SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4004137-05.2022.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carvilio da Silveira Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon May 29 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 30 00:00:00 BRT 2023

Ementa

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À UNIFICAÇÃO DE PENAS – SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - QUANTUM’ ESTABELECIDO ACIMA DE 8 ANOS DE RECLUSÃO - IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO – INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 111, DA LEP E 33, DO CÓDIGO PENAL – IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, ANTERIORMENTE IMPOSTO EM RAZÃO DE REGRESSÃO DE REGIME - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO.