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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0065509-85.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Mateus de Lima
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Wed Feb 22 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 23 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. MÉRITO. CDA QUE INDICA O PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ORIGINOU O DÉBITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DA CDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.