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Processo:

Estado do Paraná
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Poder Judiiciiáriio

1ªª TURMA REE CURSALL
Recurso Inominado nº 0013356-02.2014.8.16.0018
Origem: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Maringá
Recorrente: Consórcio Nacional Volkswagen Ltda.
Recorrida: Edilene Batista do Nascimento
Relatora: Juíza Renata Ribeiro Bau

RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO.
DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES
PAGOS. CLÁUSULA PENAL E PERCENTUAL
REDUTOR. DEDUÇÃO INADMISSÍVEL.
INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO
PREJUÍZO PELA ADMNISTRADORA DE
CONSÓRCIO. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.

1. Relatório em sessão.

2. Fundamentação.

O recurso deve ser conhecido, vez que presentes os
pressupostos processuais de admissibilidade.
Inicialmente, convém aduzir que os valores relativos à
taxa de administração e seguro já foram excluídos pelo Juízo a quo do
montante a ser restituído à reclamante, de modo que a análise recursal deve
se limitar apenas à cláusula penal e o percentual redutor.
Pois bem, tanto a cláusula penal como o percentual
redutor têm amparo no artigo 52, §2º, do Código de Defesa do Consumidor.
Todavia, tais valores só podem ser exigidos quando a administradora do
consórcio comprovar que a exclusão ou a desistência empreendida pelo
consorciado lhe impingiu prejuízos, o que não ocorreu in casu, como bem
decidiu o sentenciante.

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Nestas condições, inexistindo comprovação de eventual
prejuízo decorrente da exclusão do consorciado, não faz jus a administradora
do consórcio ao recebimento da cláusula penal e do percentual redutor.
Neste sentido já se manifestou esta Turma Recursal:

CONSÓRCIO DE AUTOMÓVEL. RESTITUIÇÃO
DE VALORES PAGOS. DESISTÊNCIA.
DEVOLUÇÃO DEVIDA. GRUPO JÁ
ENCERRADO. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO
MONETÁRIA DEVIDA. INTELIGÊNCIA DA
SÚMULA 35 DO STJ. DEDUÇÃO DO VALOR A
SER RESTITUÍDO DO CORRESPONDENTE AO
SEGURO DE VIDA EM GRUPO. POSSIBILIDADE.
MULTA E REDUTOR. INADMISSIBILIDADE.1. A
insurgência recursal reside no pedido de manutenção
do valor da multa penal compensatória, índice redutor,
seguro de vida em grupo, além da correção do valor
que deve observar o valor do bem, vez que a sentença
determinou a restituição do valor pago, com a redução
da cláusula penal para 2%.2. Quanto à questão da
cláusula penal e redutor, não obstante o art. 53, § 2º,
do Código de Defesa do Consumidor possibilite a
dedução dos prejuízos causados ao grupo pelo
consorciado desistente, tais danos não podem ser
presumidos, devendo, ao contrário, serem cabalmente
demonstrados pela empresa de consórcio. Assim, não
tendo a recorrente comprovado qualquer dano advindo
da desistência do autor/recorrido, ônus este que lhe
incumbia nos termos do art. 333, II, do CPC, incabível
a dedução de tais valores, conforme consagrado no
Enunciado n.º 03 da TRU, a teor do qual: “Não cabe a
utilização do redutor contratual, a título de cláusula
penal, nos contratos de consórcio. (artigo 52, parágrafo
2º do Código de Defesa do Consumidor) 3. (...) (TJPR
- TURMA RECURSAL ÚNICA – 20070012382-3 -
Pato Branco - Rel.: TELMO ZAIONS ZAINKO - J.
28.03.2008).

Destarte, voto pelo desprovimento do recurso.

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Não logrando êxito no recurso, condeno a recorrente ao
pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da
condenação (artigo 55 da Lei nº 9.009/95). Custas nos termos da lei.

3. Dispositivo.

Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª
Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade,
conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos
do voto.
O julgamento foi presidido pelo juiz Dr. Leo
Henrique Furtado de Araújo (sem voto), e dele participaram a senhora
juíza Dra. Fernanda de Quadros Jorgensem Geronasso, o senhor juiz Dr.
Fernando Swain Ganem e a senhora juíza Dra. Renata Ribeiro Bau
(relatora).

Curitiba, 03 de setembro de 2015.

Renata Ribeiro Bau
Juíza Relatora