SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0065459-59.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto horacio ribas teixeira
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Apr 17 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 18 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR E DETERMINOU A ADEQUADA COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA À LUZ DO §2º, ART.2º, DO DL 911/69. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO RÉU NO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO “AUSENTE”. MORA NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA O INGRESSO DA PRESENTE AÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.