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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0065509-85.2022.8.16.0000, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, 2ª Vara da Fazenda Pública, em que é agravante Arthur Lundgren Tecidos S/A, e agravado Município de Maringá/PR.Trata-se de agravo de instrumento interposto por Arthur Lundgren Tecidos S/A em face da decisão proferida nos autos de Execução Fiscal nº 0010896-30.2022.8.16.0190 movida pelo Município de Maringá/PR, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada em mov. 39.1 dos autos de origem.Alega, em suas razões recursais, que: (a) trata-se na origem de execução fiscal proposta pelo Município de Maringá/PR em face da agravante, com fulcro na Certidão de Dívida Ativa nº 8.934/2022 no valor de R$ 60.099,14, para a cobrança de multas administrativas aplicadas em razão de irregularidade de anúncios visuais e descumprimento de medida de segurança estabelecidas pelos Decretos Municipais sobre a Covid– 19; (b) a agravante requereu a nulidade da CDA, ao argumento de que há discrepância entre a natureza da dívida descrita na Certidão, e a prevista nos autos de infração que, de fato, originaram os valores ora cobrados; (c) enquanto a CDA prevê a natureza/origem do débito como sendo “Multa sem Alvará Licença”, na verdade, tratam-se de três autos de infração lavrados por anúncios visuais irregulares e pelo descumprimento de medidas de segurança durante a Pandemia de Covid-19; (d) a indicação equivocada induziu a agravante em erro, motivo pelo qual a CDA é nula, nos termos do art. 202, do CTN; (e) “deve a r. decisão ser reformada com a extinção da execução fiscal, ante à ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista que a Certidão de Dívida Ativa é nula.”.Assim, requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso a fim de acolher a exceção de pré-executividade apresentada em primeiro grau.O efeito almejado foi indeferido por decisão monocrática desta relatoria (mov.20.1 - TJPR).Intimada, a parte agravada apresentou as contrarrazões (mov.23.1 - TJPR).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso de agravo de instrumento e lhe nego provimento, pelos seguintes fundamentos.Primeiramente, não passa despercebido que o agravante busca a rediscussão de tópico já abarcado pela preclusão material, senão vejamos.Observa-se que em 05/08/2022 o executado, ora agravante, apresentou exceção de pré-executividade alegando a nulidade da CDA nº 8.934/2022, ao argumento de que não atuou sem as devidas licenças, motivo pelo qual, as multas por “ausência de Alvará de licença” são indevidas (mov.11.1 – autos originários).Em impugnação, o Município de Maringá/PR esclareceu que, na verdade, as multas originaram-se dos autos de infração nº 121932/2020, nº 34038/2021 e nº 265005/2019 (mov.18.1 – autos originários), lavrados em razão da irregularidade de anúncios visuais e do descumprimento de medida de segurança estabelecidas pelos Decretos Municipais sobre a Covid– 19.O MM. Juiz a quo, Dr. Nicola Frascati Júnior analisou as alegações e afastou nulidade da CDA suscitada pelo executado, nos seguintes termos (mov.22.1 – autos originários): “Diante de tais circunstâncias, é possível concluir, indene de dúvidas, que a cominação das multas questionadas em Juízo não decorre de suposta ausência de alvará de localização, tal como defende a parte excipiente. Além disso, do exame minucioso dos procedimentos, constata-se que não há qualquer irregularidade ou vício em sua instauração e tramitação e, consequentemente, na sanção imposta.Verifica-se que houve observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, já que foi oportunizado parte excipiente se manifestar durante todo o procedimento.Observa-se, outrossim, que tanto o auto de infração lavrado, quanto à decisão administrativa apresentam-se devidamente fundamentadas na legislação de regência, porquanto explicitaram adequadamente em que consistiu a infração praticada pela devedora.Ademais, não se verificou ausência de motivação ou fundamentação, tendo o Fisco, pautado no princípio da legalidade, apontando as infrações (preceito primário) e a pena correspondente (preceito secundário). As alegações da devedora não ilidem a presunção de veracidade do ato. Ao contrário, buscam uma forma de inversão de ordem, atribuindo ao exequente o dever de demonstrar a legalidade de um ato administrativo.” Embora intimada da decisão supracitada (mov.29 – autos originários), a executada renunciou ao prazo para impugnação do pronunciamento judicial pelos meios legais cabíveis.Ato contínuo, novamente a executada apresenta exceção de pré-executividade (em 19/09/2022 – mov. 30.1 – autos originários) pugnando a nulidade da CDA ao considerar que há discrepância entre a natureza da dívida descrita na Certidão, e a prevista nos autos de infração que, de fato, originaram os valores ora cobrados.Contudo, a discussão já havia se encerrado em primeira instância, após oportunizado o exercício do contraditório e ampla defesa, uma vez que, a executada deixou transcorrer in albis o prazo para recorrer da decisão de mov.22.1.Desse modo, entendo que o pedido de pronunciamento acerca da nulidade da CDA não pode ser objeto de nova análise pelo juízo, sob pena de violar a coisa julgada.Aplica-se os artigos 505 e 507, do CPC/15: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I – se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II – nos demais casos prescritos em lei.” “Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.” Importante mencionar que a referida nulidade suscitada é matéria de ordem pública e, portanto, arguível em qualquer momento processual, inclusive de ofício pelo juiz. Todavia, uma vez apreciada e não havendo o recurso cabível da decisão, ocorre a preclusão para a rediscussão da matéria, sob pena de ofensa à segurança jurídica e a boa-fé processual.Sobre o tema, trago os ensinamentos de Fredie Didier Jr[1]: “Não se permite o tribunal, no julgamento de um recurso, reveja questão que já fora anteriormente decidida, mesmo que se trate de questão afeta à admissibilidade do processo, em relação à qual se operou preclusão. O que se permite ao tribunal é conhecer, mesmo sem provocação, das questões relativas à admissibilidade do processo, respeitada, porém, a preclusão. Parece haver uma confusão entre a possibilidade de conhecimento ex officio de tais questões, fato indiscutível, com a possibilidade de decidir de novo questões já decididas, mesmo as que poderiam ter sido conhecidas de ofício. São coisas diversas: a cognoscibilidade ex officio de tais questões significa, tão-somente, que elas podem ser examinadas pelo Judiciário sem a provocação das partes, o que torna irrelevante o momento em que são apreciadas. Não há preclusão para o exame das questões, enquanto pendente o processo, mas há preclusão para o reexame.” (Grifei). Sabe-se que das decisões interlocutórias o recurso pertinente é o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC.Entretanto, no presente caso, não houve a interposição do agravo de instrumento em face da decisão de mov. 42.1, assim operou-se a coisa julgada material, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO. DECISÃO DE MÉRITO QUE DESAFIA O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 487, II, C/C ART. 1.015, II, DO CPC/15. 1. Segundo o CPC/2015, nas interlocutórias em que haja algum provimento de mérito, caberá o recurso de agravo de instrumento para impugná-las (art. 1.015, II).2. No atual sistema processual, nem toda decisão de mérito deve ser tida por sentença, já que nem sempre os provimentos com o conteúdo dos arts. 485 e 487 do CPC terão como consequência o fim do processo (extinção da fase cognitiva do procedimento comum ou da execução).3. As decisões interlocutórias que versem sobre o mérito da causa não podem ser tidas como sentenças, pois, à luz do novel diploma, só haverá sentença quando se constatar, cumulativamente: I) o conteúdo previsto nos arts. 485 e 487 do CPC; e II) o fim da fase de cognição do procedimento comum ou da execução (CPC, art. 203, § 1°).4. O novo Código considerou como de mérito o provimento que decide sobre a prescrição ou a decadência (art. 487, II, do CPC), tornando a decisão definitiva e revestida do manto da coisa julgada.5. Caso a prescrição seja decidida por interlocutória, como ocorre na espécie, o provimento deverá ser impugnado via agravo de instrumento. Já se a questão for definida apenas no âmbito da sentença, pondo fim ao processo ou a capítulo da sentença, caberá apelação nos termos do art. 1.009 do CPC.6. Recurso especial não provido.”(REsp 1778237/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 28/03/2019) (Grifei). Ad argumentantum tantum, no caso dos autos, também não se vislumbra o direito suscitado, visto que a agravante pleiteia a nulidade da Certidão de Dívida Ativa em razão da diferença entre a natureza do débito descrita na Certidão, e a natureza dos autos de infração que originaram a cobrança.Contudo, muito embora a Certidão de Dívida Ativa nº 8934/2022, que embasa a presente execução fiscal, aponte como fundamento legal “MULTA SEM ALVARÁ”, de uma detida análise do documento, infere-se que a Municipalidade pontuou cada um dos Autos de Infração que originaram o débito. Veja-se que, ao contrário do que aduz a agravante, a mera nomenclatura utilizada na CDA não é capaz de induzir a executada em erro, porquanto a origem dos débitos é facilmente verificada pelos números dos Autos de Infração lavrados.Nesse sentido, confira:(mov.1.1 – fl. 2 – autos originários). Ademais, da análise dos documentos acostados pelo Ente Municipal, observa-se a ciência inequívoca da empresa com relação às multas aplicadas, tanto é que foi apresentada defesa administrativa para impugnar os débitos (mov.18.5).Assim, verifica-se que a Certidão de Dívida Ativa preenche todos os requisitos previstos na Lei de Execução Fiscal e no Código Tributário Nacional, sendo esses, em suma, a indicação do nome do devedor, o valor original da dívida, o termo inicial e a forma de calcular os juros e demais encargos, bem como a origem e natureza do crédito.Portanto, considerando que os elementos constantes na CDA são suficientes para individualizar o crédito e que houve, ainda, a juntada dos autos de infração que originaram o débito, não há que se falar em prejuízo da agravante e, consequentemente, em qualquer nulidade da CDA executada.Desse modo, conheço do presente recurso de agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade.[1] Fredie Didier Jr. Pressupostos processuais e condições da ação: o juízo de admissibilidade do processo. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 87-88.
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