SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0065473-43.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosana Andriguetto de Carvalho
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Fri May 19 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 19 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE DEFERE A PENHORA DE 10% DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. DEFESA PELA IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA 10% SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. AFASTADA. POSSIBILIDADE QUANDO AUSENTES OUTROS BENS QUE POSSAM GARANTIR A EXECUÇÃO OU, SE EXISTENTES, SEJAM DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO, COM ESTABELECIMENTO DA FORMA DE ADMINISTRAÇÃO E QUE O PAGAMENTO DOS VALORES EM PERCENTUAL NÃO INVIABILIZE AS ATIVIDADES DA EMPRESA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. PERCENTUAL FIXADO QUE NÃO INVIABILIZA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. JUÍZO QUE CONFERIU AOS EXECUTADOS A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PORCENTAGEM DE 10% MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DA EMPRESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.