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Processo:

I. COMPANHIA MAPA SECURITIZADORA S/A interpôs agravo de instrumento de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Londrina, que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0059610-11.2015.8.16.0014 (mov. 1202.1) – por ela proposta em face de ALUMILUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME E OUTROS –, deferiu pedido de desbloqueio de ativos financeiros constritos.Nas razões, alegou, em resumo, que os valores bloqueados não são impenhoráveis, porquanto depositados em conta-corrente e não se destinam à formação de reserva financeira. Argumentando, então, com a probabilidade do direito e com o risco de dano, pediu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a reforma da deliberação adversada.Indeferida a tutela postulada (mov. 8.1-TJ), pugnaram os recorridos, em contrarrazões (mov. 14.1-TJ), pelo não provimento do recurso.É o relatório.

II. Na forma do art. 833 do Código de Processo Civil, são impenhoráveis “[...] as pensões [...]” (IV) e “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos” (X).A finalidade da norma, como se sabe, é assegurar um mínimo existencial ao devedor e sua família, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana.Nesse sentido, já orientava o egrégio Superior Tribunal de Justiça na vigência do CPC/1973:O rol das impenhorabilidades do ordenamento pátrio objetiva preservar o mínimo patrimonial necessário à existência digna do executado, impondo ao processo executório certos limites. Assim, a depender das peculiaridade do caso, as regras de impenhorabilidade podem ser ampliadas, de modo a adequar a tutela aos direitos fundamentais, como por exemplo: o direito à moradia, à saúde ou à dignidade da pessoa humana. Trata-se, portanto, da aplicação do princípio da adequação e da necessidade sob o enfoque da proporcionalidade. (REsp n. 1.436.739/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/3/2014, DJe de 2/4/2014)O objetivo do novo sistema de impenhorabilidade de depósito em caderneta de poupança é, claramente, o de garantir um mínimo existencial ao devedor, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Se o legislador estabeleceu um valor determinado como expressão desse mínimo existencial, a proteção da impenhorabilidade deve atingir todo esse valor, independentemente do número de contas-poupança mantidas pelo devedor. (REsp n. 1.231.123/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/8/2012, DJe de 30/8/2012)Pacificou, ainda, o entendimento de que:É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. (EREsp n. 1.330.567/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 19/12/2014)Enfim, vem decidindo como segue:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CONTA-POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO DO USO. RAZÃO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. 2. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SOBRE O TEMA. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De fato, o posicionamento do colegiado estadual diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual possui o entendimento no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos, são impenhoráveis, bem como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude. 2. A decisão agravada dirimiu a questão central, aplicando o entendimento jurisprudencial firmado neste Superior Tribunal. Assim, tem-se como inaplicável o óbice sumular apontado pelo agravante. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.973.857/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022)Na espécie, APARECIDA JURACY FRANZAO MASSON asseverou (mov. 1190.1) que o valor bloqueado de R$ 12.294,90 corresponde ao acúmulo de pensão por morte – inclusive por conta de constrição anterior, recentemente levantada –, o que é corroborado pelos documentos aos movs. 1050.3 e 1190.2, além de ora não ser especificadamente impugnado; este último, aliás, registra o crédito de remuneração básica e juros, a indicar tratar-se de caderneta de poupança.De igual modo, o montante de pouco mais de R$ 3.500,00 retido de MAURÍCIO GONÇALVES estava, em grande parte, depositado em poupança (mov. 1195.2) e, assim como a quantia de, aproximadamente, R$ 1.000,00 de RODRIGO GONÇALVES, assesta destinar-se à satisfação de necessidades básicas.Cumpre salientar, ainda, que a situação dos autos não se enquadra no § 2º do aludido dispositivo legal, de acordo com o qual: “O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais [...]”.E, mesmo que se possam relativizar, em circunstâncias excepcionais, as regras de impenhorabilidade, a hipótese em debate não permite a presunção de conforto financeiro dos requeridos e indica o comprometimento da subsistência deles se alcançadas tais verbas para satisfação do crédito executado, em especial porque ausente comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude.O presente agravo de instrumento, portanto, não deve ser acolhido.