SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0065333-09.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Telmo Cherem
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Bela Vista do Paraíso
Data do Julgamento: Sat Nov 26 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 30 00:00:00 BRT 2022

Ementa

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS (CONSUMADO E TENTADO), CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA E CORRUPÇÃO DE MENOR – SENTENÇA CONDENATÓRIA – MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA (CPP, ART. 387-§1º) – SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA – IMPRESCINDIBILIDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE IN CONCRETO DOS CRIMES IMPUTADOS – MOTIVAÇÃO IDÔNEA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – WRIT .