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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por NORTE DO PARANA BEBIDAS LTDA E OUTROS, da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Guarapuava que, nos autos de cumprimento de sentença nº 0009241-54.2018.8.16.0031, ajuizada por EDUARDO BASTOS DE BARROS, deferiu a penhora sobre 10% do faturamento mensal da empresa devedora, nos termos do art. 866, §2º, do CPC, ante a inexistência de bens penhoráveis. Consignou que, se o percentual fixado, eventualmente, restar excessivo, poderá haver a sua redução, mediante a apresentação de efetiva prova pelo executado: “Registre-se que, caso o percentual acima seja excessivo, mediante provocação do executado e efetiva prova do comprometimento do exercício da atividade da empresa, ele poderá ser reduzido. ” (mov. 244.1). Em suas razões, a parte agravante sustenta, em síntese, a ausência dos requisitos legais para o deferimento da penhora sobre o faturamento da empresa, eis que há outros passíveis de penhora. Neste viés, aduzem que a penhora sobre o faturamento da empresa é medida excepcional, somente podendo ser deferida após uma análise apurada dos requisitos legais para tanto.Afirmam que o magistrado não cumpriu os requisitos exigidos por lei, diante da ausência de prova de inexistência de bens passíveis de penhora. Afirmam que o agravado não fez ou requereu outras diligências para averiguar a existência de bens em nome da empresa agravante.Alegam que a empresa tem sede própria, cujo imóveis valem mais do que R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) além do que, nos autos em apenso, de execução de título extrajudicial, 0016646- 78.2017.8.16.003, foram penhorados vários bens do estoque da Empresa agravante, avaliados em mais de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).Alternativamente, pugnam pela redução do percentual da penhora sobre o faturamento da empresa devedora, em razão de ocasionar a inviabilização das suas atividades. Neste sentido, alegam que a empresa possui penhoras sobre o faturamento líquido em outros processos.Aduzem que vários fatores vêm contribuindo para a diminuição de receitas, tais como acirrada concorrência, elevação da carga tributária, guerra na Rússia-Ucrânia que fez com que as comodities, diesel e insumos agrícolas sofressem aumento exorbitante. Nestas circunstâncias, requer a redução do percentual da penhora para 1% sobre o faturamento líquido mensal.Por fim, pugnam pela concessão do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pelo seu provimento (mov. 1.1 – autos de agravo de instrumento).Distribuídos e conclusos os autos a esta relatora, o recurso foi recebido e o efeito suspensivo indeferido (mov. 9.1). Contrarrazões ao agravo de instrumento ao mov. 14.1, pelo desprovimento do recurso.Esse é o relatório.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, voto pelo conhecimento do recurso.Cinge-se a controvérsia em saber se é possível a penhora sobre 10% (dez por cento) do faturamento mensal da empresa devedora agravante. Sobre a possibilidade de penhora do faturamento de empresas, é sabido tratar-se de medida excepcional, em razão da possibilidade de obstaculizar a continuidade das atividades empresariais, podendo ser deferida quando verificada a inexistência de outros bens que possam garantir a execução ou, se existentes, sejam de difícil alienação.A constrição de uma parcela do faturamento da empresa agravante se revela possível, seja em razão da autorização conferida pelo artigo 866 do Código de Processo Civil, seja por não comprometer grave e irreversivelmente a atuação empresarial. Confira-se: “Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.§ 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. § 3º Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel.”Nesse viés, a penhora sobre o faturamento da empresa se mostra razoável, quando preenchidos os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE FATURAMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EQUIPARAÇÃO À PENHORA DE DINHEIRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "a penhora sobre faturamento da empresa não é sinônimo de penhora sobre dinheiro, razão porque o STJ tem entendido que referida a constrição exige sejam tomadas cautelas específicas discriminadas em lei. (...) É admissível proceder-se à penhora sobre faturamento da empresa, desde que: a) comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução ou sejam os indicados de difícil alienação; b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput do CPC), ao qual incumbirá a presentação das formas de administração e pagamento; c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa." (AgRg no REsp 768.946/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 23.08.2007 p. 211). 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1675404/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 14/09/2017) (g.n) A decisão agravada está em sintonia com o entendimento do STJ, no sentido de ser possível a penhora fixada em percentual que não inviabiliza as atividades empresariais: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a penhora sobre o faturamento da empresa constitui medida excepcional, a ser aplicada na ausência de bens penhoráveis ou quando eles sejam de difícil alienação ou insuficientes para saldar a dívida. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso, os julgadores consideraram as provas existentes nos autos e a excepcionalidade da medida, para reputar adequada a penhora do percentual de 20% (cinco por cento) sobre o faturamento da empresa, após esgotadas as tentativas de constrição de outros bens, conclusão inalterável em recurso especial, ante o disposto na Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.076.538/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022). “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. PENHORA FIXADA EM PERCENTUAL QUE NÃO INVIABILIZA AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ possui o entendimento de que é possível a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio exposto no art. 620 do CPC. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou: "No mais, tendo em vista a média de faturamento da empresa, o que extraio das declarações (fls. 539/540) prestadas pelo depositário nomeado, e o mister a ser exercido pelo administrador, não considero os honorários mensais fixados em R$ 7.000,00 (sete mil reais) demasiados ". Rever tal entendimento esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Recurso Especial não provido.” (REsp n. 1.718.487/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 25/5/2018).No caso, trata-se de cumprimento de sentença em virtude da celebração de instrumento particular de confissão de dívida, novação, constituição de garantia solidária e outras avenças, por meio do qual os executados se obrigaram a efetuar o pagamento, no montante de R$ 707.517,20 (setecentos e sete mil, quinhentos e dezessete reais e vinte centavos), em 36 parcelas.Verifica-se dos autos que expedidas buscas via Bacenjud/Sisbajud (mov. 104.1 e 107.1), Renajud (mov. 116.1/116.6 e 118.1/118.6), Infojud (mov. 149.1/149.30), moeda estrangeira e bens da residência, não foram encontrados valores/bens passíveis de penhora. Ainda, em relação aos veículos mencionados pelo agravante (mov. 116/118), foram constatadas diversas restrições que recaem sobre eles - oriundas de outras demandas movidas por outros credores. Note-se que que houve o esgotamento dos meios de busca comumente disponíveis ao credor, além de os veículos estarem com restrições judiciais, portanto, não servem para a garantia da execução, sendo certo que a execução ocorre no interesse da parte exequente.Sabido que existem outras formas de se satisfazer o débito, contudo, verifica-se que a parte agravante não toma qualquer providência a fim de quitar o débito ou, ao menos, de garantir o Juízo. Sendo assim, depreende-se que no caso dos autos estão presentes os requisitos para viabilizar a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento da empresa agravante, mormente tendo em vista que o percentual, a princípio, não possui o condão de inviabilizar o funcionamento da empresa. Destaque-se que a decisão restou devidamente fundamentada e com base nos elementos e na singularidade do processo em trâmite. Não fosse apenas isso, a magistrada consignou que, caso os executados provem que a penhora no percentual de 10% sobre o faturamento da empresa esteja comprometendo o exercício da atividade empresarial, poderá haver a redução. Vejamos trecho pertinente: “Registre-se que, caso o percentual acima seja excessivo, mediante provocação do executado e efetiva prova do comprometimento do exercício da atividade da empresa, ele poderá ser reduzido. ” - Grifei.Embora a execução deva ser conduzida da forma menos gravosa ao devedor, tal preceito não pode servir de empecilho à satisfação do direito do credor, haja vista incumbir ao Poder Judiciário zelar pela efetiva e célere solução dos litígios que lhe são submetidos.Cumpre ressaltar que é evidente que não se pretende com a medida inviabilizar o funcionamento da empresa, tendo o Juízo a quo nomeado como depositário o representante legal da empresa devedora, nos termos do art. 866, § 2º, do CPC que, oportunamente, deverá prestar contas com apresentação de balancetes mensais, a fim de oportunizar que as constrições ocorram da forma menos onerosa possível para empresa agravante, visando, assim, a mais rápida satisfação do débito.Por tudo isso, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, na busca de uma execução efetiva e que não onere demasiadamente o executado, por ora, não comporta reparos a decisão que determinou a penhora sobre o faturamento da empresa executada, até o limite de 10% sobre o seu faturamento.Diante destas circunstâncias, voto por conhecer e negar provimento ao presente agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada que deferiu a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento da empresa devedora, ora agravante, uma vez que preenchidos os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça.CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso de Agravo de Instrumento, mantendo-se a bem lançada decisão agravada.Essa é a proposta de voto.
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