SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0065229-17.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Jandaia do Sul
Data do Julgamento: Mon Mar 06 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 06 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. REJEIÇÃO DE PEDIDO DE INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. CONTA CORRENTE E CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EM RELAÇÃO ÀS CÉDULAS. VERIFICAÇÃO. AJUIZAMENTO PRÉVIO DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTRATOS NÃO ABRANGIDOS NA DEMANDA ANTERIOR. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO E TRANSCORRIDO. CONTRATOS QUE INTEGRARAM A AÇÃO PRECEDENTE. PRAZO PRESCRICIONAL DECORRIDO, ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DO PRIMEIRO FEITO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. ÔNUS FINANCEIRO. REMUNERAÇÃO DO PERITO RATEADA ENTRE AS PARTES. ART. 95, DO CPC. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1. Não é cabível agravo de instrumento no ponto em que se rejeita a tese de inépcia da inicial.2. Não ocorre a interrupção do prazo prescricional para a ação revisional, quando parte dos contratos bancários não tiver sido objeto de ação de produção antecipada de provas previamente ajuizada e a outra parte das avenças, embora integrante da demanda anterior, já tiver sido alcançada pela prescrição antes mesmo de seu ajuizamento.3. Quando o provimento do recurso acarretar a extinção parcial da demanda, impõe-se à parte autora o pagamento dos encargos sucumbenciais.4. Nos termos do artigo 95, do Código de Processo Civil, “Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes”.5. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.