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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença de mov. 26.1, nos autos nº 0010674-10.2004.8.16.0185, de execução fiscal, em que foi julgado extinto o processo ante a notícia do pagamento do débito, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, condenando-se o Município ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária.Inconformado, o exequente/apelante interpôs recurso de apelação (mov. 29.1), requerendo o provimento do recurso para o fim de que o executado seja responsabilizado pelas custas processuais, uma vez que o pagamento do débito somente foi realizado administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal.É o relatório.


II – VOTO
Com base nas informações trazidas no mov. 12.2-TJ, verifica-se que a parte executada quitou integralmente a dívida principal, na via administrativa, após o ajuizamento da ação.Como se sabe, a sucumbência é regida pelo princípio da causalidade, e deve ser atribuída a quem deu causa à propositura da demanda.No momento em que o exequente e a parte executada celebraram o acordo para pagamento da dívida tributária, posteriormente ao ajuizamento da execução, restou evidente que foi o devedor quem deu causa a esse ajuizamento, devido ao inadimplemento do imposto devido, configurando seu ônus quanto ao pagamento de honorários e custas judiciais.Ademais, o pagamento do débito pelo executado na esfera administrativa, como foi demonstrado na espécie, equivale à confissão da dívida, pois ele reconheceu os débitos objeto da execução fiscal.Aplica-se, portanto, o disposto no art. 90 do CPC:
“Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.§ 1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu.”
O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que a parte executada deve arcar com o pagamento das custas processuais, aplicando o princípio da causalidade, mesmo quando não angularizada a relação processual:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO ANTES DA SUA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a condenação em honorários advocatícios pauta-se pelo Princípio da causalidade, ou seja, somente aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual é quem deve arcar com as despesas deles decorrentes. 3. No caso sub judice, ficou demonstrado que o recorrente ajuizou Ação de Execução Fiscal a fim de cobrar débito tributário do recorrido. Este, reconhecendo a dívida, pagou todo o débito antes de citado. O Tribunal mineiro entendeu que não caberia o pagamento de custas e honorários advocatícios ao Estado, porquanto a relação processual não havia sido integralmente formalizada. 4. Contudo, o entendimento do Tribunal local vai de encontro com o Princípio da Causalidade, que prevê o pagamento das despesas e dos honorários por aquele que der causa à demanda, mesmo que a relação jurídica processual não tenha sido formada, pois o autor da ação não pode ser prejudicado pelo exercício de um direito legítimo que, no caso, é a propositura da execução fiscal. Precedente: AgRg no AREsp 759.959/SP, Rel. Ministra Maria Isabel gallotti, Quarta Turma, DJe 28/9/2015. 5. Recurso Especial provido.(REsp 1592755/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 02/09/2016)
Em consonância ao referido posicionamento, oportuna a transcrição dos seguintes julgados desta Câmara, inclusive um de minha relatoria:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA QUE IMPÕE AO EXEQUENTE A RESPONSABILIDADE PELA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CASO EM QUE SE DEMONSTROU QUE O PAGAMENTO SE DEU POSTERIORMENTE À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE QUE DEVE SER ATRIBUÍDA AO EXECUTADO. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 1ª C.Cível - 0015114-53.2021.8.16.0185 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA -
J. 15.08.2022)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. DÉBITO PRINCIPAL PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. CONDENAÇÃO EXEQUENTE. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DESPESAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR QUANDO OCORRIDO PAGAMENTO DO DÉBITO NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL, AINDA QUE NÃO ANGULARIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 1ª C.Cível - 0013278-97.2017.8.16.0116 - Matinhos -
Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI -
J. 15.08.2022)
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE DECRETA A EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INADIMPLEMENTO DO CONTRIBUINTE QUE DEU CAUSA À MOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NA ESFERA ADMINISTRATIVA PARA PAGAMENTO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO QUE IMPLICA NO RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO DEVEDOR. ARTIGO 90, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO EXECUTADO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.(TJPR - 1ª C.Cível - 0001805-24.2005.8.16.0185 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI -
J. 15.08.2022)
Por essas razões, merece reforma a sentença proferida pelo Juízo a quo, devendo ser provido o recurso, a fim de se afastar do exequente/apelante a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais.Por isso, dá-se provimento ao recurso.