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Processo:

1. RELATÓRIO.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lindinalva Luiz da Silva contra a decisão (mov. 13.1) proferida nos autos nº 0001612-79.2022.8.16.0066, de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada em face dos agravados, que, dentre outros pontos, indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita à autora, determinando o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, autorizado o parcelamento em seis vezes. Em suas razões (mov. 1.1-TJ), a agravante alegou, em síntese, que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou dos familiares. Afirmou que aufere renda mensal em valor não superior a um salário mínimo, a qual é oriunda de benefício previdenciário do INSS. Alegou que o douto Magistrado singular não apontou explicitamente nenhum documento que ateste a existência de condições financeiras. Destacou que a jurisprudência tem concedido a gratuidade judicial àqueles que percebem renda líquida inferior a três salários mínimos, o que é o caso. Ponderou que não há nos autos elementos aptos a afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada. Com base no exposto, pleiteou a concessão de efeito ativo ao recurso e, ao final, seu provimento para reformar a decisão impugnada e lhe deferir a gratuidade judicial.O efeito ativo foi deferido (mov. 9.1-TJ).O agravado Itaú Unibanco S.A. apresentou contrarrazões (mov. 16.1-TJ), ao passo que a corré Paulista – Serviço de Recebimento e Pagamento Ltda. deixou o prazo transcorrer in albis (mov. 20-TJ).Na sequência, foi determinada a habilitação dos patronos dos agravados (mov. 22.1-TJ), o que foi cumprido.Em síntese, é o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO.
Regularmente instruído, conforme disposto no art. 1.017 do CPC/2015, bem como sendo o processo eletrônico (art. 1.017, §5°, do CPC/2015) e se enquadrando a insurgência na hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, V, do mesmo Código, assim como verificada a tempestividade, merece ser conhecido o recurso.Ressalto que, tratando-se de recurso que discute a concessão da gratuidade judicial, deve ser aplicado o disposto no art. 99, § 7º, do CPC/2015: “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”.Trata-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por Lindinalva Luiz da Silva em face de Itaú Unibanco S.A. e Paulista – Serviço de Recebimento e Pagamento Ltda. (mov. 1.1), narrando, em síntese, que é beneficiária do INSS e, ao consultar sua conta bancária, percebeu que estavam sendo realizados descontados mensais no importe de R$ 64,00, sob a rubrica de "PAULISTA SERV”. Asseverou que desconhece a origem dos descontos, porquanto não contratou ou autorizou nenhum serviço. Relatou que, em razão dos fatos, tentou solucionar administrativamente a questão, mas não obteve êxito. Diante disso, postulou o deferimento de liminar para suspender os descontos em seu benefício previdenciário e, ao final, a declaração de inexistência do débito e a condenação solidária dos demandados ao ressarcimento em dobro das quantias já descontadas, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 12.120,00.Insurge-se a demandante contra a decisão que indeferiu seu pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, autorizado o parcelamento em seis vezes (mov. 13.1).No mérito, permanecem hígidos os fundamentos lançados quando da apreciação da liminar.Inicialmente, cabe registrar que o art. 99, § 3º, do CPC/2015, dispõe que milita em favor da parte a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Ademais, o § 2º do artigo supramencionado determina que: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.Sobre o tema, Theotônio Negrão preleciona que:
O ônus da prova de que o requerente da assistência judiciária está em condições de pagar as despesas do processo é da parte contrária porque seria exigir prova negativa imputá-lo ao requerente do benefício; cumpre ao impugnante provar a existência das condições do requerente. Assim: ‘Para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação de a assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 45ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 1.258, nota 2b ao art. 4º) (grifei)
Assim, o juiz somente deve determinar a comprovação da hipossuficiência quando tiver fundadas razões para isso.Neste sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM. CONFIRMADO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. (...)(AgInt no AREsp n. 2.081.592/SP, relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022) (grifei)
Em consonância, é o entendimento desta c. Câmara Cível:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AFIRMAM A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE INTEGRAL DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0037690-76.2022.8.16.0000 - Paranaguá -
Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS -
J. 10.12.2022) (grifei)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE CONCEDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À AUTORA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUE NÃO FOI DESCONSTITUÍDA PELOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0022780-44.2022.8.16.0000 - Araucária -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS -
J. 10.12.2022) (grifei)
No caso, a agravante declarou não ter condições de arcar com as despesas processuais, apresentando declaração de hipossuficiência financeira (mov. 1.3). Ademais, analisando o histórico de créditos, observa-se que ela aufere renda mensal líquida no valor de R$ 787,81, oriunda do benefício previdenciário do INSS (mov. 11.2, p. 1).Além disso, a demandante juntou cópia de extrato bancário do mês de agosto, no qual é possível observar que os valores movimentados são módicos, tendo, inclusive, alcançado saldo negativo em alguns momentos (mov. 1.6).Ainda, na conta de energia elétrica apresentada como comprovante de residência, o valor de consumo perfaz R$ 52,03 (mov. 1.5), o que corrobora a alegação de que a requerente é financeiramente hipossuficiente.Desse modo, os documentos colacionados aos autos indicam que a recorrente não tem possibilidade de arcar com as custas da demanda sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Por sua vez, apesar de impugnar a pretensão recursal, o agravado Itaú Unibanco S.A. não trouxe nenhum documento apto a comprovar que a agravante possui condições de arcar com as custas processuais (mov. 16.1-TJ).Portanto, é caso de provimento do recurso para conceder à autora as benesses da assistência judiciária gratuita.
3. CONCLUSÃO.
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela demandante, reformando a r. decisão agravada para lhe conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação.