Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – REENQUADRAMENTO FUNCIONAL – AFIRMAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO AO FUNDAMENTAR O DECISUM EM INFORMAÇÃO EMITIDA PELO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E PREVIDÊNCIA – NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS DE MÉRITO - CRITÉRIO TEMPORAL DE 25 ANOS QUE NÃO FOI PREENCHIDO PELO REQUERENTE E RESTOU SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADO NO ACÓRDÃO - NÃO ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE VÍCIO NA DECISÃO IMPUGNADA – ALÉM DO MAIS, AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE DEFEITO ESPECÍFICO A ENSEJAR A OPOSIÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE CONSTA COM CLARA E SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO - MERO INCONFORMISMO - PRETENSÃO PELA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PROTELAÇÃO DA LIDE – DECISÃO VERGASTADA INALTERADA – ADVERTÊNCIA QUANTO A APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA DOS ARTIGOS 77, 80, 81 E 1.026 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0105470-33.2022.8.16.0000 [0003368-30.2022.8.16.0000/1] - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 03.03.2023)
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Íntegra
do Acórdão
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Acórdão 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1.ª CÂMARA CRIMINAL
1.ª CÂMARA CRIMINAL – HABEAS CORPUS CRIME N.º 0000229-36.2023.8.16.0000
ORIGEM: VARA CRIMINAL DE PALOTINA
IMPETRANTE: CARLOS ADELSON DINIZ (ADVOGADO)
PACIENTE: ADÃO VAZ DA SILVA
RELATORA: DES.ª LIDIA MAEJIMA
VISTOS.
Trata-se de habeas corpus, impetrado em favor de ADÃO VAZ DA SILVA
, contra decisão do MM. Juiz de Direito da Vara Criminal de Palotina.
Pesa contra o paciente, em tese, a prática do crime previsto no artigo 121,
§ 2.º, inciso II, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, pelo qual foi denunciado nos
autos de Ação Penal n.º 0001746-23.2022.8.16.0126, sendo-lhe decretada prisão preventiva
(mov. 12.1 - autos originários).
O impetrante sustenta, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal,
asseverando que o paciente está preso há mais de seis meses, sob a mesma fundamentação,
argumentando não mais subsistirem os requisitos que originariamente justificaram a medida
extrema.
Destaca, ainda, a existência de condições pessoais favoráveis e a
possibilidade de conversão da prisão em medidas cautelares diversas.
O pedido liminar foi indeferido (mov. 10.1).
A autoridade dita coatora prestou informações (mov. 13.1), e a d.
Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento da ordem, em face da deficiente
instrução documental do habeas corpus (mov. 16.1).
O feito foi incluído em pauta para sessão presencial de hoje, dia 09/02
/2023 (mov. 31).
Antes do início da sessão de julgamento sobreveio o pedido de desistência
do writ, inserido no mov. 38.1.;
II – Nos termos do artigo no artigo 182, incisos XVI e XIX, do Regimento
Interno desta Corte, incumbe ao relator homologar desistências e não conhecer,
monocraticamente, de recurso prejudicado.
Assim, diante do contido à mov. 38.1, homologo o pedido de desistência e,
monocraticamente, julgo o presente feito extinto, sem resolução de mérito, com fulcro
no artigo 182, incisos XVI e XIX, do RITJPR;
III – Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se.
Curitiba, datado e assinado eletronicamente.
Desembargadora LIDIA MAEJIMA
Relatora
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