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Processo:

I. EXPOSIÇÃO FÁTICA
Trata-se de recurso de agravo de instrumento cível interposto em face da decisão de mov. 107.1 dos autos da execução fiscal sob o nº 0005388-67.2020.8.16.0160, que rejeitou a exceção de pré-executividade.
Inconformado, o agravante interpôs o presente recurso, pugnando, inicialmente, pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.
No mérito, alega a ilegalidade da cobrança do IPTU, argumentando a a obrigatoriedade de a lei abordar todos os elementos da regra-matriz de incidência tributária, sem o qual não se poderá chegar ao valor do tributo, nem realizar seu lançamento.
Alega que no presente caso, a referida violação seria notória, na medida em que o agravado não possuiria lei formal que estipule a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial – IPTU.
Aponta que o agravado indica na Certidão de Dívida Ativa que a fundamentação legal para a instituição e cobrança do tributo (IPTU) estaria na Lei Complementar nº 70/2001 a partir do artigo 104. Ocorre que a referida legislação não abordaria como seria calculada a base de cálculo do referido tributo, não descrevendo os critérios que seriam adotados, violando, portanto, o princípio da legalidade.
Sustenta a desnecessidade de dilação probatória visto se tratar de encargo do agravado em demonstrar a lei formal que indicasse os critérios adotados para chegar na base de cálculo. Todavia, alega que o agravado em defesa à exceção de pré-executividade não apresentou a lei para demonstrar a legalidade da cobrança do IPTU.

A seguir, fundamenta a ilegalidade da contribuição de melhoria (pavimentação), considerando a ausência de lei específica para a cobrança do tributo, bem como a ausência de demonstração da valorização do imóvel ante a pavimentação, ônus que incumbiria à Fazenda Pública. Pretende o acolhimento da exceção de pré-executividade para declarar a nulidade do lançamento da contribuição de melhoria, com consequente extinção da execução fiscal.
Pugnou, ao fim, o conhecimento e provimento do recurso.
Em decisão de mov. 9.1 foi deferido o pedido de gratuidade da justiça, determinando-se o processamento do recurso.
Intimado, o agravado renunciou o prazo para manifestação acerca do recurso interposto (mov. 15).
Após, vieram conclusos os autos.
É o Relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
O recurso é adequado e interposto no prazo legal, preenchidos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, comportando conhecimento.
II.1. Do cabimento da exceção de pré-executividade
Inicialmente, assiste razão ao agravante quanto a ausência de dilação probatória, visto que a questão em debate neste recurso pode ser decidida a partir da análise da Certidão de Dívida Ativa.
Portanto, cabível a exceção de pré-executividade na hipótese, uma vez que se trata de questão de ordem pública que não demanda dilação probatória. Nessa linha, já se posicionou este Tribunal de Justiça:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CABIMENTO - DISCUSSÃO ACERCA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – ICMS - MULTA SANCIONATÓRIA - PREVISÃO NO ART. 55, § 1º, VI, “A” DA LEI 11.580/1996, NO MONTANTE DE 30% SOBRE O VALOR DO BEM, MERCADORIA OU SERVIÇO - NATUREZA CONFISCATÓRIA RECONHECIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE ULTRAPASSAR 100% DO TRIBUTO DEVIDO - MANUTENÇÃO DO ACOLHIMENTO FIXADO NA DECISÃO RECORRIDA – QUANTUM PARCIAL DA OBJEÇÃO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – VERBA DEVIDA – PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 2ª C.Cível - 0044910- 33.2019.8.16.0000 - Curiúva - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - J. 10.03.2020)”
Superada a questão do cabimento da exceção de pré-executividade, passo a análise de mérito do recurso.
II.2. Do IPTU
Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Sarandi em face de Lucas de Sá Teles, objetivando a cobrança de IPTU e Contribuição de Melhoria referente aos exercícios de 2016 a 2019.
Em exceção de pré-executividade de mov. 101.1 a executada requereu a declaração de nulidade dos débitos fiscais, tendo esta sido rejeitada na decisão ora agravada de mov. 107.1.
A competência para instituição e cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana está prevista no artigo 156, inciso I, da Constituição Federal:
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:I - propriedade predial e territorial urbana;
A Constituição Federal disciplina, ademais, no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, que a criação e majoração de tributos deve observar o princípio da legalidade:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
No caso do IPTU exigido pelo Município de Sarandi, o artigo 104, caput, da Lei Complementar Municipal nº 70/2001 dispõe que:Art. 104 O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou por acessão física como definida na lei civil, construído ou não, localizado na zona urbana do Município.
De igual forma, a referida legislação municipal especifica no artigo 113, caput, que “A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) será é o valor venal do imóvel respectivo”.
E para se aferir o valor venal do imóvel para fins de apuração da base de cálculo do IPTU, tem-se que o artigo 116, caput, da Lei Complementar Municipal nº 70/2001 dispõe que:
Art. 116. O valor venal dos imóveis será definido em Lei especifica.
Ocorre que no caso em apreço, tem-se que o Município de Sarandi deixou de acostar à demanda a Planta Genérica de Valores, que previa os critérios para a constatação do valor venal do imóvel objeto da base de cálculo do IPTU.
Ademais, consigna-se que o Projeto de Lei Complementar nº 484/2018 (mov. 101.4) foi rejeitado pela Câmara de Vereadores, de modo que não restou demonstrado nos autos o respaldo legal para a aferição da base de cálculo do IPTU.
Assim, houve o lançamento do IPTU de 2016 a 2019 sem que houvesse lei específica capaz de definir o valor venal dos imóveis para fins de base de cálculo do IPTU, de forma que ilegal a cobrança, em clara ofensa ao princípio da legalidade tributária.
Nesse sentido, já se posicionou o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, quanto a necessidade de lei formal para atualização do valor venal dos imóveis:
Recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Legalidade. 4. IPTU. Majoração da base de cálculo. 5. Atualização monetária. Possibilidade. Necessidade de lei em sentido formal. 6. É inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais. 7. Recurso extraordinário não provido. (RE 648245, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-038 DIVULG 21-02-2014 PUBLIC 24-02-2014.
De igual forma, é o posicionamento deste Tribunal de Justiça do Paraná:
RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – MUNICÍPIO DE SARANDI - LANÇAMENTO DE IPTU - PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV) - AUSÊNCIA LEI DEFINIDORA DE CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA AFERIMENTO DA BASE DE CÁLCULO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA - TEMA 211 DO STF - TAXA DE EXPEDIÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 721 DO STF – REPETIÇÃO DOS VALORES DEVIDA – SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003473-46.2021.8.16.0160 - Sarandi -
Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL -
J. 29.08.2022)
RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MUNICÍPIO DE SARANDI. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO DE IPTU. AUSÊNCIA DE LEI FORMAL - PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV). AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA CAPTURA DA BASE DE CÁLCULO DO LANÇAMENTO POR ESTIMATIVA. STF - TEMA 211. TAXA DE EXPEDIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. STF – TEMA 721. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004645-91.2019.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 01.03.2021.
Assim, a decisão interlocutória comporta reforma para se declarar a ilegalidade da cobrança do IPTU pelo Município de Sarandi.
II.3. Da contribuição de melhoria
Pois bem. Consoante se denota da Certidão de Dívida Ativa de mov. 1.1, o Município de Sarandi propôs a presente execução fiscal objetivando a cobrança de Contribuição de Melhoria em face de Lucas de Sá Teles, referente ao exercício de 2016.
O agravante fundamenta a ilegalidade da contribuição de melhoria (pavimentação), considerando a ausência de lei específica para a cobrança do tributo, bem como a ausência de demonstração da valorização do imóvel ante a pavimentação, ônus que incumbiria à Fazenda Pública.
No caso em apreço, novamente assiste razão ao agravante.
A contribuição de melhoria está prevista no artigo 145, inciso III, da Constituição Federal e artigo 81 do Código Tributário Nacional:
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Ademais, o artigo 1º, caput, do Decreto-Lei nº 195/1967 disciplina que:
Art. 1º A Contribuição de Melhoria, prevista na Constituição Federal tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas.
Logo, se infere que a cobrança da Contribuição de Melhoria exige a edição de lei especifica regulamentadora, não sendo suficiente a previsão legal genérica pelo Código Tributário Nacional, Lei Orgânica Municipal ou Lei Geral, sendo imperiosa a edição de lei específica regulamentadora, em atenção ao princípio da legalidade tributária.
A importância da lei especifica regulamentadora é demonstrada, inclusive, no artigo 82 do Código Tributário Nacional:
Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:I - publicação prévia dos seguintes elementos:a) memorial descritivo do projeto;b) orçamento do custo da obra;c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;d) delimitação da zona beneficiada;e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.§ 1º A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea c, do inciso I, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização.§ 2º Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.
A questão, inclusive, já é pacificada no Superior Tribunal de Justiça:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. LEI ESPECÍFICA PARA CADA OBRA. EXIGIBILIDADE. ART. 82, I, DO CTN. 1. O art. 82, I, do CTN exige lei específica, para cada obra, autorizando a instituição de contribuição de melhoria. Se a publicação dos elementos previstos no inciso I do art. 82 do CTN deve ser prévia à lei que institui a contribuição de melhoria, só pode se tratar de lei específica, dada a natureza concretados dados exigidos. 2. Acórdão recorrido consone a jurisprudência firmada em ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ. 3. Recurso Especial” (STJ. REsp1676246/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, não provido, SEGUNDA TURMA, julgado em05/09/2017, DJe 13/09/2017)
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. REQUISITOS. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OBRA E A VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. PROVA QUE COMPETE AO ENTE TRIBUTANTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.1. É assente nesta Corte o entendimento segundo o qual é imprescindível e para a instituição da contribuição de melhoria lei prévia e específica; valorização imobiliária decorrente da obra pública, sendo da administração pública o ônus da referida prova. 2. Não há como aferir eventual violação do dispositivo citado por violado sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos, porquanto a Corte estadual concluiu pela inexistência de provas da efetiva valorização do imóvel, fato gerador do tributo em tela. ” (STJ. AgRg no AREsp 539.760/PR, Rel.Agravo regimental improvido Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 23/09/2014)
Ocorre que em análise à Certidão de Dívida Ativa de mov. 1.1, se extrai que a Contribuição de Melhoria foi fundamentada com base nos artigos 244 a 254 da Lei Complementar Municipal nº 70/2001.
No entanto, inexiste indicação de que tenha sido editada lei específica para a cobrança do tributo, tampouco comprovação pelo exequente quanto a efetiva valorização do imóvel.
Incumbe observar que, neste caso, o ônus da valorização do imóvel incumbe ao Município de Sarandi, bem como ao efetuar o lançamento tributário deveria ter demonstrado a edição de lei prévia e específica. No entanto, não o fez.
Nesse sentido já se posicionou este Tribunal de Justiça do Paraná:
RECURSO INOMINADO.DECISÃO MONOCRÁTICA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE CASCAVEL. NECESSIDADE DE LEI PRÉVIA ESPECÍFICA PARA CADA OBRA. EXEGESE DO ART. 81 E 82 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ENTE PÚBLICO QUE DEIXOU DE CUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONSTITUIÇÃO DO TRIBUTO LANÇADO. NULIDADE DECRETADA. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DA REAL VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL DE FORMA INDIVIDUALIZADA. COBRANÇA INDEVIDA. AUTOR QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O PAGAMENTO DOS VALORES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0032836-10.2021.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT -
J. 20.01.2023)
Tributário. Exceção de pré-executividade. Contribuição de melhoria. Necessidade de previsão na CDA da lei específica municipal instituidora do tributo. Exegese do art. 82, do Código Tributário Nacional. Entendimento consolidado do STJ. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Exceção parcialmente acolhida. Isenção quanto ao IPTU. Não verificada. Fatos geradores anteriores à norma que instituiu a isenção pretendida. Irretroatividade prevista em lei. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0027142-89.2022.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste -
Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI -
J. 16.11.2022)
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE TOLEDO. NECESSIDADE DE LEI PRÉVIA ESPECÍFICA PARA CADA OBRA. EXEGESE DO ART. 81 E 82 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ENTE PÚBLICO QUE DEIXOU DE CUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONSTITUIÇÃO DO TRIBUTO LANÇADO. PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA E DA LEGALIDADE. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA QUE DEPENDE DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL EM MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DA OBRA E NOVA AVALIAÇÃO APÓS O TÉRMINO DA OBRA. NULIDADE DECRETADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO FISCAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099 /1995.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006250-71.2021.8.16.0170 - Toledo -
Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT -
J. 04.11.2022)
Logo, não demonstrada a valorização do imóvel e a edição de lei específica, impõe-se reconhecer a ilegalidade e o afastamento da cobrança da Contribuição de Melhoria.
II.4. Conclusão
Pelo exposto, voto pelo conhecimento do recurso de agravo de instrumento e, no mérito, pelo provimento, a fim de reformar a decisão interlocutória, declarando a ilegalidade da cobrança do IPTU e Contribuição de Melhoria, com a extinção da execução fiscal nº 0005388-67.2020.8.16.0160.
Pela sucumbência, condeno o Município de Sarandi ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido (valor atualizado da causa), nos termos do artigo 85, §2º, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a causa não ofereceu maior complexidade, o grau de zelo do profissional foi normal e o tempo de duração do processo em face de Lucas de Sá Teles foi curto (cerca de 2 anos).
A base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais é o proveito econômico obtido por Lucas de Sá Teles, que, in casu, equivale ao débito tributário cobrado na presente execução fiscal de R$ 5.607,28 (cinco mil, seiscentos e sete reais e vinte e oito centavos), e que também é o mesmo do valor inicial dado à causa no quantum de R$ 5.607,28.
Essa base de cálculo dos honorários deve ser atualizada desde 03/07/2020, ou seja, do ajuizamento da execução fiscal, conforme Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça que exige a correção desde o respectivo ajuizamento, até o arbitramento dos honorários, nos mesmos moldes utilizados pelo Município de Sarandi (índices empregados para atualizar o tributo).
A partir daí, a verba honorária deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E (Tema 810 do Supremo Tribunal Federal) até a intimação para pagamento, na fase de cumprimento de sentença, momento em que, passando a incidir conjuntamente a correção monetária e juros de mora, dever ser aplicada exclusivamente a Taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, uma vez que “a referida taxa engloba juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de atualização” (STJ, REsp 1136733/PR, Rel. Min. Luiz Fux, S1, DJe 26.10.2020 – Tema Repetitivo 359).