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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS CRIME Nº 65333-09.2022.8.16.0000, da COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO, VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI, em que é impetrante: AMIUQUER ANDERSON DE ASSIS e paciente: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA. 1. O advogado Amiuquer Anderson de Assis impetrou habeas corpus em favor de José Carlos de Almeida[1], apontando constrangimento ilegal por conta do Juízo da Vara Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Bela Vista do Paraíso, que, na sentença condenatória[2], manteve a prisão preventiva do Paciente.Alegou não subsistirem os fundamentos autorizadores da custódia cautelar (CPP, art. 312), visto inexistir risco à instrução criminal – já finalizada – ou à ordem pública com a soltura do Paciente, que “não é infrator contumaz” e apresentou-se espontaneamente perante a Autoridade policial. Pediu, afinal, a concessão de ordem liberatória; subsidiariamente, a substituição da medida extrema pela monitoração eletrônica (mov. 1.1).Ausente pedido liminar, a Procuradoria de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador CARLOS ALBERTO BAPTISTA, opinou pela denegação do writ (mov. 14.1).
2. A custódia cautelar de José Carlos foi decretada mediante a seguinte fundamentação:“[...] A materialidade do crime está evidenciada nas investigações, principalmente na Certidão de óbito de seq. 1.6, na qual consta como causa da morte lesões encefálicas realizadas por objeto perfuro-contuso (projétil de arma de fogo). Já os indícios de autoria estão demonstrados pelas investigações policiais registradas na seq. 1. [...]A morte de Rodrigo logo após a saída dos Investigados da casa de CLAUDIO FERNANDES, após terem realizado ameaças e com as afirmações de testemunhas oculares do crime, sem dúvida, leva à suspeita de que os responsáveis por ele são os Investigados.O cometimento, em tese, do delito de homicídio qualificado pelos Indiciados é de enorme gravidade, pois eles agiram com frieza, perseguindo a vítima com diversos veículos e realizando múltiplos disparos contra ela. Isso demonstra claramente a periculosidade deles e a sensação de impunidade, pois não se preocuparam nem mesmo com as testemunhas que presenciavam as ações criminosas, tendo inclusive, perseguido a pessoa de Roberson – que estava com a vítima –, na tentativa de também matá-lo.Isso perturbou de forma grave a ordem pública – que nada mais é do que a paz, a tranquilidade no meio social, onde prevalece o estado de legalidade no qual as autoridades exercem suas precípuas atribuições e os cidadãos as respeitam e acatam –, pois naquele assentamento um estado de medo e de insegurança foi instaurado, deixando os moradores com pavor de serem mandados embora do local pela quadrilha ou de também serem assassinados”. A medida foi mantida na pronúncia[3] e, em 10 de junho passado, na sentença proferida após sua condenação pelo Tribunal do Júri, incurso nos crimes de homicídios duplamente qualificados (tentado e consumado), constituição e integração de milícia privada e corrupção de menor. Consignou-se, nesta última decisão: “As manutenções das prisões são impositivas, tendo em vista que se eles permaneceram durante todo processo presos é porque os motivos para suas prisões preventivas se mantiveram hígidos durante toda a instrução. E essa higidez, é óbvio, não é afastada pela sentença condenatória. E assim é porque se para manter a ordem pública no decorrer do processo foi necessária a prisão cautelar, resta evidente que sendo reconhecida sua culpabilidade pela sentença os motivos ensejadores dela ganharam reforço”[4]. 3. Como se vê, não se revela suficiente e adequada a pretendida substituição, tampouco ilegal ou arbitrária a manutenção da custódia cautelar (CPP, art. 387-§1º), dada a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública (gravidade in concreto dos crimes pelos quais foi condenado). Daí, não se vislumbrar impropriedade na deliberação impugnada, certo que “a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do art. 387, § 1.º, do Código de Processo Penal, declinar que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do mesmo diploma”[5]. Importa referir, a propósito, que, “embora não seja irrelevante o lapso temporal entre a data dos fatos e o decreto preventivo, a gravidade concreta do delito obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis apenas pelo decurso do tempo”[6].E tem reiterado, a mesma e. CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO, a orientação:“Assinale-se que, segundo entendimento firmado por esta Corte, não há ilegalidade na negativa do direito de recorrer em liberdade ao réu que permaneceu preso durante a instrução criminal, se persistem os motivos da prisão cautelar, como é a hipótese em apreço”[7]. “A ‘orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se persistem os motivos para a segregação preventiva”[8]. Inexiste, pois, constrangimento ilegal a ser reparado.
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