0109” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03).Diz que, “[...] em que pese o agravado ter citado genericamente na referida ação que pretendia rever ‘todos os demais contratos de abertura de crédito e eventuais cédulas de crédito desde o período solicitado’, os títulos A40530197, A80530180, A80530181, A70530355, A80530486, A90530067, A90530323 e A90530013 não foram expressamente requeridos e não fizeram parte da ação de produção antecipada de provas. Logo, se não fizeram parte do pedido e, por conseguinte, NÃO FORAM OBJETOS DE EXIBIÇÃO, não há caráter preparatório apto a ensejar a interrupção da prescrição” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Argui que, “[...] considerando que o prazo prescricional não se interrompe quanto a direitos que não foram objeto de pedido da anterior ação de produção antecipada de provas, não há o que se falar em revisão dos contratos A40530197 (emitido em 28/06/2004), A80530180 (emitido em 09/04/2008), A80530181 (emitido em 09/04/2008), A70530355 (emitido em 24/08/2007), A80530486 (emitido em 02/10/2008), A90530067 (emitido em 25/02/2009), A90530323 (emitido em 26/06/2009) e A90530013 (emitido em 11/08/2009)” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Salienta que, “[...] mesmo havendo sucessivas renegociações, o termo inicial da prescrição - assinatura de cada contrato - não é alterado, tendo em vista a possibilidade de revisão de todas as avenças, de forma isolada” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Defende que, “[...] nas ações em que se pretende o reconhecimento de ilegalidades das cláusulas contratuais pactuadas, como é o caso, o prazo prescricional decenal tem início na data da assinatura do contrato, cuja data é a ciência inequívoca das disposições. Desta feita, ainda que se tratando de operação ‘mata-mata’, o contrato poderia ter sido questionado isoladamente, e não foi. Ou seja, não pode o direito socorrer aos que dormem. Logo, não há o que se falar em análise de prescrição vinculada à eventual operação ‘mata-mata’” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09).Argumenta que “[...] o art. 330, §2° do CPC é claro ao dispor que, nas demandas cujo objeto é a revisão de obrigação de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, sob pena de inépcia” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 10).Sustenta que “[...] é evidente que o disposto no referido artigo tem aplicação às revisionais de contrato de conta corrente, afinal, estes também se caracterizam como operação de empréstimo” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 10).Ressalta que “[...] o agravado, ao ajuizar a presente demanda, tinha pleno acesso aos extratos de movimentação financeira de sua conta corrente, além do contrato da conta corrente, de forma que é plenamente possível extrair as informações do que foi contratado e o que lhe fora cobrado. INCLUSIVE, A CONTA CORRENTE FOI OBJETO DE AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 10).Afirma que, “[...] tendo em vista que o agravado possui os contratos que pretende revisar e indicou as cobranças por ele entendida como abusivas, tem-se que tinha plena possibilidade de quantificar o valor que entendia incontroverso e também não o fez, operando assim, a inépcia do pedido” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 12).Menciona que “[...] a decisão agravada determinou a imputação do ônus da perícia integralmente à agravante, ainda que a prova tenha sido requerida também pelo agravado” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 12).Aponta que, “Nos termos do art. 95 do CPC, a perícia será rateada quando for requerida por ambas as partes, como é o presente caso” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 13).Frisa que “[...] a inversão do ônus da prova ou mesmo o princípio da carga dinâmica da prova não implica na automática atribuição de arcar com o custo da prova especificada, ou seja, não transfere ao réu o ônus de arcar com o pagamento de honorários periciais” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 13).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso, “[...] para o fim de reformar a decisão agravada, nos seguintes pontos: (i) declarar a prescrição quanto à pretensão revisional dos títulos que não foram objetos da ação de produção antecipada de provas; (ii) declarar a impossibilidade de discutir a prescrição vinculada à eventual operação ‘mata-mata’; (iii) declarar a inépcia da inicial diante do descumprimento dos requisitos do art. 330, §2° do CPC; e, (iii) ratear o ônus da perícia entre as partes” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 14).O processamento do agravo de instrumento foi ordenado no mov. 11.1 – 2º grau.O agravado apresentou resposta no mov. 16.1 – 2º grau, na qual postula a manutenção da decisão recorrida.É o relatório.
- Do juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido, exceto quanto à tese de inépcia da inicial.Isso porque, diante da vigência do Código de Processo Civil de 2015, aplicável ao presente caso, o agravo de instrumento não é cabível nessa hipótese, pois passou a ser admitido somente em face das decisões interlocutórias previstas no rol taxativo do artigo 1.015, incisos I a XIII e parágrafo único, do referido diploma legal: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I - tutelas provisórias;II - mérito do processo;III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;VI - exibição ou posse de documento ou coisa;VII - exclusão de litisconsorte;VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;XII - (VETADO);XIII - outros casos expressamente referidos em lei.Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. Como se percebe, não há previsão legal para a interposição de agravo de instrumento contra decisão pela qual é rejeitada a arguição de inépcia da inicial em processo de conhecimento.Veja-se, ademais, que, em relação a decisão pela qual for rejeitada a petição inicial, cabe apelação ou agravo de instrumento, se a rejeição for total (art. 354, caput, do CPC) ou parcial (art. 354, parágrafo único, do CPC), respectivamente.Na situação em apreço, a agravante almeja a rejeição total da petição inicial, ao argumento de que é genérica, de modo que levaria à aplicação do seu caput e o recurso cabível não seria, portanto, o de agravo de instrumento.Enfim, não se pode admitir interpretação extensiva, analógica ou mesmo em sentido contrário, na circunstância dos autos, dada a inexistência de qualquer lacuna ou dúvida sobre o recurso cabível.Anote-se, ainda, que não se aplica, na espécie, a tese exarada sob a sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp n.º 1.704.520/MT[1], de relatoria da Ministra Nancy Andrighi.No aludido julgado, a Corte Superior firmou entendimento de que o rol de cabimento de agravo de instrumento previsto no artigo 1.015, do Código de Processo Civil, é de taxatividade mitigada.Concluiu-se que, diante de potencial urgência detectada em função da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação, seria possível admitir a interposição do recurso em face de decisões interlocutórias que não estão elencadas no dispositivo legal.Acontece, entretanto, que, no evento em tela, não se verifica urgência no julgamento da questão, a ponto de tornar absolutamente inútil a arguição da matéria em futura apelação ou em eventuais contrarrazões.É que a agravante só terá conhecimento da extensão de suposto prejuízo pela rejeição da tese de inépcia da inicial por ocasião do julgamento do mérito da ação revisional.A propósito, alguns julgados desta 15ª Câmara Cível: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. 1. DECISÃO QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. MATÉRIA NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE (RESP Nº 1696396/MT DO STJ). INAPLICABILIDADE. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. 2. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. DESTINATÁRIO FINAL. NÃO ENQUADRAMENTO. VULNERABILIDADE. AUSÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 3. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS DO AGENTE FINANCEIRO. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 4. ADVERTÊNCIA PARA O CASO DE NÃO EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PRESUNÇÃO DA VERACIDADE PREVISTA NO ART. 400, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Não estando a decisão agravada dentro das hipóteses descritas no art. 1.015 do Código de Processo Civil nem se amoldando o caso à excepcionalidade de mitigação dessa taxatividade, nos termos da tese firmada pelo STJ no REsp 1696396/MT, não é possível conhecer do agravo de instrumento. [...]. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido, e nesta, parcialmente provido” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0052173-14.2022.8.16.0000 - Colombo - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 18/10/2022). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTA CORRENTE. PESSOA FÍSICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. ROL TAXATIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1015 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0047463-82.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 13/11/2021) “Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação de cobrança. Contrato de crédito pessoal. Decisão agravada que rejeita preliminar de inépcia da petição inicial pela ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação e indefere o pedido de exibição incidental de documentos. Inépcia da petição inicial. Aplicação do Novo CPC. Decisão que não se enquadra em nenhum dos incisos do artigo 1.015 do CPC/2015 ou em seu parágrafo único. Rol taxativo. Inexistência de urgência que justifique a mitigação com base nos Resp nº 1.696.396/MT e nº 1.704.520/MT submetido ao regime dos recursos repetitivos. Precedentes. Não conhecimento. Exibição incidental de documentos. Inviabilidade no caso. Ausência de individualização e especificação dos documentos cuja exibição é pretendida. Requisitos elencados no art. 397 do CPC não atendidos. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, nesta, não provido” (TJPR - 15ª C. Cível - 0036988-67.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Correa - J. 04/10/2021). Logo, o recurso não merece ser conhecido nesse ponto (rejeição da tese de inépcia da inicial). - Da prescrição Rony Luciano Ribeiro ajuizou a presente ação em face de Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial PR/SP, com o objetivo de revisar a conta corrente sob n.º 07834-4, no período de 21/08/2008 a 02/03/2012, e os contratos sob n.ºs A60530509-9, A50530522-4, A50530521-6, A40530197, A80530180, A80530181, A70530355, A80530486, A40530197, A90530067, A90530323 e A90530013.Na inicial, pontuou que “[...] em 21.08.2018 propôs a Medida Cautelar de Exibição de Documentos sob o nº 0001278-52.2018.8.16.0109, contra o Requerido, onde pleiteou a exibição de documentos, onde houve a juntada dos extratos da conta corrente e de alguns contratos, havendo prolação de sentença. Assim, operou-se a interrupção da prescrição” (mov. 1.1 – 1º grau f. 02).Por sua vez, na contestação, a ré frisou que “[...] o prazo prescricional não se interrompe quanto a direitos que não foram objeto de pedido da ação de produção antecipada de provas, razão pela qual não há o que se falar em revisão dos contratos A40530197 (emitido em 28/06/2004), A80530180 (emitido em 09/04/2008), A80530181 (emitido em 09/04/2008), A70530355 (emitido em 24/08/2007), A80530486 (emitido em 02/10/2008), A90530067 (emitido em 25/02/2009), A90530323 (emitido em 26/06/2009) e A90530013 (emitido em 11/08/2009), uma vez que já atingidos pela prescrição” (mov. 24.1 – 1º grau f. 03).Ademais, enfatizou que “Os títulos A50530522-4 e A50530521-6 foram emitidos em 2005, enquanto o título A60530509-9 foi emitido em 2006 [...]. Isto posto, já foram atingidos pela prescrição antes mesmo do ajuizamento da ação de produção antecipada de provas, tendo em vista que o prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede a nulidade de cláusulas contratuais abusivas e a consequente restituição das quantias pagas a maior, é decenal pois fundadas em direito pessoal” (mov. 24.1 – 1º grau f. 03).E, na decisão agravada, a MM.ª Juíza rejeitou a arguição de prescrição, por considerar que “A ação de exibição de documentos, embora citasse expressamente apenas os contratos sob n° A60530509-9, A50530522-4, A50530521-6, não excluiu os demais contratos indicados na ação revisional, pois abrangeu também todos os demais contratos do período” (mov. 38.1 – 1º grau, f. 06).Igualmente, ponderou que: “Alega a parte requerida, ainda, que alguns contratos foram emitidos antes de 2008 e, por tal razão, a prescrição teria fulminado a pretensão de revisão. Porém, pode ter ocorrido operação mata-mata, dando a esses contratos uma feição de trato sucessivo. Assim, postergo a análise da prescrição desses contratos para o momento da sentença, pois a perícia indicará se houve operação mata-mata. Havendo operação mata-mata: a prescrição poderá não terá ocorrido; não havendo operação mata-mata com esses contratos (anteriores a 2008): será reconhecida a prescrição. Assim, postergo a análise da prescrição para os contratos emitidos antes de 2008 para a sentença” (mov. 38.1 – 1º grau). A ré/agravante insurge-se contra essa decisão, amparada na argumentação de que “[...] os títulos A40530197, A80530180, A80530181, A70530355, A80530486, A90530067, A90530323 e A90530013 não foram expressamente requeridos e não fizeram parte da ação de produção antecipada de provas. Logo, se não fizeram parte do pedido e, por conseguinte, NÃO FORAM OBJETOS DE EXIBIÇÃO, não há caráter preparatório apto a ensejar a interrupção da prescrição” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Assinala, ainda, que, “[...] mesmo havendo sucessivas renegociações, o termo inicial da prescrição - assinatura de cada contrato - não é alterado, tendo em vista a possibilidade de revisão de todas as avenças, de forma isolada” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Pois bem.Infere-se que o agravado havia ajuizado previamente a ação preparatória de produção antecipada de provas NPU 0001278-52.2018.8.16.0109, também em face da ora agravante, no dia 20/03/2018 (mov. 1 – 1º grau, NPU 0001278-52.2018.8.16.0109).Na petição inicial daquela demanda, o agravado pretendeu a citação da ré para apresentar “[...] todos os extratos de movimentação financeira da conta corrente sob o nº 07834-4, da agência 0723 (São Pedro do Ivaí/PR), desde 20 de março de 2008 até a última movimentação, bem como cópia de todos os contratos de abertura de crédito, cédulas de crédito sob o nº A60530509-09, A50530522-4, A50530521-6 e demais cédulas de crédito realizadas durante todo o período solicitado” (mov. 1.1 – 1º grau, f. 06, NPU 0001278-52.2018.8.16.0109).Na decisão inicial, a MM.ª Juíza determinou a intimação do agravado, “[...] para que, em 15 dias, observando-se o disposto no art. 382, indique, com precisão, quais sãos os demais contratos aos quais se reporta no pedido” (mov. 16.1 – 1º grau, f. 02, NPU 0001278-52.2018.8.16.0109).Em resposta, o agravado indicou “[...] os documentos e contratos em que se reporta o pedido, sendo eles: - todos os extratos de movimentação financeira da conta corrente nº 07834-4, da agência 0723 (São Pedro do Ivaí/PR), desde 20 de março de 2008 até a última movimentação; - contrato de abertura de crédito (cheque especial) vinculado à conta corrente nº 07834-4, bem como seus aditivos; - cédulas de crédito bancário sob o nº A60530509-09, A50530522-4, A50530521-6 e todos os seus aditivos” (mov. 21.1 – 1º grau, f. 01, NPU 0001278-52.2018.8.16.0109).Como visto, na ação de produção antecipada de provas, o agravado limitou sua pretensão à exibição da movimentação da conta corrente e dos contratos sob n.ºs A60530509-09, A50530522-4 e A50530521-6.E, ao menos em tese, o ajuizamento de ação anterior, relativa ao mesmo contrato objeto da ação revisional, é ato suficiente para interromper o prazo prescricional.Nesse sentido, os seguintes julgados desta 15ª Câmara Cível: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE. PRESCRIÇÃO. NOVO JULGAMENTO EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO DO STJ. AJUIZAMENTO ANTERIOR DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. O ajuizamento da ação de prestação de contas, que tenha o mesmo objeto da ação revisional, tem o condão de interromper o prazo prescricional para o ajuizamento da ação revisional, conforme o art. 202, I do CC. Apelação Cível provida” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0021342-61.2015.8.16.0021 - Mamborê - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 28/11/2022). “Embargos de declaração. Acórdão que dá provimento a apelação para afastar a prescrição reconhecida em ação revisional de contrato bancário, anulando a sentença. Omissão em relação aos fundamentos deduzidos em contrarrazões. Esclarecimentos prestados para sanar a falta, sem alteração do resultado. Interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento de ação de prestação de contas referente ao mesmo contrato. Recurso conhecido e provido, sem efeitos infringentes” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001568-45.2020.8.16.0126/1 - Palotina - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Correa - J. 14/12/2021). No caso, porém, os contratos sob n.ºs A40530197, A80530180, A80530181, A70530355, A80530486, A40530197, A90530067, A90530323 e A90530013 não foram objeto da ação preparatória de produção antecipada de provas NPU 0001278-52.2018.8.16.0109.E, conforme asseverado na defesa e não controvertido pela parte autora: a) o contrato n.º A40530197 foi emitido em 28/06/2004; b) o contrato n.º A80530180 foi emitido em 09/04/2008; c) o contrato n.º A80530181 foi emitido em 09/04/2008; d) o contrato n.º A70530355 foi emitido em 24/08/2007; e) o contrato n.º A80530486 foi emitido em 02/10/2008; f) o contrato n.º A90530067 foi emitido em 25/02/2009; g) A90530323 foi emitido em 26/06/2009; e, h) o contrato n.º A90530013 foi emitido em 11/08/2009 (mov. 24.1 – 1º grau f. 03).Uma vez que o ajuizamento da ação preparatória de produção antecipada de provas NPU 0001278-52.2018.8.16.0109 não constitui marco interruptivo do prazo prescricional para a revisão dessas avenças e que o ajuizamento da ação revisional ocorreu somente em 28/01/2021 (mov. 1 – 1º grau), está prescrita a pretensão em relação aos contratos sob n.ºs A40530197, A80530180, A80530181, A70530355, A80530486, A40530197, A90530067, A90530323 e A90530013.Além disso, assinale-se que a pretensão revisional de contrato bancário é de natureza pessoal, regida pelo prazo prescricional geral, que era vintenário, pelo Código Civil de 1916, e passou a ser de 10 (dez) anos, pela nova legislação civil.Sobre o tema, são os precedentes deste Colegiado: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. APELAÇÃO 1. 1. PRESCRIÇÃO TRIENAL E QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA O EXERCÍCIO DAS PRETENSÕES DE DIREITO PESSOAL. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCABIMENTO. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PRATICADAS. 3. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. 4. APELAÇÃO 2 – PREJUDICADA. 1. A pretensão resultante da cumulação de pedido de revisão de relação contratual fundada em contrato bancário com pedido sucessivo de repetição do indébito dela decorrente está sujeita ao prazo prescricional decenal para o exercício das pretensões de direito pessoal, nos termos do art. 205 do CCB/02. 2. Não demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada, não há motivo para determinar a adoção da taxa média de mercado. A abusividade da taxa de juros deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 3. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. 4. Considerando o julgamento de improcedência da presente demanda, com o reconhecimento da legalidade dos encargos praticados, prejudicado o recurso de apelação 2 interposto pelo autor. Apelação cível 1 (Banco Bradesco S/A) - parcialmente provida. Apelação cível 2 (Luiz Tadachi Tuda) - prejudicada” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006141-47.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 02/07/2022). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. 1. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO DECENAL (CC, ART. 205). TERMO INICIAL DA CONTAGEM. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO ACOLHIDA. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXPRESSIVA DISCREPÂNCIA ENTRE AS TAXAS CONTRATADAS E AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO, DIVULGADAS PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. EXPURGO EM TODOS OS CONTRATOS. 3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. FORMA SIMPLES. 4. SENTENÇA REFORMADA. 1. O termo inicial do prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, para propositura das ações de revisão de contrato bancário, no qual se debate a legalidade das cláusulas avençadas, é a data da assinatura do contrato. 2. Demonstrada a abusividade das taxas de juros contratadas, caracterizada pela discrepância vultosa destas em comparação às taxas médias de mercado (Bacen) no mesmo período, impõe-se sua adequação, observando-se os parâmetros desta última. 3. É cabível a repetição do indébito (CDC, art. 42, parágrafo único), na forma simples, em caso de revisão contratual decorrente da cobrança de encargos abusivos, se não demonstrada má-fé da instituição financeira. 4. Recurso conhecido e provido” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002276-15.2021.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau José Ricardo Alvarez Vianna - J. 30/04/2022). O termo inicial do prazo prescricional é a data de assinatura de cada instrumento, como já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta 15ª Câmara Cível: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. 2. Agravo interno não provido” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.917.613/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/06/2021, DJe de 21/06/2021). “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. A prescrição do direito da ação revisional de cédula de crédito bancário é a data em que ela foi firmada, na medida em que foi nesse momento em que houve a violação do direito postulado de ilegalidade de uma de suas cláusulas. APELAÇÃO NÃO PROVIDA” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000896-37.2021.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 17/11/2021). E, na hipótese, tem-se que: a) o contrato sob n.º A50530521-6 trata-se de Cédula Rural Pignoratícia datada de 06/12/2005 (mov. 31.4 e mov. 31.5 – NPU 0001278-52.2018.8.16.0109); b) o contrato sob n.º A50530522-4 trata-se de Cédula Rural Pignoratícia datada de 06/12/2005 (mov. 31.6 e mov. 31.7 – NPU 0001278-52.2018.8.16.0109); e, c) o contrato sob n.º A60530509-09 trata-se de Cédula Rural Pignoratícia datada de 18/12/2006 (mov. 79.4 – NPU 0001278-52.2018.8.16.0109).Registre-se que, da leitura dos instrumentos contratuais, inexistem indícios de que essas operações consistam em renegociações de débitos anteriores.Portanto, quando do ajuizamento da ação preparatória de produção antecipada de provas NPU 0001278-52.2018.8.16.0109, em 20/03/2018, já havia decorrido o prazo prescricional para revisão dos contratos sob n.ºs A60530509-09, A50530522-4 e A50530521-6.Logo, o ajuizamento da ação em questão também não constitui marco interruptivo do prazo prescricional para a revisão dessas avenças, pois, apesar de terem integrado o objeto da demanda, já estavam fulminadas pela prescrição em momento anterior.Conclui-se, assim, que a pretensão revisional está prescrita para todos os contratos questionados na demanda (A60530509-9, A50530522-4, A50530521-6, A40530197, A80530180, A80530181, A70530355, A80530486, A40530197, A90530067, A90530323 e A90530013).Saliente-se que inexiste prescrição a ser reconhecida quanto à conta corrente, porquanto a pretensão revisional está restrita ao período de 21/08/2008 a 02/03/2012, dentro dos 10 (dez) anos anteriores ao ajuizamento da ação preparatória de produção antecipada de provas NPU 0001278-52.2018.8.16.0109 (20/03/2018).Então, impõe-se o provimento do recurso nesse tocante, para determinar a extinção da ação revisional, com resolução de mérito, em relação aos contratos n.º A60530509-9, A50530522-4, A50530521-6, A40530197, A80530180, A80530181, A70530355, A80530486, A40530197, A90530067, A90530323 e A90530013, diante do reconhecimento da prescrição, consoante o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil[2].E, perante a extinção parcial da demanda de origem, devido ao reconhecimento de prescrição no que concerne aos contratos bancários, cabível a condenação do autor ao pagamento dos encargos de sucumbência, observada a concessão da assistência judiciária (mov. 17.1 – 1º grau, f. 01).Em atenção ao disposto no §2º, do art. 85, do Código de Processo Civil de 2015[3], a fixação dos honorários advocatícios deveria ser feita em percentual sobre o valor da causa.Contudo, o valor atribuído à causa é baixo (R$ 1.000,00 – um mil reais – mov. 1.1 – 1º grau, f. 24), pelo que, a teor do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil de 2015, os honorários devem ser fixados em valor certo, por apreciação equitativa.Nessa linha: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PARA O RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DECISÃO SANEADORA QUE NÃO ACOLHE A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL, E A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, E RECONHECE A PRESCRIÇÃO DE PARTE DO PERÍODO RECLAMADO - INCONFORMISMO PARTE RÉ – PLEITO DE EXTINÇÃO DA DEMANDA, EM VIRTUDE DA ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL – PARCELA NÃO CONHECIDA – MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA NO ROL EXAUSTIVO DO ART. 1.015 DO CPC – URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DA ANÁLISE DO PEDIDO, QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO – PRETENSÃO DE EXTINÇÃO PARCIAL DA DEMANDA EM RELAÇÃO AO PERÍODO CUJA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR A 04/11/2010, COM A RESPECTIVA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ – EXTINÇÃO PARCIAL DA DEMANDA QUE SE JUSTIFICA, EM RELAÇÃO AO PERÍODO PRESCRITO – VERBA HONORÁRIA QUE DECORRE LOGICAMENTE DA SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA NESTA PARCELA DE SUA PRETENSÃO – HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) COM BASE NO ART. 85, §8º DO CPC, FACE A INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO OBJETIVO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000453-08.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marco Antonio Massaneiro - J. 26/04/2022). Dessa maneira, considerados o trabalho desenvolvido, a natureza da matéria, o tempo de duração da demanda, o grau de zelo profissional e a interposição de recurso, impõe-se a fixação dos honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que já compreende o trabalho desempenhado em grau recursal.Isso sem prejuízo da verba a ser arbitrada no julgamento da ação revisional no que tange à conta corrente, ocasião em que o pagamento das custas e despesas processuais deverá ser distribuído, sopesadas a vitória e a derrota das partes na demanda como um todo. - Do ônus financeiro da prova A agravante menciona que “[...] a decisão agravada determinou a imputação do ônus da perícia integralmente à agravante, ainda que a prova tenha sido requerida também pelo agravado” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 12).Aponta que, “Nos termos do art. 95 do CPC, a perícia será rateada quando for requerida por ambas as partes, como é o presente caso” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 13).Frisa que “[...] a inversão do ônus da prova ou mesmo o princípio da carga dinâmica da prova não implica na automática atribuição de arcar com o custo da prova especificada, ou seja, não transfere ao réu o ônus de arcar com o pagamento de honorários periciais” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 13).Desse modo, pede que os encargos financeiros da perícia sejam rateados entre ambas as partes.Assiste-lhe razão.Com efeito, na fase de especificação de provas, tanto a agravante (mov. 34.1 – 1º grau) quanto o agravado (mov. 36.1 – 1º grau) requereram a produção de prova pericial.Porém, na decisão agravada, a MM.ª Juíza determinou a intimação da “[...] parte requerida para depósito do valor dos honorários pericias em conta poupança judicial, no prazo de 5 (cinco) dias” (mov. 38.1 – 1º grau, f. 14). No entanto, por força do artigo 95, do Código de Processo Civil[4], a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais é de ambas as partes.Anote-se que nem mesmo a inversão do ônus probatório tem o condão de alterar a regra estabelecida no aludido artigo, consoante já decidiu esta Corte:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTA CORRENTE. DECISÃO QUE INVERTE O ÔNUS DA PROVA E DETERMINA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E DOCUMENTAL, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES. I. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA E/OU VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA PARA IMPLEMENTAÇÃO DA ATIVIDADE. VULNERABILIDADE AUSENTE. REFORMA DA DECISÃO. NECESSIDADE. II. CUSTEIO DA PROVA PERICIAL QUE DEVE SER ARCADO POR QUEM A REQUEREU. ART. 95, CAPUT, DO CPC. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ÔNUS DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. I. ‘Em situações excepcionais, esta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista, para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade’ (STJ, REsp 1358231/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 17/06/2013). Porém, dos elementos de cognição que compõem o caderno processual, não é possível concluir que a parte agravada se encontre em situação de vulnerabilidade. II. ‘A inversão do ônus da prova não implica na transferência do ônus financeiro de sua produção, mas apenas na responsabilidade para elidir a presunção que vige em favor do consumidor. (...)’ (TJPR - 15ª C.Cível - 0010925-05.2021.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 17.05.2021). ‘Conforme o artigo 95 do Código de Processo Civil, é ônus da parte que requereu a produção da prova pericial arcar com o adiantamento dos honorários periciais (...) (TJPR - 15ª C.Cível - 0005818-14.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 05.05.2020) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 15ª C. Cível - 0071517-15.2021.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 19/03/2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO SANEADORA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ILEGITIMIDADE ATIVA E PROVA DA QUITAÇÃO/AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC/15. DESCABIMENTO DA MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL COM BASE NA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.696.396/MT PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INEXISTÊNCIA DE RISCO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO. MÉRITO RECURSAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGADA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. PROVA DIABÓLICA QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DO MOMENTO EM QUE OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS SE TORNARAM VISÍVEL. PARTE AUTORA QUE POSSUI MAIS FACILIDADE EM PRODUZIR PROVA SOBRE TAL FATO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA MÍNIMA DA EXISTÊNCIA DO DIREITO INVOCADO PELO CONSUMIDOR. DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DE CUSTEIO DA PROVA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA QUE DEVE SER CUSTEADA POR QUEM A REQUEREU, OU RATEADA ENTRE AS PARTES QUANDO REQUERIDA POR AMBAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 95 DO CPC/15. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO IMPLICA EM TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS FINANCEIRO DA PRODUÇÃO DE PROVA. AMBAS AS PARTES QUE REQUERERAM A PRODUÇÃO DA PROVA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0061203-10.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto - J. 02/05/2022). Ressalte-se que o agravado é beneficiário da assistência judiciária (mov. 17.1 – 1º grau, f. 01), motivo pelo qual o perito deverá ser intimado, para que manifeste eventual concordância em receber os honorários ao final do processo, pelo vencido (réu ou Estado do Paraná).A esse respeito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. REMUNERAÇÃO DO PERITO QUE DEVERÁ SER RATEADA ENTRE AS PARTES. EXEGESE DO ART. 95 DO CPC. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ÔNUS QUE LHE INCUMBE QUE DEVERÁ SER PAGO AO FINAL DA DEMANDA, PELA PARTE VENCIDA, OU PELO ESTADO, CASO RESTE SUCUMBENTE O AUTOR (ART. 95, § 3º, INC. I E II, DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0016675-56.2019.8.16.0000 - Cambará - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 01/08/2019). Em conclusão, nesse aspecto, o recurso comporta provimento, para ratear o ônus financeiro da prova pericial entre ambas as partes. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do agravo de instrumento interposto por Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial PR/SP e, nessa parte, dar-lhe provimento, para: a) reconhecer a prescrição em relação aos contratos n.ºs A60530509-9, A50530522-4, A50530521-6, A40530197, A80530180, A80530181, A70530355, A80530486, A40530197, A90530067, A90530323 e A90530013 e, com isso, determinar a extinção parcial da ação revisional, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; b) ante a extinção parcial da ação revisional, condenar o autor, Rony Luciano Ribeiro, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), observada a assistência judiciária; e, c) ratear o ônus financeiro da prova pericial entre ambas as partes.
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