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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de apelação interposta por Antônio Luiz Maschio e Sonia Sueli Kulik Maschio, contra a sentença de mov. 69.1, proferida nos autos de ação de adjudicação compulsória, em trâmite junto à 1ª Vara Cível de Colombo do Foro Regional da Comarca de Região Metropolitana de Curitiba, sob nº 0000058-53.2021.8.16.0193, que julgou improcedente o pedido inicial e condenou a parte autora, ora apelante, ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.Assim decidiu o Juízo de origem: “Assim, a outorga da escritura pública somente ocorrerá em caso de pagamento integral do valor ajustado entre as partes. Não obstante, verifico que a parte autora deixou de cumprir com as obrigações assumidas no contrato de compromisso de compra e venda, na medida em que deixou que realizar o pagamento de 40 (quarenta) parcelas vencidas de 10/03/2005 a 10/06/2008, conforme exposto pela parte ré em sede de contestação à seq. 57.1, o que não fora impugnado pela autora, limitando-se a alegar que restou reconhecida a decadência das parcelas inadimplidas (neste ponto, apenas para que a questão reste devidamente esclarecida, em verdade, no v. acórdão houve o reconhecimento da prescrição, em relação à cobrança das parcelas, e o reconhecimento da decadência, quanto à resolução do contrato). Ressalto que a demanda de adjudicação compulsória não se presta a obrigar o promitente vendedor a transferir o imóvel ao promitente comprador, se este não concluiu suas obrigações. Com efeito, sem a quitação do contrato preliminar, o promitente comprador não poderia impor ao promissário vendedor a sua conclusão. Nesse sentido, o reconhecimento da prescrição da cobrança das parcelas do contrato não autoriza o pleito de adjudicação compulsória, visto que tal instituto não equivale ao pagamento integral do negócio jurídico, senão vejamos:(....)Outrossim, em sede de julgamento de embargos de declaração dos autos de nº 0005739-14.2015.8.16.0193 ED 1, o e. Tribunal de Justiça do Paraná já se manifestou no sentido de que “embora se tenha reconhecido prescrito direito da embargada de vindicar a rescisão do contrato, isso não serve para garantir aos embargantes –inadimplentes, a adjudicação do imóvel, pois que referido instituto pressupõe pagamento integral do preço".Portanto, considerando o inadimplemento das obrigações pela parte autora, vez que não juntou os recibos de pagamento que se referem à totalidade das obrigações assumidas no contrato, deixando, portanto, de provar fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), bem assim considerando que a outorga de escritura pública somente ocorrerá em caso de pagamento integral do valor ajustado entre as partes, a improcedência do pedido inicial é a medida que se impõe. Isso posto, igualmente é de ser julgado improcedente o pedido de indenização por perdas e danos, vez que não restou caracterizado qualquer ato ilícito por parte da ré. ”Nas razões de recurso, mov. 76.1, a parte apelante argumentou que a apelada não tem mais reconhecido o poder jurídico de exigir o pagamento do saldo devedor do contrato de promessa de compra e venda, conforme mov. 57.54. Sustentou que a recusa da apelada em outorgar a escritura de compra e venda definitiva deve ser considerada abuso de direito, pois a referida recusa dá causa a um litígio perpétuo. Alegou que não há sentido em admitir um “direito” inexigível, cujo efeito prático é apenas estender, por décadas, um litígio cuja fonte já tenha sido afastada em definitivo como causa da retomada do imóvel pelo proprietário vendedor. Nesse sentido, asseverou que o direito que dá causa a conflitos, perpetua discussões e intranquilidade social, não pode ser reconhecido como direito, mas sim, abuso do direito e, como tal, não encontra abrigo no Poder Judiciário.
Afirmou que não há res judicata impeditiva da adjudicação compulsória, porquanto não houve repetição do trinômio partes, causa de pedir e pedido. Pugnou, ao fim, pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, para o fim de reformar a sentença prolatada no sentido de determinar a adjudicação compulsória do imóvel em prol dos apelantes, com inversão do ônus sucumbencial. Intimada para apresentar suas contrarrazões, a parte apelada quedou silente, conforme movs. 79 e 80.Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃOO recurso é cabível, pois previsto expressamente no art. 1.009 do CPC. A sentença recorrida é desfavorável ao apelante, restando presente o seu interesse recursal. O recurso é tempestivo, e em que pese ausente de preparo, tem-se que a parte recorrente está dispensada pela pretérita concessão da assistência judiciária gratuita. A peça recursal é formalmente regular e a insurgência ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Finalmente, inexistem fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer.Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.Após a análise das razões recursais, assim como dos documentos acostados nos autos, o recurso não merece provimento. Senão vejamos.Segundo consta dos autos, as partes celebraram contrato de compromisso de compra e venda, em 05/04/2001, cujo objeto é a venda do imóvel matriculado sob o nº 36.761 do CRI de Colombo, mediante contraprestação no valor de R$ 37.660,00 (trinta e sete mil, seiscentos e sessenta reais), sendo R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) de entrada e R$ 34.060,00 (trinta e quatro mil, sessenta reais), em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais de R$ 405,48 (quatrocentos e cinco reais, quarenta e oito centavos).Em virtude do inadimplemento dos autores, a construtora, ora apelada, ajuizou a ação de rescisão de contrato, autuada sob n. 005739-14.2015.8.16.0193. Ocorre, entretanto, que a demanda foi julgada extinta em razão da decadência.Por consequência disso, os autores, ora apelantes, ajuizaram a presente ação de adjudicação compulsória para o fim de regularizar o imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
A ação, no entanto, foi julgada improcedente em virtude de que a magistrada a quo não entendeu que os requisitos para a adjudicação pretendida estavam preenchidos.Cinge-se, portanto, a controvérsia em verificar se os requisitos para adjudicação estariam preenchidos ou não.Pois bem, para que haja a concessão da medida pleiteada é necessário
que haja a presença de negócio jurídico escrito, a demonstração do pagamento integral e a recusa do vendedor, desde que seja o proprietário registral do imóvel, na outorga da escritura definitiva de compra e venda.Assim, a adjudicação compulsória é utilizada como suprimento judicial da outorga da escritura definitiva, por intermédio de sentença de natureza constitutiva que tem a mesma eficácia do ato não praticado.No entanto, é imprescindível que o comprador, além de outros requisitos, comprove a quitação do preço para que tenha direito à outorga da escritura definitiva.In casu, o Juízo a quo embasou-se na ausência de comprovação do pagamento integral do preço, uma vez que os compradores deixaram de realizar o pagamento de 40 parcelas vencidas entre 10/03/2005 a 10/06/2008.Neste vértice, o Juízo de origem agiu acertadamente ao reconhecer a impossibilidade da adjudicação do bem, diante da não comprovação do pagamento integral do preço.
Veja-se que o reconhecimento da decadência em relação à resolução contratual e da prescrição em relação à pretensão de cobrança das parcelas vencidas e não pagas, nos autos de n. 0005739-14.2015.8.16.0193, implica unicamente em impedimento de cobrança e rescisão do contrato.Por consequência, o inadimplemento continua existindo e o descumprimento contratual da mesma forma. O reconhecimento da ocorrência da prescrição e da decadência, proveniente de outros autos, correlacionam-se com aqueles pedidos e aquela causa de pedir, exclusivamente.Tanto o é que, em sentença, a magistrada a quo não entendeu pela ocorrência de coisa julgada em relação ao pedido de adjudicação compulsória, uma vez que o objeto da demanda de nº 0005739-14.2015.8.16.0193 era diverso.Logo, como aqui o que se discute é a possibilidade de transferência do bem em favor dos compradores, resta claro que a prescrição em relação à cobrança e a decadência quanto à propositura da ação de rescisão contratual não são impedimentos para que se reconheça o inadimplemento e o descumprimento do contrato, resultando, então, na impossibilidade da adjudicação pretendida.Em decorrência disso, o pedido de adjudicação não merece prosperar já que inexistiu o pagamento de grande parte das parcelas previstas no instrumento contratual firmado entre as partes.Nesse sentido é o entendimento desta Corte:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - QUITAÇÃO INTEGRAL COMO PRESSUPOSTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ” (TJPR - 17ª C.Cível - 0000429-48.2016.8.16.0110 - Mangueirinha -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA -
J. 12.04.2021)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO de adjudicação compulsória. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. AUTORES QUE CONFESSAM NÃO DETER DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A QUITAÇÃO INTEGRAL DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DA REGRA DO ARTIGO 373, I, CPC/15. APELANTES QUE OBJETIVAM SEREM BENEFICIADOS COM OS EFEITOS DO ADIMPLEMENTO DO PACTO CONTRATUAL, MESMO ADMITINDO SUA INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. ” (TJPR - 7ª C.Cível - 0009266-02.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO -
J. 12.02.2021)À vista disso, a sentença combatida deve permanecer inalterada, em decorrência do não provimento do apelo.Por fim, quanto à majoração dos honorários advocatícios, em razão da atuação recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, deve ser destacado que o resultado do julgamento impõe a fixação destes, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573-RJ, estabeleceu, no que aqui importa, que a aludida verba honorária somente é devida em caso de não conhecimento ou desprovimento do recurso.
Assim, majoro os honorários advocatícios nos moldes fixados em sentença para o patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se a gratuidade de justiça concedida aos autores na origem.Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação apresentada.