Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento voltado contra decisão interlocutória (mov.25.1), proferida nos autos de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, lavrada nos seguintes termos:“Verifica-se que, novamente, a parte autora deixou de aceitar o comando judicial (devidamente fundamentado), tendo apenas peticionado demonstrando sua irresignação. Deixou, mais uma vez, de interpor recurso para a reforma da decisão. Assim, não cumprido o determinado por este juízo, INDEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão, porque ausente a comprovação da notificação do devedor. CITE(M)-SE O(S) RÉU(S), por carta, para comparecer(em) em audiência de conciliação, acompanhado(s) de advogado ou defensor público, cuja data será designada pelo Cartório. Consigne-se que caso não possua interesse em sua designação, deverá comunicar o fato até 10 (dez) dias antes da ocorrência do ato (art. 334, §5º, CPC) e que o prazo para resposta segue o contido no art. 335, CPC. Advirtam-se as partes acerca do disposto no §8º, art. 334, CPC. Destaque-se que a audiência de conciliação apenas deixa de ser designada quando AMBAS as partes manifestam seu desinteresse. Intimem-se”.Razões recursais (Autor - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A..): Alega o Agravante, em suma, o seguinte: (a) da interpretação divergente dada à lei federal: “o Decreto-Lei que regulamenta as ações de Busca e Apreensão fundadas em contratos de financiamento com cláusula de alienação fiduciária é claro e expresso no sentido de que a mora contratual será plenamente constituída no momento do inadimplemento”, “o legislador não se importou em vincular a constituição da mora do devedor ao envio da notificação extrajudicial, mas tão somente a considerou como maneira de comprovar formalmente a ocorrência da mora”, “o envio da notificação é suficiente para a comprovação da mora, pois o documento atingiu sua finalidade”, “o recorrente obteve provimento perante esse Superior Tribunal de justiça, recentemente, através do AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1939046 - PB (2021/0218571-6) acerca de matéria IDÊNTICA. O Superior Tribunal considerou válida a notificação com retorno ausente”; (b) da desnecessidade do envio da notificação – Agravo em Recurso Especial nº 1689179 - SP (2020/0083968-4): “conforme recentíssimo entendimento do STJ, novamente confirmado através do AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1689179 - SP (2020/0083968- 4), o envio de notificação por intermédio de cartório de títulos é mera formalidade desnecessária”; (c) requerimentos finais: requer “seja o recurso conhecido e, uma vez processado, requer seja provido, para o fim de sanar as ofensas e controvérsias e declarar o devedor constituído em mora, deferindo-se a medida LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO com a consequente expedição do mandado e carga pelo Oficial de Justiça que estiver de plantão”.Foram encetadas diligências visando à intimação do Agravado para contrarrazões, que resultaram em vão. Inclusive, ele ainda sequer foi citado no feito principal. É, em resumo, o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade e recebimento do recurso: Encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade recursais, os quais, segundo a conhecida classificação de Barbosa Moreira, são divididos em dois grupos: (a) intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e (b) extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal)[2]. Sendo assim, conheço do recurso. Da desnecessidade de intimação do Agravado para oferecer resposta: Conforme já decidiu esta Corte, “em agravo de instrumento manejado contra decisões que indeferem medida liminar, não há necessidade de citação ou intimação da parte adversa, quando ela ainda não tenha ingressado na relação processual”[3]. Confira-se os precedentes do TJPR, abaixo transcritos:Jurisprudência do TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, C/C PEDIDO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. RÉU AINDA NÃO CITADO - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO RECURSO SEM CONCRETIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO DO AGRAVADO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXISTENCIA DE TÍTULO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL QUE ESTIPULAM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ACORDO QUE NÃO PODE SER AFASTADO SEM EFETIVA COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM OS VÍCIOS ALEGADOS. QUESTÃO QUE DEVE SER MELHOR ANALISADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO E QUE NÃO ENSEJA, PORTANTO, A READEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR – 11ª C.Civ. – AI 0008601-76.2020.8.16.0000 – Rel.: Juiz Eduardo Novacki – Cascavel – Unânime - J. 01/03/2021) (Sublinhei)Jurisprudência do TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA O OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES, EIS QUE AINDA NÃO CITADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A ANOTAÇÃO “MUDOU-SE”. VALIDADE PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO DA MORA. ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO SEM COMUNICAÇÃO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PROVIDO.” (TJPR – 18ª C.Civ. – AI 0030579-46.2019.8.16.0000 – Rel.: Des. Espedito Reis do Amaral – Cascavel – Unânime - J. 21.08.2019) (Sublinhei)Do mérito do recurso.Do thema decidendum – delimitação do objeto litigioso: O ato de decidir pressupõe que o juiz sabe o que será decidido[4]. Nesta ordem de ideias, tem-se que a solução da presente lide reclama o enfrentamento da seguinte questão: validade (ou não) da notificação extrajudicial do devedor cuja carta com AR retornou com o aviso de “ausente”, não tendo havido a sua entrega no endereço para o qual ela foi encaminhada. Premissa maior (premissa normativa): A questão em exame deve ser resolvida à luz do DL 911/69, art.2º, §2º, que preceitua o seguinte: “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”, sendo que a prova da mora constitui pressuposto essencial da demanda, nos termos do art.3º do DL 911/69, in verbis: “o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”. Sobre o requisito da comprovação da mora para assoalhar a ação de busca e apreensão, cabe trazer à colação a doutrina de Melhim Namem Chalhub no sentido de que “a constituição do devedor em mora, no contrato de alienação fiduciária, segue a regra geral da primeira parte do art.397 do Código Civil, pela qual o inadimplemento da obrigação positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, sendo desnecessária qualquer interpelação, salvo o caso em que não houver prazo assinado. Assinala Orlando Gomes, ao tratar do contrato de alienação fiduciária de bens móveis, que a lei exige a notificação do devedor apenas para comprovação da mora, ‘para que o credor se documente, praticando ato que torne inequívoco o comportamento do devedor’, salientando que ‘o devedor não incorre em mora no dia da expedição da carta, mas, sim, se não paga a dívida no vencimento’. É que, em regra, no contrato de empréstimo com pacto adjeto de alienação fiduciária o vencimento das parcelas de amortização, juros e encargos tem vencimento certo, estabelecido em contrato, de modo que se aplica a regra dies interpellat pro homine¸ que contempla a constituição automática da mora, pela qual o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”[5]. Premissa menor (fático-probatória): Analisando-se o teor da aviso de recebimento (AR) relativo à notificação extrajudicial encaminhada ao endereço do Devedor Fiduciante (mov.1.6), é possível verificar que a carta foi devolvida pelo motivo “ausente”, tendo havido três tentativas frustradas de entrega da carta. Da contextualização das premissas normativas com as circunstâncias fáticas do caso – silogismo jurídico: Ao comentar a regra do art.489, I, §1º do CPC, Carlos Frederico Bastos Pereira, assinala que “diante de um caso concreto, o juiz deve demonstrar que o dispositivo normativo eleito para regular o caso é plenamente aplicável, isto é, que a hipótese fática abstratamente descrita, no antecedente normativo da fonte normativa escolhida, se ajusta com os fatos concretamente alegados e provados naquela demanda. Também deve demonstrar que os fatos considerados provados, no curso do processo, se qualificam juridicamente de acordo com o enquadramento normativo do dispositivo legal”[6]. Por tudo o que foi consignado nas premissas supracitadas, integradas pela interpretação doutrinária dos preceitos legais que incidem sobre a situação fática em análise, é autorizado dizer que, in casu, a decisão recorrida se mostra acertada ao não conceder a liminar devido a ausência de comprovação da mora do devedor, verdadeira condição de procedibilidade da demanda, a teor da Súmula nº 72 do STJ, in verbis: “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Com efeito, a tese do Credor Fiduciário está a desafiar a jurisprudência dominante do STJ e desta Corte, a qual profliga o entendimento de que a notificação frustrada pelo motivo “ausente” não faz prova da mora, de modo que o simples envio da carta com AR ao endereço do Devedor se revela insuficiente, sendo necessário, ainda, o recebimento da carta por ele ou por alguém apto a lhe dar ciência. Confira-se as seguintes ementas: Precedente - STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. REALIZADA NO ENDEREÇO DA DEVEDORA. RETORNO NEGATIVO PELO MOTIVO "AUSENTE". PROTESTO DE TÍTULO. EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA. FUNDAMENTO DO ARESTO COMBATIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. ARTS. 113 E 422 DO CC/02. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.(...) 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que se faz necessária a comprovação do efetivo recebimento da notificação para a constituição em mora do devedor. Precedente. (...) 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1928759/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 08/06/2021) (Sublinhei) Precedente – STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI 911/1969. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO FRUSTRADA PELO MOTIVO "AUSENTE". VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA PELO DEVEDOR. NÃO OCORRÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DESCABIMENTO. 1. Controvérsia acerca da comprovação da mora na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei 911/1969 na hipótese em que a notificação enviada ao endereço do devedor frustrou-se pelo motivo "Ausente". 2. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n° 911/1969, "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". 3. Existência de divergência na jurisprudência desta Corte Superior acerca da necessidade, ou não, de efetiva entrega da notificação no endereço cadastral do devedor, para se comprovar a mora. 4. Caso concreto em que a notificação sofreu três tentativas de entrega, todas frustradas pelo motivo "Ausente". 5. Inviabilidade de se extrair do simples fato da ausência do devedor de sua residência qualquer conduta contrária à boa-fé objetiva. 6. Existência de recente precedente desta turma acerca da validade da notificação frustrada pelo motivo "Mudou-se". 7. Inaplicabilidade das razões de decidir daquele precedente ao caso dos autos, pois a mudança de endereço do devedor, sem comunicação à credora fiduciária, importa violação à boa-fé objetiva, diversamente da mera ausência do devedor de sua residência. 8. Invalidade da notificação no caso em tela. 9. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.848.836/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 27/11/2020.). (Sublinhei). Jurisprudência – 6ª CCiv - TJPR: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL ANTE A FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA PELOS CORREIOS COM A INFORMAÇÃO DE “AUSENTE” – MORA NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADO EM SUA RESIDÊNCIA –VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA INOCORRENTE – IMPRESCINDIBILIDADE, PARA TANTO, DA EFETIVA ENTREGA DA CARTA NO ENDEREÇO CADASTRAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0039469-03.2021.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 06.12.2021). (destaquei) Jurisprudência – 6ª CCiv - TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO – AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO “AUSENTE” – MISSIVA NÃO ENTREGUE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE – REVOGAÇÃO DA LIMINAR, COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR AO RÉU – MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0034174-82.2021.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 26.10.2021). (destaquei) Jurisprudência – 6ª CCiv - TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA QUE SEJA RECEBIDA A INICIAL E DEFERIDA A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DO CREDOR. COMPROVAÇÃO DA MORA QUE SE DÁ POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO (ART. 2º § 2º, DO DECRETO LEI 911/1969). NOTIFICAÇÃO QUE RETORNOU AO REMETENTE COM MOTIVO “AUSENTE”. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELO DEVEDOR PARA QUE HAJA A CONSTITUIÇÃO EM MORA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0043157-70.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 26.10.2021). (destaquei) Do imperativo de se manter a jurisprudência estável, íntegra e coerente – art.926, CPC: Na linha do que preceitua o art.926 do CPC, “os Tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”, de modo que, ao respeitar e seguir os precedentes acima descritos, estará o Colegiado a manter a estrita coerência com a continuidade da cadeia decisória ali demonstrada, contribuindo assim para a estabilidade da jurisprudência e pela construção de um entendimento que se mostra integrado ao conjunto do direito, em estrito cumprimento da precitada regra legal. Conclusão: Ante o exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso.
|