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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S/A, da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Curitiba que, nos autos de embargos à execução nº 0035134-16.2013.8.16.0001, opostos por ALEXANDRE LUIS GIROLDIN E OUTRA, rejeitou o pedido do embargado de extinção do feito e determinou a realização de prova pericial grafotécnica, nomeando a perita responsável (mov. 210.1).Em suas razões recursais, o agravante sustenta não ser possível a realização de perícia e tampouco a continuidade do feito, tendo em vista que a execução foi extinta em 2013, havendo perda do objeto. Assinala que o pedido de desistência da execução foi realizado antes mesmo da oposição dos presentes embargos à execução. Informa que por duas vezes requereu a extinção dos embargos, em razão da perda de seu objeto, tendo sido rejeitado. Defende que no caso de extinção da execução, os embargos devem também ser extintos.Subsidiariamente, alega não ser possível a determinação de prova pericial, pois em momento anterior foi anunciado o julgamento antecipado da lide, bem como é prescindível sua realização. Afirma que não se mostra necessária a apresentação da via original do contrato e que não pode ser aplicada a presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC. Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso, ao fundamento de que presentes os requisitos legais (mov. 1.1).Distribuídos, os autos me vieram conclusos, o agravo foi recebido, sendo deferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso (mov. 14.1).Contrarrazões na mov. 20.1.Este é o relatório.

VOTO E FUNDAMENTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento. Cinge-se a controvérsia em verificar se possível a continuidade da tramitação dos embargos à execução mesmo com a sentença de extinção da execução por desistência da ação. Em suas razões, o agravante sustenta não ser possível a realização de perícia e tampouco a continuidade do feito, tendo em vista que a execução foi extinta em 2013, havendo perda do objeto. Assinala que o pedido de desistência da execução foi realizado antes mesmo da oposição dos presentes embargos à execução. Informa que por duas vezes requereu a extinção dos embargos, em razão da perda de seu objeto, tendo sido rejeitado. Defende que no caso de extinção da execução, os embargos devem também ser extintos.Subsidiariamente, alega não ser possível a determinação de prova pericial, pois em momento anterior foi anunciado o julgamento antecipado da lide, bem como é prescindível sua realização. Afirma que não se mostra necessária a apresentação da via original do contrato e que não pode ser aplicada a presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC.Sem razão. Embora tenha consignado em um primeiro momento, em sede de análise liminar do recurso, que os embargos à execução possuem vínculo de acessoriedade com a execução e, por isso, sendo extinta a execução deve também extinguir-se os embargos, melhor analisando a celeuma e a natureza da pretensão do embargante, verifico ser devida a continuidade da tramitação do feito. Isso porque, em que pese o exequente tenha pleiteado a desistência da execução antes do oferecimento dos embargos, independendo, assim, da anuência do devedor – consoante precedentes do STJ - , no presente caso os executados opuseram embargos à execução antes da sentença homologatória da desistência e arguiram matéria não processuais. Sobre o tema, dispõe o Código de Processo Civil:Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte:I





- serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios;II




- nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante.Observa-se que os embargos à execução não versam sobre questões meramente processuais. Ao contrário, a pretensão dos embargantes é apurar a falsidade da assinatura constante na cédula de crédito que foi objeto da execução e, assim, ter declarada a inexistência de obrigação perante o Banco. Logo, não incide a regra do inciso I, do art. 775, do CPC, que prevê a extinção dos embargos à execução quando versem sobre questões meramente processuais. Ademais, tendo em vista que os embargantes buscam a declaração de inexistência da contratação da cédula exequenda, possuem interesse na aplicação do art. 776 do CPC, que dispõe que “o exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução”. Portanto, considerando que os embargantes apresentaram teses de direito eminentemente material, fazem jus à continuidade dos embargos à execução. Nesse sentido, o entendimento desta Corte:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO PELO CREDOR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ART. 775, DO CPC. EMBARGOS QUE NÃO VERSAM APENAS SOBRE QUESTÕES PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE AFERIR A POSSIBIILIDADE DE ÊXITO DAS TESES DA EMBARGANTE. POSSIBILIDADE EM PARCELA MÍNIMA. IMPOSSIBIDADE DE CONDENAÇÃO DO EMBARGADO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003765-29.2018.8.16.0033 - Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA -
J. 03.08.2022)APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXECUÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE AO VENCIMENTO DA DÍVIDA – SENTENÇA QUE HOMOLOGA A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, FORMULADA PELO EXEQUENTE; QUE NÃO CONHECE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEDUZIDO PELA EXECUTADA, COMO TAMBÉM REJEITA A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO – IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA – PRESCINDIBILIDADE DA SUA CONCORDÂNCIA AO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO – ANUÊNCIA QUE É EXIGIDA QUANDO HÁ IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, COM ARGUIÇÃO DE QUESTÕES QUE NÃO SEJAM DE NATUREZA MERAMENTE PROCESSUAL – ART. 775, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC (...). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002609-13.2019.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 03.08.2020, grifamos)Portanto, possível a continuidade da demanda. Da mesma forma, também não merece prosperar o pedido subsidiário de não ser possível a determinação de prova pericial, sob o argumento de que em momento anterior foi anunciado o julgamento antecipado da lide, bem como por ser prescindível sua realização. O juiz é o destinatário da prova e, percebendo a necessidade e utilidade da produção de outras provas além daquelas constantes nos autos, possível que determine a realização, para fins da busca da verdade real. No caso dos autos, tendo em vista que a tese dos embargos à execução é a falsidade da assinatura aposta no título, não há outro caminho possível senão a perícia grafotécnica. Por fim, assinalo que ainda não houve determinação para a juntada da via original da cédula de crédito, no entanto, caso a perita nomeada entenda ser necessária a juntada do documento físico para que seja realizada a prova pericial grafotécnica, o ônus recai sobre o Banco, pois detentor do título exequendo. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, a fim de manter a decisão agravada. Esta é a proposta de voto.