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Processo:

Vistos, etc.Na decisão agravada, proferida no âmbito do Cumprimento da Sentença contra a Fazenda Pública nº 0004816-94.2020.8.16.0004, o juiz de direito substituto, Dr. Rodrigo Yabagata Endo, acolheu a impugnação do ente público (mov. 25.1), seguida da decisão que rejeitou os embargos de declaração (mov. 40.1).Inconformada, em suas razões recursais (mov. 1.1-AI), a agravante sustenta, em síntese, que: a) “há possibilidade de alteração do índice de correção monetária e juros de mora, em sede de Cumprimento de Sentença”; e b) estão presentes os requisitos autorizadores da atribuição de efeito suspensivo ao recurso.Requer a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso ao final, “para manter a atualização do seu crédito junto ao Agravado, conforme estabelecido pelas CORTES SUPERIORES, preservando seu patrimônio, nos moldes do Tema 810, do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; e do Tema 905, de Recursos Repetitivos, do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA”.Na decisão inicial, suspendi a tramitação do recurso até a solução do Tema nº 1170 de Repercussão Geral pelo STF (mov. 9.1-AI) e, em seguida, concedi o efeito suspensivo vindicado pela agravante (mov. 18.1-AI).Certificado o julgamento do recurso paradigma, determinei o processamento do recurso (mov. 32.1-AI), sobrevindo aos autos as contrarrazões do agravado (mov. 41.1-AI).Conclusos para julgamento, os autos foram incluídos em pauta.É o relatório.


VotoA agravante tem razão.O título judicial, de fato, determinou a aplicação da TR a título de correção monetária (Lei nº 11.960/2009) (mov. 1.8), tendo transitado em julgado em 03/02/2016 (mov. 1.10) e, portanto, antes da decisão do STF que reconheceu sua inconstitucionalidade (Tema nº 810), proferida em 20/09/2017.Assim, em tese, ao caso seria aplicável o critério fixado no título judicial, em respeito à coisa julgada.Não obstante, em outro precedente vinculante, o STF entendeu que a aplicação dos consectários fixados no Tema nº 810 em sede de cumprimento de sentença, ainda que diversos daqueles estabelecidos no título judicial, não caracteriza violação à coisa julgada. Trata-se da tese fixada no Tema nº 1170 de repercussão geral, segundo a qual “é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado”.Cabe ressaltar que, apesar de a referida tese fazer alusão apenas aos juros moratórios, a ratio decidendi é perfeitamente aplicável ao índice de correção monetária, já que a discussão gira em torno da necessidade de atualização do débito judicial em conformidade com a tese fixada no Tema nº 810 do STF, que fixa os critérios aplicáveis aos débitos não tributários da Fazenda Pública.Essa, aliás, é a compreensão manifestada pelo STF em recentes decisões proferidas contra acórdãos do TJPR que deixaram de aplicar o disposto no Tema nº 810, como se observa, a título exemplificativo, desta decisão do Min. André Mendonça (RE 1.393.599/PR, j. 11/04/2024):“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS NÃO TRIBUTÁRIAS DA FAZENDA PÚBLICA. TEMAS RG Nº 810 E Nº 1.170. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO.tem-se que, apesar de a matéria alusiva à correção monetária decidida no Tema RG nº 810 não ter constado da ementa nem da tese firmada no Tema RG nº 1.170, ela foi ventilada no voto condutor do julgamento, cuja ratio decidendi se aplica ao caso sob exame. (…) Desse modo, o Colegiado a quo, ao concluir pela não observância do que decidido no julgamento do Tema RG nº 810 no tocante à correção monetária, decidiu em desarmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal”.Conforme acima destacado, a orientação do Supremo Tribunal, antes mesmo do julgamento do Tema RG nº 1.170, já havia se firmado no sentido de não haver ofensa à coisa julgada na aplicação da tese fixada no Tema RG nº 810 aos processos em que o título executivo judicial já tenha transitado em julgado. Nessa linha, são as ementas de precedentes de ambas as Turmas desta Corte: (…) No mesmo sentido, ainda, a decisão monocrática proferida pelo Min. Flávio Dino no RE 1.394.213/PR interposto contra acórdão oriundo do TJPR:“Nesse cenário, verifica-se que o entendimento acolhido no acórdão impugnado, ao afirmar que “não havia e não há possibilidade de alteração do índice de correção monetária para o IPCA-E, devendo ser mantido o índice previsto na sentença já transitada em julgado, ou seja, o de correção monetária pela TR”, não está alinhado à orientação desta Suprema Corte, no sentido de que a modificação de critério de correção monetária com vista à adequação ao que decidido no Tema nº 810 não fere a coisa julgada”.Trilhando essa mesma orientação, já decidiu esta Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADA PELO ENTE ESTATAL. REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 870.947/SE – TEMA 810 E ENTENDIMENTO DO STJ NO RECURSO ESPECIAL 1.495.146/MG – TEMA 905. CONSECTÁRIOS LEGAIS. COISA JULGADA. NÃO ACOLHIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 EXPRESSAMENTE RECONHECIDA PELAS CORTES SUPERIORES. INAPLICABILIDADE DA TR PARA ESSE FIM. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ITEM 3.2 DO TEMA 905/STJ DURANTE TODO O PERÍODO. SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO JURISPRUDENCIAL QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI APLICADA NA FASE DE CONHECIMENTO QUE PERMITE A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES NOS TERMOS DO TEMA 810/STF, APENAS NO PERÍODO DA ETAPA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001917-33.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 03.07.2023);AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO EM AÇÃO COLETIVA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA NA ORIGEM. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA TR. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 810, BEM COMO DO ÍNDICE APLICÁVEL ÀS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, CONFORME DEFINIDO PELO STJ NO TEMA 905. TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO OBSTA A MODIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS A SEREM OBSERVADOS RELATIVOS AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. MODIFICAÇÃO JURISPRUDENCIAL QUE DEVE SER OBSERVADA. DECISÃO QUE COMPORTA REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001924-25.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 15.05.2023).Impõe-se reformar, portanto, a decisão hostilizada.Descabida a fixação de honorários advocatícios, em razão da rejeição da impugnação ao cumprimento da sentença (Tema Repetitivo nº 408/STJ).Posto isso, DOU PROVIMENTO ao recurso, para rejeitar a impugnação do ente público e determinar a estrita observância dos critérios fixados pelo STF no Tema nº 810 de Repercussão Geral.