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Acórdão
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I- RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão de mov. 22.1, prolatada nos autos de “Ação de Obrigação de Fazer com pedido Liminar” NU 0018994-86.2022.8.16.0001, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor/agravante, no sentido de compelir a ré ao pagamento do valor supostamente incontroverso do seguro (R$ 31.049,60). Em suas razões, o agravante sustentou, em síntese, o preenchimento dos requisitos para a concessão do pedido liminar, destacando a desnecessidade da oitiva do credor fiduciário do bem sinistrado, que não faz parte da relação contratual entre a seguradora e o segurado. Afirmou que “o que se busca na inicial é o recebimento integral do seguro, pois NÃO cabe a segurada obrigar o pagamento de quitação do veículo roubado com terceiro que NÃO faz parte da relação contratual ou mesmo obrigar o Agravante a juntada da baixa do gravame para efetuar o pagamento do seguro, pois é cláusula abusiva tal imposição”. Também defendeu que “o valor para quitação foi comprovado no mov. 1.18, ou seja, incontestável o valor da diferença de R$ 31.049,60”. Quanto ao risco na demora, “conforme documento juntado (CNH com autorização EAR e cadastro de motorista no UBER), o veículo roubado era fonte de renda do Agravante que se encontra desempregado, ou seja, e o pagamento da diferença lhe possibilitaria a compra de novo veículo para poder retomar ao trabalho, além do fato que para ambas as partes seria mais benéfico, para a seguradora que pagará menos juros por não ter feito o pagamento do valor incontroverso de imediato e para o Agravante que possibilitaria ir realizando trabalho para sustento seu e de sua família”. Por fim, requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, no julgamento de mérito, o provimento deste recurso. A decisão de mov. 9.1 (Recurso de Agravo de Instrumento) indeferiu o pedido liminar. Contrarrazões não apresentadas pela agravada. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, dispensa de preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento). O recurso merece ser conhecido. 2. MÉRITO RECURSAL Reside a controvérsia sobre o preenchimento, ou não, dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência no caso concreto. Dispõe o artigo 300, do Código de Processo Civil que: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Acerca dos pressupostos que autorizam a tutela de urgência, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam que: “Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela.(...)Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução.”[1] Nota-se que, em linhas gerais, são dois os requisitos necessários para a sua concessão. Em primeiro lugar, o juiz precisa se convencer da existência de elementos que evidenciem a probabilidade de o direito existir, ou seja, o autor precisa demonstrar que o pedido encontra suporte em fatos ou circunstâncias existentes e que encontra amparo na legislação vigente. O segundo requisito diz respeito ao perigo da demora, pelo qual o autor deve demonstrar que a espera até o julgamento do mérito poderá provocar-lhe dano, ou prejudicar o resultado útil do processo. No presente caso, o autor/agravante busca, em caráter liminar, o pagamento de indenização pelo sinistro de um automóvel segurado pela ré, em valor que considera incontroverso, pedido que foi indeferido pela r. decisão agravada. Não obstante a argumentação apresentada pelo agravante, entendo que não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Inicialmente, não vislumbro a existência de probabilidade do direito invocado na situação dos autos. Conforme se depreende do documento de Condições Gerais do contrato de seguro (mov. 41.3 – Procedimento Comum), no caso de o veículo sinistrado ser objeto de alienação fiduciária, o segurado só receberá a indenização mediante a comprovação da quitação total do financiamento junto à instituição financeira, em cujo contrato o bem representa a garantia. Vejamos: “18. VEÍCULOS ALIENADOS – FIDUCIARIAMENTE18.1. A indenização será paga diretamente ao segurado após a comprovação do pagamento e da baixa da dívida. 18.2. A seguradora poderá pagar o financiamento — até o limite de indenização — diretamente à instituição financeira, mediante autorização do segurado, o qual poderá receber o saldo remanescente.” (grifei). Vale lembrar que enquanto não quitado o financiamento, o segurado detém apenas a posse direta do bem, pertencendo o domínio ao credor fiduciário, nos termos do art. 66, da Lei 4.728/1964, com redação alterada pelo Decreto-Lei 911/1969. A propósito, conforme acordado entre as partes (cláusula 18.2 – Condições Gerais), enquanto não liquidada integralmente a dívida, a indenização pela perda do veículo segurado será paga diretamente ao banco, titular da propriedade resolúvel do bem, até o limite de quitação do financiamento, ficando assegurado eventual valor remanescente ao beneficiário do seguro. No mais, quanto ao perigo na demora, observo que a alegação de que o veículo sinistrado servia de sustento ao autor, mediante o desenvolvimento de atividade de transporte privado urbano (Uber), além de ter sido apresentada somente neste momento processual, carece de base probatória. Com efeito, o documento de mov. 1.4 (Agravo de Instrumento), único que faz referência ao serviço, apenas demonstra que o veículo foi cadastrado na plataforma, inexistindo informações sobre os rendimentos auferidos ou mesmo o histórico de viagens. Denota-se, em realidade, que o autor sequer possui avaliação no aplicativo:
Assim, diante da ausência dos pressupostos necessários à concessão do pedido liminar, impõe-se a manutenção da r. decisão que indeferiu a tutela antecipada de urgência.
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