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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de agravo interposto contra a decisão de movimento 71.1 - SEEU, proferida nos autos de Execução da Pena de nº 0004838-55.2011.8.16.0009, da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, na qual a MM. Juíza de Direito, determinou a unificação das penas impostas ao sentenciado THIAGO MARTINS MOREIRA, fixando o regime fechado para o seu cumprimento. Irresignado com ato jurisdicional proferido, o sentenciado interpôs agravo e apresentou suas razões em movimento 84.1 - SEEU. Em breves linhas, sustenta, que o regime semiaberto foi fixado em razão de regressão de regime não impugnada pelas partes. Assim, defende que o regime deve ser mantido através da unificação de penas, em respeito a coisa julgada formal.O Ministério Público apresentou contrarrazões em movimento 88.1 - SEEU pelo desprovimento do agravo em execução, salientando que o artigo 111, da LEP estabelece que a fixação do regime prisional, na hipótese de nova condenação, segue as regras dispostas no artigo 33 do Código Penal, observado o somatório de penas.A magistrada manteve a decisão atacada em movimento 20.1-SEEU pelos seus próprios fundamentos.Já, a douta Procuradoria Geral de Justiça no seu parecer de movimento 14.1, opinou pelo desprovimento do agravo interposto, por entender adequada a fixação do regime fechado, diante da unificação das penas, vez que a reprimenda residual ultrapassa 8 anos de reclusão. É o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade é de se conhecer do recurso de agravo em execução. No mérito, o seu desprovimento se impõe, como adiante será exposto. O sentenciado THIAGO MARTINS MOREIRA apresenta as seguintes condenações criminais: a) nos Autos nº 00000004-73.2002.8.16.0025 nas sanções do artigo 157, §3º do Código Penal à pena de 20 anos de reclusão; b) nos Autos nº 0005528-43.2010.8.16.0034, nas sanções do artigo 33, “caput” da Lei nº 11.343/2006, à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão. Estas penas foram unificadas em 26 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado. O seu cumprimento teve início em 5/4/2002. Em 8/3/2016 foi progredido ao regime semiaberto (movimento 1.91/SEEU) e em 17/1/2018 ao aberto (movimento 1.175/SEEU). Em 7/10/2020, sobreveio a informação de prisão em flagrante pela prática, em tese, de crime de tráfico ilícito de entorpecente (movimento 11.1/SEEU), razão pela qual, após os trâmites legais para apuração da falta grave, o sentenciado foi regredido ao regime semiaberto (movimento 31.1/SEEU). Não obstante, diante da informação de decreto de prisão preventiva nos autos da Ação Penal nº 00014645-06.2020.8.16.0035, foi determinada a manutenção do sentenciado em regime fechado (movimento 43.1/SEEU). Sobrevindo nova condenação em referidos autos (sanções do artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 6 anos e 8 meses em reclusão), foi fixado o regime fechado para o cumprimento da pena remanescente. O sentenciado agrava de referida decisão de unificação de penas, alegando fazer jus ao regime intermediário, já que a homologação da falta grave e a regressão ao regime semiaberto tornaram-se imutáveis pela falta de impugnação das partes. Razão não lhe assiste. Note-se que diante da informação de cometimento de novo delito no curso da execução penal, com decreto de prisão preventiva, o juízo “a quo”, de forma acertada, determinou a manutenção do sentenciado em unidade de cumprimento de pena em regime fechado, até cessar o impedimento (movimento 43.1/SEEU). Não obstante, sobreveio nova condenação dos autos em questão e, desta forma, o magistrado “a quo” observou o disposto no artigo 111, da LEP, que dispõe: “Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição”. De acordo com seu parágrafo único, “Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime.”. Referido dispositivo legal deve ser interpretado a luz do que dispõe o artigo 33, do Código Penal, que fornece as diretrizes para fixação do regime adequado para o cumprimento da reprimenda. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça orienta neste sentido:
Agravo em execução. Decisão que homologou a soma de penas e fixou o regime fechado. Almejada fixação de regime semiaberto harmonizado. Inviabilidade. Condenação por mais de um crime. Unificação de penas. Determinação de regime de cumprimento que é feita pelo resultado da soma ou unificação das reprimendas, nos termos dos artigos 111 e 118, ambos da LEP e art. 33, § 2º, do Código Penal. Quantum de pena superior a 8 (oito) anos, o que, por si só, já autoriza a imposição do regime fechado. Acusado reincidente. Decisão escorreita. (...) Recurso desprovido. Para a definição do novo regime, após a unificação das penas, devem ser considerados o quantum do somatório das reprimendas, como também a condição de reincidente do apenado.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 4000215-81.2022.8.16.0173 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 16.12.2022)
No caso concreto, sendo a pena remanescente superior a 8 anos de reclusão (11 anos, 10 meses e 25 dias de reclusão), correta a fixação do regime fechado para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, “a”, do Código Penal. Neste sentido, observou a douta Procuradoria Geral de Justiça: “Ora, Excelências, restou evidente e correto que o agravante não poderia ter sido implantado em regime semiaberto quando da regressão de regime pela prática de novo crime, pois estava preso preventivamente naquela ocasião. Outrossim, a reavaliação da situação executória do agravante foi elaborada de forma coerente pela magistrada, já que houve a evidente alteração advinda da sua nova condenação definitiva, que resultou na verificação de saldo de pena equivalente a 12 anos e 4 dias de reclusão em desfavor do recorrente”. Em sendo assim, de se manter a decisão que, diante do somatórios das penas, fixou o regime fechado para o seu cumprimento, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada formal, referente ao pronunciamento judicial que regrediu anteriormente o sentenciado ao regime semiaberto. Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso de agravo.
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