Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por JOSÉ ROBERTO MENDES e MARLETE DE SOUZA MENDES nos autos de execução de título extrajudicial nº 0038114-52.2017.8.16.0014, movida em face de ADRIANO NOGUEIRA DE SOUZA e CLAUDECIR ANTÔNIO MENDES, contra a decisão que acolheu a impugnação da parte executada acerca dos consectários da mora devidos após o bloqueio de ativos financeiros, nos seguintes termos:
“1. Seq. 354 e 387: O executado ADRIANO impugna os cálculos apresentados pela parte credora apontando que a correção do valor deve ser encerrada na data do bloqueio de valores. Com razão.Efetivado o bloqueio, cabe a aplicação das correções inerentes à conta judicial.Assim, remetam-se os autos à contadoria para: atualizar o valor da condenação até a data da penhora online (17/10/2019): – R$ 2.500,00; correção do período a contar de 22/08/2016; juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.Com o cálculo manifeste-se a parte exequente acerca da satisfação do crédito.” (mov. 412.1)
Nas razões do instrumento pugnou a parte agravante pela reforma da decisão recorrida para “assentar o entendimento de que o bloqueio judicial por si só não interrompe os efeitos da mora, de modo que os juros de mora e a correção monetária devem ser computados até a satisfação do crédito que se configura com a transferência definitiva do saldo bloqueado judicialmente à titularidade do credor”, pleito que se fundamenta, em síntese, nas seguintes alegações: a) ao contrário do que consignou o juízo singular, a constrição judicial não se equipara ao adimplemento da obrigação e, portanto, não encerra a incidência dos encargos moratórios; b) conforme a legislação cível, “a mora se inicia quando não efetuado o pagamento no tempo, lugar e forma que a lei ou convenção estabelecer, e se encerra por parte do devedor quando este oferece a prestação acrescido dos prejuízos decorrentes do dia a oferta. Entende-se por prejuízos a correção monetário e os juros de mora”; c) “no caso dos autos, a parte agravada-executada não efetuou o pagamento no tempo, lugar e forma que a sentença estabeleceu, pelo contrário, seu patrimônio teve de ser penhorado judicialmente, configurando verdadeira Mora Accipiendi”; d) “a interpretação mais acertada ao que dispõe o Código Civil, é de que a mora se encerra no momento em que é oferecido ao credor os valores que lhe são de direito, situação esta que ocorre in casu quando da transferência definitiva dos valores bloqueados judicialmente à titularidade do credor”; e) “a quantia bloqueada por decisão judicial não pertence a esfera patrimonial do credor, de modo que o ato de constrição judicial por si só não pode ser considerado como obstáculo a incidência dos efeitos da mora”; f) “a decisão judicial deve ser reformada a fim de rejeitar o argumento apresentado pelo agravado-executado de que o juros de mora e a correção monetária se interrompe com o bloqueio judicial, de modo a convalidar o cálculo apresentado pela parte agravante-exequente”.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 11.1).A parte agravada renunciou ao prazo para apresentar contrarrazões (mov. 27.0). Em 06 de outubro de 2021, esta Colenda 14ª Câmara Cível conheceu e negou provimento ao recurso, em julgamento unânime assim ementado:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO PARA INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE O DÉBITO A PARTIR DO BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES (BACENJUD). INCONFORMISMO DO CREDOR. NÃO ACOLHIMENTO. COM O DEPÓSITO JUDICIAL, O DEVEDOR ELIDIU A MORA, NOS LIMITES DO VALOR RESPECTIVO, NÃO MAIS INCIDINDO JUROS DE MORA. A CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SUA VEZ, FICA A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA, RESPONSÁVEL PELO NUMERÁRIO DESDE O DEPÓSITO. SÚMULA 179 E TEMA 677 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0021280-74.2021.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: SUBSTITUTO JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA -
J. 06.10.2021)
Opostos embargos de declaração pela parte agravante, foram estes rejeitados em julgamento assim ementado:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUIÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. 1. CONGRUÊNCIA ENTRE AS PREMISSAS JURÍDICAS, PREMISSAS FÁTICAS E CONCLUSÃO DECISÓRIA. CONTRADIÇÃO INOCORRENTE NA DECISÃO EMBARGADA. 2. MATÉRIA ARGUIDA NO RECURSO EXPRESSAMENTE EXAMINADA NO ACÓRDÃO. OMISSÃO INOCORRENTE. 3. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. HIPÓTESE NÃO ALBERGADA NO ART. 1.022 DO CPC. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0098591-44.2021.8.16.0000 [0021280-74.2021.8.16.0000/1] - Londrina -
Rel.: SUBSTITUTO JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA -
J. 17.12.2021)
Ato contínuo, a parte agravante interpôs Recurso Especial, alegando violação dos artigos 394, 397 e 401 do Código Civil e da controvérsia relacionada no REsp. nº 1.820.963 (mov. 1.1 – autos 0085792-32.2022.8.16.0000 Pet).Após o decurso do prazo para contrarrazões, tendo em vista a aparente divergência da decisão proferida com a tese fixada no REsp. nº 1.820.963/SP- Tema 677, a douta 1ª Vice-presidência determinou o retorno dos autos a esta Câmara para, querendo, exercer juízo de retratação (mov. 21.1).Os autos vieram, então, conclusos a este relator. É O RELATÓRIO.


2. Os presentes autos vieram-me conclusos, nos termos dos artigos 1.030, II do Código de Processo Civil e 371 e 372 do Regimento Interno, em razão de aparente divergência do entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça no julgamento do Resp. nº 1.820.963/SP- Tema 677, no qual foi fixado a seguinte tese:
“Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial”.
Com efeito, a matéria posta em reexame cinge-se à incidência dos consectários da mora sobre os valores bloqueados via BACENJUD.Pois bem. No caso em apreço, a sentença proferida nos embargos à execução opostos pelo executado ADRIANO NOGUEIRA DE SOUZA limitou o valor executado a R$ 2.500,00 em relação a ele, acrescido dos consectários legais. Assim, após o trânsito em julgado da r. decisão, o exequente indicou o valor atualizado da dívida em R$ 4.063,31 e, considerando o bloqueio realizado via BACENJUD (R$ 6136,37) pugnou pela expedição de alvará para levantamento do valor indicado e desbloqueio do valor remanescente (mov. 349.1 - autos de origem).O executado apresentou impugnação alegando que o valor de R$ 2.500,00 deveria ser corrigido a partir da sentença dos embargos até a data da penhora online e acrescido de juros de mora a partir da citação até a data do bloqueio, indicando como valor devido a importância de R$ 3.365,94 (mov. 354.1).O pedido foi acolhido pelo juízo de primeiro grau, que determinou a remessa dos autos à contadoria para atualização do valor de R$ 2.500,00 até a data da penhora online efetivada (mov. 412.1).A decisão foi mantida por esta colenda Câmara Cível, ante o entendimento de que o depósito judicial do montante da condenação extinguiria a obrigação do devedor. Confira-se:
“(...) uma vez realizado o depósito judicial, total ou integral, da obrigação devida, o devedor cumpriu sua parte no vínculo, nos limites do importe depositado. Desde então, quanto a este valor, não há mais mora de sua parte. Em consequência, não incidem os juros de mora sobre tal quantia.Por outro lado, a correção monetária do valor do depósito fica a cargo da instituição financeira, então responsável pelo numerário, e não ao devedor”.
Ocorre que, conforme entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça, “"o depósito judicial em garantia do Juízo - seja efetuado por iniciativa do devedor, seja decorrente de penhora de ativos financeiros - não implica imediata entrega do dinheiro ao credor, tampouco enseja quitação, não se opera a cessação da mora do devedor. Consequentemente, contra ele continuarão a correr os encargos previstos no título executivo, até que haja efetiva liberação em favor do credor".Com efeito, na medida em que a penhora de ativos financeiros não tem o condão de isentar a parte executada dos consectários da mora, os quais devem incidir até que ocorra o efetivo pagamento da obrigação ao credor, voto pela reforma do acórdão impugnado para, em juízo de retratação positivo, reconhecer a incidência de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês sobre o valor do débito (R$ 2.500,00) até a data do efetivo pagamento, devendo ser subtraído desse montante o valor do bloqueio convertido em penhora, com ao acréscimos pagos pela instituição bancária. Nesse sentido são os precedentes recentes desta Corte Estadual de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO PELA QUAL SE AFASTARA A APLICAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. PLEITO AO MANUTENÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DA MORA, DEVIDO AO DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. STJ, NO QUAL, POR SUA CORTE ESPECIAL, REVISARA OS TERMOS DO TEMA 677, NO JULGAMENTO DO RESP N. 1820963 / SP. ENTENDIMENTO DEFINIDO EM QUE O DEPÓSITO À MERA GARANTIA NÃO DESOBRIGA A PARTE DEVEDORA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA MORA. INCIDÊNCIA ATÉ A QUITAÇÃO DA DÍVIDA, OBSERVANDO-SE O QUE FORA DEPOSITADO EM JUÍZO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0048638-09.2024.8.16.0000 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS -
J. 09.08.2024)
AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA - APLICABILIDADE DO TEMA 677 DO STJ (REsp n. 1.820.963/SP) AO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO EM SEDE DE REPETITIVO -
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.- 11. O Tema 677/STJ passa a ter a seguinte redação: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". 12. Hipótese concreta dos autos em que o montante devido deve ser calculado com a incidência dos juros de mora previstos na sentença transitada em julgado, até o efetivo pagamento da credora, deduzido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pelo Banco depositário. 13. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0039138-16.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY -
J. 22.07.2024)
Por consequência, a parte dispositiva do acórdão impugnado passará a ter a seguinte redação:
“3. ConclusãoAnte o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso para, reformando-se a decisão agravada, reconhecer a incidência de correção monetária e juros de mora sobre o montante devido até a data do efetivo pagamento ao credor, deduzido o saldo do bloqueio judicial e os acréscimos pagos pela instituição bancária.
III – DISPOSITIVO.ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.”