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Processo:

1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo executado Josmar Sergio Jaquetti em face da decisão proferida na execução de título extrajudicial sob nº 0000432-34.2019.8.16.0001, por meio da qual foi rejeitada a impenhorabilidade de ativos financeiros constritos via SISBAJUD (e.Doc. 197.1 - 1º grau).Em suas razões recursais, o agravante narra que houve o bloqueio de ativos financeiros de sua titularidade, no valor de R$ 372,09, quantia oriunda do salário.Defende que a decisão agravada viola o disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil e que não dispõe de ouros meios para prover o sustento de sua família, o que foi demonstrado pelos extratos bancários juntados no processo.Segundo o agravante, o ordenamento jurídico privilegia a sobrevivência do devedor à satisfação dos débitos, notadamente quando não estão presentes as hipóteses previstas no § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil. Argumenta que houve quebra na atividade empresarial que desempenhava e atualmente atua como manobrista, com salário de R$ 1.528,07, sendo que seu único bem consiste em imóvel utilizado para moradia de sua família. Assevera que o salário apenas alcançou patamar superior em razão da realização de horas extras e que a manutenção da constrição trará prejuízos a sua subsistência, de modo que não é possível a relativização da impenhorabilidade, sob pena de violação à dignidade da pessoa humana.Com base nestes argumentos, pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento, para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores constritos.O efeito suspensivo foi deferido (e.Doc. 8.1).Contrarrazões da agravada ao e.Doc. 14.1.

2. O recurso merece prosperar.Sabe-se que o Código de Processo Civil expressamente consigna a remuneração como verba impenhorável, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis:(...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;Segundo a doutrina, “as impenhorabilidades são erigidas como uma densificação infraconstitucional da dignidade da pessoa humana” (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil Comentado [livro eletrônico]. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018).Assim, a legislação apenas autoriza a relativização da impenhorabilidade para as hipóteses de execução de crédito alimentar ou, ainda, quando o devedor dispõe de importâncias que superam cinquenta salários-mínimos mensais.Por sua vez, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a cujo entendimento me alio, firmou posicionamento no sentido de admitir a flexibilização desta regra somente em casos excepcionais, desde que resguardado ao devedor o direito ao mínimo existencial.Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018).ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITO MODIFICATIVO NO ÂMBITO DE RECURSO ACLARATÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. CABIMENTO DE SUA RELATIVIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DA DE SEUS DEPENDENTES. DIREITO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELA PARTE EXEQUENTE. 1. Os embargos de declaração, nos moldes em que trazidos pelo art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a provocar o magistrado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou, ainda, corrigir erro material. Nesse contexto, faz-se possível que, a partir da correção do vício apontado, advenha modificação capaz de alterar visceralmente o resultado do julgamento. 2. Na hipótese vertente, foi constata omissão acerca dos fundamentos levantados em sede de contrarrazões ao recurso especial, os quais, de fato, demonstraram a existência de entendimento jurisprudencial diverso daquele adotado pela decisão monocrática, que havia dado provimento ao recurso especial. Assim, plenamente viável o acolhimento dos declaratórios, com efeito modificativo, para negar provimento ao agravo em recurso especial. 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, firmou compreensão no sentido de que "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". 4. Tal orientação consulta ao direito das partes em receber tratamento processual isonômico, de modo a resguardar tanto o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado quanto o direito fundamental do devedor a satisfazer o débito com a preservação de sua dignidade. 5. A regra da impenhorabilidade de vencimentos incide apenas quanto à fração do patrimônio pecuniário do devedor que se revele efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, bem como à preservação de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. Tendo a Corte local expressamente afirmado que a penhora de percentual da remuneração não comprometeria o mínimo vital do devedor e tampouco o reduziria à condição indigna, deve ser mantida a medida constritiva determinada pela instância ordinária. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1389818/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019)No caso em concreto, porém, não identifico qualquer excepcionalidade a justificar a manutenção da penhora dos ativos financeiros. Realmente. A execução é antiga e tem por objeto a satisfação de crédito oriundo de alugueres no valor originário de R$ 7.200,00, de modo que o crédito exequendo não se enquadra em nenhuma das exceções de penhorabilidade do salário previstas no art. 833, § 1º e 2º do CPC.Além disso, o agravante demonstrou que os valores constritos, no pequeno montante de R$ 372,09 (e.Doc. 191.2 e 218.2), foram depositados na mesma conta corrente em que fora depositado o seu salário (e.Doc. 190.3 e 190.4).Segundo se depreende dos holerites acostados no processo (e.Doc. 190.2 e 211.4 a 211.6), o valor percebido mensalmente pelo agravante, incluídas horas extras, não alcança sequer dois salários-mínimos nacionais (R$ 1.975,00), o que indica um padrão módico de vida.Desse modo, efetivamente não é possível flexibilizar a regra da impenhorabilidade sem prejuízo à preservação do mínimo existencial do executado, pois a renda por ele percebida é muito inferior ao patamar mínimo estipulado pelo DIEESE para a manutenção de uma família, o qual atualmente é de R$ 6.575,30 ().Esse parâmetro objetivo vem sendo utilizado por esta Corte para a definição da (im)penhorabilidade salarial e pode também ser utilizado como referência para a constatação da garantia (ou não) do mínimo existencial necessário a uma vida digna.Ainda que a parte agravada sustente, em suas contrarrazões, a necessidade de juntada de outros extratos bancários, a fim de que seja elucidada a totalidade das movimentações financeiras do executado, entendo que esta prova se mostra irrelevante no caso em concreto.Com efeito, não houve a contraposição de qualquer elemento que enseje dúvidas quanto à existência de outra renda ou o exercício de outra atividade profissional pelo executado. Pelo contrário, o extrato bancário apresentado é indicativo de que o valor foi constrito em conta na qual é depositado o salário do devedor. Há, portanto, prova suficiente de que os valores possuem caráter salarial, o que inclusive foi reconhecido na decisão agravada.Consigno, ademais, que os extratos apresentados (e.Doc. 190.2 a 190.3), ainda que incompletos, não evidenciam movimentações financeiras incompatíveis com a situação de hipossuficiência da parte.Não se pode desconsiderar, ademais, que o valor penhorado é extremamente baixo e o art. 833, X, do Código de Processo Civil, considera impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. É oportuno consignar que “É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude“ (STJ, AgInt no REsp n. 2.034.510/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022).Assim, havendo elementos suficientes da precariedade financeira do executado, entendo que a manutenção da constrição ocasionará prejuízo ao sustento do devedor e de sua família, o que justifica o levantamento da constrição. A propósito do tema:Agravo de instrumento. Ação de despejo c/c cobrança em fase de cumprimento de sentença. Pleito pela penhora de salário dos executados. Impossibilidade. Situação que não se amolda as exceções legais do art. 833, IV, § 2º do CPC. Mitigação da regra da impenhorabilidade. Excepcionalidade não demonstrada. 1. “3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.”(EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0045578-38.2018.8.16.0000 - Curitiba - minha relatoria - J. 28.03.2019Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Penhora da pensão por morte recebida pela ré. Impossibilidade. Mínimo existencial que não permite a penhora de valores para pagamento de dívida, ainda que de natureza alimentar.Manutenção da decisão.1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil: 1.1) Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal.(REsp 1152218/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 09/10/2014).2. "O objetivo exclusivo da impenhorabilidade da remuneração é o de resguardar o mínimo existencial à sobrevivência digna do executado, não servindo ao propósito de garantir lucro, luxo ou ostentação do devedor, em detrimento da realização do direito do credor" (WAMBIER, Tereza Arruda Alvim et al. Breves Comentários ao Código de Processo Civil. 3 ed. São Paulo: Editora revista dos Tribunais. 2016).3. Hipótese em que a devedora recebe um salário mínimo nacional. Proteção ao mínimo essencial à sobrevivência.4. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1579766-1 - Colombo - minha relatoria - Unânime - J. 15.03.2017)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITOS E REPARATÓRIA DE DANOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PENHORA DE 20% SOBRE O SALÁRIO DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 833, IV DO CPC. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. GARANTIA DE SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAR A REGRA NO CASO CONCRETO, DEVIDO AO VALOR DO SALÁRIO DA DEVEDORA QUE SE MOSTRA MODESTO, POUCO MAIS DE UM SALÁRIO MINIMO. PENHORA DE QUALQUER PERCENTUAL QUE GERARIA PREJUÍZO AO SUSTENTO E DIGNIDADE DA DEVEDORA. PRECEDENTES. PENHORA AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0064513-87.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA -
J. 17.12.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SISBAJUD. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. CABIMENTO. CONSTATAÇÃO DE QUE OS VALORES SÃO PROVENIENTES DE SALÁRIO.
VERBA ALIMENTÍCIA. MONTANTE AUFERIDO MENSALMENTE QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECEBIMENTO DE VALOR ÍNFIMO DE SUA MÃE NÃO AFASTA A IMPENHORABILIDADE SALARIAL. DESBLOQUEIO AUTORIZADO. DECISÃO REFORMADA.- Diante da comprovação de que o salário recebido na conta da Caixa Econômica Federal é transferido para conta penhorada vinculada ao Nu pagamentos, incabível qualquer autorização de penhora por configurar verbal salarial, até porque sobre o referido valor (depositado inicialmente na CEF) a decisão agravada autorizou o desbloqueio. - Além disso, o crédito depositado pela mãe do executado não afasta a verba salarial, porquanto representam valores ínfimos para a ajudar no custeio de despesas do executado. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0044007-90.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA -
J. 12.12.2022)Por tudo o que se expôs, entendo que os valores estão contemplados pela impenhorabilidade legal (art. 833, IV e X, CPC), razão pela qual é impositiva a reforma da decisão agravada.3. Ante o exposto provejo o recurso para reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos na conta bancária do agravante e determinar a sua liberação.É como voto.