SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0065520-17.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Cristiane Santos Leite
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Bela Vista do Paraíso
Data do Julgamento: Mon Apr 03 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 03 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução de título extrajudicial. decisão interlocutória acolheu parcialmente a exceção de pré-executivdade. rejeição da tese de irregularidade da representação processual, reputando como válida a citação da viúva como representante do espólio. insurgêNCIA DO EXECUTADO. PLEITO DE EXTIÇÃO DO FEITO E, SUBSIDIARIAMENTE, NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS APÓS ÓBITO DO EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. VÍCIO SANÁVEL. POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO DA PARTE NA QUALIDADE DE INVENTARIANTE. AUSêNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO. ATOS CONVALIDADOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, ECONOMIA PROCESSUAL, EFETIVIDADE E PRIMAZIA DA ENTREGA DA ENTREGA MERITÓRIA DA TUTELA JURISDICIONAL, O APROVEITAMENTO DO PROCESSO DEVE SER PRIVILEGIADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.