SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0065271-66.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Sergio Swiech
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Apr 03 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 03 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO DE VEÍCULO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA PELO AUTOR/AGRAVANTE.1. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. FURTO DO AUTOMÓVEL SEGURADO. BEM OBJETO DE FINANCIAMENTO AINDA NÃO QUITADO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO LIMINAR DO BENEFICIÁRIO DE PAGAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE CONSIDERA INCONTROVERSO. NÃO ACOLHIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, TENDO EM VISTA AS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO. RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO CONDICIONADA À QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. PERIGO NA DEMORA NÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300, CPC). DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA.2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.